Dezenove deputados federais pernambucanos votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial para parlamentares, conhecida como PEC da Blindagem. O texto permite, por exemplo, que deputados e senadores votem em segredo sobre a prisão de colegas determinada pela Justiça.

O texto permite, por exemplo, que deputados e senadores votem em segredo sobre a prisão de colegas determinada pela Justiça. No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. No segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra. Eram necessários 308 votos para aprovação em cada etapa. Antes de seguir ao Senado, a PEC ainda precisa passar pela análise de três destaques.

No segundo turno da votação, 19 parlamentares pernambucanos votaram a favor da proposta e 5 foram contrários. Liderada por Pedro Campos, a bancada do PSB votou em peso a favor da PEC. Também votaram a favor os deputados do PL, Republicanos, PP, União Brasil e Avante. Somente parlamentares do PT, PV, Solidariedade, PCdoB e Rede votaram contra.

Confira a lista:

A favor da PEC da Blindagem:

• André Ferreira (PL)
• Augusto Coutinho (Republicanos)
• Clarissa Tércio (PP)
• Coronel Meira (PL)
• Eduardo da Fonte (PP)
• Eriberto Medeiros (PSB)
• Felipe Carreras (PSB)
• Fernando Coelho (União Brasil)
• Fernando Monteiro (Republicanos)
• Fernando Rodolfo (PL)
• Guilherme Uchoa (PSB)
• Lucas Ramos (PSB)
• Luciano Bivar (União Brasil)
• Lula da Fonte (PP)
• Mendonça Filho (União Brasil)
• Ossésio Silva (Republicanos)
• Pastor Eurico (PL)
• Pedro Campos (PSB)
• Waldemar Oliveira (Avante)

Contra a PEC da Blindagem:

• Carlos Veras (PT)
• Clodoaldo Magalhães (PV)
• Maria Arraes (Solidariedade)
• Renildo Calheiros (PCdoB)
• Túlio Gadelha (Rede)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que ganhou o nome de PEC da Blindagem por dificultar a responsabilização de parlamentares. O texto exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados e senadores.

A PEC ainda prevê que Câmara ou Senado Federal podem barrar esses processos em votação secreta. A votação secreta também se estende ao aval de uma das Casas no caso da prisão de um congressista.

No primeiro turno, 353 deputados votaram a favor e 134 foram contrários. Já no segundo turno, 344 votaram sim, contra 133 votos não. Eram necessários 308 votos para aprovação. A maioria da oposição votou a favor da proposta. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou sua bancada para votar como quiser e no PT 12 deputados apoiaram a PEC.

A Constituição diz que parlamentares só podem ser presos em caso de crime inafiançável. São crimes inafiançáveis no Brasil racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio e epidemia com resultado morte), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Agora, deputados votam mais uma vez o texto em segundo turno. Após isso, a matéria vai para o Senado.

A PEC foi pra votação após uma troca na relatoria. O anterior relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), era contrário a algumas das propostas apresentadas pelo Centrão. No lugar entrou Cláudio Cajado (PP-BA), que disse que o texto é “simples e conciso” e sem “licença para abusos”.

A Câmara ensaiou votar essa proposta ao longo do mês de março. Depois do motim de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que interrompeu os trabalhos no plenário da Casa, oposicionistas se reuniram com lideranças do Centrão para estabelecer um acordo de votação da anistia e do fim do foro privilegiado – caciques Centrão também apresentaram apoio à PEC da Blindagem.

Veja as mudanças da PEC e como era o texto da Constituição:

Inviolabilidade

• Como é: Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
• Com a PEC: Os parlamentares continuam invioláveis, mas a responsabilização passa a ser exclusivamente ética e disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Ou seja suas manifestações não poderiam ser alvo de ações civis ou penais.

Foro privilegiado

• Como é: Após a diplomação, deputados e senadores são julgados pelo Supremo em qualquer crime.
• Com a PEC: Com o texto proposto, essa prerrogativa só ocorrerá nos “processos relativos a atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele”. Ou seja, outros tipos de crimes pessoais ou anteriores ao mandato devem ser julgados inicialmente por instâncias inferiores.

A proposta ainda prevê que os presidentes dos partidos políticos também sejam beneficiados com o foro privilegiado no caso de infrações penais comuns. A regra atualmente já vale para, além dos parlamentares, o presidente da República e seu vice, para o procurador-geral da República e ministros.

Prisão de parlamentares

• Como é: Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, como racismo, por exemplo. Nesse caso, a prisão deve ser comunicada à respectiva Casa, e os colegas decidem em até 24 horas se mantêm ou não a prisão.
• Com a PEC: A regra da prisão em flagrante continua valendo, mas especifica que precisa ser crime inafiançável “que, por sua natureza, seja insuscetível de fiança na forma da lei”, restringindo ainda mais essa possibilidade.

O novo texto também determina que, em caso de prisão em flagrante, o parlamentar deverá ser levado imediatamente e mantido sob custódia da Casa a qual pertence, até que o plenário delibere e se pronuncie.

Sobre a deliberação, o novo texto propõe que o voto para que seja mantida ou suspensa a prisão do parlamentar seja secreto e por maioria. O mesmo deverá ser feito para a “formação da culpa” ou seja, eventual prosseguimento de ação penal contra o parlamentar.

Processos criminais

• Como é: A regra atual não fala nada sobre a possibilidade dos parlamentares não responderem a processos criminais. Essa licença prévia da Casa para que eles fossem processados existia na Constituição, mas foi suprimida com o texto de 2001.
• Com a PEC: A licença volta parcialmente. A autorização dos colegas para que deputado ou senador seja processado deverá ser deliberada também por votação secreta da maioria dos membros, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emitida pelo STF. Se a licença for negada, o processo fica suspenso enquanto durar o mandato.

CSG Engenharia LTDA teve recurso negado após não concluir e corrigir serviços do contrato de R$ 17,7 mil; empresa recebeu “inúmeras oportunidades” para sanar vícios

Do Causos & Causas – O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa CSG Engenharia LTDA contra a aplicação de multa no valor de R$ 1.771,18 por inexecução parcial das obras de construção do Fórum da Comarca de Tabira, no Sertão do estado. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (16).

A multa, correspondente a 10% do valor do serviço rejeitado, foi aplicada em decorrência do descumprimento de obrigações assumidas no Contrato nº 063/2017, totalizando R$ 17.711,80 em serviços não executados ou realizados com vícios.

Descumprimento contratual: De acordo com a decisão do diretor geral Marcel da Silva Lima, a empresa “descumpriu obrigações legais e contratuais ao não concluir e corrigir os serviços de construção do Fórum da Comarca de Tabira, apesar das inúmeras oportunidades que lhe foram concedidas para sanar os vícios”.

O TJPE considerou que os argumentos apresentados pela empresa no recurso eram “meramente protelatórios e carecem de fundamento fático e jurídico”, tendo sido “devidamente rechaçados pela área técnica competente” do Tribunal.

Fundamentação legal: A manutenção da multa foi baseada na: Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) Código Civil Brasileiro Cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes A decisão destacou que a penalidade foi aplicada em “estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”.

Parecer jurídico: A Consultoria Jurídica do TJPE emitiu parecer (ID nº. 3330906) opinando pelo conhecimento do recurso, mas recomendando a negativa de provimento no mérito, por ser “medida de direito e de justiça”. O diretor geral acolheu integralmente a posição da consultoria. A empresa CSG Engenharia LTDA poderá ainda recorrer da decisão administrativa por meio das vias judiciais cabíveis.

Um homem foi preso na noite dessa terça-feira (16) no bairro Bom Jesus, em Serra Talhada, suspeito de praticar estupro de vulnerável. A Polícia Militar foi acionada por volta das 22h34. O fato foi denunciado pela mãe da menor, uma criança de apenas sete anos.

Em depoimento a Polícia Militar, a genitora não soube dizer exatamente o dia que teria ocorrido o crime, mas informou que ficou sabendo do caso através uma mãe de uma coleguinha da filha. Foi relatado que as crianças brincavam na rua, e o vizinho às convidou para que entrassem em sua residência, em troca de dinheiro, mas cujo objetivo era o abuso.

A mãe disse que segundo o relato feito pela filha, as menores recusaram e tentaram fugir, mas o suspeito teria conseguido puxar uma delas pelo braço, levando-a à força.

Logo em seguida, já dentro da casa, o homem mostrou os órgãos genitais à criança, e tocou em sua genitália.

No depoimento, mãe e menor não souberam dizer exatamente quando o fato teria ocorrido. “Só acionei a polícia quando soube hoje”, justificou a genitora.

O indivíduo foi localizado e conduzido à Delegacia de Policia de Serra Talhada, para a adoção das mediadas cabíveis. A informação é do Farol de Notícias. 

O Ministério Público de Pernambuco instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar contratações de mediadores e professores substitutos realizados pela Secretaria de Educação de Sertânia.

Segundo o MP, a ausência de resposta, por parte da Secretaria de Educação de Sertânia e, posteriormente, do Gabinete da Prefeitura de Sertânia, às sucessivas notificações e reiterações expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça (03/02, 21/03, 15/04, 23/04, 13/05, 04/06 e 01/07/2025), configura grave descaso institucional e que tal conduta omissiva da Administração Municipal traduz violação ao dever constitucional de colaboração com o Ministério Público, implicando potencial responsabilização por ato de improbidade administrativa. Ainda de acordo com o MP, a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (RE 658026, Tema 612), segundo a qual o concurso público constitui regra geral de acesso aos cargos e empregos públicos, admitindo-se contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.

Diante do exposto, o MP resolveu instaurar, por meio de portaria, Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas com a finalidade de fiscalizar a regularidade das contratações de mediadores e professores substitutos realizadas pela Secretaria de Educação do Município de Sertânia, diante de indícios de que tais vínculos estariam sendo firmados sem observância de processo seletivo, mediante critérios políticos e pessoais, em afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, e de que houve inércia reiterada da Prefeitura em responder às solicitações ministeriais.

No caso concreto, verificou-se que, em 30/01/2025, foi formulada denúncia noticiando a contratação de cerca de 100 mediadores e 40 professores substitutos, sem processo seletivo e com alegado favorecimento político a apoiadores da atual gestão municipal.

Em 03/02/2025, foi expedida notificação à Secretaria de Educação de Sertânia, solicitando a lista dos contratados e a forma de vínculo, fixando prazo de 20 (vinte) dias. Em 13/02/2025, a Secretária de Educação apresentou resposta parcial, reconhecendo o fim da validade do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2023 e informando a intenção de promover novo certame, mas sem atender integralmente às solicitações ministeriais, além de solicitar prorrogação de prazo. Em 17/03/2025, constatado o escoamento do prazo da Notícia de Fato, foi determinada sua prorrogação por mais 90 (noventa) dias e reiterada a solicitação de informações, com novo prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, mesmo após sucessivas comunicações eletrônicas — expedidas em 21/03, 15/04, 23/04, 13/05, 04/06 e 01/07/2025, direcionadas tanto à Secretaria de Educação quanto ao Gabinete da Prefeitura, este último conforme ajuste com a Advocacia-Geral do Município — não houve qualquer resposta substancial.

Diante desse descumprimento reiterado e da ausência de colaboração institucional da Administração Municipal, configurando violação ao dever de transparência, impõe-se a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, a fim de viabilizar as requisições aptas a garantir a adequada instrução do feito. A informação é do Afogados Online. 

Do site MaisGoiás

Um homem de 32 anos foi preso em flagrante em Serra Talhada (PE) após assediar e ameaçar uma menina de 11 anos, moradora de Anápolis (GO), para que enviasse fotos e vídeos íntimos. A prisão ocorreu na sexta-feira (12), durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça após investigação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Anápolis, em ação conjunta com a Polícia Civil de Pernambuco.

De acordo com a delegada Aline Rodrigues, titular da DPCA, o investigado começou a aliciar a menina em julho deste ano, por meio das redes sociais. Segundo a apuração, além das ameaças, ele praticava terror psicológico, afirmando conhecer detalhes da rotina da vítima e da família, e dizendo que “iria atrás dela” caso não enviasse os vídeos íntimos.

Assustada, a criança enviou imagens e fotos ao suspeito acreditando que ele pudesse fazer algum mal contra ela ou seus familiares. Uma tia da menor descobriu as conversas entre a vítima e o investigado e avisou para que ele se afastasse da menina.

Em seguida, a família procurou a Polícia Civil, que identificou e localizou o homem com nanismo, morador de outro estado. A DPCA representou pelo mandado de busca e apreensão, que foi cumprido pela PCE.

Por Luana Andrade*

Em 24 de julho de 2025, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.176/2025, convertendo em norma federal a equiparação da fibromialgia — e síndromes correlatas — à condição de Pessoa com Deficiência (PcD), com vigência prevista para janeiro de 2026.

Esta norma altera a Lei nº 14.705/2023 e institui um programa nacional de proteção e assistência integral no SUS. Sua grande inovação é permitir que portadores comprovem essa condição por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar, conforme os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

1. Requisitos para concessão de benefícios

1.1.  Benefícios por incapacidade — temporária e permanente

O INSS reconhece que quem tem fibromialgia e está afastado do trabalho por mais de 15 dias pode requerer benefício por incapacidade temporária (auxílio‑doença), mediante prova de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses e laudo médico comprobatório do CID M79.7.

Para a aposentadoria por invalidez, exige‑se comprovação de incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de atividade laboral por meio de perícia médica e documentação clínica detalhada.

1.2. BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Pessoas com fibromialgia poderão requerer o BPC desde que cumpram dois requisitos principais:

• Impedimento de longo prazo que impeça a participação plena e efetiva na sociedade (deficiência reconhecida pela avaliação biopsicossocial);

• Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo (podendo chegar a ½ em algumas situações).

1.3. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece a possibilidade de concessão tanto de aposentadoria por idade como aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência.

Pessoas com fibromialgia poderão ter direito a se aposentar na modalidade de pessoa com deficiência, desde que atendidos alguns requisitos estabelecidos na Lei.

Para aposentadoria por idade, exige-se da pessoa com deficiência a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, além de contribuir por, no mínimo, 15 (quinze) anos, na qualidade de pessoa com deficiência.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, exige-se:

a) no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;

b) no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;

c) no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

2. Documentação exigida

Para a comprovação da Fibromialgia, perante o INSS, são necessários alguns documentos médicos, quais sejam:

• Laudos médicos atualizados e relatórios clínicos que detalhem sintomas, limitações funcionais, diagnóstico por exclusão (CID M79.7).

• Relatórios psicológicos quando houver impacto emocional significativo.

• Exames complementares que reforcem a severidade da condição.

• Avaliação social vinculada ao CadÚnico para aferir a renda familiar.

3. Possíveis barreiras, mesmo com o avanço legislativo

Apesar do reconhecimento formal da deficiência a partir de 2026, persistem obstáculos reais:

        3.1. Avaliação biopsicossocial ainda não regulamentada

A lei exige perícia por equipe multidisciplinar, mas ainda não foram publicados critérios claros nem regulamentação para sua aplicação prática.

        3.2. Subjetividade e variabilidade do diagnóstico

A fibromialgia é uma síndrome heterogênea, com sintomas que variam de pessoa para pessoa. Isso dificulta perícias isentas de subjetividade, o que pode gerar negativações ou recursos administrativos.

        3.3. Preconceito institucional e desconhecimento

Muitos peritos não reconhecem os impactos da doença, subestimando sua gravidade ou negando incapacidade. Há também resistência social à legitimidade da fibromialgia como condição válida de deficiência.

        3.4. Critério de renda restritivo

A exigência de renda familiar baixa afasta muitos pacientes que sofrem financeiramente, mas ultrapassam o limite per capita para elegibilidade ao BPC.

        3.5. Tramitação lenta e burocrática do INSS

O caminho para conseguir benefícios exige agendamentos, perícias repetidas e recurso administrativo em caso de negativa, o que prolonga o processo e aumenta a frustração do requerente.

    4. Conclusão

A Lei nº 15.176/2025 é um avanço legislativo significativo ao reconhecer oficialmente a fibromialgia como deficiência e à criação de políticas integradas de atendimento. No entanto, a efetividade desse avanço dependerá da implementação rápida e clara das avaliações multidisciplinares, do combate ao preconceito institucional e da flexibilização de critérios socioeconômicos que hoje excluem muitos pacientes.

Somente dessa forma os direitos à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou da pessoa com deficiência, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou BPC/LOAS poderão ser acessados de forma justa e efetiva, garantindo dignidade e inclusão às pessoas que convivem com essa síndrome crônica debilitante.

Referências bibliográficas

BRASIL. Lei nº 15.176, de 24 de julho de 2025. Reconhece a fibromialgia e síndromes correlatas como deficiência, altera a Lei nº 14.705, de 2023, e institui programa de proteção no SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 jul. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/24/lei-reconhece-fibromialgia-como-deficiencia. Acesso em: 15 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 142, de 8 de maio de 2013. Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 mai. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm. Acesso em: 15 set. 2025.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O INSS possui benefícios que resguardam pessoas que sofrem de fibromialgia. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/o-inss-possui-beneficios-que-resguardam-pessoas-que-sofrem-de-fibromialgia. Acesso em: 15 set. 2025.

JUSBrasil. A pessoa com fibromialgia possui direito ao BPC/LOAS?. Jusbrasil, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-pessoa-com-fibromialgia-possui-direito-ao-bpc-loas-conheca-um-pouco-mais-sobre-o-bpc-loas-para-a-pessoa-com-deficiencia/1490863080.  Acesso em: 15 set. 2025.

JUSBrasil. Como solicitar o BPC para portadores de fibromialgia – Guia completo. Jusbrasil, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-solicitar-o-bpc-para-portadores-de-fibromialgia-guia-completo/2490798504. Acesso em: 15 set. 2025

PREVIDENCIARISTA. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Guia Completo. Renan Oliveira, 2023. Disponível em: https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-pessoa-com-deficiencia/. Acesso em: 15 set. 2025.

*Luana Andrade é advogada desde 2014, inscrita na OAB/PE sob o nº 36.119. Especialista em Direito e Processo Previdenciário; Secretária-geral Adjunta da OAB subseccional de Afogados da Ingazeira/PE.

EXCLUSIVO

O Blog Juliana Lima teve acesso com exclusividade ao Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia de Afogados da Ingazeira contra o empresário Evandro Bezerra da Silva, conhecido como Evandro do Bolo. O empresário foi preso no último domingo (7), durante o desfile dos vaqueiros em virtude do Sete de Setembro.

De acordo com o boletim registrado na delegacia, o empresário estava muito agressivo e desobedeu às ordens policiais, sendo necessário o uso de algemas. Ainda teria desferido vários chutes dentro da viatura. Na delegacia, ao ser retirado da viatura, teria agredido o policial militar Anailton Rodrigues. Na cela, teria feitos várias ameaças aos policiais e quebrado um vaso sanitário. Leia o boletim na íntegra:

Esta GT, quando estava no evento de vaquejada na cidade de Afogados da Ingazeira foi solicitada por populares informando que estava havendo uma briga. De imediato fomos até o local onde ao chegarmos uma das partes conseguiu escapar e tomar destino ignorado. E o envolvido que foi detido desobedeceu às ordens do policiamento onde foi necessário o uso de algemas e o conduzimos a DP de Afogados, onde durante o percurso o mesmo desferia chutes e se debatia dentro do xadrez da viatura.  

Ao chegarmos na DP quando fomos tirá-lo da viatura ele veio pra cima do policiamento mesmo algemado pra frente, muito alterado, desacatando o policiamento com palavras de baixo calão, veio dando socos e chutes contra o efetivo acertando socos no rosto de um dos policiais (Anailton Rodrigues) provocando uma lesão em sua boca, onde foi necessário fazer uso da força para conter o indivíduo e encerrar as agressões do mesmo contra o policiamento onde o mesmo também saiu com algumas escoriações. e adianto ainda que o indivíduo quebrou um spray de pimenta.

Acrescento que mesmo detido, o autor fez várias ameaças aos PMs dizendo que ainda ia encontrá-los, que isso não ia ficar assim, chamando os com vários palavrões, deu vários chutes na porta da cela e quebrou o vaso sanitário da mesma.

Do Afogados Online

O Ministério Público de Pernambuco através do promotor de Justiça de Sertânia, André Jacinto de Almeida Neto, instaurou Inquérito Civil para apurar acumulação indevida de cargos por parte de um secretário e ato de improbidade administrativa da prefeita de Sertânia, Pollyana Barbosa de Abreu.

De acordo com o MP, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República, e que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

O Ministério Público diz que, de acordo com o art. 37, XVI, da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nos considerandos, o MP diz que a acumulação indevida de cargos públicos viola, sobretudo, o princípio da eficiência, tendo em vista que a Constituição Federal estabeleceu espaços restritos para a acumulação de funções públicas, de modo que o agente público deva dedicar-se às atribuições do cargo para o qual foi nomeado e que o cargo de secretário municipal não se enquadra como “técnico ou científico”, de sorte que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais tem reafirmado que o cargo de Secretário Municipal possui natureza eminentemente política, vinculada à livre escolha do Chefe do Poder Executivo, e, por isso, não admite acumulação com qualquer outro cargo público, ainda que de professor.

No Inquérito, o MP cita que o investigado é Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, e que as interessadas são Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.

Segundo o MP, ao menos a partir de fevereiro de 2025, o Secretário Municipal de Meio Ambiente promoveu sobreposição de três vínculos funcionais:

• o investigado exerce o cargo de Secretário Municipal desde 07/02/2025, com carga horária de 40 horas semanais (jornada de 8h às 16h) (de acordo com a resposta do próprio Município de Sertânia, datada de 09/09/2025);
• o investigado exerce a função de professor contratado da IES denominada Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) e, além disso, é titular de função comissionada de Coordenador de Pesquisa e Extensão (CCPEE), com carga horária mensal de 60h, de acordo com o art. 21 da Lei Complementar n. 09/2025 do Município de Arcoverde;
• o investigado exerceu vínculo de Contrato por Tempo Determinado (CTD) na SEE até 11/06/2025 (conforme informações prestadas por ele próprio), sob a matrícula n. 18124640/01, na função de Profissional de Apoio Escolar (CTD), junto à Escola Amaro Lafayette, com carga horária de 40 horas semanais (resposta da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco;

O MP continua: considerando que, além do não cabimento de acumulação de funções, a sobreposição de três vínculos distintos durante o período mencionado totalizou 94 horas semanais, incompatíveis com o regular desempenho funcional (equivaleria a trabalhar a quase 19 horas durante os dias úteis da semana) e que, mesmo ciente da acumulação excessiva de funções públicas, as interessadas (Prefeita do Município de Sertânia e Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia/PE) não adotaram nenhuma iniciativa de desfazer a acumulação inconstitucional, assim como de apurar os ilícitos e buscar pelo ressarcimento ao erário.

Diante de tudo isso, o Ministério Público resolveu instaurar o presente Inquérito Civil, convertendo a Notícia de Fato n. 02276.000.060/2025, com o fim de investigar os fatos relacionados à acumulação indevida de cargos públicos e à prática de atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito por Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, assim como da prática de atos de improbidade administrativa de dano ao erário praticados por Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e de Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.

“As Mulheres e seus Quintais Produtivos – Um Espaço de Produção de Alimentos Agroecológicos e de Construção de Cidadania no Sertão do Pajeú”. Esse é o tema da cartilha produzida pela Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú com as experiências exitosas dos quintais produtivos acompanhados na região pelo projeto Mulheres em Rede Produzindo Alimentos, Gerando Renda e Sustentabilidade no Quintal de Casa, implementado em parceria com o ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza (Fundo Ecos).

A cartilha compartilha cinco experiências com quintais urbanos e rurais vivenciadas pelas mulheres assistidas pelo projeto nos municípios de São José do Egito, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaracy e Itapetim, localizados no Sertão de Pernambuco. Além de apresentar o trabalho desenvolvido nos quintais pelas mulheres, a publicação debate as temáticas da segurança alimentar, da assistência técnica na perspectiva feminista e da divisão justa do trabalho doméstico.

O lançamento oficial da cartilha aconteceu no final de agosto, durante um seminário promovido pela Rede em Afogados da Ingazeira. Na ocasião, mais de 60 mulheres participaram do encontro, onde foram apresentadas as cinco experiências sistematizadas na cartilha, além de um balanço das ações implementadas durante a execução do projeto no território, com foco no debate sobre a agroecologia, as melhorias na produção de alimentos para o autoconsumo e comercialização, e o empoderamento das mulheres sertanejas. O evento contou com a participação de organizações parceiras, como a Adessu, Diaconia, CMN, Sabiá, Cecor, Serta, Fetape, CAP e Pacto Pajeú, além de representantes de prefeituras e câmaras municipais.

AS EXPERIÊNCIAS

Na cartilha são contadas as histórias das agricultoras Aldeli, 47 anos, moradora da comunidade Retiro, em São José do Egito; Dona Genoveva, 65 anos, moradora do Bairro Brotas, em Afogados da Ingazeira; Dona Lourdes, 61 anos, moradora de Brejo de Dentro, em Carnaíba; e Marinez, 54 anos, moradora da comunidade Santa Tereza, em Iguaracy; além do Grupo de Mulheres Pajeú Lutando pelo Desenvolvimento, na comunidade Gameleira, em Itapetim.

“Foi a partir da experiência das mulheres que sistematizamos esta cartilha, com o objetivo de socializar práticas de manejo e produção nos quintais com outras mulheres que desejam implementar experiências ao redor de suas casas. Esperamos contribuir para que mais agricultoras e profissionais da assistência técnica se inspirem em nosso trabalho e adotem os quintais produtivos agroecológicos como proposta de uma assessoria feminista e fortalecedora da agricultora familiar”, explica a coordenação da Rede.

Confira a cartilha no link abaixo:

https://rededemulherespajeu.org/wp-content/uploads/2025/09/Cartilha-Quintais-Produtivos.pdf

Na próxima terça-feira (16), às 9h, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) será palco de um debate sobre os desafios enfrentados pelos sindicatos no Estado e no país. A audiência pública é uma iniciativa da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, presidida pelo deputado estadual Luciano Duque.

A discussão acontece em um momento de forte fragilidade para entidades sindicais e associações de trabalhadores. Desde que o INSS suspendeu os descontos em folha de pagamento de aposentados e pensionistas – medida adotada após denúncias de fraudes praticadas por algumas instituições —, sindicatos e associações afirmam que enfrentam dificuldades para manter serviços essenciais e equipes de funcionários. Muitas dessas entidades existem desde a década de 1980 e oferecem assistência em saúde, lazer e apoio jurídico, especialmente para o público idoso.

Além disso, a Reforma Trabalhista de 2017 e a mudança na forma de arrecadação sindical reduziram drasticamente as receitas dessas organizações. Segundo o IBGE, a taxa de sindicalização atingiu, em 2023, o menor patamar da série histórica: apenas 8,4% dos trabalhadores ocupados. Entre 2017 e 2023, mais de 4,6 milhões de pessoas deixaram de ser sindicalizadas, mesmo com a abertura de milhões de novos postos de trabalho.

O objetivo da audiência é reunir representantes de sindicatos, especialistas e parlamentares para discutir caminhos que fortaleçam a representação dos trabalhadores e assegurem a continuidade dos serviços prestados.

“O sindicato é uma instituição que garante direitos e representa categorias, mas enfrenta hoje uma crise sem precedentes. Essa audiência será fundamental para ouvirmos todos os lados e buscarmos alternativas que preservem a democracia e a dignidade do trabalho”, destacou o deputado Luciano Duque.

Do Farol de Notícias – O jogo do ‘pula-pula’ partidário acelerou neste período da Festa de Setembro. Os irmãos Sebastião e Waldemar Oliveira conquistaram adesões de aliados históricos do deputado Luciano Duque. A tendência é que novas adesões aconteçam, disse uma fonte, ao Farol.

Rivalda Valões e Polyana Ferraz, ambas candidatas a vereadoras nas eleições passada, pelo grupo do deputado Luciano Duque, tiveram uma conversa franca com Waldemar Oliveira e fecharam apoio para o ano que vem.

A dupla ainda vai dialogar, também, com Sebastião Oliveira, pré-candidato a deputado estadual. Rivalda era uma petista histórica, deixou a sigla para avançar no grupo de Luciano Duque, mas se sentiu desprestigiada. Os empreendedores Lero Som e Antonio Neto, ex-duquistas, também ingressaram no time dos Oliveira.

Mas quem só faz perder em Serra Talhada é o deputado federal Fernando Monteiro. Certo mesmo, por enquanto, só o apoio da mãe da prefeita, vereadora Alice Conrado.

Também nesta terça-feira ‘gorda’, Waldemar Oliveira recebeu o apoio de Antonio da Melancia, chefe de Gabinete da prefeita Márcia Conrado, e do ex-vereador Pessival Gomes, o ‘trator de Tauapiranga’. Fernando Monteiro, que se diz ‘caceteiro’, tem levado muitas ‘pauladas’ até agora.

Após análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), a Auditoria Especial concluiu que não foram identificados elementos que comprometam a validade do contrato de publicidade institucional do Governo do Estado.

O relatório, divulgado nesta segunda-feira (5), reconhece que os valores e prazos do contrato estão dentro dos limites previstos em lei e não encontrou fundamentos que justifiquem o cancelamento ou a suspensão da contratação.

O documento também confirma que a licitação respeitou o limite legal de despesas com publicidade e assegurou ampla competitividade no certame.

No campo judicial, tanto o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam assegurado a continuidade da execução do contrato, reconhecendo a importância da comunicação pública para a prestação de serviços essenciais à população.

O Governo de Pernambuco reitera que o processo licitatório de publicidade institucional foi conduzido de acordo com a legislação vigente, com critérios técnicos, objetivos e transparentes. O modelo adotado pela Secretaria de Comunicação segue práticas já utilizadas pelo Governo Federal e por outros estados, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

A comunicação institucional é um serviço essencial, que assegura que a população seja informada sobre direitos, programas e políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança e cidadania. O Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) ampliou o atendimento aos eleitores com a inauguração de mais três postos de atendimento biométrico no interior do estado. As novas unidades, que já estão em operação, encontram-se localizadas nos municípios de Correntes e Buíque no Agreste, e Manari, no Sertão.

Em Correntes, a unidade funciona no galpão da Secretaria Municipal de Educação (Rua Epaminondas de Azevedo, s/n, Centro). Já em Manari, o posto fica na Rua Manoel Gavião, 25, Centro. Ambos os espaços estão equipados com dois kits biométricos e atendem de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Equipado com quatro kits biométricos, o posto de Buíque está em funcionamento no Espaço Municipal de Artes (Rua Coronel Antônio Cavalcante, 124, Centro), vizinho as Lojas Petrônio. Por lá, os atendimentos também estão acontecendo de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Eleitoras e eleitores de qualquer cidade do estado podem procurar as novas unidades da Justiça Eleitoral, que estão realizando os atendimentos por agendamento, com exceção do posto de Buíque, onde os atendimentos estão acontecendo temporariamente por ordem de chegada.

O foco das novas unidades é a campanha “Atualize” de incentivo o cadastramento biométrico (impressões digitais, foto e assinatura), mas todos os serviços eleitorais são oferecidos. Entre os principais estão emissão do primeiro título, transferência de domicílio, pagamento de multas e regularização da situação.

Para facilitar o acesso da população à coleta das digitais, o TRE-PE instalou também dois kits biométricos extras no cartório de Inajá (63ª Zona Eleitoral), no Sertão. Com isso, a capacidade de atendimento do município passa a ficar ampliada. Atualmente, 57,91% do eleitorado de Inajá não tem a biometria registrada junto à Justiça Eleitoral.