A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais três contratações temporárias realizadas pela Câmara Municipal de Ingazeira no primeiro quadrimestre de 2022.

A decisão, tomada por unanimidade na sessão desta terça-feira (25), resultou na negação do registro das admissões. As contratações analisadas referiam-se às funções de vigilante e auxiliar de serviços gerais, tendo como responsável o então presidente da Câmara, Genivaldo de Sousa Silva.

O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo e contou com a atuação das advogadas Isadora Moura Veras (OAB 48035/PE) e Ritchele Vieira de Melo (OAB 47606/PE).

O julgamento teve como base o Relatório de Auditoria do TCE-PE, que apontou irregularidades nas admissões. Com a decisão, as contratações são consideradas nulas para efeitos legais, e a Câmara Municipal não poderá efetivar os vínculos. A informação é do Blog Nill Júnior. 

Da Assessoria

Na manhã de hoje, 26 de março, o presidente do CIMPAJEÚ, Luciano Torres (PSB-PE), conduziu uma audiência pública no auditório do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), em Afogados da Ingazeira. O foco do evento foi a Parceria Público-Privada (PPP) voltada para a modernização da iluminação pública na região.

Estiveram presentes os prefeitos Gilberto Cavalcante, de Flores; Wamberg Gomes, de Carnaíba; Mayco, de Solidão; Dr. Pedro Alves, de Iguaracy; Aline Karina, prefeita de Itapetim e representantes de outros gestores do Pajeú. A audiência proporcionou um espaço valioso para debater melhorias na iluminação pública que beneficiarão diversos municípios. O evento também contou com a presença do Bispo Dom Limacêdo Antônio, da Diocese de Afogados da Ingazeira.

Luciano Torres enfatizou a relevância da PPP: “Essa parceria é fundamental para modernizar a iluminação pública e garantir mais segurança e eficiência para nossas cidades.”

O Bispo Dom Limacêdo Antônio aproveitou a oportunidade para cobrar uma maior da participação de cada cidadão: “É imprescindível que cada cidade se engaje ativamente nesse projeto. A iluminação pública é um direito básico e deve ser uma prioridade para todos nós.”

Além dos prefeitos, participaram André Luciano, representante da SEPPI; João Pedro Mendes, representante do NAMARH; Hilana Santana, gerente geral do CIMPAJEÚ; Alexandre Barbosa, da Caixa; e Patrícia Ferrari da Moyses e Pires, que discutiram detalhes do projeto.

Um pedreiro morreu eletrocutado em Custódia, no sertão de Pernambuco, na terça-feira (data não informada). José Cosmo Vieira de Souza, de 27 anos, trabalhava em uma obra quando sofreu a descarga elétrica.

De acordo com o irmão da vítima, Edson Vieira, o acidente aconteceu perto da hora do almoço. José estava na parte inferior da construção quando um colega, que trabalhava no andar de cima, pediu a régua para sarrafear. Ao entregar a ferramenta, José encostou acidentalmente na rede de alta tensão, recebendo uma descarga de 15 mil volts.

“Corri para socorrer, mas não consegui fazer nada”, lamentou Edson. Segundo ele, o irmão não apresentava queimaduras visíveis, apenas um ferimento na língua. Apesar de estar de botas, José não usava luvas, o que aumentou o risco ao manusear a régua metálica.

José Cosmo era casado e tinha uma filha prestes a completar três anos. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Caruaru. O dono da obra acompanha a família e presta assistência. A informação é do PanoramaPE. 

Após revés na Justiça Eleitoral de Serra Talhada, o diretório municipal do Solidariedade emitiu nota alegando surpresa com a decisão do juiz Marcus César Sarmento Gadelha de cassar toda a chapa do partido nas eleições 2024, bem como o mandato da vereadora Juliana Tenório.

O partido continua negando ter fraudado a cota de gênero para favorecer a candidatura de Juliana Tenório, esposa do presidente da sigla, Waldir Tenório. O SD diz acreditar que a sentença será reformada no TRE-PE.

Nota do Solidariedade

O Solidariedade recebeu com surpresa o entendimento proferido pelo Douto Juízo Eleitoral da 71ª Zona Eleitoral de Serra Talhada, que reconheceu a fraude à cota de gênero das candidaturas do partido e, com isso, declarou a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Serra Talhada pelo Solidariedade no pleito de 2024, desconstituiu os diplomas dos candidatos eleitos; e declarou a inelegibilidade de alguns réus.

Declaramos nosso respeito irrestrito às decisões da Justiça Eleitoral. No entanto, entendemos que as provas apresentadas pelos autores não revelam a ocorrência de fraude à cota de gênero, sobretudo quando a defesa trouxe para o processo acervo probatório robusto apto a afastar todas as acusações formuladas.

Como acontece em todos os processos desta natureza, a sentença não tem efeito imediato e o caso será reanalisado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, onde se espera que a justiça seja feita e os votos conferidos aos candidatos do Solidariedade em Serra Talhada sejam respeitados.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por unanimidade, homologou Auto de Infração contra o ex-prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, por sonegação de informações e documentos referentes ao Fundo Previdenciário Municipal de Tuparetama no exercício de 2024, conforme processo nº 24101400-1.

“O não envio dos documentos e demonstrativos previdenciários ao Sistema CADPREV das competências referentes a mai./2024, jun./2024, jul./2024, ago./2024, exigidos na Resolução TC nº 230/2024, caracterizam sonegação de processo, documento ou informação, por parte do gestor, cabendo-lhe a aplicação da multa prevista no art. 73, inciso X , da LOTCE-PE”, diz o Acordão.

Diante das irregularidades, foi aplicada multa no valor de R$ 10.773,62 ao ex-prefeito Sávio Torres. Realizada na última quinta-feira, 20, a sessão foi presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, que acompanhou o voto do relator Rodolfo de Melo Júnior. Acompanhou ainda o voto o conselheiro Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por unanimidade, homologou Auto de Infração contra o ex-prefeito de Flores, Marconi Santana, por sonegação de informações e documentos referentes ao Fundo Previdenciário Municipal de Flores no exercício de 2024, conforme processo nº 241014311.

Sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, a corte apontou que apesar de ter  notificado o gestor através do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas para que enviasse as documentações ausentes, o interessado deixou de fazê-lo.

Ainda, que os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria do Tribunal. “O não envio dos documentos e demonstrativos previdenciários ao Sistema CADPREV referentes ao DPIN 2024, exigidos na Resolução TC nº 230/2024, caracteriza sonegação de processo, documento ou informação, por parte do gestor, cabendo-lhe a aplicação da multa prevista no
artigo 73, inciso X da LOTCE-PE”, diz o TCE.

Diante das irregularidades, foi aplicada multa no valor de R$ 10.773,62 ao ex-prefeito Marconi Santana. Realizada na última quinta-feira, 20, a sessão foi presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, que acompanhou o voto do relator. Acompanhou ainda o voto o conselheiro Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

A Justiça Eleitoral da 71ª Zona de Pernambuco determinou a cassação de toda a chapa proporcional do partido Solidariedade em Serra Talhada nas eleições municipais de 2024.

A decisão foi proferida pelo juiz Marcus César Sarmento Gadelha, que reconheceu a ocorrência de fraude na cota de gênero, exigida pela legislação eleitoral para garantir a participação feminina nas eleições.

Segundo a sentença, o partido inscreveu candidatas fictícias apenas para cumprir a cota mínima de 30% de mulheres na disputa, mas sem a real intenção de concorrer. Elementos como votação inexpressiva, prestação de contas padronizada e vínculos familiares entre candidatos foram determinantes para a decisão.

Com isso, foram declarados inelegíveis o presidente municipal do Solidariedade, Waldir Tenório Junior, além das candidatas Jessica Bianca e Silva e Ana Michele de Barros Silva. A vereadora eleita Juliana Tenório também teve seu mandato cassado, devido ao seu vínculo direto com os envolvidos no esquema.

A Justiça determinou ainda a nulidade dos votos recebidos pelo partido para vereador e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode modificar a composição da Câmara Municipal de Serra Talhada.

A decisão segue a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reforça o combate às fraudes eleitorais envolvendo a cota de gênero. Cabe recurso. A informação é do Blog Júnior Campos. 

Sentença – AIJE Cota de Gênero

Os valores dos repasses do ICMS Ecológico, referentes ao mês de janeiro, já estão disponíveis no site do Tribunal de Contas de Pernambuco no menu Cidadão em Estudos e Levantamentos. Essas informações são atualizadas a cada mês, via internet. Até Fevereiro de 2025 foram repassados, pela Secretaria da Fazenda do Estado, R$ 18.752.433,32.

Ao todo, em 2025, 181 municípios estão aptos a receber a parcela ambiental do ICMS relativa à disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos. Para ter direito ao benefício, eles precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei 13.368/2007 e no Decreto 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de compostagem ou de aterro sanitário.

A parcela ambiental do ICMS Socioambiental equivale aos recursos repassados aos municípios que contribuem de alguma forma para a preservação do meio ambiente, ou seja, os municípios que possuam unidades de conservação e iniciativas de proteção e conservação de corpos d’água, e que respeitem critérios relacionados à gestão municipal de resíduos sólidos. Até o mês de fevereiro de 2025, foram repassados pela Secretaria da Fazenda do Estado R$ 18.752.433,32 referentes à essa parcela.

O ICMS Socioambiental foi implementado em Pernambuco por meio da lei estadual nº 10.489/1990 que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que lhes é destinada.

NO PAJEÚ

Na região do Sertão do Pajeú os maiores repasses foram feitos até o momento para os municípios de Serra Talhada, Solidão e Afogados da Ingazeira. São R$ 157,028,33 para Serra Talhada, R$ 156.343,54 para Solidão e R$31.760,62 para Afogados, conforme levantamento feito pelo Blog Juliana Lima.

Afogados da Ingazeira: R$ 11,76  R$ 13.821,37  R$ 15,24 R$ 17.912,25

Brejinho: R$ 2.651,50 R$ 3.436,29

Calumbi: R$ 1.795,54 R$ 2.326,99

Carnaíba: R$ 7.903,85 R$ 6.403,65 R$ 10.243,25 R$ 8.299,01

Flores: R$ 6.988,44 R$ 9.056,89

Iguaracy: R$ 3.806,38 R$ 4.933,00

Itapetim: R$ 4.735,84 R$ 6.137,57

Ingazeira: R$ 1.638,07 R$ 2.122,91

Quixaba: R$ 2.250,96 R$ 2.917,21

Santa Cruz da Baixa Verde: R$ 1.789,66 R$ 2.319,37

Santa Terezinha: R$ 4.812,94 R$ 6.237,49

São José do Egito: R$ 11.967,34 R$ 15.509,47

Serra Talhada:  R$ 62.664,64 R$ 5.728,03 R$ 81.212,28 R$ 7.423,43

Solidão: R$ 55.181,25 R$ 12.913,14 R$ 71.513,94 R$ 16.735,21

Tuparetama: R$ 2.749,51 R$ 3.563,31

Triunfo: R$ 5.050,78 R$ 6.545,72

Tabira: R$ 0,00

Confira aqui no link todos os repasses feitos para os municípios pernambucanos em 2024.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão (entenda mais abaixo).

Na última segunda-feira (24), o assessor de articulação do Governo do Estado de Pernambuco, Zeinha Torres, reuniu-se com o Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento de Pernambuco, Almir Cirilo, no Palácio do Campo das Princesas, em Recife.

Na ocasião, foi discutido sobre o Sistema de Abastecimento, que já se encontra em fase de teste nos sítios: Juá, Alazão, Aroeira de Cima, Aroeira de Baixo e Bom Nome, além da viabilidade de sua ampliação para os sítios Barros Doce e Tamboril, no município de Iguaracy.

“Esses sistemas são fundamentais para melhorar a qualidade de vida dos moradores dessas comunidades, garantindo o acesso a um abastecimento de água mais eficiente e seguro”

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou nesta quarta (26), o trabalho de revitalização das nascentes e olhos d’água do município. A ação começou pela comunidade da Carapuça, com a participação de professores e alunos da Escola Municipal Levino Cândido, conforme nota da assessoria ao blog.

“Precisamos fazer com que nossa caatinga volte a ser produtora de água. Para isso, é fundamental revitalizarmos nossas nascentes e reflorestarmos as águas do seu entorno. Esse é a primeira de uma série de ações que iremos desenvolver em nosso território, visando mitigar o processo de desertificação do pedaço que nos cabe desse semiárido, aqui em Afogados da Ingazeira,” destacou o Secretário de meio-ambiente de Afogados, Adelmo Santos. A ação ocorre no mês de março, onde é celebrada a semana mundial das águas.

A Prefeitura irá atualizar o mapeamento de todas as áreas de nascentes e olhos d’água de Afogados. O reflorestamento será realizado em outras áreas degradadas, além das nascentes. Na cidade, a secretaria está planejando um amplo programa de arborização. Tudo com espécies nativas da caatinga. Na Carapuça, foram plantadas 142 mudas de espécies como angico, ipê, umburana de cheiro, bálsamo, jurema, pata de vaca, mulungu, maniçoba, dentre outras.

Coordenada pelo Secretário de meio-ambiente de Afogados, Adelmo Santos, a ação contou com a parceria das Secretarias municipais de agricultura e educação. O evento contou com as presenças da diretora da escola, Silvana Bezerra; vereadora Lucineide do Sindicato; José Matias, Presidente do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Afogados da Ingazeira e Seba Pereira, Presidente da associação de agricultores da Carapuça. A diocese de Afogados enviou os seminaristas estagiários Carlos Antônio, Jacson Douglas e Walter Rocha, representando o Bispo Dom Limacêdo Antônio.

“Essa é uma ação importantíssima e que vai refletir no nosso futuro. Para que daqui a cinco, dez anos, nós tenhamos um espaço regenerado, com a revitalização da área do entorno da nascente. É uma ação pioneira, do ponto de vista da gestão municipal, e que nós iremos ampliar para outras comunidades rurais,” destacou o vice-prefeito Daniel Valadares. Daniel também lembrou que o Prefeito Sandrinho Palmeira já autorizou a compra de dez mil mudas de espécies nativas da caatinga, para serem usadas tanto nas ações de reflorestamento quanto nas de arborização da área urbana.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, expediu duas recomendações voltadas ao combate da poluição sonora e à fiscalização do uso de fogos de artifício com estampido.

As medidas buscam garantir o sossego público e a proteção da saúde da população, especialmente de pessoas sensíveis ao barulho excessivo, como crianças, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além da preservação do meio ambiente e da segurança dos animais.

A primeira recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, Titular da 2ª PJ de Salgueiro, pode ser consultada na edição do dia 18 de fevereiro, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, foi dirigida ao município de Salgueiro e à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, orientando a realização de monitoramento periódico dos níveis de ruído, com envio de relatórios técnicos ao MPPE.

Também foi solicitado que equipes capacitadas da Secretaria atuem no combate à poluição sonora em estabelecimentos comerciais e propriedades privadas, além da realização de campanhas de conscientização sobre os impactos negativos do excesso de ruído. Caso necessário, a recomendação prevê o uso do poder de polícia para interditar estabelecimentos que descumpram a legislação e apreender equipamentos sonoros que ultrapassem os limites permitidos.

A segunda recomendação, exposta na edição do dia 25 de fevereiro do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, trata especificamente da proibição do manuseio, queima e soltura de fogos de artifício com estampido, conforme determina a Lei Municipal nº 2.472/2023.

O MPPE destacou que a medida visa proteger a população e os animais dos efeitos nocivos do barulho, além de prevenir acidentes graves causados pelo manuseio incorreto desses artefatos. A recomendação estabelece que a Prefeitura promova ações educativas para conscientizar a população sobre a proibição e seus benefícios, além de intensificar a fiscalização da comercialização e uso de fogos de artifício que emitam ruídos.

 A Vara Única da Comarca de Serrita, após acatar a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Ação Civil Pública, determinou que a Prefeitura tem 30 dias para apresentar projeto técnico para a construção de um matadouro público, com cronograma detalhado de execução da obra, indicação das fontes de financiamento para a realização do empreendimento, assim como plano emergencial para mitigar os impactos ambientais e sanitários do abate clandestino que ocorre no município enquanto a obra não for concluída.

O Promotor de Justiça Leon Klinsman Ferreira, autor da ação civil, alegou que a ausência de um matadouro público regularizado em Serrita é de grande necessidade por causa dos riscos decorrentes da realização de abate de animais feitos de forma irregular, tanto para a saúde pública quanto causador de danos ambientais. Segundo ele, desde a abertura de um Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Serrita, foram expedidos diversos ofícios à Prefeitura e à Secretaria de Agricultura do Estado, questionando as providências adotadas para a regularização do abate de animais no município, mas não houve qualquer compromisso para a realização da obra ou em apresentar qualquer alternativa viável.

“A Prefeitura informou que estava buscando recursos junto ao Governo Estadual para viabilizar a construção de um novo matadouro, porém sem apresentar qualquer projeto técnico, cronograma de execução ou compromisso formalizado para a realização da obra. Além disso, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário, por meio de documento arquivado sob o nº 589/2024, confirmou a inexistência de pedido formal de financiamento por parte do município, evidenciando a inércia da administração local”, evidenciou o Promotor de Justiça no texto da ação.

Leon Klinsman Ferreira ainda citou que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) verificou a presença de dejetos animais descartados de maneira irregular, contaminação de recursos hídricos e proliferação de vetores de doenças. “A CPRH recomendou a adoção imediata de medidas de mitigação dos danos ambientais, mas não houve ação concreta por parte do município para solucionar o problema”, comentou ele.

Em sua decisão, a juíza do caso apontou que “é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas (Federal, Estadual e Municipal), velar pela proteção da saúde de seus cidadãos, propiciando-lhes, sobretudo em casos como este, os meios necessários para, garantir-lhes o direito à vida, à saúde, à cidadania e à dignidade humana, consoante asseguram os artigos 1º, incisos II, III; 5º, caput e 6º, caput, todos da CF/88”.

A Primeira Turma da Corte suspendeu nesta terça-feira o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por uma suposta tentativa de golpe de Estado, que deve ser retomada nesta quarta-feira a partir das 9h30.

A sessão foi interrompida após o voto dos ministros sobre pedidos preliminares das defesas, como o julgamento do caso no plenário e a nulidade da delação premiada do ex-ajudante do ordens Mauro Cid.

Os requerimentos foram rejeitados pela maioria do colegiado. Caso a maioria decida aceitar a denúncia, o ex-mandatário e os outros integrantes do “núcleo central” vão virar réus.

Os ministros rejeitaram por unanimidade os argumentos iniciais apresentados pelas defesas pedindo, por exemplo, que o julgamento não ocorresse na Primeira Turma, mas em plenário.

Primeiro dia

Relator do caso, o ex-ministro Alexandre de Moraes deu início à sessão com a leitura das acusações, na qual destacou a participação do ex-presidente. Bolsonaro acompanha o julgamento no plenário do colegiado. Em seu relatório, Moraes transcreve trechos da denúncia apresentada pela PGR no mês passado. Acompanhe ao vivo o jultamento na TV Justiça: 

Da Assessoria

Nesta terça-feira, 25, dentro da programação do Março Lilás, a Prefeitura Municipal de Iguaracy e a Secretaria Municipal de Saúde de Iguaracy realizou diversas ações na UBS no distrito de Irajaí. O evento incluiu palestras, atividades de prevenção, testagem para chagas e testes para HIV, sífilis e hepatite.

O prefeito Dr. Pedro Alves (PSDB-PE) destacou a importância da iniciativa: “A saúde da nossa população é prioridade. As ações realizadas hoje são fundamentais para promover a conscientização e o cuidado com a saúde, especialmente em relação às doenças que podem ser prevenidas.”

A secretária municipal de Saúde, Joaldeni Cavalcante, também se pronunciou sobre o evento: “Estamos comprometidos em levar informações e serviços de saúde a todos os cantos do nosso município. A educação em saúde é essencial para que possamos prevenir doenças e garantir uma melhor qualidade de vida para nossos cidadãos.”

As atividades contaram com a participação ativa da comunidade local, que se mostrou engajada nas ações de prevenção e conscientização. O Março Lilás em Iguaracy reforça o compromisso do município com a saúde pública e o bem-estar da população.