Ministério Público fiscaliza transporte e merenda escolar de Itapetim e Brejinho
O Ministério Público de Pernambuco instaurou procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a qualidade da merenda e do transporte escolar dos municípios de Itapetim e Brejinho durante o biênio 2023/2024.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (05), assinada pelo promotor de justiça Márcio Fernando Magalhães Franca.
Os dois municípios receberam prazo de 15 dias para informar o quadro de nutricionistas vinculados à Secretaria Municipal de Educação e lotados no Setor de Alimentação Escolar; se os cardápios cumprem às exigências do FNDE; e se os nutricionistas fazem visitas técnicas às escolas e creches municipais, garantindo educação nutricional, avaliação do estado nutricional dos alunos, pesquisa de aceitação de cardápios e capacitação de merendeiras.
Os municípios devem apresentar ainda a documentação comprobatória da utilização, no mínimo 30% do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Acerca do transporte escolar, os dois municípios têm um prazo de 15 dias para encaminhar os resultados das últimas inspeções semestrais de todos os transportes escolares à disposição da rede municipal de ensino; prestar informações acerca do quantitativo de veículos escolares existentes no município, esclarecendo quantos estão com o selo do DETRAN atualizado; e encaminhar a relação dos condutores do transporte escolar, esclarecendo se todos foram encaminhados para inspeção nas CIRETRANs e se estão em regularidade com os requisitos estabelecidos no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
O MP ainda oficiou a CIRETRAN para que informe, no prazo de 15 dias, se as prefeituras de Itapetim e de Brejinho encaminham regularmente os veículos que realizam o serviço de transporte escolar no município para as devidas inspeções semestrais. Os veículos não regularizados podem ser encaminhados juntamente com seus condutores para vistorias nas CIRETRANs disponíveis sem necessidade de agendamento prévio.
