MPPE investiga irregularidades em posto de combustíveis de Serra Talhada
O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou inquérito civil para apurar denúncia de irregularidades no fornecimento de combustíveis em um posto da Capital do Xaxado.
De acordo com o MPPE, se as supostas irregularidades, se comprovadas, caracterizam atos que atentam contra o direito do consumidor, nos termos da lei 8.078/90.
“Considerando que o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde
e segurança dos consumidores”, diz trecho do Procedimento nº 02165.000.184/2024, assinado pelo promotor Vandeci Sousa Leite.
Ainda: “considerando que constitui crime definido pelo art. 66 do CDC “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa”.
