MPPE manda prefeitura repassar consignados dos servidores em ST
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou Inquérito Civil para investigar o chamado “escândalo dos consignados” em Serra Talhada.
Através do procedimento nº 02165.000.404/2023, o promotor público Vandeci Souza Leite recomendou que a Prefeitura Municipal faça o repasse dos consignados aos devidos bancos credores.
O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça após diversas vítimas acionarem o Ministério Público para denunciar descontos duplicados referentes aos consignados em seus contracheques e contas correntes feitos pela Prefeitura de Serra Talhada e agências bancárias, principalmente o Banco Bradesco.
Na Recomendação, o Ministério Público afirma que as agências bancárias confirmaram que a Prefeitura de Serra Talhada não vem fazendo os repasses regulares dos valores devidos a título de empréstimos consignados aos bancos credores, apesar de descontados dos salários dos servidores municipais.
Se comprovada a denúncia de falta de repasses pela prefeitura, os servidores prejudicados podem acionar o município na Justiça e cobrar indenização. “Considerando que a inadimplência provocada pelo município gera prejuízo aos bancos e aos servidores públicos, que podem inclusive ter seus nomes incluídos em cadastros de proteção ao crédito e por conseguinte o município de Serra Talhada assume o dever de indenizar em face dos danos morais e materiais que der causa, além dos juros e multa moratórios em função do inadimplemento contratual, gerando por fim prejuízo aos cofres públicos”.
A irregularidade também pode configurar peculato. “Considerando que a irregularidade também pode configurar o crime de peculato-desvio, previsto no art. 312, do Código Penal, visto que os valores descontados dos servidores não integram o orçamento municipal, não estão previstos na LOA, sendo considerados ingressos extraorçamentários que não pode o gestor deles dispor com bem aprouver, uma vez que frutos de cláusula contratual”.
O governo Márcia recebeu um prazo de 10 dias para regularizar os pagamentos dos consignados junto aos credores. O descumprimento das recomendações poderá acarretar improbidade administrativa. “Ressalto que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público, além da assunção do dolo, inclusive, inequívoca a consciência da ilicitude, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face do destinatário”.
Às instituições financeiras, o MPPE recomendou que se abstenham de aplicar penalidades ou cobranças indevidas aos servidores municipais cujas parcelas de pagamento de empréstimos consignados estejam em atraso em razão do inadimplemento da Prefeitura de Serra Talhada, visto que a obrigação contratual do repasse financeiro é desta. Ainda, que comuniquem ao MPPE quando o atraso no repasse financeiro pela prefeitura a título de empréstimo consignado dos servidores municipais ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.
