TCE emite parecer pela aprovação das contas de governo de Tássio Bezerra
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Tássio José Bezerra dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2020. O relator do processo (nº 21100517-4) foi o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.
Conforme o relator, ao final do 1º e do 2º quadrimestres de 2020, a despesa total com pessoal alcançou respectivamente os percentuais de 58,21% e 61,00% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL), percentuais superiores ao patamar máximo (54%), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, ao final do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2020, o excesso já se encontrava completamente eliminado (51,09%).
O tribunal apontou também que ao longo do exercício de 2020, foi aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 2.753.557,43, equivalente a 14,78% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual inferior ao mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal (25%).
REPASSES PARA A PREVIDÊNCIA – Foi identificada a falta de recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do valor total de R$ 192.820,07, quantia correspondente ao somatório de 17% da contribuição patronal total devida (R$ 156.428,58) e 10,50% da contribuição total retida dos servidores (R$ 36.391,49); e a falta de recolhimento ao regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Santa Cruz da Baixa Verde (RPPS) do valor total de R$ 458.870,98, quantia correspondente ao somatório de 20,37% da contribuição patronal total devida (R$ 373.935,61) e 9,03% da contribuição total retida dos servidores (R$ 84.935,37).
Apesar das irregularidades apontadas, o tribunal considerou que tais descumprimentos não poderiam ser considerados ilícitos, em razão da calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19.
