A Juíza Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE, Liz Corrêa de Azevedo, inocentou o ex-prefeito Sebastião Dias Filho da Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A denúncia, originada a partir das alegações do ex-prefeito Dinca Brandino, buscava a condenação de Dias nas penas previstas na antiga redação da Lei nº 8.429/1992.

A acusação remetia ao período entre 2014 e 2015, quando Sebastião Dias era prefeito do município de Tabira/PE. O MPF alegou que o ex-gestor, de forma consciente e ilícita, teria facilitado a incorporação de bens a uma pessoa jurídica, permitido a aquisição de serviços a preços acima do mercado e contribuído para o enriquecimento ilícito da empresa Costa Lira Serviços e Transporte LTDA. Isso teria ocorrido por meio de irregularidades na execução do contrato relacionado à construção da Creche de Educação Infantil Edite Leite do Amaral, no bairro da Granja.

O MPF requereu a condenação de Sebastião Dias às sanções da Lei nº 8.429/1992, destacando a prática de atos de improbidade administrativa, tais como permitir a aquisição de serviços por valores superiores ao de mercado, gerar enriquecimento ilícito e facilitar a incorporação ao patrimônio particular da empresa contratada, com valores provenientes do Convênio nº 830229/2007.

Além disso, solicitou a decretação liminar, sem audiência prévia, da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o limite de R$ 418.686,98, visando garantir o ressarcimento ao Erário, conforme os termos da Lei n.º 14.230/2021.

Os advogados de defesa, Flávio Marques e Klênio Pires, representando Sebastião Dias, apresentaram uma manifestação preliminar solicitando o indeferimento da tutela de urgência. No mérito, argumentaram a ausência de ato ímprobo e, principalmente, a inexistência de dolo por parte do réu.

A defesa sustentou, ainda, que Sebastião Dias assumiu o mandato em 2013 com a obra paralisada pelo ex-gestor Dinca Brandino e com recursos insuficientes para sua conclusão. Apresentaram também um laudo demonstrando que pagamentos haviam sido efetuados pela gestão anterior (Dinca Brandino) à construtora da época sem que os serviços correspondentes tivessem sido executados.

Na decisão, a juíza Liz Corrêa de Azevedo observou que o MPF não conseguiu apontar com precisão, na petição inicial, irregularidades no uso dos recursos repassados pelo FNDE ao município. Alegou que as acusações eram genéricas e não detalhavam nem comprovavam o desvio específico dos recursos para a empresa Costa Lira Serviços e Transporte LTDA.

A magistrada concluiu que, não sendo comprovada a malversação de recursos públicos ou dano ao município, a conduta indicada na inicial não justificaria punição. Diante disso, a única solução possível foi a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A informação é do Blog Nill Júnior. 

Um dos principais críticos da atuação da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos no governo Márcia Conrado, o vereador governista André Maio questionou a venda de um carro-pipa que pertencia ao município.

Em entrevista ao Blog Juliana Lima na última segunda-feira (20), o parlamentar confirmou que a venda do caminhão e de outros veículos do município, que foram leiloados no último dia 10 de novembro, não foi comunicada à Câmara Municipal pelo governo Márcia.

“Realmente a gente sabe que aconteceu esse leilão, mas infelizmente não passou pela Câmara de Vereadores, porque se tivesse passado eu, o vereador André Maio, não teria votado a favor, porque como é que eu vou vender um pipa se estou precisando de um pipa? Como é que eu vou vender um pipa avaliado em R$ 450 mil e eu leiloo por R$ 250 mil? Eu não sou a favor disso, vou deixar logo claro”, disse André.

O vereador disse que diante da inoperância da Secretaria de Agricultura e da falta de apoio por parte do governo federal nesse período de seca, está socorrendo dezenas de famílias com recursos próprios. “E a questão dos pipas fica visto aí, não é só André Maio que está falando, os secretários estão colocando carro-pipa do bolso. Eu como tenho um carro-pipa através uma parceria, já vamos atendendo mais de 160 famílias com água gratuita na zona rural e em todos os distritos de Serra Talhada. A gente está fazendo a nossa parte, mas infelizmente não temos condições de chegar em todos os lugares”, relatou.

CONFIRA A ENTREVISTA:

Como já era esperado, o vereador serra-talhadense, Vandinho da Saúde, está de saída do Patriota e de malas prontas para desembarcar no Podemos, partido da base aliada do deputado Luciano Duque em Serra Talhada.

Apesar de ainda não ter oficializado a filiação ao Podemos, Vandinho esteve reunido nesta quinta-feira (23) com o deputado Luciano Duque e o presidente estadual do Podemos, Marcelo Gouveia, prefeito de Paudalho.

“Juntos Podemos mais. Estive reunido com o deputado estadual Luciano Duque e o prefeito de Paudalho e presidente do Podemos no estado de Pernambuco, Marcelo Gouveia. Uma conversa muito produtiva, vem grandes novidades por aí”, escreveu Vandinho nas redes sociais.

O deputado estadual José Patriota recebeu neste final de semana, em São José do Egito, prêmio do portal Cariri em Ação, como parlamentar mais atuante do Sertão do Pajeú pernambucano.

Eleito em 2022 com mais de 43 mil votos, sendo 33 só da região, Patriota foi indicado para a premiação pelos municípios de Itapetim e Tabira.

Na ocasião, o deputado que já foi prefeito por duas vezes de Afogados da Ingazeira e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) por 10 anos, agradeceu a honraria e ressaltou sua motivação para continuar o mandato trabalhando em prol da região.

“Esse reconhecimento é sinal de que estamos trabalhando no caminho certo, ao lado do povo. Sigo atuando para fazer bem ao Pajeú e a todo Pernambuco”, declarou.

Aconteceu na manhã desta terça-feira (21) a assinatura da ordem de serviço para a construção da nova sede da Seccional da OAB Serra Talhada. O investimento será de R$ 1 milhão de reais na construção do prédio, localizado ao lado do Fórum, no bairro da Cohab. A previsão é que a obra seja concluída em dez meses e que sejam gerados trinta empregos diretos.

A solenidade contou com a presença do presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins; do presidente da Seccional Serra Talhada, Allan Pereira Sá; do vice-prefeito Márcio Oliveira; do juiz de direito, Marcos Gadelha; entre outras personalidades.

O presidente Allan Pereira explica que o recurso foi captado junto ao Conselho Federal da OAB, em Brasília. “Há cinco anos a gente planeja esse momento, e e ele de fato está acontecendo porque a gente teve que viabilizar a captação de recursos, porque a OAB não recebe recurso público, é tudo fruto das anuidades. Fomos a Brasília algumas vezes juntamente com o presidente Fernando, para poder fazer essa captação junto ao Conselho Federal da OAB, e hoje a gente tem a satisfação de estar entregando à advocacia de Serra Talhada e das nove cidades, e também à sociedade, porque a OAB é uma casa de cidadania, é uma casa de justiça. Então, é com muita alegria que a gente dar essa nova cara, de uma sede grandiosa, que vai atender aos anseios da nossa classe, e a gente fica muito feliz de poder realizar e se Deus quiser inaugurar o ano que vem”, comentou Allan Pereira.

O vice-prefeito Márcio Oliveira esteve presente e destacou o papel do município ao doar o terreno onde será construída a sede da OAB. “Gostaria de parabenizar o presidente Allan [Pereira], o presidente da OAB estadual [Fernando Ribeiro], e dizer que o poder público municipal sempre está à disposição para fortalecer as parcerias, com o objetivo de levar sempre melhores serviços para a população. O terreno foi doado pelo município em 2014, na gestão do ex-prefeito Luciano Duque, o processo tramitou na Câmara de Vereadores, e a gente agradece aos vereadores da época, eu também era vereador, então os poderes têm que se juntar pensando no melhor para a população”, disse Márcio.

O presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, falou da importância da nova sede para agregar toda a advocacia da região. “É uma demanda antiga da advocacia da região e com esse imóvel que foi doado pela prefeitura, a gente trouxe essa nova sede para poder congregar toda a advocacia da região, dando conforto para os diretores, para os conselheiros, mas principalmente para a advocacia, que terá um bom auditório, local de trabalho, para poder exercer a sua atividade”, afirmou Fernando Ribeiro.

Confira a cobertura do evento para o Blog Juliana Lima: 

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular o objeto de uma auditoria especial realizada na Prefeitura de Mirandiba no exercício de 2019, durante a gestão da ex-prefeita Rose Clea Máximo de Carvalho Sá.

A auditoria teve como objetivo analisar os gastos com combustíveis no município durante o respectivo período. O relator do processo nº 19100479-0, conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório Almeida, apontou a ausência de controle de gastos com combustível, o que ocasionou o pagamento de despesas no valor de R$ 120.035,08 sem comprovação do atendimento exclusivo da finalidade pública.

Além disso, o tribunal apontou que houve duplicidade de serviços  advocatícios, gerando prejuízos ao erário no valor de R$ 33.000,00, pagos à Pessoa Jurídica Oliveira & França Sociedade de Advogados. Diante das irregularidades apontadas no processo, foi aplicada multa no valor de R$ 33.000,00 a Rose Clea Máximo.

A sessão, realizada na última quinta-feira (16), foi presidida pelo conselheiro Rodrigo Novaes. Acompanharam o voto do relator o presidente e o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maria Nilda da Silva.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), por meio de sua edição no Diário Oficial desta terça-feira (21), emitiu um alerta ao prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, José Irlando de Souza Lima, conhecido como Irlando das Parabólicas, referente ao percentual de despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida no 2º Quadrimestre/2023 e 1º Semestre/2023.

Segundo dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), extração realizada em 26/10/2023, Irlando das Parabólicas está entre os gestores municipais cujos percentuais excederam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O alerta visa garantir que o gestor tome as medidas necessárias para evitar possíveis sanções legais.

O TCE, no exercício de suas competências constitucionais, ressaltou que o percentual da despesa total com pessoal (%DTP) ultrapassou os 90%, 95% ou 100% do limite estabelecido no Art. 20, inciso III, alínea “b” da LRF. Diante disso, o prefeito Irlando das Parabólicas recebeu orientações específicas:

Caso o resultado percentual esteja entre 90% e 95% (%DTP entre 48,60% e 51,29%), o gestor deve observar os termos dos arts. 21 a 23 da LRF para evitar a extrapolação do limite legal ao longo do ano.

Se o resultado percentual estiver entre 95% e 100% (%DTP entre 51,30% e 54,00%), é necessário observar as vedações previstas no art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da LRF.

No caso em que o resultado percentual ultrapassar 100% (%DTP superior a 54,00%), além de observar as vedações do art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da LRF, o gestor deve adotar as medidas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

O alerta do TCE destaca a importância de Irlando das Parabólicas agir de acordo com as normativas legais para garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O não cumprimento dessas orientações pode acarretar em sanções e medidas legais cabíveis. A informação é do Blog Nill Júnior.

Diante das especulações em torno da pré-candidatura a prefeito do vereador Ronaldo de Dja em 2024, o parlamentar informou através das redes sociais que irá se pronunciar acerca do seu futuro político em Serra Talhada.

Em um comunicado curto no Instagram, o vereador disse que está tranquilo em relação ao futuro e que até o próximo sábado (25) fará um pronunciamento à população.

“Muita gente tem especulado sobre o meu futuro político. Estou muito tranquilo no caminho que escolhi e até sábado irei me pronunciar nas minhas redes sociais. Acompanhem lá que comunicarei a todos o que farei em 2024”, afirmou o vereador no Instagram.

O Governo do Estado autorizou um novo curso de Medicina em Serra Talhada. A instituição escolhida foi a Autarquia Educacional de Serra Talhada – AESET, por se tratar de uma instituição pública.

Com a aprovação, é possível que mais estudantes que não têm como pagar mensalidades exorbitantes nas faculdades particulares possam realizar o sonho de se tornar médicos no interior do estado.

Ainda não foram divulgados os detalhes e os prazos para que o novo curso funcione na AESET, mas a aprovação foi comunicada nesta segunda-feira (20) ao município, que deverá ofertar 80 vagas a partir do próximo ano.

Por ser uma autarquia municipal, a expectativa é que existam cotas para estudantes de escolas públicas e étnico-raciais, além da gratuidade para todos os interessados em cursar a tão sonhada faculdade de Medicina.

A Polícia Civil de Serra Talhada, coordenada pelo delegado titular Francisco de Assis Moreira deu cumprimento a um mandado de prisão em desfavor de um individuo suspeito de praticar homicídio em São José do Belmonte no último dia 14 de novembro de 2023.

Conforme o delegado informou em nota à imprensa, as diligências tiveram início na tarde de ontem (19) e a prisão foi efetuada na manhã desta segunda-feira (20), em Princesa Isabel, na Paraíba.

O CRIME

No dia 14/11/2023, policiais civis da Delegacia Municipal de São José do Belmonte foram informados que uma pessoa do sexo masculino havia sido lesionada com instrumento perfuro contundente e perfuro cortante na região da cabeça.

A vítima foi socorrida para o hospital local, contudo, em razão da gravidade dos ferimentos fora encaminhada via UTI aérea para o Hospital da Restauração em Recife, onde veio a falecer no dia 17/11/202,3.

Apurou-se que o motivo do crime teria sido em razão do sumiço do celular do suspeito, o qual foi questionar a vítima acerca do paradeiro do aparelho, iniciando uma discussão que terminou nas agressões que ceifaram a vida da vítima.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou legais as nomeações de aprovados em concurso público na Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde e Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú.

Em Santa Cruz da Baixa Verde são 22 nomeações de concursados realizadas pela gestão de Irlando Parabólicas. O tribunal considerou que foram sanadas as irregularidades quanto a preterição de candidatos em favor de contratados e a acumulação de cargos. Ainda que a nomeação de pessoal, estando o executivo municipal acima do limite prudencial, não é de responsabilidade dos concursados.

Em Santa Terezinha são quatro nomeações de aprovados em concurso público pela Câmara Municipal. Ambos os julgamentos aconteceram na sessão da Primeira Câmara na última terça-feira (14).

O vereador governista China Menezes confirmou ao blog que mantém a intenção de se filiar ao Partido dos Trabalhadores em Serra Talhada. China disse que está discutindo a possibilidade com o Diretório Municipal, presidido por Cleonice Maria.

“Estou vendo essa possibilidade de ir, mas nada certo ainda”, afirmou o parlamentar, que na última sexta-feira (17) esteve prestigiando o lançamento do Blog Juliana Lima no Museu do Cangaço. Na ocasião, ele se encontrou rapidamente com Cleonice Maria e Anildomá Willians, do Ministério da Cultura, além do deputado estadual Luciano Duque, presentes no evento.

Filiado ao PP, considerada a chapa da morte em 2020 pela quantidade de vereadores de mandato concorrendo, China Menezes surpreendeu e foi o vereador mais bem votado em Serra Talhada. Ele conquistou 2.020 votos, uma votação histórica para um parlamentar de primeiro mandato, superando a vereador Alice Conrado, que é mãe da prefeita Márcia, e era apontada como favorita a mais votada na época.

Com a aproximação do fim do ano e chegada de 2024, as duas principais lideranças políticas de Serra Talhada, Márcia Conrado e Luciano Duque, vêm intensificando as agendas pela cidade, visitando principalmente na zona rural aos finais de semana.

Neste sábado (18), Márcia esteve no Saco da Roça, participando de uma vaquejada organizada pelo novo aliado, Leirson Magalhães. Como de costume, foi fotografada rodeada de vereadores, secretários, comissionados e apoiadores.

“É sempre muito bom estar no Saco da Roça e melhor ainda é estar nesse momento de festa e descontração com meu povo amado. Parabenizo Leirson pela organização e iniciativa da vaquejada, e tenho a certeza que virão muitos e muitos anos de vaquejada pela frente”, disse a prefeita.

Já Luciano Duque esteve na região do São Lourenço, no distrito de Santa Rita, onde foi recebido para um almoço na casa da liderança local, Prefeito de São Lourenço. A agenda ganhou ainda mais repercussão após Duque afirmar em um vídeo “Tamo voltando”. “É nós e é nós de novo, tamo voltando”, disse Luciano, que até o momento está com o nome de Ronaldo de Dja como pré-candidato a prefeito do grupo para 2024.

O vice-prefeito Márcio Oliveira é o novo filiado do Partido dos Trabalhadores em Serra Talhada. A filiação aconteceu na tarde desta sexta-feira (17), após uma reunião com a presidente do diretório municipal, Cleonice Maria, que abanou a chega de Márcio à sigla.

Cotado para ser candidato a vereador nas eleições de 2024, Márcio anunciou que não disputará nenhum cargo no próximo pleito, deixando o seu futuro político em aberto na capita do xaxado. A ida dele para o PT, no entanto, abre especulações nos bastidores políticos da cidade.

Márcio foi vereador por dois mandatos e está concluindo o segundo mandato como vice-prefeito, sendo vice por quatro anos no segundo governo de Luciano Duque e agora vice da prefeita Márcia Conrado. Especula-se que ele poderá disputar a Prefeitura de Serra Talhada ou até mesmo uma vaga na Assembleia Legislativa em 2026.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Tássio José Bezerra dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2020. O relator do processo (nº 21100517-4) foi o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.

Conforme o relator, ao final do 1º e do 2º quadrimestres de 2020, a despesa total com pessoal  alcançou respectivamente os percentuais de 58,21% e 61,00% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL), percentuais superiores ao patamar máximo (54%), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, ao final do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2020, o excesso já se encontrava completamente eliminado (51,09%).

O tribunal apontou também que ao longo do exercício de 2020, foi aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 2.753.557,43, equivalente a 14,78% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual inferior ao mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal (25%).

REPASSES PARA A PREVIDÊNCIA – Foi identificada a falta de recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do valor total de R$ 192.820,07, quantia correspondente ao somatório de 17% da contribuição patronal total devida (R$ 156.428,58) e 10,50% da contribuição total retida dos servidores (R$ 36.391,49); e a falta de recolhimento ao regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Santa Cruz da Baixa Verde (RPPS) do valor total de R$ 458.870,98, quantia correspondente ao somatório de 20,37% da contribuição patronal total devida (R$ 373.935,61) e 9,03% da contribuição total retida dos servidores (R$ 84.935,37).

Apesar das irregularidades apontadas, o tribunal considerou que tais descumprimentos não poderiam ser considerados ilícitos, em razão da calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19.