O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu, nesta quinta-feira (18), inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior. São 115 vagas para graduandos em Direito e 52 vagas para alunos de outros cursos, em todo o Estado.

As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de fevereiro, pelo site do Instituto Sustente, banca organizadora das duas seleções, através destes links: Estágio em Direito e Estágio em Cursos Administrativos.

Com base nos editais das seleções, publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (18), podem estagiar no MPPE estudantes matriculados a partir do 5º período do curso de Direito ou nos três últimos anos dos demais cursos.

Todas as informações sobre o processo seletivo estão disponíveis nos editais que podem ser consultados no site do Instituto Sustente.

CRONOGRAMA RESUMIDO
18/01 a 28/02 – Período de inscrições (solicitação de isenção de taxa até 19/01)
22/03 – Realização da prova em ambiente virtual
29/05 – Divulgação do resultado final
29/05 a 04/06 – Período para envio de documentação dos aprovados
01/07 – Início do estágio

QUADRO DE VAGAS – DIREITO
Recife – 18
Jaboatão dos Guararapes – 14
Olinda – 6
Paulista – 4
Ipojuca e São Lourenço da Mata – 3 cada
Camaragibe, Igarassu e Goiana – 2 cada
Cabo de Santo Agostinho, Ribeirão, Escada e Itamaracá – 1 cada
Abreu e Lima, Barreiros e Tamandaré – Cadastro Reserva
1ª Circunscrição (Salgueiro e região) – 3
2ª Circunscrição (Petrolina e região) – 9
3ª Circunscrição (Afogados da Ingazeira e região) – 3
4ª Circunscrição (Arcoverde e região) – 1
5ª Circunscrição (Garanhuns e região) – 6
6ª Circunscrição (Caruaru e região) – 6
7ª Circunscrição (Palmares e região) – 7
10ª Circunscrição (Nazaré da Mata e região) – 3
11ª Circunscrição (Limoeiro e região) – 10
12ª Circunscrição (Vitória de Santo Antão e região) – 6
14ª Circunscrição (Serra Talhada e região) – 3

QUADRO DE VAGAS – DEMAIS CURSOS
ADMINISTRAÇÃO – Recife – 12, Olinda -2, 2ª Circunscrição (Petrolina e região) – Cadastro Reserva
ARQUITETURA – Recife (3)
CIÊNCIAS CONTÁBEIS – Recife – 4, 5ª Circunscrição (Garanhuns e região) – 1, 6ª Circunscrição (Caruaru e região) – 2, 7ª Circunscrição (Palmares e região) – 1
ENGENHARIA ELÉTRICA/ELETRÔNICA – Recife – 3
ENGENHARIA CIVIL – Recife – 3
ESTATÍSTICA – Recife – 1
JORNALISMO – Recife – 2
NUTRIÇÃO – Recife – Cadastro Reserva
PEDAGOGIA – Recife – 2, 6ª Circunscrição (Caruaru e região) – 1
PSICOLOGIA – Recife – 2, Olinda – Cadastro Reserva, 6ª Circunscrição (Caruaru e região) – 2
PUBLICIDADE – Recife – 1
RÁDIO E TV – Recife – 1
SERVIÇO SOCIAL – Recife – 2, Olinda – Cadastro Reserva, 6ª Circunscrição (Caruaru e região) – 1
TECNOLOGIA EM REDES – Recife – 3
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO – Recife – 3, Olinda – Cadastro Reserva

Uma medida cautelar (processo nº 23101086-2) emitida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Neves, determinou ao prefeito da cidade de Carnaubeira da Penha, Elizio Soares Filho, que adote medidas no sentido de regularizar o descarte dos resíduos sólidos do município, e providencie a destinação ambientalmente adequada do material.

A cautelar se baseou no relatório feito pela equipe de auditoria da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização do Tribunal, que identificou irregularidades no descarte dos resíduos. Em vez de seguir para o aterro sanitário de Salgueiro, estavam sendo despejados no terreno onde funcionava o antigo lixão, com possibilidade de reativação do local.

Diante dos fatos, o conselheiro, que é relator dos processos do município, emitiu a cautelar com as determinações, orientando o prefeito ainda a isolar e recuperar a área degradada, identificando o local como impróprio para depósito de lixo.

O descarte irregular do lixo representa uma ameaça à saúde da população e ao meio ambiente. O Tribunal de Contas, desde 2014, vem atuando, e orientando os prefeitos, para que utilizem os aterros sanitários. O trabalho, feito em parceria com outros órgãos e instituições, levou Pernambuco a alcançar um marco histórico, a eliminação dos lixões a céu aberto em todos os 184 municípios.

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) resultou em uma economia de mais de 92 milhões de reais para os cofres públicos, calculada para os cinco anos de validade do contrato.

Conduzida pela Gerência de Saneamento, Meio Ambiente e Energia do TCE, a auditoria analisou uma licitação (nº 402/2022) referente aos serviços de manutenção e combate às perdas no sistema de distribuição de água (conserto de vazamentos) da Região Metropolitana do Recife.

A economia foi obtida em razão de ajustes recomendados pela equipe de auditoria do TCE, que gerou uma diferença entre o orçamento inicial da licitação e os novos valores dos serviços na republicação do edital (licitação nº 030/2023). Além disso, na primeira licitação havia cinco empresas participando da disputa, que passou para 12 com o edital republicado. Esse aumento de interessados contribuiu para ampliar a disputa pelos lotes a serem contratados, e, consequentemente, elevar os descontos oferecidos pelos licitantes.

O novo modelo de contratação, denominado pela Compesa de “Global Service”, busca remunerar a contratada de acordo com o seu desempenho, ou seja, pela redução de perda de água, e também por metas de instalação de ramais, diferindo do modelo anterior, no qual a remuneração se dava por conserto de vazamentos. O modelo tradicional de contratação, muitas vezes, representa um conflito de interesses entre a Administração Pública e o parceiro privado. A nova formatação obedece a uma lógica que tem por objetivo privilegiar a eficiência, ao invés de simplesmente pagar por serviço realizado.

Essa inovação representa uma quebra de paradigma, e pode ser replicada para vários outros serviços na Administração Pública que ainda utilizam o formato tradicional de contratação, como por exemplo, manutenção de estradas, serviços de tapa buracos, entre outros.

A auditoria na Compesa foi iniciada em 2022, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, e atualmente está sob a relatoria do conselheiro Eduardo Porto.

O Campus do IFPE de Afogados da Ingazeira divulgou o Edital de matrículas para os estudantes aprovados no Processo de Ingresso. O prazo para realizar o procedimento foi alterado e agora será desta segunda-feira (22), indo até a quinta-feira (25), exclusivamente de forma on-line pelo site: https://ingresso.ifpe.edu.br/

A documentação necessária está descrita no edital. Em caso de dúvidas, a orientação é procurar o Setor de Registro Acadêmico do Campus Afogados de forma presencial das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou entrar em contato pelo e-mail: matriculas@afogados.ifpe.edu.br

A matrícula deve ser feita inclusive pelos estudantes inscritos no processo de ingresso que não precisaram realizar provas, dos cursos técnicos subsequentes em Agroindústria, Eletroeletrônica e Saneamento.

O resultado preliminar das matrículas será divulgado na sexta-feira (26), a partir das 18h, no site: www.ingresso.ifpe.edu.br

Interessados podem interpor recursos contra este resultado, e poderão fazer isso no dia 29 de janeiro, das 08h às 23h59min, também pelo site descrito acima.

Início das aulas

As aulas do semestre 2024.1 terão início no dia 02 de fevereiro, nos seguintes turnos e respectivos horários: manhã 7h15 às 12h; tarde 13h às 17h45 e noite 18h às 22h. Estudantes poderão checar o calendário acadêmico atualizado e os horários de aulas clicando no endereço: https://portal.ifpe.edu.br/afogados/ensino/calendario-academico/

Veja aqui o Edital de matrículas.

O empresário e radialista Marcos Oliveira assumiu oficialmente a presidência do diretório municipal do PSDB em Serra Talhada.

A oficialização ocorreu na última terça-feira (16) durante reunião na sede do PSDB, em Recife, com o presidente estadual do partido, Fred Loyo, e o assessor da Casa Civil, Mário Viana Filho.

“Marcos Oliveira é aliado de primeira hora da governadora Raquel Lyra, disputou a câmara federal e foi convidado pela própria Raquel para assumir o partido na Capital do Xaxado, e agora terá como missão fortalecer o partido para as eleições 2024”, afirma o diretório estadual.

A Polícia Civil desencadeou na manhã desta quarta-feira (17), a 2ª Operação de Repressão Qualificada do ano denominada “CONLUIO 2”, vinculada à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, sob a presidência do Delegado Gregório Ribeiro, Titular da 4ª Delegacia de Combate à Corrupção – 4ª DECCOR, unidade integrante do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado – DRACCO.

A investigação foi iniciada em junho de 2023, com o objetivo de identificar e desarticular Organização Criminosa voltada à prática dos crimes de Peculato, Corrupção Passiva e Ativa, Fraude em Licitação, Duplicata Simulada e Lavagem de Dinheiro.

No dia de hoje estão sendo cumpridos 19 (dezenove) Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, Sequestro de Bens e Valores, Bloqueio de Ativos Financeiros e Ordem Judicial de Afastamento de Cargo Público, todos expedidos pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de São José do Egito.

Na execução estão sendo empregados 100 (cem) Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães de Pernambuco e da Paraíba. Segundo informações apuradas pelo blog, a operação está acontecendo na cidade de Santa Terezinha, onde foram afastados mais três vereadores, incluindo o presidente da Câmara, Neguinho de Danda.

De acordo com a Polícia Civil, “os valores eram desviados dos contratos licitados pela Câmara dos Vereadores. Foi identificado superfaturamento das licitações para que as empresas devolvessem parte dos valores recebidos. Contratos de 2019 a 2023. Além disso, servidores comissionados repassavam um percentual do salário aos vereadores”.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB/PCPE, contando ainda com o apoio operacional da Polícia Civil do Estado da Paraíba – PCPB.

O grupo de professores eleitos para a nova diretoria do Sintest que apresentaram carta de renúncia no final de dezembro divulgaram uma nota de desagravo com críticas à solenidade de posse da nova presidente Veraluza Nogueira, realizada na tarde da última quarta-feira (10), na Câmara de Vereadores.

Na nota, os professores desistentes fazem referência à uma politização do evento, que contou com a presença da prefeita Márcia Conrado, do deputado estadual Luciano Duque e alguns vereadores da situação e oposição.

A crítica mais dura foi ao deputado Luciano Duque, que durante o evento condenou uma suposta tentativa de golpe que estaria sendo maquinada para tentar impedir a posse de Veraluza. Os desistentes garantem que não fizeram parte de nenhuma tentativa de golpe. “Entre os trabalhadores em educação não existe golpistas. Renunciamos porque temos responsabilidade”, afirmam na nota. 

NOTA DE DESAGRAVO

De forma acintosa e irresponsável, alguns políticos oportunistas compareceram a posse do SINTEST. Tutelaram a insanidade e a irresponsabilidade. Os mesmos políticos que quanto estão no poder, sempre trabalham pelo desmantelamento das organizações dos trabalhadores.

A ausência da categoria, e dos filiados, foi o ponto máximo do evento. Mesmo assim, ensandecidos para conquistar votos de incautos não vislumbraram que erraram o alvo, vez que essa categoria é composta de formadores de opinião e não se deixa enganar por cômicos saltimbancos da política, visto que a dita posse foi totalmente ofuscada, se transformando em desfile de vaidades com vistas às eleições municipais de 2024.

Os profissionais de educação tem memória e lembram muito bem da última greve que foi judicializada por duas vezes. Poucos desses vereadores apoiaram nossas reivindicações, sem falar de inúmeras votações contra a categoria, inclusive rebaixando nossas conquistas no PCC (Plano de Cargos e Carreira).

Pois bem, a dita posse se deu ao lado de nossos eternos algozes. Mostrando parte da categoria que sequer tem consciência de classe. A pompa e a ostentação da posse foram a vitória da fragmentação da categoria. Vitória dos verdugos dos trabalhadores em educação.

Mas o ponto mais alto do “banquete” da insanidade foi o discurso da desfaçatez de um, certo deputado estadual, bradando o seu bafejo de onipotência. Elevou o tom de golpismo, indiscriminadamente, contra a maioria da categoria que não se fez presente. Ademais Sr. Deputado, de golpismo a excelência e o protagonismo pertence ao Sr. Que o diga o ex-prefeito que lhe antecedeu. O Sr teve a insolência de citar a ex-presidente Dilma, mas foi exatamente o Sr. Que no dia seguinte ao golpe estava de mãos dadas com o golpista Michel Temer. O deputado parece não ter retrovisor e não ter passado. Por quantos partidos políticos o senhor já passou?

Entre os trabalhadores em educação não existe golpistas. Renunciamos porque temos responsabilidade Sr. Deputado.

Nossa maior tarefa a partir deste momento é trabalhar para buscar um ponto de convergência para construção da unidade de uma categoria já bastante fragmentada. Conclamamos todos a partir de agora refletir e começar a construção da harmonia nas nossas ações futuras.

O tempo é senhor da razão.

Subescrevem essa nota.

Luciene Alves Pereira

Ana Paula de Melo Magalhães

Vanessa Gabrielli Cipriano de Souza

Josevânia da Silva Vieira

Maria Aiane Lopes Gomes

Com o total de 6.640 vagas disponíveis, o Concurso Nacional Unificado teve seu edital lançado pelo Governo Federal nesta quarta-feira (10). Dividido em oito blocos temáticos, o chamado “Enem dos concursos” será aplicado em todos os estados do país.

Para nível médio, os salários variam entre R$ 4.008,24 e R$ 7.436,29. Já para os cargos de nível superior, a remuneração vai de R$ 5.212,29 a R$ 22.921,71.

A prova, que tem o propósito de descentralizar a realização de concursos no Brasil, será realizada em 220 municípios no dia 5 de maio. O certame contará com a aplicação de questões objetivas específicas e dissertativas por área de atuação e selecionará novos servidores para 21 órgãos públicos federais.

A inscrição poderá ser realizada entre os dias 19 deste mês e 9 de fevereiro, por meio do Portal Gov.BR.

Protagonistas da polarização política que domina o cenário nacional, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vão ter um destino previsto em comum nos próximos dias: Pernambuco.

Enquanto o chefe do Executivo petista deverá cumprir uma agenda administrativa, o liberal virá ao Estado reforçar o projeto eleitoral da sua sigla em municípios estratégicos. A agenda de Lula ainda não está fechada, mas a previsão é que ele visite o Estado ainda neste mês.

Há uma previsão de anúncios de novos investimentos para Pernambuco vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na ocasião, é esperado o anúncios de investimentos na Refinaria Abreu e Lima, Porto de Suape e Aeroporto de Caruaru. Os compromissos, contudo, ainda estão sendo definidos.

Já a vinda de Jair Bolsonaro deve ficar para depois do Carnaval, na segunda quinzena de fevereiro. No estado, além de Caruaru, no Agreste, onde o deputado federal Fernando Rodolfo já está em pré-campanha na disputa da prefeitura. O ex-presidente também deverá ter agendas na Região Metropolitana, onde o PL possui candidaturas estratégicas como a reeleição de Mano Medeiros em Jaboatão dos Guararapes, a pré-candidatura de Izabel Urquiza em Olinda e de Gilson Machado no Recife. Este último um dos seus mais próximos aliados.

Os detalhes da visita ainda estão sendo definidos, mas aliados esperam que o ex-presidente cumpra agenda, pelo o menos, nessas quatro cidades. 

Giro em mais de 14 cidades

Ao longo do primeiro semestre, é aguardado que Bolsonaro priorize as quatorze cidades brasileiras em que deputados da bancada federal do PL foram lançados como pré-candidatos para a disputa do Executivo municipal, incluindo Fernando Rodolfo, em Caruaru.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) irá lançar um aplicativo no dia 16 de janeiro que vai garantir mais facilidade e acessibilidade para os usuários.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (11) durante um encontro entre o presidente eleito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, e o presidente do Diario de Pernambuco, Carlos Vital. 

O aplicativo poderá ser baixado gratuitamente pelas lojas virtuais da Apple Store e Google Play. A princípio, o app vai contar com com Consulta Processual e Jurisprudência, que estão entre os serviços mais procurados pela população. O objetivo é que ainda neste ano o aplicativo conte com a possibilidade de registro de queixas nos Juizados Especiais, emissão de certidões, acompanhamento de sessões, andamento de processos, proposta de conciliações, entre outros.

O TJPE+ conta com a participação do Porto Digital, que vai trazer a experiência do usuário como centro para o desenvolvimento dos serviços que irão integrar a plataforma. O lançamento do aplicativo será realizado às 11h no Salão Nobre, no Palácio da Justiça.

Este app faz parte de uma série de iniciativas lançadas pelo Tribunal com foco na transformação digital da Justiça estadual. O objetivo é tornar o Judiciário mais acessível e simples para que as pessoas possam buscar de forma mais autônoma os seus direitos.

O processo de modernização é um dos objetivos do presidente eleito, que pretende investir em tecnologia da informação e Inteligência Artificial (IA). Além disso, todos os processos da Casa devem ser digitalizados até março.

Outra medida que será adotada é a simplificação da linguagem para contribuir no entendimento do público. A decisão do presidente eleito segue uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feita no mês de dezembro de 2023 com o intuito de fazer com que o Judiciário seja mais acessível.

A polêmica envolvendo o curso de medicina liberado pelo Conselho Estadual de Educação para a Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET) ganhou um novo capítulo nos últimos dias. Isso porque o curso que deveria ser realizado na AESET com mensalidades acessíveis, foi negociado pelo governo municipal para funcionar nas instalações de uma faculdade particular, a Faculdade de Integração do Sertão – FIS.

O acordo firmado entre a Prefeitura de Serra Talhada e a FIS está sendo denunciado ao Ministério Público pelo vereador Vandinho da Saúde, que questiona as intenções da gestão Márcia ao usar a AESET para aprovar um curso de medicina para uma faculdade particular, retirando do município a oportunidade de coordenar e ofertar um curso de medicina para a população. Na denúncia, o parlamentar alega a prática direta de “Favorecimento Político, Desrespeito a Princípios Constitucionais e à Lei de Licitações”.

“Nós defendemos que o curso seja ofertado pelo município, com valores mais acessíveis para toda a população, e não em uma faculdade particular, onde as mensalidades provavelmente terão valores altos, dificultando o acesso dos estudantes mais pobres, sem falar dos custos altíssimos para o município arcar mensalmente, onde fala-se em R$ 280 mil só de aluguel. Não há cabimento o município pleitear um curso em nome da autarquia educacional e entregar ao setor privado, onerando os cofres públicos. E se for o caso, defendemos que o curso comece fora das instalações da AESET somente enquanto o município providencia a adequação das instalações da autarquia para receber o curso, do mesmo jeito que a UPE fez quando trouxe medicina para Serra Talhada. Quero também deixar claro que somos totalmente favoráveis ao curso de medicina, só não concordamos que o curso seja desviado do município para uma empresa particular administrar”, explicou Vandinho.

A denúncia pede que o MPPE abra inquérito civil para investigar a legalidade da negociação entre a prefeitura e a FIS, alegando favorecimento político e pessoal, uma vez que sócios e diversos integrantes da FIS têm cargos de confiança no governo Márcia. Um dos pedidos é que o MPPE recomende a suspensão da realização de qualquer ato administrativo com a FIS até que se justifique os pontos indicados e a restauração da legalidade dos atos praticados pela municipalidade.

Confira os principais pontos requeridos ao MPPE:

A) Que suspenda a realização de qualquer ato administrativo com a FIS até que se justifique os pontos indicados e a restauração da legalidade dos atos praticados pela municipalidade;

B) Que se recomende a utilização da AESET para que como o curso de medicina da UPE fez, utilize a sua própria estrutura para sediar o curso, barateando assim, os custos para o Município;

C) Caso não seja esse o entendimento deste MPPE, que o Município realize / abra concorrência publica para saber qual IES irá sediar o Curso de Medicina, bem como, apresente laudo de avaliação justificando os preços a serem pagos, bem como instrumento de autorização legal para tal fim (locação de estrutura);

D) Que, caso venha qualquer IES (Instituição Privada) sediar o curso, seja este por TEMPO DETERMINADO, estabelecendo, prazo de no máximo 12(doze) meses, para suficiente, para a AESET melhorar a estrutura e sediar o próprio curso;

E) Que o Município (AESET) se abstenha de nomear sócios da FIS ou Diretores ou ainda pessoas ligadas a eles para a gestão do Curso de Medicina em homenagem ao princípio da moralidade;

F) Que seja oficiada a FIS para que esclareça a sua participação PRECOCE, na aprovação do curso de Medicina da AESET e a aproximação dos seus gestores/sócios com o poder municipal;

G) No mérito, que detectando as irregularidades, identifique os responsáveis e se for o caso, responsabilize-os consoante disposições previstas em lei, especial CPB, Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Licitações;

H) Caso seja o entendimento desta autoridade, que seja oficiado ao TCE/PE para as apurações de praxe e outras providências, inclusive de natureza técnica sobre os elementos e contratos colhidos.

O presidente do IPMST – Instituto de Previdência Municipal de Serra Talhada – PE, Jânio de Barros Carvalho, confirmou ao Ministério Público de Pernambuco que a Prefeitura de Serra Talhada não vem repassando as contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais para o IPMST.

Em uma certidão encaminhada à 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, Jânio confirmou que há contribuições atrasadas e que o IPMST só poderá resolver as obrigações junto aos bancos credores quando o governo municipal pagar as contribuições previdenciárias obrigatórias devidas.

“Tendo em vista a insuficiência financeira e atuarial do IPMST – Instituto de Previdência Municipal de Serra Talhada – PE, e havendo valores não repassados a esta autarquia previdenciária, informamos que nossas obrigações junto aos bancos credores só poderá ser resolvida assim que houver o recebimento dos valores em atraso das contribuições previdenciárias que temos a receber”, diz a certidão do IPMST.

Apesar de não informar os valores devidos das contribuições pelo município ao IMPST, a certidão apresentada pelo presidente da autarquia ao MP confirma as frequentes denúncias que vêm sendo feitas pelo vereador Vandinho da Saúde acerca da falta de repasses do governo Márcia para a previdência de Serra Talhada.