TCE-PE julga irregular gestão fiscal de 2018 em Santa Cruz da Baixa Verde
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular o processo de gestão fiscal da Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde relativo ao exercício de 2018, na gestão do ex-prefeito Tássio José Bezerra dos Santos.
Conforme o relator do processo, conselheiro substituto Adriano Cisneiros, a gestão Tássio Bezerra ultrapassou os limites legais da Despesa Total com Pessoal – DPT no respectivo período, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Foi constatado que o Poder Executivo do município de Santa Cruz da Baixa Verde desenquadrou-se do limite da Despesa Total com Pessoal no 3º quadrimestre do exercício de 2017, já considerada a aplicação da regra do art. 66 da LRF, e permaneceu desenquadrado durante o 1º e 2º quadrimestres, se reenquadrando apenas no último quadrimestre de 2018.
O julgamento foi realizado na sessão da última terça-feira (14), sob a presidência do conselheiro Eduardo Lyra Porto. O conselheiro Marcos Loreto seguiu o voto do relator. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.
