Com a aproximação do fim do ano e chegada de 2024, as duas principais lideranças políticas de Serra Talhada, Márcia Conrado e Luciano Duque, vêm intensificando as agendas pela cidade, visitando principalmente na zona rural aos finais de semana.
Neste sábado (18), Márcia esteve no Saco da Roça, participando de uma vaquejada organizada pelo novo aliado, Leirson Magalhães. Como de costume, foi fotografada rodeada de vereadores, secretários, comissionados e apoiadores.
“É sempre muito bom estar no Saco da Roça e melhor ainda é estar nesse momento de festa e descontração com meu povo amado. Parabenizo Leirson pela organização e iniciativa da vaquejada, e tenho a certeza que virão muitos e muitos anos de vaquejada pela frente”, disse a prefeita.
Já Luciano Duque esteve na região do São Lourenço, no distrito de Santa Rita, onde foi recebido para um almoço na casa da liderança local, Prefeito de São Lourenço. A agenda ganhou ainda mais repercussão após Duque afirmar em um vídeo “Tamo voltando”. “É nós e é nós de novo, tamo voltando”, disse Luciano, que até o momento está com o nome de Ronaldo de Dja como pré-candidato a prefeito do grupo para 2024.
Repercutiu na sexta-feira (17) a filiação do vice-prefeito Márcio Oliveira ao Partido dos Trabalhadores em Serra Talhada, no Sertão do Pajeú. A chegada de Márcio ao partido foi abonada pela presidente do diretório municipal, Cleonice Maria, que avaliou a filiação como um importante reforço para as trincheiras do PT na capital do xaxado.
“É muito importante para o PT de Serra Talhada receber Márcio Oliveira, um quadro político importante na cidade. O PT agora passa a ter prefeita e vice-prefeito, e eu entendo que a entrada de Márcio vem para reforçar os nossos quadros e principalmente o nosso partido, já que estamos trabalhando no sentido de deixar o PT cada vez mais forte e com pessoas que compreendem o PT”, disse Cleonice, explicando que Márcio chegou demonstrando respeito ao diretório municipal e às normas para filiação ao PT.
“Márcio Oliveira mostrou um conhecimento já, teve uma compreensão muito boa de tudo que a gente fez, das conversas, de cada questão que foi colocada sobre o regimento, sobre o estatuto, e ele já tinha inclusive lido para compreender melhor. E o importante pra gente é exatamente isso, é uma pessoa que está vindo para o PT, não porque quer se candidatar, ele está vindo para o PT porque ele entende que o partido é importante pra ele enquanto político e enquanto cidadão. Então, ele não vai pleitear nenhum cargo no próximo ano, mas ele quer estar conosco militando, então é muito bem-vindo e o partido fica muito feliz com a filiação de Márcio Oliveira, um ganho muito grande para o PT de Serra Talhada, uma pessoa que entra não por oportunismo, mas por querer engrossar as fileiras do Partido dos Trabalhadores em Serra Talhada”, concluiu a presidenta.
Procurado pelo Blog Juliana Lima para comentar a decisão de deixar o PSD e migrar para o mesmo partido da prefeita Márcia Conrado, Márcio Oliveira justificou que as gestões do PT vêm transformando Serra Talhada há sete anos, o que lhe motivou a compor a pedir filiação. “Há sete anos trabalho em uma gestão do PT e isso me traz muito aprendizado. Para mim, uma satisfação ser filiado ao partido que vem transformando positivamente a realidade do nosso município. Pretendo reforçar as lutas do partido para que, com isso, tenhamos um Partido dos Trabalhadores cada vez mais forte”, comentou Márcio.
Foi oficialmente lançado na noite desta sexta-feira (17/11) o Blog Juliana Lima, novo veículo de comunicação da região de Serra Talhada. O lançamento ocorreu durante uma recepção no Museu do Cangaço e reuniu nomes ligados à política, à comunicação, ao comércio e cultura, entre outras áreas.
Na ocasião, o comunicador Nill Júnior foi convidado para falar sobre a importância da blogosfera desde o boom do início dos anos 2000 até hoje, bem como do seu papel no cenário da comunicação nos dias de hoje. “Essa é uma grande vantagem editorial do Blog da Juliana Lima. O texto próprio, a qualidade de traduzir informações jurídicas e de órgãos de controle em textos de fácil compreensão para a sociedade. Juliana tem qualidade no rádio, na tela e na escrita”, disse Nill Júnior.
O evento foi bastante concorrido e contou com a presença do deputado estadual Luciano Duque; dos vereadores Vandinho da Saúde, Ronaldo de Dja e China Menezes; das ex-secretárias Mônica Cabral e Núbia Sampaio; e do advogado Jailson Araújo, entre outros nomes.
Da comunicação, Nill Júnior, Marcos Oliveira, Sebastião Costa, Ranilson Clebson, Joãozinho Teles, Luciana Rego, André Luis e Guilherme Azevedo; da presidente do PT, Cleonice Maria, e de Anildomá Willians, do Ministério da Cultura.
O vice-prefeito Márcio Oliveira é o novo filiado do Partido dos Trabalhadores em Serra Talhada. A filiação aconteceu na tarde desta sexta-feira (17), após uma reunião com a presidente do diretório municipal, Cleonice Maria, que abanou a chega de Márcio à sigla.
Cotado para ser candidato a vereador nas eleições de 2024, Márcio anunciou que não disputará nenhum cargo no próximo pleito, deixando o seu futuro político em aberto na capita do xaxado. A ida dele para o PT, no entanto, abre especulações nos bastidores políticos da cidade.
Márcio foi vereador por dois mandatos e está concluindo o segundo mandato como vice-prefeito, sendo vice por quatro anos no segundo governo de Luciano Duque e agora vice da prefeita Márcia Conrado. Especula-se que ele poderá disputar a Prefeitura de Serra Talhada ou até mesmo uma vaga na Assembleia Legislativa em 2026.
Diante da informação repassada à imprensa pela prefeita Márcia Conrado de que pretende entregar as casas do Residencial Vanete Almeida em duas etapas, sendo as primeiras 450 até metade de 2024, as famílias contempladas iniciaram um movimento contrário à decisão e estão cobrando a entrega de todas as 902 unidades de uma única vez.
O assunto foi discutido em uma reunião nesta quarta-feira (15), onde ficou decidido fazer um abaixo-assinado contra a inauguração em duas etapas, conforme explicou Patrícia Ribeiro da Silva, uma das representantes das famílias. O grupo tem que a entrega antes da eleição seja usada como ação eleitoreira e o restante das casas seja esquecido depois da eleição.
“A prefeita deu uma entrevista numa rádio e falou que vai entregar a metade do Residencial Vanete Almeida. Isso não pode acontecer, nós estamos esperando todas as 902 casas no mesmo dia, a verba que veio foi para entregar o Residencial todo. Se não pode entregar todo antes da eleição não entregue nada, isso é fazer campanha em cima dessa situação. E outra, muita gente perdeu a casa, famílias que a matriarca faleceu e não vão dar direito ao herdeiro, são pais, avós que ficaram sem as casas e hoje não irão receber, e essas famílias pagam aluguel”, disse Patrícia.
A informação da entrega em duas etapas foi dada pela prefeita em entrevista à Rádio Serra FM. “A empresa ganhou, voltou essas obras, mas eu acredito que até junho ou julho, essa é a minha previsão de entregar 450 casas e até o final do ano que vem as outras restantes. Então, a gente está pensando em entregar nessas duas etapas”, informou Márcia.
“Não aceitamos 450 casas a serem entregues não, porque eu acho injusto, e tenho certeza que todos que participaram da reunião também não acham justo. Então, prefeita, se sensibilize, porque todos aqui moram de aluguel e pagam água cara, aluguel caro. Muita gente agora quer apadrinhar o Vanete Almeida, sendo que quem correu atrás foi o grupo, principalmente Patrícia. Então, a gente quer que entregue as 902 casas, 450 casas a gente não aceita”, afirmou a contemplada Rita Souza.
A mesma opinião foi reafirmada pela contemplada Maria Eunice Ferreira durante a reunião. “Já está com muito tempo que a gente espera por essas casas, e a gente não quer receber de duas vezes, a gente quer receber é tudo, porque é um direito nosso”, disse.
Quando ousamos falar sobre reparação histórica, logo aparece uma pessoa branca tentando justificar o injustificável: “Não fomos nós que escravizamos os negros. Não temos nada a ver com isso”. Ou taxam a luta dos pretos de “mi mi mi”, dizendo ser vitimismo.
A assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, marcou o fim da escravidão no Brasil. No entanto, essa data não representou o fim das desigualdades e injustiças que a população negra brasileira enfrenta.
A escravidão deixou um legado de exclusão e marginalização que perdura até os dias atuais. As pessoas pretas são vítimas de racismo estrutural, que se manifesta em diversas esferas da sociedade, como na educação, no mercado de trabalho, na saúde e na segurança pública.
Olá! Me chamo André Luis, sou jornalista e comunicador, e a partir de hoje estarei aqui uma vez por semana. Tenho muita coisa na cabeça e no coração que pretendo deixar fluir nas pontas dos meus dedos por meio de um teclado de computador, tingindo a página branca e opaca do editor de texto com artigos sobre o tema racial, povos originários, cultura, meio ambiente e política.
Sou um homem preto de pele clara, tataraneto de pessoas escravizadas, filho de uma mulher preta com traços indígenas e um homem branco, o clássico brasileiro fruto da miscigenação que formou este país.
Dando continuidade ao raciocínio…
Ao longo dos anos, os danos causados às pessoas pretas no Brasil se manifestaram de diversas formas, perpetuando um legado de discriminação, marginalização e desigualdade social. A reparação histórica surge como uma resposta necessária a essa trajetória de injustiças, visando corrigir os erros do passado e pavimentar um caminho mais justo para o futuro.
Um dos danos mais evidentes pós-Lei Áurea é a persistência do racismo estrutural. As pessoas pretas foram relegadas a condições desfavoráveis em diversos setores, desde o acesso à educação até oportunidades de emprego. A segregação racial persistente na sociedade brasileira é um lembrete contundente de que a igualdade ainda é uma promessa não cumprida.
Segundo a escritora Cida Bento, em seu livro “O Pacto da Branquitude”, “Fala-se muito na herança da escravidão e nos seus impactos negativos para as populações negras, mas quase nunca se fala na herança escravocrata e nos seus impactos positivos para as pessoas brancas.”
Vejamos o sistema educacional, por exemplo, que reflete as desigualdades históricas, impactando diretamente o acesso e a qualidade da educação para a população preta. Escolas em áreas predominantemente negras frequentemente sofrem com infraestrutura precária, falta de recursos e professores mal remunerados. Essa disparidade perpetua um ciclo de desvantagens, limitando as oportunidades futuras.
No mercado de trabalho, a discriminação racial persiste, com pessoas pretas enfrentando obstáculos significativos para ascender profissionalmente. Salários mais baixos, oportunidades limitadas de crescimento e a falta de representatividade nas posições de liderança são indicadores alarmantes das barreiras que precisam ser superadas.
Cida Bento nos lembra em “O Pacto da Branquitude” que “Não temos um problema negro no Brasil, temos um problema nas relações entre negros e brancos. É a supremacia branca incrustada na branquitude, uma relação de dominação de um grupo sobre outro, como tantas que observamos cotidianamente ao nosso redor, na política, na cultura, na economia e que assegura privilégios para um dos grupos e relega péssimas condições de trabalho, de vida, ou até a morte, para o outro.”
O racismo estrutural também se manifesta na violência policial. De acordo com o levantamento da Rede de Observatório da Segurança, as vítimas de violência policial em Pernambuco são pessoas negras com idades entre 12 e 29 anos. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (16).
Assim como no ano de 2021, todos os mortos pela polícia no Recife em 2022 eram pessoas negras. No ano passado, Pernambuco registrou 91 mortes decorrentes de intervenções policiais. Os boletins de ocorrência informaram a cor e a raça das vítimas em 87 dos casos, apontando que 90% eram pessoas negras, segundo a coluna de segurança do JC Online.
Além disso, o sistema de justiça criminal demonstra claramente os impactos devastadores da herança pós-escravidão. A população preta está sobrerrepresentada nas estatísticas de encarceramento, frequentemente vítima de um sistema que, em muitos casos, parece perpetuar a opressão histórica em vez de promover a justiça.
Diante desse cenário, a reparação histórica não é apenas uma questão moral, mas uma necessidade urgente. A implementação de políticas públicas que visem corrigir as desigualdades históricas, como cotas em universidades e ações afirmativas no mercado de trabalho, é um passo essencial para promover a igualdade.
A sociedade brasileira precisa reconhecer e enfrentar os danos causados pela escravidão e suas consequências, trabalhando ativamente para desconstruir estruturas discriminatórias. A reparação histórica não é um pedido por favores, mas uma demanda por justiça e equidade, construindo um país onde todas as pessoas, independentemente de sua cor de pele, possam desfrutar plenamente de seus direitos e oportunidades.
Portanto, é hora de olhar para o passado com honestidade, aceitar a responsabilidade coletiva pelas injustiças cometidas e agir de maneira significativa para construir um futuro onde a igualdade não seja apenas uma aspiração, mas uma realidade concreta para todos.
Se, após a leitura deste artigo, você continuar achando que a reparação histórica para o povo preto deste país é vitimismo, recomendo que assista ao clipe abaixo da música “14 de maio” de Lazzo Matumbi.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Tássio José Bezerra dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2020. O relator do processo (nº 21100517-4) foi o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.
Conforme o relator, ao final do 1º e do 2º quadrimestres de 2020, a despesa total com pessoal alcançou respectivamente os percentuais de 58,21% e 61,00% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL), percentuais superiores ao patamar máximo (54%), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, ao final do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2020, o excesso já se encontrava completamente eliminado (51,09%).
O tribunal apontou também que ao longo do exercício de 2020, foi aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 2.753.557,43, equivalente a 14,78% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual inferior ao mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal (25%).
REPASSES PARA A PREVIDÊNCIA – Foi identificada a falta de recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do valor total de R$ 192.820,07, quantia correspondente ao somatório de 17% da contribuição patronal total devida (R$ 156.428,58) e 10,50% da contribuição total retida dos servidores (R$ 36.391,49); e a falta de recolhimento ao regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Santa Cruz da Baixa Verde (RPPS) do valor total de R$ 458.870,98, quantia correspondente ao somatório de 20,37% da contribuição patronal total devida (R$ 373.935,61) e 9,03% da contribuição total retida dos servidores (R$ 84.935,37).
Apesar das irregularidades apontadas, o tribunal considerou que tais descumprimentos não poderiam ser considerados ilícitos, em razão da calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19.
A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado se reuniu nesta quinta-feira, 16 de novembro, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) Ranilson Ramos.
Na pauta da reunião, a crise financeira que passam os municípios, com reflexo na responsabilidade fiscal, bem como a dificuldade dos gestores e gestoras no cumprimento dos limites constitucionai e obrigações previdenciárias.
O presidente Ranilson Ramos demonstrou solidariedade e preocupação com a pauta da Amupe. O presidente frisou a necessidade da legislação ser revista e adaptada aos reais desafios que os municípios enfrentam diariamente.
“O dialogo com os órgãos de controle externo e a compreensão, por partes desses, das dificuldades que as gestões municipais estão enfrentando neste momento de crise financeira são essenciais para que se busque na atuação educativa e preventiva a não punição de gestores e gestoras”, frisou a presidente da Amupe, Márcia Conrado.
Na próxima segunda-feira, 20 de novembro, a diretoria da Amupe se reúne com o Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) Álvaro Porto, com presença confirmada do presidente do TCE/PE.
Em sessão realizada na terça-feira (14), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou regular com ressalvas, por unanimidade, uma auditoria realizada na Prefeitura de Flores, no exercício financeiro de 2019, referente a obras e serviços de engenharia no período de 2013 a 2019, nas gestões de Soraya Morioka e Marconi Santana.
O relator do processo TC nº 19100443-1, conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, apontou a inexistência de desfalque, desvio de bens ou valores ou da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, além da não violação de norma legal ou regulamentar, ensejando o julgamento pela regularidade das contas, cabendo, entretanto, a aposição de ressalvas relacionadas às impropriedades de menor significância.
Além do prefeito Marconi Santana e da ex-prefeita Soraya Morioka, são interessados no processo o ex-secretário de Infraestrutura, Kleber Roosevelt de Araújo Andrade; o ex-fiscal de obras, Jonas Romero de Medeiros; e o responsável pela Comissão Permanente de Licitação, Paulo Darlan Siqueira Souza Brito.
O tribunal recomendou que o atual prefeito de Flores ou quem vier a sucedê-lo, adote procedimentos de controle na aplicação dos materiais de construção existentes nos estoques do Município; realize a adequada medição dos serviços de engenharia e observe os requisitos mínimos estipulados na Resolução TC nº 0003/2009, nos procedimentos de elaboração dos projetos das obras e serviços de engenharia.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular o processo de gestão fiscal da Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde relativo ao exercício de 2018, na gestão do ex-prefeito Tássio José Bezerra dos Santos.
Conforme o relator do processo, conselheiro substituto Adriano Cisneiros, a gestão Tássio Bezerra ultrapassou os limites legais da Despesa Total com Pessoal – DPT no respectivo período, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Foi constatado que o Poder Executivo do município de Santa Cruz da Baixa Verde desenquadrou-se do limite da Despesa Total com Pessoal no 3º quadrimestre do exercício de 2017, já considerada a aplicação da regra do art. 66 da LRF, e permaneceu desenquadrado durante o 1º e 2º quadrimestres, se reenquadrando apenas no último quadrimestre de 2018.
O julgamento foi realizado na sessão da última terça-feira (14), sob a presidência do conselheiro Eduardo Lyra Porto. O conselheiro Marcos Loreto seguiu o voto do relator. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.
O portal institucional do Tribunal de Contas de Pernambuco recebeu pelo segundo ano consecutivo, o selo Diamante de transparência numa pesquisa realizada pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).
O levantamento avalia a transparência ativa de pelo menos oito mil portais públicos em todo o país, com a verificação de pelo menos cem itens em cada um dos sites. São observados itens como acessibilidade, receita, despesa, ouvidoria, licitações, contratos, convênios, planejamento e prestação de contas.
Os portais públicos são classificados nos níveis DIAMANTE (índice de transparência entre 95% e 100%), OURO (índice de transparência entre 85% e 94%), PRATA (índice de transparência entre 75% e 84%), INTERMEDIÁRIO (índice de transparência entre 50% e 74%), BÁSICO (índice de transparência entre 30% e 50%), INICIAL (índice de transparência abaixo de 30%) e INEXISTENTE (índice zero), de acordo com os quesitos alcançados.
O TCE-PE atingiu o índice de 99,88% em transparência, ficando em 4º lugar entre os Tribunais de Contas do Brasil. “O selo diamante reflete o compromisso da nossa instituição com o fortalecimento da cidadania”, afirmou o presidente do TCE, Ranilson Ramos. “Ao oferecer acesso claro e aberto às informações, possibilitamos que a sociedade exerça um papel ativo no monitoramento e na melhoria contínua da gestão pública”, disse ele.
Os portais dos Tribunais de Contas apresentaram, em média, 90,42% de transparência, seguidos pelos sites dos Ministérios Públicos (85,68%), dos Judiciários (78,75%), das Defensorias Públicas (70,13%), dos Executivos (59,49%) e dos Legislativos (55,37%). O índice médio do Brasil ficou em 58,13%.
O levantamento foi realizado por equipes dos 33 Tribunais de Contas. Em relação ao Estado de Pernambuco, em 374 entidades avaliadas, a média ficou em 56,33%, onde quatro entidades conquistaram o selo Diamante (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Câmara Municipal de Garanhuns e Câmara Municipal de Bom Conselho), 23 receberam selo Ouro e 33 o selo Prata.
Os dados estão disponíveis na página do Radar da Transparência Pública. No site, é possível verificar o nível de transparência dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e das Defensorias Públicas das três esferas de governo: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
De acordo com o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), a iniciativa tem como objetivo estimular a ampliação da disponibilização das informações públicas. “Os Tribunais de Contas lidam com informações que, como regra, são públicas e, portanto, devem estar ao alcance do conjunto da sociedade. Mas não basta a transparência formal, a aplicação do princípio da publicidade. É necessário tornar essa informação clara, de fácil entendimento, para que seja uma ferramenta do controle social”, afirmou.
O canabidiol é um medicamento derivado da Cannabis, a planta da maconha, que é capaz de atuar no tratamento de doenças que atingem o Sistema Nervoso Central. Apesar dos resultados positivos alcançados para o tratamento de condições como autismo, dor crônica, epilepsia, esclerose, esquizofrenia, fibromialgia, Parkinson, entre tantas outras, seu uso ainda é restrito a uma parcela mínima da população.
Para discutir o tema, a Comissão de Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Pernambuco promove, na próxima segunda-feira (20), às 10h, no auditório Ênio Guerra, audiência pública sobre a “Importância e distribuição de medicamentos à base de Canabidiol na rede do SUS”. O encontro é um pleito do deputado estadual Luciano Duque.
O parlamentar é autor do PLO 474/2023, que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol, nas unidades de saúde públicas estadual e privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde. “Por ser um composto ainda muito caro, tem grande impacto na renda das famílias e acaba limitando o acesso de quem pode utilizá-lo. Ampliar esse acesso é essencial para melhorar a qualidade de vida dos pacientes”, defende Duque. A matéria ainda irá passar pelas comissões pertinentes, antes de ir para votação no plenário da Casa.
De acordo com o Projeto de Lei também poderão ser distribuídos remédios que associam o canabidiol com outras substâncias canabidioides, como o tetrahidrocanabino. Todos os medicamentos, nacionais ou importados deverão cumprir as exigências das autoridades regulatórias em seus países de origem e as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para ter acesso ao tratamento, os pacientes deverão estar cadastrados perante a Secretária Estadual de Saúde.
A prescrição do fármaco deverá ser feita por um profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, com o devido laudo com as razões da indicação. O medicamento só poderá ser liberado mediante a retenção da receita médica e do parecer contendo as razões da decisão.
Ainda de acordo com a proposta, o paciente deverá comprovar que não possui condições financeiras de comprar os medicamentos nem de tê-los adquiridos por sua família ou responsáveis legais sem prejuízo do respectivo sustento. A execução da política caberá à Secretaria Estadual de Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação.
O deputado aponta ainda que discussões como a que acontecerá na audiência são importantes para acabar com o estigma ao redor do canabidiol. “É preciso construir políticas públicas baseadas em pesquisas científicas que comprovam os benefícios da cannabis medicinal. Para isso é necessário mobilizar a sociedade, informando-a desses êxitos e combatendo preconceitos”.
“Pessoas que, por preconceito ou desconhecimento, eram contrários ao uso terapêutico e, ao notarem os bons resultados, em si próprios ou conhecidos, mudaram de ideia. Há pessoas convertendo parentes e amigos para essa causa. A informação de qualidade contribui para isso”, complementou.
Serviço
Audiência pública Importância e distribuição de medicamentos à base de Canabidiol na rede do SUS
Segunda-feira (20), às 10h, auditório Ênio Guerra, Rua da União, 397, Anexo 2, 4º andar, Boa Vista.
O Banco Bradesco informou através de carta que a Prefeitura de Serra Talhada não fez os repasses dos pagamentos dos consignados dos servidores, o que ocasionou descontos diretamente das contas correntes dos trabalhadores com empréstimos junto à instituição financeira.
Na carta, emitida em 30 de agosto de 2023, que está sendo enviada aos servidores, o banco afirma que em virtude da falta de repasse por parte da prefeitura, irá continuar descontando os valores das contas correntes. A versão do banco contradiz a nota da prefeitura, que alegou que os descontos teriam sido apenas um ‘lapso’.
“Pelo presente, vimos informar que seu empregador deixou de repassar a esta instituição financeira os valores descontados em sua folha de pagamento, referentes a quitação das parcelas relativas ao empréstimo obtido através de Crédito Bancário em epígrafe”, diz a carta.
Em outro trecho da carta, o banco diz que a prefeitura descumpriu a obrigação de fazer os repasses dos valores descontados dos contracheques. “Assim, tendo em vista o descumprimento das obrigações descumpridas por referido órgão/empresa, informamos que temporariamente, estamos efetuando a suspensão da autorização de débito anteriormente firmada por V.Sa para que, durante referido período não ocorram descontos em sua folha de pagamento. Em razão do acima exposto, vimos comunicar que, até comunicação em sentido contrário, o pagamento das parcelas referentes ao contrato em epigrafe será efetuado mediante débito em sua conta corrente”.
O líder do Governo Márcia, vereador Gin Oliveira, prestou boletim de ocorrência contra o vereador e líder da oposição, Vandinho da Saúde, na tarde desta quinta-feira (09).
Gin explica em um vídeo postado na frente da delegacia que além do boletim de ocorrência, entrou com dois processos na Justiça contra Vandinho.
“O vereador Vandinho mais uma vez mentiu, mais uma vez faltou com a verdade. Ele procurou o Farol de Notícias e disse que eu estou tentando provar que o ex-prefeito Luciano Duque roubou R$ 25 milhões. Agora vim na delegacia, de fato, prestei um boletim de ocorrência e estou ingressando com dois processos contra o nobre vereador. Ele agora vai responder nas barras da Justiça”, disse Gin.
A 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada acatou o pedido de tutela de urgência e determinou que o Banco Bradesco abstenha-se de efetuar qualquer desconto direto da conta de servidores serra-talhadenses relacionado aos empréstimos consignados.
O juiz determinou ainda que o banco restitua a parte demandante, no prazo improrrogável de dois dias úteis, a contar da intimação da decisão, os valores debitados a título de Parcela Crédito Pessoal a partir do dia 08/11/2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Na decisão consta que o banco, aparentemente, fez lançamentos com fundamento indevido, pois o débito efetuado em 08/11/23 sob o argumento de que se tratava de Parcela Crédito Pessoal, na verdade representa o somatório das parcelas de empréstimos consignados descritos no contracheque da parte demandante. Diz ainda que no mesmo dia 08/11/23, houve o estorno das parcelas descontadas e logo na sequencia novo débito foi promovido, incluindo as idênticas parcelas dos empréstimos consignados e outros ainda desconhecidos.
Diante da decisão, a advogada Gabriela Florêncio, que está representando os servidores, orienta que todos os prejudicados acionem a Justiça para ter seus direitos assegurados.
