Justiça Eleitoral extingue execução contra Cesar Tenório após quitação de multa em Afogados
A Justiça Eleitoral extinguiu a execução movida pelo Ministério Público Eleitoral contra Augusto César Tenório da Silva, após a quitação integral de uma multa referente à prestação de contas das Eleições 2024. A apuração é do Causos & Causas.
A decisão foi proferida pela juíza eleitoral Daniela Rocha Gomes, da 66ª Zona Eleitoral de Afogados da Ingazeira, e consta em publicação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Cesar Tenório, que foi candidato a vereador nas eleições de 2024, havia sido condenado ao pagamento de R$ 1.761,67 em multa eleitoral, com base no artigo 27, §4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
De acordo com a decisão, o Cartório Eleitoral certificou o pagamento integral da dívida. Diante da quitação, a magistrada determinou a extinção da execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.
A Justiça Eleitoral também determinou a baixa dos registros nos sistemas eleitorais e dos apontamentos junto ao CADIN e SPC/Serasa. Após o trânsito em julgado, deverá ser realizada ainda a baixa no Livro de Inscrição de Multas da 66ª Zona Eleitoral.
Com as providências concluídas, os autos deverão ser arquivados definitivamente.
O processo é o de número 0600336-31.2024.6.17.0066, referente ao cumprimento de sentença decorrente do julgamento da prestação de contas das Eleições 2024.
