O governo de Flávio Marques é acusado de cortar o fornecimento de materiais e medicamentos para pessoas deficientes. Uma mãe também acusa a gestão de não fornecer fraudas suficientes e com qualidade para a filha tetraplégica. 

Em nota enviada ao Blog Juliana Lima, a Prefeitura de Tabira se manifestou acerca das denúncias de corte no fornecimento de insumos e medicamentos a pessoas com deficiência na Cidade das Tradições.

O governo negou que esteja cortando o fornecimento dos materiais e explicou que a distribuição de sondas e outros insumos é de competência do governo do estado, através da X GERES.

Em conversa com a jornalista Juliana Lima, o secretário de Saúde, Gildázio Moura, explicou que os pacientes precisam comparecer na UPA em Afogados da Ingazeira para a realização dos exames necessários para o recebimento dos insumos fornecidos pela rede estadual. Após as consultas, os materiais serão levados para distribuição em Tabira.

No caso do paciente José Gilson Silva Ferreira, que gravou um vídeo denunciando a gestão, a Secretaria de Saúde informou que disponibilizará um veículo para trazê-lo a Afogados. O município não se manifestou acerca da denúncia de falta de fraudas de qualidade para pessoas com deficiência.

Confira a nota:

A Prefeitura Municipal de Tabira, por meio da Secretaria de Saúde, vem a público esclarecer e informar à população sobre o programa Bexiga Neurogência, em especial ao paciente José Gilson Silva Ferreira, que recentemente fez uma denúncia em relação à distribuição de medicamentos e materiais para sua condição de saúde.

Desde 2020, o Governo do Estado, por meio da X GERES, implementou a centralização do cadastro dos pacientes que utilizam sondas e outros insumos, com o objetivo de unificar o acompanhamento e a dispensação de medicamentos. A partir dessa determinação, todas as secretarias municipais de saúde, incluindo a de Tabira, foram orientadas a informar o governo estadual sobre os pacientes que necessitam de acompanhamento, para garantir uma assistência mais eficaz e integrada.

É importante destacar que, na gestão anterior, não havia um sistema unificado de comunicação com o governo estadual, e que o paciente perdeu uma série de benefícios. A atual gestão está seguindo o protocolo estadual, visando garantir um cuidado mais organizado e eficiente, o que traz uma série de benefícios para os pacientes.

Em relação ao caso específico do paciente José Gilson, o município se compromete a disponibilizar transporte para o deslocamento até Afogados da Ingazeira, onde será possível realizar as consultas e obter os insumos necessários para o seu tratamento. A gestão municipal, ciente da importância do acesso à saúde, assegura que o paciente terá todo o suporte necessário para participar do programa de bexiga neurogênica, que é de responsabilidade estadual.

A Prefeitura de Tabira reafirma seu compromisso com a saúde da população e continuará trabalhando em parceria com os Governos Estadual e Federal para melhorar o atendimento e a assistência a todos os tabirenses.

Atenciosamente,
Secretaria de Saúde de Tabira

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Do Farol de Notícias

O clima é de ‘rebuliço’ na base da prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, após o anúncio do vereador China Menezes, que declarou apoio ao deputado Luciano Duque em 2026 (Leia aqui). No plenário, Menezes realtou que informou sua posição a gestora, que aceitou de pronto.

Luciano Duque é considerado pelos governista o ‘inimigo público número 1″ e há uma orientação para ‘massacrar’ o deputado nas eleições do ano que vem. Ontem (quarta-feira), durante o programa Falando Francamente, na TV Farol, o vereador Pinheiro do São Miguel foi provocado a comentar a postura de China, e acabou soltando que a prefeita Márcia Conrado tem um ‘abacaxi’ no colo. Ou seja, a postura de China Menezes vai abrir brechas para que outros vereadores façam o mesmo.

“Esse é um abacaxi que ela tem que descascar. Se o vereador China disse que falou com ela sobre o assunto, Márcia é uma é uma pessoa muito inteligente. Quando eu cheguei no grupo já cheguei com os candidatos Waldemar Oliveira e Fabrízio Ferraz, ela já sabia. Agora, achava que ela (Márcia) não acharia interessante alguém que está com ela, também esteja com Luciano Duque, mas se ela deu esta liberdade, poderá abrir espaço para outros fazerem a mesma coisa. Mas a prefeita é muito inteligente, sabe o que está fazendo e tem um futuro promissor. Ela terá que descascar este abacaxi porque problema vai ter, pode dar dor de cabeça”, alertou Pinheiro do São Miguel.

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em sessão plenária realizada no último dia 5 de fevereiro, conceder provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Câmara Municipal de Flores, reduzindo o valor da multa aplicada devido a falhas na transparência pública.

A penalidade, inicialmente estipulada, foi recalculada para R$ 5.277,35, levando em conta a melhoria nos índices de transparência entre 2023 e 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira (10).

O processo (TCE-PE nº 24100215-1RO001), sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, teve como base uma auditoria especial que apontou deficiências na divulgação de informações obrigatórias no portal de transparência da Casa Legislativa.

As irregularidades verificadas configuraram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da Resolução TC nº 157/2021.

De acordo com o voto do relator, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes, a Câmara de Flores apresentou avanço nos índices de transparência, passando de 35,91% em 2023 para 47,13% em 2024.

Esse progresso demonstrou um esforço da unidade gestora para sanar as inconsistências detectadas, o que levou o Tribunal a aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na revisão da penalidade.

O julgamento considerou ainda que não houve comprovação de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário por parte dos responsáveis. Dessa forma, o TCE-PE optou por reduzir a multa, mantendo as demais disposições da decisão recorrida.

Anunciada como reunião do CIMPAJEÚ – Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú para discutir o projeto de concessão da Compesa, a audiência realizada na última sexta-feira (7), em Afogados da Ingazeira, foi na realidade um evento organizado pelo PSB de Pernambuco, tendo como protagonistas os deputados socialistas Waldemar Borges (estadual) e Pedro Campos (federal).

Conforme o PSB, o ciclo de reuniões também passou por Garanhuns antes de chegar a Afogados.  Estranhamente a Compesa não foi convidada para participar do evento e apresentar ao público a proposta de concessão, sendo alvo de discursos políticos inflamados dos adversários políticos da governadora Raquel Lyra.

Chamou atenção, inclusive, a ausência do vice-presidente do CIMPAJEÚ e prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota, que é filiado ao PSDB e aliado de Raquel. Já o secretário do CIMPAJEÚ, o prefeito Gilberto, da cidade Flores, chegou ao evento sem muitas informações acerca da pauta. Ao convidá-lo para entrevista, ele respondeu que primeiro iria “se inteirar da reunião primeiro”.

Lógico, não há nenhum problema no fato do PSB ou qualquer partido chamar o público para discutir a concessão da Compesa. O equívoco está em usar o CIMPAJEÚ como cortina de fumaça para não dizer ao povo que o evento seria um ato político do partido, que prepara terreno para lançar a candidatura de João Campos em 2026.

A confirmação da autoria do evento foi feita pelo próprio PSB nas redes sociais. “O PSB realizou reuniões de trabalho em Garanhuns, na quinta-feira (6), e em Afogados da Ingazeira, nesta sexta-feira (7), para debater o modelo proposto pelo Governo do Estado para a concessão de parte dos serviços da Compesa”, escreveu o partido no Instagram.

“Os eventos reuniram prefeitos, vice-prefeitos, deputados, vereadores e representantes de mais de 30 municípios. O partido vai consolidar as contribuições dessas discussões em um documento a ser entregue à gestão estadual, considerando ainda reunião anterior realizada em Gravatá, em 24 de janeiro. O debate busca esclarecer os impactos da proposta no acesso à água e ao saneamento básico pelos pernambucanos”, acrescentou o PSB nas redes sociais.

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Da Assessoria

O deputado estadual Luciano Duque realizou, na manhã desta sexta-feira (7), a entrega de uma nova ambulância para o Hospital Regional Emília Câmara (HREC), em Afogados da Ingazeira. A cerimônia contou com a presença do diretor da unidade, Sebastião Duque; do secretário de Saúde do município, Artur Amorim; do gerente regional de articulação do Estado, Mário Viana; e da gerente regional da X Geres, Mery Delânia.

Durante o evento, o parlamentar destacou a importância do trabalho realizado pelo HREC, que desempenha um papel fundamental na assistência à saúde na região. A unidade atende a uma população de 12 municípios e oferece uma ampla gama de serviços, incluindo atendimentos ambulatoriais, urgências e emergências, UTIs, exames e uma média de 420 cirurgias por mês. Além disso, o hospital se diferencia por contar com um serviço próprio de tomografia, responsável por cerca de 500 exames mensais.

Comprometido com a saúde dos pernambucanos, Luciano Duque reforçou que a iniciativa faz parte dos esforços contínuos para fortalecer a rede de saúde do estado. “Seguindo o compromisso da governadora Raquel Lyra e da Secretaria de Saúde, Zilda Cavalcanti, em garantir atendimento digno para todas as regiões de Pernambuco”, disse.

Também estiveram presentes no evento o diretor clínico do HREC, Dr. Jair Flávio; o diretor administrativo, Flávio Almeida; a gerente assistencial, Marília Alcântara; a ex-prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres; os vereadores de Iguaracy Tenente Everaldo, Bruna Torres e Amaury da Ração; o vereador de Serra Talhada Lindomar Diniz; a vereadora de Tuparetama Priscila Filó; a liderança de Tuparetama, Danilo; e o vereador de Flores, Dal da Borracharia.

A governadora Raquel Lyra cumpre agenda no Sertão do estado a partir desta quarta-feira (29). No roteiro, as cidades de Petrolina, Salgueiro e Sertânia.

Raquel inicia a agenda hoje, às 15h30, quando visitará as obras da Travessia Urbana de Petrolina ao lado do ministro dos Transportes, Renan Filho. Na ocasião, a governadora deverá discutir com o ministro a questão da Transnordestina e do metrô de Recife.

Na quinta-feira (30), Raquel Lyra dará entrevistas à imprensa e visitará uma subestação da Neoenergia no período da manhã. À tarde, ela segue para Salgueiro, onde fará a entrega de notebooks para professores da Rede Estadual de Ensino e anunciará a retomada e ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA) Leite. Na sequência, ela entrega a restauração da PE-483, que dá acesso ao distrito de Umãs, com investimento de R$ 21 milhões.

A agenda será concluída em Sertânia, onde Raquel entrega a PE-265, conhecida como Estrada Pernambuquinho, porque liga a cidade ao distrito de Pernambuquinho. A restauração contemplou um trecho de 46,4 quilômetros, beneficiando mais de 32 mil pessoas da região.

AGENDA RAQUEL LYRA

Quarta-feira (29/01)

10h – Entrega da PE-300

Local: Avenida Cel. Alfredo Duarte, 257, Águas Belas

15h30 – Visita às obras da Travessia Urbana de Petrolina com o ministro dos Transportes, Renan Filho

Local: Travessia Urbana de Petrolina, BR-407, S/N – Petrolina – PE (Próximo ao DNIT de Petrolina)

15h30 – Visita às obras da Travessia Urbana de Petrolina com o ministro dos Transportes, Renan Filho

Local: Travessia Urbana de Petrolina, BR-407, S/N – Petrolina – PE (Próximo ao DNIT de Petrolina)

A aprovação do governo do presidente Lula (PT) recuou após as polêmicas causadas pelas mudanças no Pix. De acordo com a pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta segunda-feira (27), a gestão do petista é aprovada por 47% dos eleitores e reprovada por 49%.

Em comparação com a pesquisa anterior, realizada em dezembro, a aprovação de Lula caiu cinco pontos. Já a reprovação avançou dois pontos percentuais, de 47% (em dezembro) para 49% (em janeiro).

A pesquisa foi realizada entre os dias 23 e 26 de janeiro, com 4.500 entrevistados e margem de erro de 1 ponto percentual.

Após as polêmicas do governo envolvendo as medidas do Pix, 11% dos eleitores afirmaram que o Pix foi a notícia mais negativa que ouviram da gestão Lula.

Para 66% dos entrevistados, o governo do presidente errou mais do que acertou diante do recuo sobre as medidas de regulação da ferramenta. Já 19% dos eleitores afirmam que o governo acertou mais.

Economia 

Segundo a Genial/Quaest, a avaliação do desempenho econômico do Brasil permanece negativa em relação às pesquisas anteriores. Para 39% dos entrevistados, a situação da economia piorou. Já a avaliação positiva vem recuando desde outubro: de 33% para 27% em dezembro e 25% na pesquisa atual.

Ao serem perguntados se são contra ou a favor da mudança do sistema de validade dos alimentos, 22% dizem ser a favor e 63% contra.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma medida cautelar para suspender o aumento dos subsídios dos vereadores de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco.

No entanto, o aumento do prefeito foi mantido, em decisão proferida em outro processo. As medidas foram solicitadas pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em duas representações assinadas pela procuradora Germana Laureano.

Segundo o MPC-PE, os reajustes foram aprovados em 18 de novembro de 2024 e sancionados em 13 de dezembro de 2024.

A nova remuneração dos vereadores de Arcoverde foi fixada em R$ 13.909,00 (treze mil novecentos e nove reais), com início previsto para fevereiro de 2025. A procuradora, em sua petição, argumentou que os aumentos violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do caso dos vereadores, conselheiro substituto Carlos Pimentel, concordou com os argumentos da procuradora Germana Laureano.

“Conforme claramente explanado na narrativa realizada pelo Ministério Público de Contas, restou comprovada a impossibilidade de pagamento do subsídio dos vereadores com base na Lei 2.740/2024, haja vista os diversos precedentes do TCE/PE, do STF, do STJ, do TJPE, dentre outros Tribunais”, afirmou o relator, na decisão oficial.

Outra possível irregularidade na legislação municipal de Arcoverde, apontada pelo relator Carlos Pimentel, foi que “a Lei Ordinária Municipal 2.740/2024, além de fixar subsídios dos vereadores dentro de intervalo de tempo em que o Município não poderia legislar, o fez de modo gradativo e atrelado aos subsídios dos deputados estaduais”.

A decisão sobre os vereadores, assinada em 23 de janeiro, determinou “à Câmara Municipal de Arcoverde que se abstenha de realizar pagamentos de subsídios aos vereadores com suporte no artigo 1º da Lei Ordinária Municipal 2.740/2024, devendo-se aplicar à legislatura em curso a norma que vigorou na legislatura anterior (2021-2024)”.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, propôs duas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de Medida Cautelar. Elas versam sobre a suspensão do pagamento de aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Petrolina.

No que diz respeito ao aumento concedido aos integrantes do Legislativo municipal, a procuradora aponta que a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os subsídios dos vereadores ao percentual de 60% dos subsídios dos deputados estaduais.

No entanto, a nova resolução estabelece valores para 2025 que ultrapassam os subsídios definidos anteriormente, aumentando de R$ 15.027,00 para R$ 19.803,83, a partir de janeiro de 2025. Já em fevereiro, os valores sobem para R$ 20.864,78. A Câmara alega que está mantendo a mesma remuneração ao seguir a resolução de 2020, mas os valores foram substancialmente aumentados.

Segundo ela, o aumento salarial dos vereadores violou normas legais e constitucionais, incluindo o princípio da anterioridade, que exige que a fixação dos subsídios seja realizada antes das eleições municipais. “O TCE-PE possui vasta orientação e jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização das eleições municipais”, disse.

Além disso, ela aponta que “em que pese o TCE-PE possuir julgados (destaque-se, anteriores à alteração promovida na LRF) no sentido de que “não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000” (Processo TCE-PE nº 1509584-8, Acórdão TC nº 0454/16), é forçoso reconhecer que essa linha, mesmo antes das alterações da LRF, não encontra abrigo no âmbito do Poder Judiciário, de onde é possível extrair diversos julgados afirmando que as restrições contidas no art. 21 da LRF alcançam, sim, todos os agentes políticos”, disse.

Além do pedido de Medida Cautelar, também foi solicitada a instauração de uma auditoria especial para análise de mérito. Caso a medida cautelar seja aceita, a Câmara Municipal de Petrolina terá que aplicar os valores da legislação anterior, evitando assim maiores prejuízos aos cofres públicos.

PODER EXECUTIVO – A procuradora Germana Laureano também propôs Representação com pedido de Medida Cautelar para impedir a execução da Lei Complementar n.º 040/2024, que fixa novos subsídios para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de janeiro de 2025, que foi promulgada em 1º de novembro de 2024, desacordo com preceitos estabelecidos pela LRF. A remuneração do prefeito de Petrolina passou de R$ 18 mil para R$ 25 mil; a do vice-prefeito de R$ 14 mil para R$ 20 mil; e dos secretários municipais de R$ 12 mil para R$ 18 mil.

“O TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)”, disse a procuradora na Representação. No texto da peça, a procuradora evidencia, ainda, a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que é uma exigência crucial prevista pelos artigos 16 e 17 da LRF.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) divulgou, nesta segunda-feira (27), em seu site oficial, o edital de convocação para as eleições de sua diretoria executiva, conselho fiscal e conselho deliberativo. A votação será realizada no dia 27 de fevereiro, das 8h às 17h, por meio de um link fornecido pela entidade.

Entre os nomes que já manifestaram a pré-candidatura para a presidência da Amupe estão Marcelo Gouveia (Podemos), atual presidente da entidade e ex-prefeito de Paudalho; Pedro Ermírio Freitas (PP), prefeito de Aliança; e Márcia Conrado (PT), prefeita de Serra Talhada e ex-presidente da Amupe.

As chapas devem ser compostas por 38 integrantes, distribuídos entre diretoria executiva (8), conselho fiscal (6) e conselho deliberativo (24). O prazo para inscrições vai até 17 de fevereiro, das 8h às 17h, de segunda a quinta, e das 8h às 13h, nas sextas-feiras.

A Comissão Eleitoral, formada pelos prefeitos Lula Cabral (Cabo de Santo Agostinho), Zé Martins (João Alfredo) e Joel Gonzaga (Feira Nova), divulgará a lista de associados aptos a votar até cinco dias antes do pleito.

Estão habilitados a votar os prefeitos associados efetivos em dia com as obrigações financeiras e os ex-presidentes da Amupe, como sócios honorários. A votação será virtual, mas a entidade disponibilizará computadores com internet em sua sede para quem preferir votar presencialmente. Após a apuração, a chapa eleita será anunciada, definindo a gestão da Amupe para o período 2025-2027, conforme reportagem do JC Online.

LEGADO DE PATRIOTA EM RISCO – Com uma disputa acirrada internamente, a Amupe mostra que poderá perder o rumo daqui adiante com a ausência do ex-presidente, José Patriota, responsável por resgatar a importância da associação e coloca-la num cenário de destaque no país.

Nos dez anos em que presidiu a Amupe, Patriota soube construir um cenário de consenso para evitar bate-chapas dentro da entidade. Fez isso na sucessão, em 2022, quando elegeu em chapa única a então prefeita de Surubim, Ana Célia, e em 2023, quando evitou um bate-chapa entre a prefeita Márcia Conrado e o prefeito Marcelo Gouveia. Márcia presidiu em 2023 e Marcelo em 2024. Mas a paz acabou. E na primeira eleição com a ausência física de Patriota, a associação já está sendo disputada a tapas.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PE) aprovou, na quinta-feira (23), duas medidas cautelares suspendendo sete processos de licitação da Prefeitura de Araripina.

As cautelares, expedidas pelo conselheiro Marcos Loreto, atendem à representação do atual prefeito do município, Evilásio Mateus da Silva Cardoso, eleito para o período de 2025 a 2028.

O gestor apontou irregularidades nos processos licitatórios realizados nos meses finais da administração anterior. As licitações tinham como objeto a contratação de serviços de gestão de frotas, manutenção de asfalto e engenharia sanitária, entre outros.

Segundo o prefeito, além de não cumprirem certos requisitos legais, as licitações geram despesas que poderiam comprometer o equilíbrio financeiro do município, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em seu voto, o relator destacou que a intervenção do TCE-PE é necessária para evitar que a nova gestão de Araripina enfrente prejuízos financeiros significativos. Além disso, ressaltou que nenhum dos serviços licitados é urgente, a ponto de não poder aguardar a análise da nova administração.

As cautelares foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara.

Na manhã desta quinta-feira (23), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Serra Talhada (Sintest), emitiu um comunicado informando que nesta sexta-feira (24), irá até a delegacia de Polícia Civil de Serra Talhada, para registrar um boletim de ocorrência sobre o descaso da previdência municipal para com os servidores aposentados e pensionistas.

A medida foi tomada após os aposentados e pensionistas terem os seus valores referente a parcelas de empréstimos e consignados descontados em seus pagamentos todos os meses mas, não terem os repasses realizados para o banco.

O comunicado afirma ainda que os aposentados e pensionistas estão tendo seus nomes inclusos nos serviços de proteção ao crédito, caracterizando como apropriação indébita.

Por fim, o Sintest convoca os aposentados que encontram-se na situação acima citada, para comparecerem a Delegacia de Polícia Civil de Serra Talhada, nesta sexta-feira (24), às 9h30 da manhã, para realização do boletim de ocorrência. (Farol de Notícias)

A senadora Teresa Leitão (PT) afirmou que considera um exagero a ideia de que a governadora Raquel Lyra (PSDB) possa ser a candidata do Partido dos Trabalhadores ao Governo do Estado em 2026.

Em entrevista à Rádio Folha FM 96,7, na manhã desta segunda-feira (20), a senadora enfatizou que o candidato que terá o apoio do PT será escolhido pelo presidente Lula (PT).

“Acho um exagero Raquel ser a candidata do PT. O candidato do PT será escolhido pelo presidente Lula. O partido de Raquel Lyra é oposição”, declarou.

Teresa lembrou que, diante da aliança nacional com o PSB, o candidato de Lula ao Palácio Campo das Princesas hoje é o prefeito do Recife, João Campos (PSB).

Ao comentar sobre a composição do secretariado de Campos neste novo mandato, Teresa Leitão, que tem dois aliados comandando pastas, afirmou que outros grupos internos do PT não devem dizer que a sigla não compõe a gestão por não terem integrantes nela.

“Não se deve fazer a leitura de que o PT não está na gestão por um grupo estar e outro não. Isso desconfigura o que é uma coligação”, enfatizou. (Da Folha de Pernambuco)

Confira a entrevista completa: 

Do Farol de Notícias

O ex-vereador Vandinho da Saúde, em contato com o Farol, nesta quinta-feira (16), comemorou uma decisão do desembargador federal Fernando Braga Damasceno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assinada em 20 de dezembro, sobre o polêmico caso do Fundeb em desfavor da Prefeitura de Serra Talhada.

A Prefeitura contestou a decisão da 18ª Vara Federal em Serra Talhada, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a prefeita Márcia Conrado e o secretário de Educação, Edmar Júnior, se abstivessem de utilizar os recursos do Fundeb e do Salário Educação para pagar compra de merenda escolar e de combustíveis, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Com isso, segundo Vandinho, o governo contratou uma banca de advogados para preparar um pedido de suspensão liminar contra a decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal em Serra Talhada. “O que acabou não dando certo”, disse Vandinho ao Farol, explicando:

“O desembargador negou a liminar requerida pela prefeitura, por meio desse novo escritório de advocacia que é contratado a peso de ouro, mesmo o município possuindo corpo jurídico de procuradores concursados, efetivos e contratados”.

Na decisão, o desembargador federal Fernando Braga Damasceno no Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que não havia urgência ou plausibilidade no pedido, uma vez que entre a decisão liminar da 18ª Vara Federal de Serra Talhada, e o pedido junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região se passaram quatro meses, sem que não houvesse nenhuma interposição de recurso contra a decisão. Ou seja, o município apenas contestou e não agravou ou embargou a decisão em tempo hábil.

Acompanhe a decisão do desembargador no link abaixo:

decisao suspensao de liminar negada

Do Causos & Causas

A coligação “União pelo Povo”, da oposição em Afogados da Ingazeira, protocolou uma nova Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito reeleito Sandrinho Palmeira e seu vice, Daniel Valadares, apontando graves irregularidades na campanha eleitoral. A ação, repleta de provas anexadas, alega abuso de poder econômico, uso indevido da máquina pública e irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha.

Flagrante e apreensão de documentos e valores

O principal elemento da denúncia é a prisão em flagrante de Jandyson Henrique Xavier Oliveira, então Secretário de Finanças do município e coordenador da campanha dos investigados, dois dias antes das eleições. Com ele, foram apreendidos R$ 35.000 em espécie e R$ 240.000 em notas fiscais e tickets de abastecimento de combustível. A documentação indica, segundo a denúncia, um esquema de distribuição ilegal de combustível para beneficiar a chapa majoritária.

Notas fiscais e siglas suspeitas

Entre os documentos apreendidos, constam 415 notas de consumo de combustível, muitas com a sigla “MJSL” – referência a “Majoritária Sandrinho Leite” – e outras em nome da “Prefeitura Afogados”. A oposição afirma que isso demonstra o uso de recursos públicos e privados de forma irregular para abastecer veículos ligados à campanha.

Diferença entre o declarado e o encontrado

Outro ponto destacado é a discrepância entre os valores declarados na prestação de contas da campanha e o material apreendido. Antes da prisão de Jandyson, a campanha havia registrado apenas R$ 600 em despesas com gasolina. Após o flagrante, foram emitidas notas fiscais que totalizam R$ 67.848,15, indicando uma tentativa de regularizar os gastos.

Uso de recursos públicos e veículos pessoais

A AIJE também aponta indícios do uso de recursos da Prefeitura de Afogados da Ingazeira para abastecer veículos em benefício da campanha, o que configura abuso de poder econômico e desvio de finalidade. Além disso, foi constatado um gasto excessivo de gasolina para um único veículo pessoal do vice-prefeito, o que contraria a legislação eleitoral.

Irregularidades em carreatas e abastecimentos

A denúncia destaca que a legislação eleitoral só permite gastos com combustível em carreatas devidamente declaradas, com limite de 10 litros por veículo e comunicação prévia à Justiça Eleitoral. A campanha dos investigados declarou a locação de apenas quatro veículos e não registrou nenhuma carreata, o que torna a distribuição de combustível incompatível com a legislação.

Investigação da Polícia Federal e pedido de cassação

Dada a gravidade dos fatos, o caso está sendo investigado pela Polícia Federal. A coligação “União pelo Povo” pede a cassação dos diplomas de Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares, além da inelegibilidade para as próximas eleições, com base no artigo 30-A da Lei 9.504/97, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha.

A AIJE apresentada pela oposição sustenta que as irregularidades configuram abuso de poder econômico e comprometem a legitimidade do processo eleitoral. A ação agora segue para análise da Justiça Eleitoral, enquanto as investigações da Polícia Federal avançam. Leia aqui a íntegra da AIJE.