Nesta terça-feira (4), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou a legalidade das nomeações de 24 Agentes de Combate às Endemias realizadas pela Prefeitura Municipal de Tabira, referentes ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2016. A decisão foi anunciada durante a sessão ordinária, tendo como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

O processo de número 23267239, que trata da admissão de pessoal pela Prefeitura de Tabira no exercício financeiro de 2020, foi analisado pela Primeira Câmara do TCE-PE. O ex-prefeito Sebastião Dias Filho, já falecido, foi o interessado principal no processo, que envolveu a nomeação dos servidores aprovados no concurso.

A Primeira Câmara, por unanimidade, julgou legais as nomeações dos agentes, concedendo o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I, II e III do processo. Essa decisão garante a conformidade das admissões com as exigências legais e regulatórias vigentes.

Com a legalidade das nomeações confirmada, os agentes de combate às endemias podem exercer suas funções com a segurança jurídica necessária. Esse grupo desempenha um papel crucial na saúde pública, especialmente no controle de doenças transmitidas por vetores, como dengue, zika e chikungunya. A informação é de André Luis para o Blog Nill Júnior. 

Na 35ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 9 de novembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Calumbi referente ao exercício de 2019. O processo, de número 22100858-5, foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta terça-feira (4).

A análise da gestão fiscal revelou que a Prefeitura de Calumbi extrapolou os limites legais de despesa com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos dois primeiros quadrimestres de 2019, a despesa com pessoal atingiu 61,98% e 69,02% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, ultrapassando o limite legal de 54%.

A ex-prefeita Sandra de Cacia Pereira Magalhães Novaes Ferraz foi responsabilizada por não adotar medidas adequadas para reduzir o montante da despesa com pessoal dentro dos prazos estabelecidos pela LRF. Esta omissão configura uma infração administrativa, prevista na Lei Federal nº 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais.

Em decorrência dessa infração, foi aplicada uma multa de R$ 7.920,00 à ex-prefeita. A multa deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas dentro de 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação. O pagamento será realizado por meio de boleto bancário emitido no site do TCE-PE.

Durante o julgamento, houve divergências entre os conselheiros. Os conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Carlos Neves divergiram do voto do relator, conselheiro Rodrigo Novaes, que presidiu a sessão. A procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda da Silva, também esteve presente.

A decisão final incluiu a determinação para a Diretoria de Controle Externo do TCE-PE formalizar um Procedimento Interno (PI) para analisar a consistência dos dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2019.

O conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior foi designado para lavrar o acórdão, número 2231/2023, que formaliza as conclusões e determinações do julgamento. A informação é de André Luis para o Blog Nill Júnior. 

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realiza nos dias 5 e 6 de junho mais uma ação de assistência cidadã voltada à população pernambucana.

O ‘Alepe Cuida’, programa de serviços gratuitos de saúde e cidadania, oferecerá aos moradores de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, consultas e exames em várias especialidades médicas.

O atendimento acontece na quarta e quinta-feira, das 9h ao meio-dia e das 13h às 16 horas, na sede do Sest Senat que fica na Av. Argemiro Pereira de Meneses, 715. Serão oferecidos mais de 3 mil atendimentos gratuitos.

Alguns dos serviços precisam ser agendados previamente pelos fones (81) 3183-2424 e 3183-2026, disponibilizados pela Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Alepe, a partir desta segunda-feira (3/05), das 8h ao meio-dia e das 13h às 16 horas. São eles: odontologia, ginecologia, mastologia, oftalmologia, clínico geral, urologia e nutrição, além de mamografia e ultrassonografias (mama, endovaginal, abdômen total e tireóide). O agendamento vai até quarta-feira (05/06).

Ordem de chegada

O ‘Alepe Cuida’ também oferecerá atendimento por demanda espontânea, sem necessidade de agendamento, mas são vagas limitadas e priorizam a ordem de chegada. A população de Serra Talhada terá acesso a serviços como massagem, ventosaterapia, corte de cabelo, manicure e design de sobrancelhas.

A saúde bucal também está na agenda do programa. Em escovódromos montados na sede do evento, haverá distribuição gratuita de kits de escovação, palestras sobre o tema e consultas odontológicas.

O programa ‘Alepe Cuida’ não se limita à oferta de atendimentos em saúde. Serviços como emissão gratuita da primeira carteira de identidade, orientação jurídica e de defesa do consumidor, recreação infantil, entre outros, também serão oferecidos aos moradores de Serra Talhada.  Os pequenos empresários da cidade terão atenção especial em serviços de orientação para regularizar suas empresas, obtenção de microcréditos e exposição de produtos.

 Aproximação

O programa ‘Alepe Cuida’, que já passou por vários municípios do Estado como Carpina, Ipojuca, Santa Cruz do Capibaribe, Surubim e Ribeirão, é coordenado pela Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia Legislativa em parceria com outros órgãos. Participam desta edição de Serra Talhada entidades como Banco do Nordeste, Sebrae, Sest/Senat, Conselho Regional de Odontologia, Fundação Altino Ventura (FAV), Instituto Tavares Buril, Defensoria Pública, Procon/PE e Sesc/Senac.

O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, acredita que a iniciativa de oferecer de forma itinerante serviços sociais e de cidadania “contribui para reafirmar o compromisso da Assembleia Legislativa de se aproximar cada vez mais da população pernambucana”.

Para o primeiro secretário da Assembleia, deputado Gustavo Gouveia, a variedade de serviços ofertados pelo Alepe Cuida “ajuda os municípios a fortalecerem a promoção da cidadania e encurta a distância entre o poder público e a sociedade civil”.

Serviço:

Agendamento: pelos telefones: (81) 3183-2424 e (81) 3183-2026 das 8h ao meio-dia e das 13h às 16 horas

Atendimento: quarta e quinta-feira  (5 e 6 de junho), das 9h ao meio-dia e das 13h às 16 horas, na sede do Sest Senat que fica na Av. Argemiro Pereira de Meneses, 715, Serra Talhada

Serviços por agendamento prévio: odontologia, mamografia, ultrassonografias (mama, endovaginal, abdômen total, tireóide), ginecologia, mastologia, oftalmologia, clínico geral, urologia e nutrição

Serviços sem agendamentos: massagem, ventosaterapia, corte de cabelo, manicure e design de sobrancelhas

Após uma noitada regada a música e muita bebida em Serra Talhada no sábado (1°), a ex-deputada federal Marília Arraes não compareceu ao evento do partido dela, o Solidariedade, em São José do Egito, no Alto Pajeú.

O evento estava marcado para acontecer a partir do meio dia deste domingo (02). Na ocasião, Marília iria reforçar o apoio do partido à  pré-candidatura a prefeito de Romério Guimarães (SD), mas ela não deu as caras na cidade e Romério foi obrigado a cancelar o ato encima da hora, frustrando a militância de Romério, Túlio Carvalho (Brejinho) e Danilo Augusto (Tuparetama).

Segundo informações repassadas ao blog, a ex-deputada alegou que estaria com o carro quebrado, não sendo possível ir a São José. No entanto, ela foi para Ibimirim prestigiar um evento de outro partido, o União Brasil. Ela mesma registrou a agenda nas redes sociais.

Além de dar um cano em Romério Guimarães, Marília também furou com a Rádio Gazeta FM, onde concederia entrevista exclusiva ao blogueiro Marcelo Patriota.

Imagens amplamente divulgadas nas redes sociais no final de semana mostram a ex-deputada para lá de alegre numa festança com os novos aliados em Serra.

Será que o carro quebrou mesmo ou foi uma ressaca brava?

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Até agora ninguém conseguiu entender a lógica do apoio de Marília Arraes à reeleição da prefeita Márcia Conrado, sua adversária em Serra Talhada. Com compromissos já firmados com outras lideranças, Márcia não tem nada a oferecer a Marília, pelo contrário, dentro do grupo da prefeita, Marília não tem nem votos e nem respeito.

Toda a votação obtida por Marília em Serra Talhada até hoje foi fruto do apoio de Luciano Duque. Foi assim para deputada federal em 2018, quando obteve 11.303 votos, e para governadora em 2022, quando recebeu 16.093 votos no primeiro turno e 21.136 no segundo turno. Nos dois turnos ela teve a prefeita Márcia como grande opositora, mesmo assim conseguiu grande votação em Serra.

Agora, sem Luciano, Marília perde o apoio que tinha na segunda maior cidade do Sertão. E pelo jeito a resposta do povo a Marília veio a galope. Ela está sendo detonada nas redes sociais. Quem votou nela nas últimas eleições a pedido de Duque não engoliu a aliança com Márcia, pelo contrário, tacha de traição. Aliás, as duas [Márcia e Marília] estão sendo chamadas de traidoras.

“Ela faz uma nojeira dessa depois de tudo que o povo da prefeita fez com ela aqui em Serra. Pois meu voto ela não tem nunca mais, nem do meu povo, minha família. Depois de tudo ela tem a cara lisa de vir pra cá abraçar a prefeita, que chamou ela de qualquer uma? Pois ela mostrou que a prefeita tinha mesmo razão, aliás o povo da prefeita tava era certo em esculhambar com ela, porque ela não tem palavra. Aí hoje ela veio pra Serra e se escondeu num clube de rico, se escondeu do povo. Deixa ela vir andar aqui no meio da rua, no mercado, na feira. Quero ver ela ter coragem de vir pro meio do povo dizer que a prefeita é boa depois de tudo”, desabafou um eleitor de Marília pedindo reservas com medo de perseguição.

Abaixo veja a repercussão negativa para Marília Arraes em Serra Talhada. Os comentários foram deixados nas postagens do Farol de Notícias:

Da Assessoria

A Compesa informa que está trabalhando para a realização de um serviço emergencial em um dos conjuntos motobomba (Sistema de Bombeamento), que faz parte da Estação Elevatória 2, do Sistema Adutor do Pajeú, localizada no município de Floresta.

Em função da necessidade dos serviços de reparo, o abastecimento dos municípios de Canaã e Calumbi e os bairros Vila Bela, Alto do Bom Jesus, AABB Parte Baixa, Várzea e Centro, em Serra Talhada está suspenso.

A previsão é que o serviço de manutenção do Conjunto Motor Bomba seja concluída até às 17h deste sábado (01). Após a conclusão dos trabalhos, o abastecimento das áreas afetadas será retomado de maneira gradativa e seguindo o calendário de distribuição.

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou Inquérito Civil para apurar danos ambientais e sociais ocasionados pela incorreta disposição dos resíduos sólidos do município de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú.

Na portaria assinada pelo promotor de Justiça, Vandeci Sousa Leite, e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (22/05), a 2ª Promotoria cita como embasamento para a abertura de Inquérito Civil o ajuizamento da Ação Civil Pública n° 0004596- 54.2023.8.17.3370, o Processo de Medida Cautelar do TCE-PE n° 23101101-5 e a Intimação do CPRH n° 00550/2023, que têm por objeto
a regularização da coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos da Capital do Xaxado.

O objetivo é apurar os fatos e colher provas, informações, tais como depoimentos, certidões perícias e demais diligências para adoção das providências pertinentes, Termo de Ajustamento de Conduta, naquilo que for possível transigir, Inquérito Civil e Ação Civil Pública ou arquivamento das peças de informação. Confira a Portaria Nº 02165.000.015/2024: 

O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Tuparetama, instaurou Procedimento Administrativo para o acompanhamento de políticas públicas nos municípios de Tuparetama e Ingazeira, no Sertão do Alto Pajeú.

O procedimento nº 01725.000.060/2024, tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Municipal para a Primeira Infância nas duas cidades, em observância à Lei  Federal nº 13.257/2016. Os dois municípios receberam prazo de 15 dias para enviar informações acerca da implantação do plano.

“Oficie-se aos Municípios de Tuparetama e Ingazeira e ao COMDACO, requerendo informações, no prazo de 15 dias, sobre a implantação do plano municipal para primeira infância, em observância à
Lei 13.257/2016”, diz trecho da portaria assinada pelo promotor de Justiça Márcio Fernando Magalhães Franca.

Sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de  Pernambuco analisou na sessão desta quinta-feira (23) a prestação das contas de governo da Prefeitura de Sertânia, no Sertão do Moxotó.

À unanimidade, o tribunal emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Sertânia a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2022.

Além do prefeito Ângelo  Ferreira, são interessados no Processo nº 231006093, Irineu Cordeiro dos Santos Júnior, Mariana Grace Araújo Ferreira Patriota e Rostand Falcão de Lima.

Apesar do parecer recomendar a aprovação com ressalvas, o relatório de auditoria do TCE aponta que em 2022 houve uma serie de irregularidades na Prefeitura de Sertânia, a exemplo de programação financeira deficiente, Deficit de execução orçamentária, relação da despesa corrente maior que 95%, despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF e desequilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de R$ -6.917.489,10 e R$ 216.243.527,71, respectivamente.

CONTAS ANTERIORES

Ângelo Ferreira teve as contas de 2017, 2019, 2020 e 2021 aprovadas com ressalvas e as contas de 2018 reprovadas pelo TCE-PE.

Um homem com mandado de prisão ativo e porte ilegal de arma de fogo foi detido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na terça-feira (21). A abordagem ocorreu na BR-232, em Serra Talhada, no Sertão do Pajeú.

Durante uma fiscalização, o veículo Creta recebeu a ordem de parada. Ao iniciar a verificação, a equipe constatou um mandado de prisão em aberto emitido no dia 20 de maio do ano de 2024 em Juazeiro/BA, em desfavor do motorista.

Também foi observado que o condutor portava uma pistola cal.380, com quatro carregadores e 62 munições. O armamento não estava registrado em seu nome, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Diante dos fatos, o motorista foi encaminhado para a Polícia Civil de Serra Talhada, onde as condutas serão investigadas.

Em conversa com a jornalista Juliana Lima para o Blog e para o programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, o deputado estadual Luciano Duque reafirmou que é pré-candidato a prefeito de Serra Talhada nas eleições 2024.

Segundo Duque, em breve haverá um evento de lançamento da pré-candidatura. “Estou absolutamente convicto [da candidatura], vamos marcar o lançamento da nossa pré-candidatura, sou candidato sim, o Solidariedade não tem outro candidato. O presidente Waldir sabe que o Solidariedade não tem outra candidatura em Serra Talhada, e a candidatura posta é a minha”, afirmou o deputado.

Ele recorreu ao direito legítimo que tem de se candidatar, uma vez que é o único pré-candidato a prefeito do SD em Serra. “Eu tenho um histórico de serviços prestados, fui vice-prefeito por dois mandatos, prefeito por dois mandatos, então por direito, por ser líder do partido, eu vou colocar meu nome a disposição do partido e creio que não vai aparecer outro nome com o mesmo peso, a mesma coragem e vontade, e creio que a companheira Marília com certeza vai apoiar o nosso pleito”

Questionado se acredita que Marília retribuirá o apoio recebido dele desde a eleição de 2018, Duque disse não se tratar de retribuição, mas acredita que Marília olhará para o futuro. “Ela vai olhar para o futuro. É importante ter um aliado como Luciano, que sempre foi muito correto com ela, e vamos ganhar a Prefeitura de Serra Talhada’, concluiu.

EMENDA PARA O HEC – Na entrevista, Duque fala ainda sobre a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 135 mil para aquisição de uma ambulância para o Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira. Ele esteve na cidade na sexta-feira (17), acompanhando a agenda da governadora Raquel Lyra.

Ouça a entrevista:

O Ministério Público de Pernambuco instaurou Procedimento Administrativo para averiguar a qualidade do transporte escolar ofertado aos estudantes dos municípios de Tuparetama e Ingazeira, no Sertão do Pajeú.

Na portaria Nº 01725.000.058/2024, assinada pelo promotor de Justiça, Márcio Fernando Magalhães Franca, e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20), o MPPE deu prazo de quinze dias para que os dois municípios apresentem os quantitativos de veículos escolares e os resultados das últimas inspeções semestrais obrigatórias de todos esses os veículos realizadas junto ao DETRAN-PE.

“Considerando que o transporte escolar em veículos inadequados coloca em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes e que a omissão da Administração Pública no cumprimento das obrigações legais que lhes são impostas ofende direitos individuais e coletivos, caracterizando abuso de poder a ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação pertinente”, diz trecho da portaria.

Na portaria constam os seguintes encaminhamentos:

1.1 encaminhe os resultados das últimas inspeções semestrais de todos os transportes escolares à disposição da rede municipal de ensino (art. 136, II, da Lei no 9.503/1997), ou, em caso de não terem sido realizadas, explicitar as razões pelas quais as vistorias não ocorreram;

1.2 preste informações acerca do quantitativo de veículos escolares existentes no município, esclarecendo quantos estão com o selo do DETRAN atualizado;

1.3 encaminhe relação dos condutores do transporte escolar, esclarecendo se todos foram encaminhados para inspeção nas CIRETRANs e se estão em regularidade com os requisitos estabelecidos no artigo 138 do CTB;

2 Cientifiquem-se os gestores de que, conforme informação prestada pelo Diretor de Atendimento do DETRAN/PE, os veículos e condutores de transporte escolar podem ser encaminhados para vistorias nas CIRETRANs disponíveis sem necessidade de agendamento prévio;

3 Oficie-se à unidade da CIRETRAN correspondente, para que informe, no prazo de 15 dias, se as Prefeituras de Itapetim e a de Brejinho encaminham regularmente os veículos que realizam o serviço de
transporte escolar no município para as devidas inspeções semestrais.

Exclusivo 

O Ministério Público de Pernambuco instaurou o Procedimento Administrativo nº 01670.000.227/2023, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução de obras da atenção básica nos municípios de Brejinho e Itapetim, no Sertão do Pajeú.

Em Brejinho, o MPPE acompanha a execução da obra da EMEI-Escola Municipal de Educação Infantil -Brejinho-PE. Por meio de ofício, a Secretaria Municipal de Educação informou que a obra se encontra em execução, mas sem apresentar mais detalhes, especialmente sobre cronograma para conclusão e tendo em vista o longo prazo desde a expedição do referido expediente até os dias atuais.

A portaria também determina a necessidade de averiguar se existem outras obras da educação básica inacabadas ou paralisadas em Brejinho ou obras em estado semelhante em Itapetim, bem como obras já concluídas, mas ainda sem efetivo funcionamento, com o nome da unidade e a exata localização, conforme o caso. Os secretários de Educação de Brejinho e Itapetim receberam prazo de quinze dias para responder aos questionamentos da Promotoria de Justiça.

No caso de Brejinho, o município deve apresentar informações atualizadas sobre a “execução” da obra da EMEI Escola Municipal de Educação Infantil -Brejinho-PE, incluindo
cronograma para conclusão da obra e início das atividades na referida escola, tudo com registros fotográficos da construção.

A portaria de instauração do procedimento administrativo foi assinada pelo promotor de justiça Márcio Fernando Magalhães Franca e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta sexta-feira (17).

Dois homens que estavam em um carro roubado foram detidos, na quarta-feira (15), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 232, em Flores, no Sertão pernambucano. O veículo possuía queixa de roubo desde o dia 10 de abril deste ano no Recife.,

Policiais realizavam uma fiscalização próximo à comunidade de Sítio dos Nunes, quando abordaram um Yaris com placas do Mercosul e que estaria registrado no Rio Grande do Sul. Após consulta, a equipe descobriu diversos sinais de adulteração no veículo, que portava placas clonadas e tinha um registro de roubo na Polícia Civil.

Inicialmente os ocupantes alegaram que haviam pego carro emprestado com a tia do condutor para ir à Serra Talhada, mas depois informaram que não tinham nada a declarar. Eles foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Flores junto com o veículo.