Do Causos & Causas – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas irregularidades na execução do programa federal Gás do Povo no município.

A portaria de instauração foi extraída do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta segunda-feira (15) e visa coibir a cobrança de taxas ou valores adicionais aos cidadãos beneficiários do subsídio público.

A investigação teve origem a partir da Notícia de Fato SIM nº 02252.000.143/2026. Conforme o documento emitido pelo órgão ministerial, o prazo máximo legal para a resolução da demanda por meio de Notícia de Fato expirou sem que a situação fosse equacionada, tornando necessária a abertura do procedimento administrativo para dar continuidade à atuação do Ministério Público na proteção dos interesses sociais.

Subsídio federal cobre integralmente os custos das revendas

O objeto central da investigação conduzida pela promotoria foca na conduta das distribuidoras de gás de cozinha que atuam credenciadas no programa do Governo Federal em Afogados da Ingazeira. O promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite pontuou, no texto da portaria, as diretrizes que fundamentam a ilegalidade das cobranças adicionais:

“…que se abstenham de cobrar taxa ou valor adicional pela entrega do gás à população de baixa renda, uma vez que o benefício cobre 100% do valor do gás e é subsidiado pelo governo para cobrir os custos das revendas.”

O Ministério Público enfatiza que o programa foi desenhado para amparar famílias em situação de vulnerabilidade econômica, garantindo o acesso ao item sem custos extras, já que os estabelecimentos parceiros recebem repasses governamentais específicos para absorver as despesas logísticas e de comercialização.

Recomendações e prazos para a conclusão dos trabalhos

Diante dos indícios coletados, o representante do Ministério Público determinou a execução de medidas iniciais para organizar a instrução do processo. Entre as providências formais estabelecidas na portaria inaugural, constam:

Emissão de recomendação: Determinar a elaboração de recomendação oficial direcionada às distribuidoras de gás de cozinha credenciadas no perímetro do município, exigindo a imediata interrupção de qualquer cobrança de taxa ou valor adicional nas entregas.

Cronograma de acompanhamento: Fixar o prazo inicial de um ano para a conclusão do procedimento administrativo, com previsão de emissão de certidão nos autos após o transcurso do período, resguardando o direito a prorrogações sucessivas por igual período caso haja necessidade de novas diligências.

A portaria foi assinada eletronicamente na comarca de Afogados da Ingazeira em 10 de junho de 2026, passando a integrar os registros formais de fiscalização de políticas públicas do estado de Pernambuco.

Dados do procedimento:

Processo: Procedimento Administrativo nº 02252.000.143/2026 (Origem: Notícia de Fato SIM nº 02252.000.143/2026)

Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira / MPPE

Promotor de Justiça: Vandeci Sousa Leite

Data da portaria: quarta-feira, 10 de junho de 2026

Data de publicação: segunda-feira, 15 de junho de 2026 (Diário Oficial do MPPE)

Do Causos & Causas – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaíba, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os gastos públicos com os festejos juninos no município de Quixaba, que atua como termo judiciário daquela comarca. A portaria de instauração foi extraída do documento DIARIO-MPPE-15-06-26.pdf, pertencente ao Ministério Público estadual e publicado nesta segunda-feira (15). A iniciativa visa apurar a conformidade das contratações artísticas com os princípios da economicidade e razoabilidade.

A apuração foi motivada pela identificação de indícios de sobrepreço nos contratos firmados por inexigibilidade de licitação para o exercício de 2026, em confronto com os parâmetros fixados pela Nota Técnica CAO-PPTS nº 02/2026 do próprio MPPE.

Parâmetros de controle e indícios de sobrepreço

O procedimento foca na verificação dos custos assumidos pelo Município de Quixaba, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 35.445.527/0001-04, com sede na Avenida São Sebastião, nº 635, Centro. O Ministério Público detalhou que os Painéis de Transparência revelaram um crescimento expressivo nos gastos com cachês no estado, muitas vezes superando os índices inflacionários e a média histórica dos próprios artistas.

Para avaliar a legalidade das despesas, a promotoria utiliza como baliza a Orientação CAO-PPTS nº 001/2025 e a Nota Técnica CAO-PPTS nº 02/2026. Esses normativos estabelecem que o referencial de preço deve ser a média aritmética dos cachês recebidos pelo artista entre 1º de maio e 31 de julho de 2025 em Pernambuco, corrigida pelo IPCA (IBGE) até a data do novo contrato.

Além disso, o órgão destacou o limite fixado pela Resolução TCE/PE nº 319, de 13 de maio de 2026, que prevê a emissão de alerta automático quando o somatório das despesas artísticas acumuladas nos últimos doze meses ultrapassa 3% da Receita Corrente Líquida do município, apurada no último Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

Requisição de documentos e diligências iniciais

O promotor de Justiça João Mateus Matos Oliveira converteu a Notícia de Fato no Procedimento Administrativo nº 01650.000.062/2026, destinado ao acompanhamento continuado de políticas públicas, e determinou as seguintes medidas imediatas:

Notificação das autoridades: Envio de cópia da portaria ao Prefeito, ao Controlador-Geral do Município de Quixaba e ao Presidente da Câmara Municipal para conhecimento.

Comunicação institucional: Remessa do documento ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO-PPTS), à Secretaria Geral para publicação, ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE.

Requisição de contratos: Determinação para que a Secretaria Municipal de Administração e Governo de Quixaba envie, no prazo de 10 dias úteis, a cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação referente à contratação da atração artística “DELMIRO BARROS”.

A documentação exigida deve conter as propostas comerciais, os documentos de exclusividade, as justificativas de preço, as memórias de cálculo da pesquisa de mercado, as notas de empenho e os extratos de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Do Causos & Causas – Decisão extingue ação sem exame de mérito devido à ausência de vigência da agremiação municipal durante o exercício financeiro de 2025.

A Justiça Eleitoral, por meio da 066ª Zona Eleitoral de Afogados da Ingazeira, extinguiu sem exame de mérito o processo de prestação de contas anuais do Partido Republicanos do município, relativo ao exercício de 2025. A sentença, proferida pela juíza eleitoral Daniela Rocha Gomes, foi extraída do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), publicado nesta segunda-feira (15). A determinação judicial baseou-se na constatação de que a agremiação partidária municipal não possuía vigência registrada durante o ano correspondente à análise financeira.

A ação judicial de Prestação de Contas Anual nº 0600009-18.2026.6.17.0066 destinava-se à avaliação das finanças e da contabilidade da sigla partidária local, conforme os parâmetros previstos pela Lei nº 9.096/1995 e pela Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ausência de vigência partidária e liberação de obrigação anual

O andamento processual indicou que o relatório de composição do órgão, anexado aos autos eletrônicos, atestou que o último período em que a comissão partidária esteve regularizada compreendeu o intervalo entre 19 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2024. O Partido Republicanos de Afogados da Ingazeira, por conseguinte, não operou de modo oficial no decorrer do ano de 2025.

Em sua fundamentação jurídica, a magistrada evocou o artigo 28, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas exclusivamente para as agremiações que mantiveram vigência ativa em qualquer intervalo temporal do ano de referência. Diante do quadro fático verificado pela secretaria do cartório, a juíza eleitoral concluiu:

“Pelo que se extrai do texto regulamentar, o partido está obrigado a prestar contas dentro do ano em que tenha funcionado, por qualquer período, ainda que seja por um único dia. No caso em versa, contudo, o Partido Republicanos de Afogados da Ingazeira/PE não esteve vigente no ano de 2025, estando, pois, liberado da obrigação de prestar contas.”
Falta de interesse processual e encerramento do feito

Com a demonstração de que a sigla partidária local não estava vinculada ao dever de apresentar o balanço contábil, a sentença extinguiu o feito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), fundamentando-se na ausência de interesse de agir e na falta de condição processual da ação para o prosseguimento regular da demanda.

A decisão amparou-se em precedente jurisprudencial do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o qual define que a inexistência de representação local ativa desobriga a agremiação partidária do envio de demonstrativos à Justiça Eleitoral, configurando-se a carência do interesse no processo.

As ordens expedidas ao término da sentença determinaram ao Cartório Eleitoral o cumprimento das providências operacionais de praxe, englobando o registro, a publicação do ato oficial e a posterior baixa dos autos na distribuição. A decisão também ordenou a ciência formal sobre a extinção aos requerentes e ao Ministério Público Eleitoral.

Dados do procedimento:

Número: Prestação de Contas Anual nº 0600009-18.2026.6.17.0066
Órgão: 066ª Zona Eleitoral de Afogados da Ingazeira / TRE-PE
Autoridade prolatora: Juíza Eleitoral Daniela Rocha Gomes
Interessados: Republicanos – Afogados da Ingazeira – PE – Municipal e Itamar Lopes de França
Data de publicação: segunda-feira, 15 de junho de 2026

Na noite deste domingo (14/06), o Governo Municipal de Itapetim, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, realizou a abertura do Palhoção Junino, dando início a mais um grande momento do Circuito Junino do município. A programação acontece na Praça Simão Leite e segue até o dia 23 de junho, com shows de artistas da terra e apresentações culturais todas as noites.

A abertura foi marcada por muita animação e contou com a apresentação da quadrilha Arretados do Forró, além de shows musicais de Filipinho do Acordeon, Trio Baião de Três, Wanessa Messias e André & Léo.

O evento também contou com feira de artesanato no Centro de Cultura Gera Marques, proporcionando espaço para os artesãos locais exporem e comercializarem seus produtos.

Estiveram presentes a prefeita Aline Karina, acompanhada do seu esposo Robson, o vice-prefeito Chico de Laura, o secretário de Cultura Vandivaldo Piancó e sua equipe, além de vereadores, secretários e diretores municipais.

A programação do Palhoção Junino continua nesta segunda-feira (15), com apresentações de Luan Vaqueirinho, Ninha Nunes, Trio Os Budegas e Júlio Farra. A noite também contará com apresentação cultural da Escola Paulino Amaro Cordeiro, do distrito de Piedade do Ouro, e a apresentação da Rainha Junina, dando sequência às festividades que integram o Circuito Junino de Itapetim.

A movimentação de Marconi Santana pelo Sertão do São Francisco voltou a ganhar destaque nas redes sociais. Em nova passagem por Lagoa Grande, ele participou de um café da manhã promovido por Cícero Sena, reunindo lideranças locais, apoiadores e nomes conhecidos da região.

O encontro contou com a presença de Edinaelson, Nena Gato, Padre Bida, Zé Filho, Neguinho Rezende e Sizenando. A agenda reforça uma presença que não tem sido pontual. Marconi tem retornado com frequência a Lagoa Grande, o que revela uma aproximação cada vez mais consistente com lideranças e grupos políticos do município.

Nos bastidores, a leitura é de que Marconi tem encontrado boa receptividade no Sertão do São Francisco, região estratégica no mapa político pernambucano. A presença recorrente em Lagoa Grande indica que o diálogo construído por ele vem ganhando espaço e consolidando relações importantes fora de sua base tradicional.

Embora a publicação feita por Marconi tenha destacado o tom de agradecimento pela recepção, o registro também permite uma análise política mais ampla. A agenda mostra um movimento de articulação territorial, com foco na escuta, na aproximação com lideranças municipais e na construção de pontes em diferentes regiões do Estado.

Com trânsito político e postura de diálogo, Marconi Santana demonstra que sua caminhada tem avançado para além dos limites regionais de origem, especialmente em áreas onde sua presença vem sendo recebida com atenção e simpatia, como no Sertão do São Francisco.

Uma ocorrência registrada na sexta-feira (12), no Mercado Público de Triunfo, terminou com a lavratura de dois Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs).

Segundo a Polícia Militar, equipes do 14º BPM foram acionadas pela Guarda Municipal para prestar apoio no local. Ao chegarem, os envolvidos foram identificados e ouvidos.

De acordo com o relato, uma mulher admitiu ter urinado no pátio do Mercado Público, em frente a populares que estavam no local. Durante a ocorrência, outro envolvido desacatou os policiais, proferindo palavras ofensivas contra os agentes de segurança.

Diante dos fatos, os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia de Triunfo para a adoção das medidas cabíveis. A ocorrência resultou na lavratura de dois TCOs.

Na sexta-feira (12), policiais militares do 23º BPM cumpriram um mandado de prisão no Centro de Tabira. A ação foi realizada após levantamentos da equipe Malhas da Lei.

De acordo com a Polícia Militar, o mandado foi expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabira e foi cumprido em desfavor do acusado.

Após a prisão, a ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia local para a adoção das medidas cabíveis.

A 062ª Zona Eleitoral de Sertânia, no Sertão de Pernambuco, julgou procedente a representação movida pelo Ministério Público Eleitoral e condenou um eleitor do município por realizar doação financeira de campanha acima do limite permitido em lei. A sentença, proferida no âmbito do processo nº 0600006-75.2026.6.17.0062, foi assinada pelo juiz eleitoral Gustavo Silva Hora na quarta-feira (10) e veiculada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) nesta sexta-feira (12).

O caso tramitou inicialmente perante o Juízo da 188ª Zona Eleitoral de São Paulo, mas teve sua competência declinada para o foro de Sertânia em virtude do domicílio residencial do representado.

Doação para candidato a vereador em São Paulo superou teto em 46%

Segundo o Relatório de Conhecimento emitido pelo Ministério Público Federal, o cidadão — que é isento da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — efetuou um repasse financeiro de R$ 4.500,00 para a campanha de Antônio de Sousa Ramalho, candidato ao cargo de vereador na cidade de São Paulo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) nas Eleições de 2024.

A defesa do eleitor argumentou em contestação a ausência de dolo, de intenção ilícita ou do propósito de burlar as regras eleitorais. Contudo, o magistrado ressaltou na decisão que a legislação brasileira adota um critério estritamente objetivo para avaliar os limites de financiamento político.

Com base nos parâmetros da Receita Federal do Brasil e no artigo 27, § 8º, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o limite de doação para contribuintes isentos nas eleições de 2024 ficou fixado em 10% do teto de isenção fiscal (R$ 30.639,90), totalizando o limite de R$ 3.063,99. O repasse realizado gerou um excesso de R$ 1.436,01, o que corresponde a um extravasamento de 46,86% acima da baliza normativa.

Imposição de penalidade financeira e restrições cadastrais

Diante da infração constatada, a Justiça Eleitoral rejeitou a preliminar de decadência arguida pela defesa, apontando que o protocolo da ação ocorreu dentro do prazo legal. No mérito, o juiz condenou o representado ao pagamento de uma multa fixada em R$ 718,00, montante que equivale a exatamente 50% do valor doado em excesso, conforme dita o artigo 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

A decisão estabelece que, após o trânsito em julgado, o Cartório Eleitoral deverá intimar o devedor para a quitação do débito e realizar o lançamento do código ASE 540 (ocorrência a ser examinada em pedido de registro de candidatura) no cadastro histórico do eleitor, medida que serve de alerta para eventuais restrições de direitos políticos em futuros registros de candidatura.

A Prefeitura de São José do Egito conquistou o Selo Ouro de Transparência da ATRICON, reconhecimento nacional concedido aos municípios que adotam as melhores práticas de transparência, acesso à informação e divulgação dos atos públicos.

O município alcançou 100% no Índice de Transparência em Licitações e Contratos Municipais 2025, figurando entre os melhores resultados de Pernambuco, ao lado de cidades como Tabira e Tuparetama.

A certificação avalia critérios relacionados à publicidade dos atos administrativos, licitações, contratos públicos, portais oficiais e mecanismos de acesso à informação, fortalecendo o controle social e a confiança da população na gestão pública.

O prefeito Fredson Brito comemorou a conquista e destacou que a transparência continuará sendo uma marca da administração municipal.

“Recebemos esse reconhecimento com muita alegria e responsabilidade. Transparência é respeito ao cidadão e ao dinheiro público. Vamos continuar trabalhando com seriedade, ética e portas abertas para que a população acompanhe cada ação da nossa gestão.”

Fredson ressaltou ainda que o resultado é fruto do empenho das equipes técnicas do município e reforça o compromisso da Prefeitura com uma gestão moderna, eficiente e cada vez mais próxima da população.

O Selo Ouro da ATRICON coloca São José do Egito em posição de destaque regional e nacional, consolidando a Terra da Poesia como referência em boas práticas de gestão pública.

A 062ª Zona Eleitoral de Sertânia, no Sertão de Pernambuco, julgou procedente a representação movida pelo Ministério Público Eleitoral e condenou um eleitor do município por realizar doação financeira de campanha acima do limite permitido em lei. A sentença, proferida no âmbito do processo nº 0600006-75.2026.6.17.0062, foi assinada pelo juiz eleitoral Gustavo Silva Hora na quarta-feira (10) e veiculada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) nesta sexta-feira (12).

O caso tramitou inicialmente perante o Juízo da 188ª Zona Eleitoral de São Paulo, mas teve sua competência declinada para o foro de Sertânia em virtude do domicílio residencial do representado.

Doação para candidato a vereador em São Paulo superou teto em 46%

Segundo o Relatório de Conhecimento emitido pelo Ministério Público Federal, o cidadão — que é isento da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — efetuou um repasse financeiro de R$ 4.500,00 para a campanha de Antônio de Sousa Ramalho, candidato ao cargo de vereador na cidade de São Paulo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) nas Eleições de 2024.

A defesa do eleitor argumentou em contestação a ausência de dolo, de intenção ilícita ou do propósito de burlar as regras eleitorais. Contudo, o magistrado ressaltou na decisão que a legislação brasileira adota um critério estritamente objetivo para avaliar os limites de financiamento político:

“A legislação eleitoral utiliza critério absolutamente objetivo, tornando irrelevante a investigação acerca da boa-fé, dolo ou intuito fraudulento do doador, bastando a ocorrência do fato descrito na norma.”

Com base nos parâmetros da Receita Federal do Brasil e no artigo 27, § 8º, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o limite de doação para contribuintes isentos nas eleições de 2024 ficou fixado em 10% do teto de isenção fiscal (R$ 30.639,90), totalizando o limite de R$ 3.063,99. O repasse realizado gerou um excesso de R$ 1.436,01, o que corresponde a um extravasamento de 46,86% acima da baliza normativa. (Do Causos e Causas)

A cidade de Triunfo foi incluída na agenda da governadora Raquel Lyra na próxima sexta-feira (19) no Pajeú. A informação foi confirmada ao Blog Juliana Lima pelo gerente regional de Articulação Política da Casa Civil, Edson Henrique.

Pela programação atualizada, Raquel Lyra estará em Triunfo às 11h para a entrega da requalificação da PE-350, a chamada Estrada do Brocotó, obra considerada importante para a mobilidade e o desenvolvimento da região.

A agenda da governadora no Sertão havia sido confirmada por Edson Henrique na manhã desta quinta-feira, contemplando inicialmente apenas os municípios de Tuparetama, no Sertão do Pajeú, e Sertânia, no Sertão do Moxotó. No entanto, no início da noite, o representante da Casa Civil informou a inclusão de Triunfo no roteiro oficial.

Após a agenda em Triunfo, a governadora segue para Tuparetama, onde participa, às 14h, da entrega de uma creche municipal. Em seguida, encerra o roteiro em Sertânia, às 16h, com a entrega de uma Cozinha Comunitária.

Triunfo – Sertão do Pajeú
11h00 – Entrega da requalificação da PE-350

Tuparetama – Sertão do Pajeú
14h00 – Entrega da Creche Municipal

Sertânia – Sertão do Moxotó
16h00 – Entrega da Cozinha Comunitária

Pelo segundo ano consecutivo, São José do Egito conquista reconhecimento nacional na área da educação ao ter uma experiência selecionada no edital de Experiências Inspiradoras de Gestão e de Projetos Pedagógicos de Educação Integral em Tempo Integral, promovido pelo Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Neste ano, o destaque foi para o projeto “Espaço Multicultural de São José do Egito: uma política inovadora de currículo integrado por meio das eletivas”, desenvolvido pela Rede Municipal de Ensino por meio da Secretaria Municipal de Educação.

O Espaço Multicultural é uma iniciativa da Educação Integral do município que amplia as oportunidades de aprendizagem dos estudantes das escolas em tempo integral, integrando atividades artísticas, culturais e esportivas ao currículo escolar. A proposta fortalece o protagonismo estudantil, estimula o desenvolvimento socioemocional e promove uma formação mais completa e significativa.

Entre as atividades ofertadas estão oficinas de natação, pintura, balé, capoeira, muay thai, jiu-jitsu e outras práticas que valorizam talentos, culturas locais e diferentes formas de aprendizagem. O projeto contribui para o desenvolvimento cognitivo, cultural, físico e emocional dos estudantes, fortalecendo a autoestima, o senso de pertencimento e a construção dos seus projetos de vida.

Os resultados já demonstram impactos positivos na rede municipal, com aumento do engajamento escolar, fortalecimento dos vínculos com a escola, redução da evasão e reconhecimento do Espaço Multicultural como referência de inovação curricular e educação integral.

A experiência é coordenada por Sandra Gabriella, responsável pelas Escolas em Tempo Integral do município, e integra as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, conduzida pela secretária Acidália Siqueira. O projeto faz parte da política de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino, fortalecida e ampliada pela gestão do prefeito Fredson Brito, que vem investindo na qualificação das práticas pedagógicas e na ampliação das oportunidades de aprendizagem para os estudantes.

Com a seleção nacional, a experiência será sistematizada e divulgada em todo o país, contribuindo para inspirar outras redes de ensino e fortalecer políticas públicas voltadas à Educação Integral em Tempo Integral.

A conquista reafirma o compromisso de São José do Egito com uma educação pública inovadora, inclusiva e transformadora, consolidando o município como referência na promoção de oportunidades que colocam os estudantes no centro do processo de aprendizagem.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para aprofundar a investigação sobre a regularidade do Processo Licitatório nº 081/2025 e do Contrato nº 107/2025, firmados pela Prefeitura de Araripina. A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar.

De acordo com a portaria, a investigação reúne uma vasta quantidade de documentos, páginas e arquivos de vídeo apresentados pelos denunciantes, além da informação de que o caso também está sendo acompanhado pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE). O MPPE destaca que o prazo da fase inicial do procedimento se esgotou, tornando necessária a conversão para um procedimento preparatório, a fim de permitir uma análise mais detalhada da documentação.

Como parte das diligências, o Ministério Público determinou o envio do processo licitatório, do contrato, dos boletins de medição e das planilhas orçamentárias ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público. O órgão terá prazo de 30 dias para emitir parecer técnico sobre a compatibilidade dos preços contratados com os parâmetros de mercado para a região do Sertão do Araripe e sobre a consistência da documentação e do cronograma físico-financeiro das obras executadas.

A cidade de Itapetim (PE) viveu um momento de emoção e cidadania nesta quinta-feira (11/06), com a realização do Casamento Comunitário na Quadra Eduardo Campos. A cerimônia oficializou a união de 21 casais, marcando o início de uma nova etapa na vida dos participantes.

A iniciativa foi promovida pela Casa de Justiça e Cidadania de Itapetim, em parceria com o Judiciário, contando com total apoio do Governo Municipal. A ação teve como objetivo garantir o direito à oficialização da união civil de forma acessível e digna.

A Prefeitura de Itapetim, juntamente com a Casa de Justiça, ofereceu gratuitamente todos os serviços necessários para a realização dos casamentos, incluindo a cerimônia, proporcionando aos casais a concretização desse importante sonho.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas a prefeita Aline Karina, o juiz da Comarca de Itapetim, Dr. Carlos, o promotor da Comarca, Dr. Samuel, além de outras autoridades locais.

O Casamento Comunitário reforça o compromisso das instituições envolvidas com a promoção da cidadania, garantindo direitos e fortalecendo os laços familiares no município.

Primeira mão

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, voltará ao Sertão pernambucano na próxima sexta-feira (19) para cumprir agendas institucionais nas regiões do Pajeú e do Moxotó. A informação é do gerente regional de Articulação Politica da Casa Civil ao Blog, Edson Henrique.

A primeira parada será em Tuparetama, onde, às 14h, a governadora participa da entrega de uma creche municipal. No município, Raquel será recebida pelo prefeito Diógenes Patriota e pelo ex-prefeito Sávio Torres, ambos aliados políticos da gestora estadual.

Em seguida, a governadora segue para Sertânia, no Sertão do Moxotó. Às 16h, ela participa da entrega de uma Cozinha Comunitária, equipamento voltado ao fortalecimento da segurança alimentar da população. Na cidade, será recebida pela prefeita Polyanna Abreu, uma das principais aliadas da governadora no interior do Estado.

As agendas fazem parte das ações do Governo de Pernambuco voltadas à ampliação da rede de proteção social, ao fortalecimento da educação infantil e ao combate à insegurança alimentar.

Recentemente, Raquel Lyra esteve em Serra Talhada, onde cumpriu agenda institucional do Governo do Estado, e em Triunfo, onde participou do congresso da União dos Vereadores de Pernambuco, que reuniu vereadores de diversas regiões pernambucanas.

Agenda 19/06

📍 Tuparetama – Sertão do Pajeú
14h00 – Entrega da Creche Municipal
Local: Tuparetama/PE

📍 Sertânia – Sertão do Moxotó
16h00 – Entrega da Cozinha Comunitária
Local: Sertânia/PE