Pouco mais de dez por cento dos agricultores cadastrados no programa garantia-safra ainda não foram na secretaria de agricultura de Afogados buscar o seu boleto.

O programa, parceria firmada entre Prefeitura e Governo Federal, prevê o pagamento de um seguro aos agricultoras em caso de perda de safra. Para aderir ao programa, basta retirar e pagar o boleto.

O prazo final para a adesão é esta sexta-feira (31), prazo final também para o pagamento do boleto na rede bancária. Segundo o secretário de agricultura de Afogados, Valberto Amaral, a informação é de que o governo federal não irá prorrogar esse prazo.

A secretaria de agricultura de Afogados fica situada no prédio da antiga CAGEPE.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (29) a realização de um novo concurso da Polícia Federal que vai preencher 2 mil novas vagas, ampliando o número de integrantes da corporação de 13 mil para 15 mil policiais.

Segundo ele, isso repõe o efetivo histórico da PF. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou a seleção pública.    

“Mais 2 mil policiais federais que serão distribuídos por todo o Brasil, muito importantes no combate ao crime organizado, na segurança das nossas fronteiras e no combate ao crime ambiental”, afirmou Lewandowski, detalhando que o presidente autorizou a chamada de mil profissionais em 2025 e mil em 2026.

Ele estava acompanhado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Segundo ela, a portaria interministerial com a autorização para o concurso, incluindo o número exato de vagas e cargos, será publicada em até duas semanas. As vagas serão distribuídas entre todos os cinco cargos da PF: delegado, escrivão, papilocopista, agente e perito.

“O presidente deu uma grande prioridade para esse concurso. E a gente está anunciando logo agora, antes de outros [concurso] que vamos anunciar ao longo do ano, para que eles ingressem o mais rápido possível. Tem todo um processo longo e a entrada efetiva deve ocorrer no final desse ano ou só no ano que vem”, informou a ministra.

Ainda segundo Esther Dweck, os cálculos do governo estão em linha com a economia de R$ 1 bilhão em concursos públicos anunciada pela pasta da ministra no final do ano passado, e que consta na Lei Orçamentária Anual, e não será afetada por essa nova seleção.

Do Farol de Notícias

A disputa só acontece no final do ano que vem, mas as articulações para as Eleições 2026 já começaram em Serra Talhada. Aliados do deputado Luciano Duque (SD) e do ex-deputado Sebastião Oliveira (Avante) já se articulam de olho em uma cadeira na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)

Aliás, foram os próprios líderes que colocaram ‘azeite na fervura’.

Durante entrevista ao Farol, Sebastião admitiu que já trabalha para ser majoritário na cidade, e não escondeu que conta com o apoio do grupo da perfeita Márcia Conrado para atingir o objetivo. Alguns secretários e vereadores já se declararam pró Sebá.

Nesta quarta-feira (29), durante o programa Falando Francamente, o ex-vereador e secretário de Esportes, Nailson Gomes anunciou que está com Sebastião ‘pra o que der e vier’. Nailson teve pouco mais de 1.200 votos.

E DUQUE

O deputado e ex-prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, admite que haverá uma disputa ferrenha, e uma espécie de ‘caça aos bruxas’ quando o assunto for sua reeleição. “Eu sei que a ordem e orientação do governo é me trucidar, me derrotar em Serra Talhada”, admitiu.

Mas há outros movimentos no jogo. O do silêncio. Vereadores que têm admiração e amizade com o deputado Luciano Duque, que não esquecem os gestos feitos durante os oito anos de mandato.

A reportagem conversou com pelo menos quatro parlamentares que ‘guardam’ este sentimento. Os dados estão rolando.

Um jovem de apenas 23 anos morreu vítima de acidente de moto na madrugada desta quarta-feira (29), na PE-309, entre Tabira e Solidão.

De acordo com informações de populares, o jovem identificado como José Bezerra dos Santos Filho estava em uma motocicleta quando colidiu com um animal solto na pista. Ele não sobreviveu aos ferimentos.

José era natural do Sítio Poço Dantas e trabalhava em Tabira. Ele estava voltando do trabalho para casa quando se chocou com uma vaca.

O prefeito de Solidão, Mayco da Farmácia, emitiu nota de pesar pela norte do jovem. “Com profundo pesar lamentamos o falecimento do jovem José, membro da Família Santana, natural do Sítio Poço Dantas. Neste momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares e amigos, rogando a Deus que conceda força e conforto a todos”, disse o gestor.

O corpo do jovem está sendo velado na casa da família no Poço Dantas. O sepultamento será nesta quinta-feira (30), às 10h, no Cemitério de Tabira.

Mirandiba, localizada no Sertão de Pernambuco, comemorou nesta terça-feira, 28 de janeiro de 2025, seus 113 anos de fundação com uma programação especial que reuniu moradores, visitantes e autoridades locais.

O município, que no passado era conhecido como Queixada, celebrou sua evolução e a força de sua gente ao longo dos anos. As festividades começaram pela manhã com a solenidade de hasteamento das bandeiras em frente à sede da Prefeitura.

O prefeito Evaldo Bezerra de Carvalho destacou o orgulho de liderar a cidade neste momento especial e reafirmou o compromisso com o desenvolvimento do município. “Mirandiba é o resultado do trabalho, da fé e da determinação do nosso povo. Hoje celebramos a nossa história e olhamos para o futuro com esperança e união.”

À noite, a Igreja Matriz de São João Batista foi palco da Missa em Ação de Graças, um momento de gratidão e fé que emocionou os presentes, reforçando os laços da comunidade.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recebeu quase 10.722 mil contribuições da sociedade para subsidiar as futuras fiscalizações da instituição. Por meio da “Escuta Cidadã”, o Tribunal de Contas ouviu a população sobre os principais problemas que afetam os serviços públicos no estado.

O resultado da consulta popular vai subsidiar a elaboração do Plano de Controle Externo (PCE) para o biênio 2025/2026. O PCE define as diretrizes e prioridades das fiscalizações feitas pelo TCE-PE a cada dois anos.

A “Escuta Cidadã” foi realizada entre julho e setembro de 2024 e permitiu que os participantes escolhessem três prioridades em oito áreas temáticas, como Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura e Meio Ambiente, Cultura, Assistência Social, Gestão e TI, e Economia, Trabalho e Agricultura.

A Saúde foi a área mais citada, com os entrevistados destacando problemas como o tempo para marcação de consultas, exames e cirurgias, o atendimento especializado e a disponibilidade de medicamentos gratuitos. Em seguida, apareceram Educação, com foco na estrutura de escolas e creches e na capacitação de professores; e Segurança Pública, com demandas por policiamento nas ruas e melhorias no sistema prisional.

Para o presidente Valdecir Pascoal, a consulta popular aproxima o Tribunal de Contas e a população. “Somos um órgão de controle cuja missão é aprimorar a gestão pública e os serviços oferecidos ao cidadão. Escutá-lo, conhecer suas demandas, é fundamental para isso”, afirmou.

“Além disso, ao tornar a instituição mais permeável às demandas sociais, buscamos construir uma relação de maior confiança com o cidadão”, completou.

A diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes, destacou a importância da iniciativa.

“A sociedade tem um papel fundamental na construção de uma gestão pública mais transparente e eficiente, e a ‘Escuta Cidadã’ foi um passo importante nessa direção. Ao incluir a sociedade no processo de definição das prioridades de fiscalização, o TCE-PE não apenas fortalece sua atuação, mas também incentiva a população a participar ativamente do controle das políticas públicas”, disse ela.

Acompanhe as ações do TCE-PE e utilize os canais de participação, como a Ouvidoria, para contribuir com o controle social.

Telefone da Ouvidoria: 0800 0811027 – E-mail: ouvidoria@tcepe.tc.br.

A governadora Raquel Lyra cumpre agenda no Sertão do estado a partir desta quarta-feira (29). No roteiro, as cidades de Petrolina, Salgueiro e Sertânia.

Raquel inicia a agenda hoje, às 15h30, quando visitará as obras da Travessia Urbana de Petrolina ao lado do ministro dos Transportes, Renan Filho. Na ocasião, a governadora deverá discutir com o ministro a questão da Transnordestina e do metrô de Recife.

Na quinta-feira (30), Raquel Lyra dará entrevistas à imprensa e visitará uma subestação da Neoenergia no período da manhã. À tarde, ela segue para Salgueiro, onde fará a entrega de notebooks para professores da Rede Estadual de Ensino e anunciará a retomada e ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA) Leite. Na sequência, ela entrega a restauração da PE-483, que dá acesso ao distrito de Umãs, com investimento de R$ 21 milhões.

A agenda será concluída em Sertânia, onde Raquel entrega a PE-265, conhecida como Estrada Pernambuquinho, porque liga a cidade ao distrito de Pernambuquinho. A restauração contemplou um trecho de 46,4 quilômetros, beneficiando mais de 32 mil pessoas da região.

AGENDA RAQUEL LYRA

Quarta-feira (29/01)

10h – Entrega da PE-300

Local: Avenida Cel. Alfredo Duarte, 257, Águas Belas

15h30 – Visita às obras da Travessia Urbana de Petrolina com o ministro dos Transportes, Renan Filho

Local: Travessia Urbana de Petrolina, BR-407, S/N – Petrolina – PE (Próximo ao DNIT de Petrolina)

15h30 – Visita às obras da Travessia Urbana de Petrolina com o ministro dos Transportes, Renan Filho

Local: Travessia Urbana de Petrolina, BR-407, S/N – Petrolina – PE (Próximo ao DNIT de Petrolina)

A Polícia Civil de Pernambuco concluiu o inquérito policial que investigava o homicídio de uma criança, de 07 anos, que ocorreu em uma propriedade rural de Frei Miguelinho.

O adolescente, de 17 anos, que foi apreendido no último dia 19 de janeiro, logo após o corpo da criança ser encontrado, foi indiciado por ato infracional análogo a homicídio e ocultação de cadáver .

O adolescente foi apresentado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo em seguida encaminhado para o CENIP, onde se encontra à disposição da justiça.

O relatório do inquérito policial foi remetido ao Ministério Público da Comarca de Santa Maria do Cambucá.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou, no fim de semana (24 e 25), dois veículos com registro de roubo. Os flagrantes ocorreram na BR-232, no Sertão e Agreste de Pernambuco.

Durante uma operação de segurança viária na sexta-feira (24), em Serra Talhada, o veículo Kwid recebeu a ordem de parada. No decorrer da verificação veicular, os policiais observaram que os elementos identificadores do carro estavam adulterados, constatando o registro de roubo em julho do ano de 2024, no município de Carpina/PE. O condutor alegou ter adquirido o veículo há quatro meses, por meio de uma rede social.

Já no sábado (25), o veículo Prisma foi abordado em uma fiscalização. Ao iniciar a identificação pessoal e veicular, a equipe constatou nos sistemas que o carro em questão foi furtado em dezembro do ano de 2024, na cidade de Caruaru/PE. Quando questionado, o condutor disse ter adquirido o veículo a uma pessoa, em um Posto de combustíveis, por um preço abaixo do valor de mercado.

Os condutores e respectivos veículos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil mais próxima, para a adoção dos procedimentos cabíveis.

A aprovação do governo do presidente Lula (PT) recuou após as polêmicas causadas pelas mudanças no Pix. De acordo com a pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta segunda-feira (27), a gestão do petista é aprovada por 47% dos eleitores e reprovada por 49%.

Em comparação com a pesquisa anterior, realizada em dezembro, a aprovação de Lula caiu cinco pontos. Já a reprovação avançou dois pontos percentuais, de 47% (em dezembro) para 49% (em janeiro).

A pesquisa foi realizada entre os dias 23 e 26 de janeiro, com 4.500 entrevistados e margem de erro de 1 ponto percentual.

Após as polêmicas do governo envolvendo as medidas do Pix, 11% dos eleitores afirmaram que o Pix foi a notícia mais negativa que ouviram da gestão Lula.

Para 66% dos entrevistados, o governo do presidente errou mais do que acertou diante do recuo sobre as medidas de regulação da ferramenta. Já 19% dos eleitores afirmam que o governo acertou mais.

Economia 

Segundo a Genial/Quaest, a avaliação do desempenho econômico do Brasil permanece negativa em relação às pesquisas anteriores. Para 39% dos entrevistados, a situação da economia piorou. Já a avaliação positiva vem recuando desde outubro: de 33% para 27% em dezembro e 25% na pesquisa atual.

Ao serem perguntados se são contra ou a favor da mudança do sistema de validade dos alimentos, 22% dizem ser a favor e 63% contra.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma medida cautelar para suspender o aumento dos subsídios dos vereadores de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco.

No entanto, o aumento do prefeito foi mantido, em decisão proferida em outro processo. As medidas foram solicitadas pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em duas representações assinadas pela procuradora Germana Laureano.

Segundo o MPC-PE, os reajustes foram aprovados em 18 de novembro de 2024 e sancionados em 13 de dezembro de 2024.

A nova remuneração dos vereadores de Arcoverde foi fixada em R$ 13.909,00 (treze mil novecentos e nove reais), com início previsto para fevereiro de 2025. A procuradora, em sua petição, argumentou que os aumentos violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do caso dos vereadores, conselheiro substituto Carlos Pimentel, concordou com os argumentos da procuradora Germana Laureano.

“Conforme claramente explanado na narrativa realizada pelo Ministério Público de Contas, restou comprovada a impossibilidade de pagamento do subsídio dos vereadores com base na Lei 2.740/2024, haja vista os diversos precedentes do TCE/PE, do STF, do STJ, do TJPE, dentre outros Tribunais”, afirmou o relator, na decisão oficial.

Outra possível irregularidade na legislação municipal de Arcoverde, apontada pelo relator Carlos Pimentel, foi que “a Lei Ordinária Municipal 2.740/2024, além de fixar subsídios dos vereadores dentro de intervalo de tempo em que o Município não poderia legislar, o fez de modo gradativo e atrelado aos subsídios dos deputados estaduais”.

A decisão sobre os vereadores, assinada em 23 de janeiro, determinou “à Câmara Municipal de Arcoverde que se abstenha de realizar pagamentos de subsídios aos vereadores com suporte no artigo 1º da Lei Ordinária Municipal 2.740/2024, devendo-se aplicar à legislatura em curso a norma que vigorou na legislatura anterior (2021-2024)”.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, propôs duas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de Medida Cautelar. Elas versam sobre a suspensão do pagamento de aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Petrolina.

No que diz respeito ao aumento concedido aos integrantes do Legislativo municipal, a procuradora aponta que a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os subsídios dos vereadores ao percentual de 60% dos subsídios dos deputados estaduais.

No entanto, a nova resolução estabelece valores para 2025 que ultrapassam os subsídios definidos anteriormente, aumentando de R$ 15.027,00 para R$ 19.803,83, a partir de janeiro de 2025. Já em fevereiro, os valores sobem para R$ 20.864,78. A Câmara alega que está mantendo a mesma remuneração ao seguir a resolução de 2020, mas os valores foram substancialmente aumentados.

Segundo ela, o aumento salarial dos vereadores violou normas legais e constitucionais, incluindo o princípio da anterioridade, que exige que a fixação dos subsídios seja realizada antes das eleições municipais. “O TCE-PE possui vasta orientação e jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização das eleições municipais”, disse.

Além disso, ela aponta que “em que pese o TCE-PE possuir julgados (destaque-se, anteriores à alteração promovida na LRF) no sentido de que “não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000” (Processo TCE-PE nº 1509584-8, Acórdão TC nº 0454/16), é forçoso reconhecer que essa linha, mesmo antes das alterações da LRF, não encontra abrigo no âmbito do Poder Judiciário, de onde é possível extrair diversos julgados afirmando que as restrições contidas no art. 21 da LRF alcançam, sim, todos os agentes políticos”, disse.

Além do pedido de Medida Cautelar, também foi solicitada a instauração de uma auditoria especial para análise de mérito. Caso a medida cautelar seja aceita, a Câmara Municipal de Petrolina terá que aplicar os valores da legislação anterior, evitando assim maiores prejuízos aos cofres públicos.

PODER EXECUTIVO – A procuradora Germana Laureano também propôs Representação com pedido de Medida Cautelar para impedir a execução da Lei Complementar n.º 040/2024, que fixa novos subsídios para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de janeiro de 2025, que foi promulgada em 1º de novembro de 2024, desacordo com preceitos estabelecidos pela LRF. A remuneração do prefeito de Petrolina passou de R$ 18 mil para R$ 25 mil; a do vice-prefeito de R$ 14 mil para R$ 20 mil; e dos secretários municipais de R$ 12 mil para R$ 18 mil.

“O TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)”, disse a procuradora na Representação. No texto da peça, a procuradora evidencia, ainda, a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que é uma exigência crucial prevista pelos artigos 16 e 17 da LRF.

A pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu Medida Cautelar suspendendo o pagamento do aumento salarial dos vereadores da Câmara Municipal de Itaíba.

O pedido foi elaborado pela procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, e concedido de forma monocrática pelo relator do caso, o conselheiro-substituto, Ruy Ricardo Harten. O processo ainda será julgado pelo Colegiado do TCE-PE.

Em seu voto, o conselheiro reconheceu a urgência do caso ao conceder a medida cautelar requerida pelo MPC-PE. Segundo a decisão, “é entendimento pacífico no âmbito desta Corte de Contas que o aumento do subsídio de vereadores apenas pode ser realizado pela legislatura anterior e desde que até a realização do pleito eleitoral”. Dado isso, o TCE-PE determinou que a gestão da Câmara de Vereadores do Município de Itaíba mantenha o mesmo patamar remuneratório estabelecido para a legislatura anterior.

A procuradora Germana Laureano apontou que a fixação dos subsídios após as eleições municipais fere os princípios da anterioridade, impessoalidade e moralidade, consagrados pela Constituição Federal, que exige que os subsídios dos vereadores sejam fixados de uma legislatura para a outra. em data anterior ao pleito eleitoral. A procuradora também ressaltou que o ato em questão viola as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a Procuradora, em Representação proposta ao TCE-PE, o aumento “não é apenas inconstitucional, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Ainda segundo ela, o aumento “afronta os princípios da anterioridade, da moralidade, da impessoalidade e da autonomia federativa, em patente dissonância com a Carta Constitucional, e em confronto com a legislação federal, e não pode produzir efeitos, sendo nula de pleno direito a fixação de subsídios realizada, desafiando não apenas o ordenamento jurídico, mas também reiteradas orientações desta Corte de Contas”.

A Resolução nº 03/2024, que “dispõe sobre a remuneração dos agentes políticos para Legislatura de 2025 a 2028”, votado e aprovado pela Câmara Municipal de Itaíba em Sessão Extraordinária do último dia 24/12/2024, estabeleceu que o subsídio mensal dos Vereadores do município seria de R$ 9.900, a partir de janeiro de 2025 e de R$ 10.400 a partir de fevereiro de 2025.

O Senac Pernambuco está com inscrições abertas para cursos de idiomas no primeiro semestre de 2025. As aulas serão realizadas em unidades localizadas em Recife, Paulista, Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada e Petrolina.

As opções incluem Inglês, Espanhol, Francês, Alemão, Italiano e Libras, com turmas para diferentes níveis de conhecimento, do básico ao avançado.

Os estudantes podem realizar testes de nivelamento para garantir que sejam alocados na turma ideal para seu nível.

Serra Talhada

Endereço: Av. Waldermar Ignácio de Oliveira, 325, Bom Jesus (ao lado do Assaí Atacadista).
Contato: (87) 3929-2359 / WhatsApp: 98874-8477.

Como se inscrever

As inscrições devem ser realizadas pelo site www.pe.senac.br/idiomas. Além disso, dúvidas podem ser esclarecidas diretamente nas unidades ou pelos telefones de contato.