Da Assessoria – O Governo Municipal de Itapetim inaugurou, na manhã desta sexta-feira (19), o Centro Administrativo José Nunes Machado, no distrito de Piedade do Ouro. O espaço recebeu o nome em homenagem a José Nunes Machado, conhecido como seu Zé Machado, morador da comunidade lembrado pelo legado de trabalho, honestidade e dedicação.

De acordo com a gestão, o local funcionará semanalmente, sempre às sextas-feiras, como ponto de atendimento à população de Piedade, com a presença da prefeita Aline Karina, do vice-prefeito, além de secretários e diretores municipais. A proposta segue o mesmo modelo já implantado no distrito de São Vicente, aproximando ainda mais os serviços da comunidade e evitando deslocamentos das pessoas até a sede do município.

A solenidade contou com a participação da prefeita Aline Karina, do vice-prefeito Chico, de vereadores, lideranças locais, secretários, diretores municipais e moradores da localidade.

Em nota enviada ao blog, o prefeito Sandrinho Palmeira negou as acusações de lavagem de dinheiro nas obras do pátio da feira e usina solar em Afogados da Ingazeira. As denúncias foram feitas essa semana pelos vereadores Zé Negão e Edson do Cosmético.

Segundo o governo, no pátio da feira foram gastos R$ 3,01 milhões e não R$ 10,5 milhões. Na usina solar foram R$ 3,6 milhões e não R$ 6 milhões. O governo promete entregar as duas obras em breve.

Leia a nota:

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira vem por meio desta nota expressar seu repúdio pelas afirmações caluniosas e difamatórias proferidas pelo vereador afogadense conhecido como Edson dos cosméticos, postada e repercutida em alguns blogs e perfis do instagram, contra a honra do Prefeito Sandrinho Palmeira e do ex-prefeito José Patriota, que inclusive não está mais entre nós para se defender. Vamos aos fatos:

1. Todas as licitações da gestão municipal seguem rigoroso padrão normatizado pela legislação pertinente, garantindo ampla divulgação e participação, podendo concorrer qualquer empresa legalizada com atuação no território nacional. Tanto é assim que nenhuma das licitações feitas pela gestão municipal sofreu qualquer embargo ou interrupção por parte dos órgãos de controle;

2. No caso específico de Patriota, em decorrência do lapso temporal, todas as contas como gestor público foram aprovadas pelo TCE e corroboradas pela Câmara de Vereadores. Patriota morreu como viveu, de mãos limpas, deixando à família um patrimônio absolutamente compatível com as funções públicas que exerceu. Assim como o Prefeito Sandrinho Palmeira, de caráter e reputação ilibada, reconhecido pela população Afogadense;

3. Na acusação específica dos recursos investidos no pátio da feira, não é verdade quando o vereador cita que o “valor já ultrapassar os 10,5 milhões de Reais”. Só foram pagos, efetivamente, já com os aditivos inclusos, R$ 3,1 milhões. Um valor absurdamente diverso do divulgado na entrevista. Lembrando que as licitações do pátio da feira envolvem além da implantação, a pavimentação, recapeamento e acessibilidade com adequações das calçadas, com quase tudo pronto, e a obra devendo ser inaugurada ainda neste semestre;

4. Na acusação a respeito da instalação do pátio de energia solar, outra incongruência. Ele afirma, categoricamente, que o valor “já ultrapassar 6,5 milhões de Reais”, quando na verdade, só foram efetivamente pagos R$ 3,06 milhões, incluindo os aditivos. A obra também deverá ser inaugurada neste semestre, gerando economia para os cofres do município para os próximos trinta anos;

5. Somando, ele afirma que a Prefeitura teria pago R$ 17 milhões de Reais à empresa por essas duas obras, o que é absolutamente inverídico. Como podemos comprovar, o valor foi de R$ 6,1 milhões, onze milhões a menos do que ele afirma, alegando ser “indícios de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro”, afirmações que ele terá que responder judicialmente.

6. Por fim, fica a reflexão do perigo do uso indevido das redes sociais e de veículos de comunicação para macular a honra de pessoas sérias, honestas, e que tantas obras trouxeram e ainda trazem para a nossa cidade. Que o resultado dessa ação possa servir de exemplo para o uso responsável das redes sociais, sobretudo para quem tem o dever de honrar o cargo público que ocupa.

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Prefeitura de Afogados da Ingazeira

Em entrevista ao Blog Juliana Lima na tarde desta quinta-feira (18), o vereador Edson do Cosmético detalhou as denúncias apresentadas por ele e Zé Negão contra a Prefeitura de Afogados da Ingazeira em relação às obras do Pátio da Feira e Usina Solar. De acordo com as denúncias levadas pelos parlamentares à Tribuna da Câmara Municipal, a Prefeitura de Afogados já gastou em torno de R$ 17 milhões com as duas obras, que seguem inacabadas.

A maior parte desses valores foi destinada à empresas do Grupo Realiza, conforme uma série de contratos e aditivos encontrados no Portal da Transparência. Registrada em nome de Bruno Pimentel Santos, a mesma empresa está envolvida em diversas obras em Afogados. Os vereadores afirmam que há indícios de que a empresa esteja sendo usada para lavar dinheiro público em Afogados.

ENTENDA O CASO

A obra do Pátio da Feira teve início em 2018, na gestão do ex-prefeito José Patriota. O contrato inicial era de de R$ 1.414.334,22  (um milhão quatrocentos e catorze mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) com a empresa Brito & Melo Incorporações LTDA, conforme o processo licitatório 030/2018 e contrato 032/2018. A obra não foi concluída dentro do prazo estabelecido, sendo realizados diversos aditivos ao contrato, totalizando R$2,1 milhões com a Brito & Melo Incorporações LTDA.

Em 2020, a prefeitura firmou contrato com outra empresa para executar a obra, a Realiza Serviços de Construções e Reformas LTDA, registrada em nome de Bruno Pimentel Santos. O contrato inicial com a Realiza foi de cerca de R$ 450 mil, subindo para mais de R$ 1,9 milhão com os acréscimos. Até 2023 esse valor já chegava a R$ 6 milhões mediante assinaturas de inúmeros termos aditivos autorizados já pela gestão Sandrinho Palmeira. Somando os valores contratados com as duas empresas, a obra já custa mais de R$ 10,5 milhões. “A gente acredita que esse valor pode ser maior, uma vez que não conseguimos encontrar todos os contratos desde 2018”, explicou Edson.

Assim como a obra do Pátio da Feira que se arrasta há anos consumindo dinheiro público, a Usina Solar de Afogados da Ingazeira também virou alvo de investigação da oposição. Conforme a denúncia, a prefeitura já destinou mais de R$ 6 milhões para a obra desde 2023.

O curioso é que a empresa ganhadora do contrato é pertencente ao mesmo dono da Realiza: Bruno Pimentel Santos. A empresa se chama Geração Solar e Energia LTDA e foi criada cerca de três meses antes de ganhar a licitação da usina solar. O valor do contrato inicial 028/2023 foi de cerca de R$ 2,8 milhões.

Outro detalhe relatado na denúncia é que a prefeitura teria adquirido um terreno no Bairro São Braz no valor de R$ 200 mil para a instalação do parque de energia solar, mas a usina foi instalada em outro local. “O valor imobiliário de onde o terreno foi adquirido é muito valorizado, enquanto o local onde a usina foi instalada é bem menos valorizado”, diz Edson.

No Portal da Transparência também há contrato firmado entre a prefeitura e a Realiza para executar obras de pavimentação e recapeamento de ruas em Afogados. O vereador questiona o fato do município ter uma fábrica própria de intertravados e mesmo assim firmar um contrato milionário com a empresa Realiza para comprar os intertravados usados nas ruas da cidade. “Deixaram a fábrica de intertravados sucateada e não compram paralelepípedos aos produtores locais com o objetivo de manter mais um contrato milionário com essa Realiza, uma empresa envolvida em inúmeras obras inacabadas na cidade há vários anos”.

CONTRATOS EM PERÍODO ELEITORAL

Ainda segundo Edson do Cosmético, a assinatura dos contratos e aditivos do Pátio da Feira, Usina Solar e outras obras entre a prefeitura e a Realiza coincide com os anos eleitorais desde 2018. “Ao que tudo indica há sim fortes indícios de esses recursos cumprirem duas finalidades, que é o enriquecimento ilícito do grupo que faz parte dessa gestão [Frente Popular] e alavancar recursos para ser gastos em períodos eleitorais, porque quando os contratos e aditivos não são celebrados exatamente nos períodos [eleitorais], são celebrados na véspera, como é o caso da usina solar”.

O parlamentar informou que as denúncias serão levadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para investigações.

O OUTRO LADO

O Blog Juliana Lima manteve contato com o prefeito Sandrinho Palmeira, o vice-prefeito Daniel Valadares e o secretário de Comunicação, Rodrigo Lima. Até o fechamento da reportagem nenhum dos citados retornou aos contatos. O espaço segue aberto para manifestação.

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que concede anistia a envolvidos em atos de natureza política. A decisão, que acelera o andamento da proposta, abre caminho para que o mérito da anistia seja votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões.

A aprovação da urgência, que contou com 311 votos a favor e 163 contrários – além de sete abstenções -, foi fruto de um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a bancada bolsonarista. Em troca, os deputados de oposição teriam concordado em apoiar a aprovação da chamada “PEC da Blindagem”, que dificulta a abertura de processos contra parlamentares.

Ao pautar a votação, Motta afirmou que “o Brasil precisa de pacificação” e que caberia ao “Plenário, soberano, decidir” sobre o tema. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Texto ainda será construído

O projeto de anistia que serviu de base para a votação da urgência, de autoria do deputado Marcelo Crivella (PL-RJ), não será o texto final. Ele e outros não tramitam mais junto com o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla.

O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma saída que não implique anistia ampla, focando mais na redução de penas.

Com a aprovação da urgência, um novo relator será nomeado para construir um “texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa”, segundo Motta. A partir de agora, se inicia uma nova e intensa fase de negociação.

Dezenove deputados federais pernambucanos votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial para parlamentares, conhecida como PEC da Blindagem. O texto permite, por exemplo, que deputados e senadores votem em segredo sobre a prisão de colegas determinada pela Justiça.

O texto permite, por exemplo, que deputados e senadores votem em segredo sobre a prisão de colegas determinada pela Justiça. No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. No segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra. Eram necessários 308 votos para aprovação em cada etapa. Antes de seguir ao Senado, a PEC ainda precisa passar pela análise de três destaques.

No segundo turno da votação, 19 parlamentares pernambucanos votaram a favor da proposta e 5 foram contrários. Liderada por Pedro Campos, a bancada do PSB votou em peso a favor da PEC. Também votaram a favor os deputados do PL, Republicanos, PP, União Brasil e Avante. Somente parlamentares do PT, PV, Solidariedade, PCdoB e Rede votaram contra.

Confira a lista:

A favor da PEC da Blindagem:

• André Ferreira (PL)
• Augusto Coutinho (Republicanos)
• Clarissa Tércio (PP)
• Coronel Meira (PL)
• Eduardo da Fonte (PP)
• Eriberto Medeiros (PSB)
• Felipe Carreras (PSB)
• Fernando Coelho (União Brasil)
• Fernando Monteiro (Republicanos)
• Fernando Rodolfo (PL)
• Guilherme Uchoa (PSB)
• Lucas Ramos (PSB)
• Luciano Bivar (União Brasil)
• Lula da Fonte (PP)
• Mendonça Filho (União Brasil)
• Ossésio Silva (Republicanos)
• Pastor Eurico (PL)
• Pedro Campos (PSB)
• Waldemar Oliveira (Avante)

Contra a PEC da Blindagem:

• Carlos Veras (PT)
• Clodoaldo Magalhães (PV)
• Maria Arraes (Solidariedade)
• Renildo Calheiros (PCdoB)
• Túlio Gadelha (Rede)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que ganhou o nome de PEC da Blindagem por dificultar a responsabilização de parlamentares. O texto exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados e senadores.

A PEC ainda prevê que Câmara ou Senado Federal podem barrar esses processos em votação secreta. A votação secreta também se estende ao aval de uma das Casas no caso da prisão de um congressista.

No primeiro turno, 353 deputados votaram a favor e 134 foram contrários. Já no segundo turno, 344 votaram sim, contra 133 votos não. Eram necessários 308 votos para aprovação. A maioria da oposição votou a favor da proposta. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou sua bancada para votar como quiser e no PT 12 deputados apoiaram a PEC.

A Constituição diz que parlamentares só podem ser presos em caso de crime inafiançável. São crimes inafiançáveis no Brasil racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio e epidemia com resultado morte), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Agora, deputados votam mais uma vez o texto em segundo turno. Após isso, a matéria vai para o Senado.

A PEC foi pra votação após uma troca na relatoria. O anterior relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), era contrário a algumas das propostas apresentadas pelo Centrão. No lugar entrou Cláudio Cajado (PP-BA), que disse que o texto é “simples e conciso” e sem “licença para abusos”.

A Câmara ensaiou votar essa proposta ao longo do mês de março. Depois do motim de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que interrompeu os trabalhos no plenário da Casa, oposicionistas se reuniram com lideranças do Centrão para estabelecer um acordo de votação da anistia e do fim do foro privilegiado – caciques Centrão também apresentaram apoio à PEC da Blindagem.

Veja as mudanças da PEC e como era o texto da Constituição:

Inviolabilidade

• Como é: Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
• Com a PEC: Os parlamentares continuam invioláveis, mas a responsabilização passa a ser exclusivamente ética e disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Ou seja suas manifestações não poderiam ser alvo de ações civis ou penais.

Foro privilegiado

• Como é: Após a diplomação, deputados e senadores são julgados pelo Supremo em qualquer crime.
• Com a PEC: Com o texto proposto, essa prerrogativa só ocorrerá nos “processos relativos a atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele”. Ou seja, outros tipos de crimes pessoais ou anteriores ao mandato devem ser julgados inicialmente por instâncias inferiores.

A proposta ainda prevê que os presidentes dos partidos políticos também sejam beneficiados com o foro privilegiado no caso de infrações penais comuns. A regra atualmente já vale para, além dos parlamentares, o presidente da República e seu vice, para o procurador-geral da República e ministros.

Prisão de parlamentares

• Como é: Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, como racismo, por exemplo. Nesse caso, a prisão deve ser comunicada à respectiva Casa, e os colegas decidem em até 24 horas se mantêm ou não a prisão.
• Com a PEC: A regra da prisão em flagrante continua valendo, mas especifica que precisa ser crime inafiançável “que, por sua natureza, seja insuscetível de fiança na forma da lei”, restringindo ainda mais essa possibilidade.

O novo texto também determina que, em caso de prisão em flagrante, o parlamentar deverá ser levado imediatamente e mantido sob custódia da Casa a qual pertence, até que o plenário delibere e se pronuncie.

Sobre a deliberação, o novo texto propõe que o voto para que seja mantida ou suspensa a prisão do parlamentar seja secreto e por maioria. O mesmo deverá ser feito para a “formação da culpa” ou seja, eventual prosseguimento de ação penal contra o parlamentar.

Processos criminais

• Como é: A regra atual não fala nada sobre a possibilidade dos parlamentares não responderem a processos criminais. Essa licença prévia da Casa para que eles fossem processados existia na Constituição, mas foi suprimida com o texto de 2001.
• Com a PEC: A licença volta parcialmente. A autorização dos colegas para que deputado ou senador seja processado deverá ser deliberada também por votação secreta da maioria dos membros, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emitida pelo STF. Se a licença for negada, o processo fica suspenso enquanto durar o mandato.

CSG Engenharia LTDA teve recurso negado após não concluir e corrigir serviços do contrato de R$ 17,7 mil; empresa recebeu “inúmeras oportunidades” para sanar vícios

Do Causos & Causas – O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa CSG Engenharia LTDA contra a aplicação de multa no valor de R$ 1.771,18 por inexecução parcial das obras de construção do Fórum da Comarca de Tabira, no Sertão do estado. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (16).

A multa, correspondente a 10% do valor do serviço rejeitado, foi aplicada em decorrência do descumprimento de obrigações assumidas no Contrato nº 063/2017, totalizando R$ 17.711,80 em serviços não executados ou realizados com vícios.

Descumprimento contratual: De acordo com a decisão do diretor geral Marcel da Silva Lima, a empresa “descumpriu obrigações legais e contratuais ao não concluir e corrigir os serviços de construção do Fórum da Comarca de Tabira, apesar das inúmeras oportunidades que lhe foram concedidas para sanar os vícios”.

O TJPE considerou que os argumentos apresentados pela empresa no recurso eram “meramente protelatórios e carecem de fundamento fático e jurídico”, tendo sido “devidamente rechaçados pela área técnica competente” do Tribunal.

Fundamentação legal: A manutenção da multa foi baseada na: Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) Código Civil Brasileiro Cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes A decisão destacou que a penalidade foi aplicada em “estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”.

Parecer jurídico: A Consultoria Jurídica do TJPE emitiu parecer (ID nº. 3330906) opinando pelo conhecimento do recurso, mas recomendando a negativa de provimento no mérito, por ser “medida de direito e de justiça”. O diretor geral acolheu integralmente a posição da consultoria. A empresa CSG Engenharia LTDA poderá ainda recorrer da decisão administrativa por meio das vias judiciais cabíveis.

Um homem foi preso na noite dessa terça-feira (16) no bairro Bom Jesus, em Serra Talhada, suspeito de praticar estupro de vulnerável. A Polícia Militar foi acionada por volta das 22h34. O fato foi denunciado pela mãe da menor, uma criança de apenas sete anos.

Em depoimento a Polícia Militar, a genitora não soube dizer exatamente o dia que teria ocorrido o crime, mas informou que ficou sabendo do caso através uma mãe de uma coleguinha da filha. Foi relatado que as crianças brincavam na rua, e o vizinho às convidou para que entrassem em sua residência, em troca de dinheiro, mas cujo objetivo era o abuso.

A mãe disse que segundo o relato feito pela filha, as menores recusaram e tentaram fugir, mas o suspeito teria conseguido puxar uma delas pelo braço, levando-a à força.

Logo em seguida, já dentro da casa, o homem mostrou os órgãos genitais à criança, e tocou em sua genitália.

No depoimento, mãe e menor não souberam dizer exatamente quando o fato teria ocorrido. “Só acionei a polícia quando soube hoje”, justificou a genitora.

O indivíduo foi localizado e conduzido à Delegacia de Policia de Serra Talhada, para a adoção das mediadas cabíveis. A informação é do Farol de Notícias. 

O Ministério Público de Pernambuco instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar contratações de mediadores e professores substitutos realizados pela Secretaria de Educação de Sertânia.

Segundo o MP, a ausência de resposta, por parte da Secretaria de Educação de Sertânia e, posteriormente, do Gabinete da Prefeitura de Sertânia, às sucessivas notificações e reiterações expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça (03/02, 21/03, 15/04, 23/04, 13/05, 04/06 e 01/07/2025), configura grave descaso institucional e que tal conduta omissiva da Administração Municipal traduz violação ao dever constitucional de colaboração com o Ministério Público, implicando potencial responsabilização por ato de improbidade administrativa. Ainda de acordo com o MP, a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (RE 658026, Tema 612), segundo a qual o concurso público constitui regra geral de acesso aos cargos e empregos públicos, admitindo-se contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.

Diante do exposto, o MP resolveu instaurar, por meio de portaria, Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas com a finalidade de fiscalizar a regularidade das contratações de mediadores e professores substitutos realizadas pela Secretaria de Educação do Município de Sertânia, diante de indícios de que tais vínculos estariam sendo firmados sem observância de processo seletivo, mediante critérios políticos e pessoais, em afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, e de que houve inércia reiterada da Prefeitura em responder às solicitações ministeriais.

No caso concreto, verificou-se que, em 30/01/2025, foi formulada denúncia noticiando a contratação de cerca de 100 mediadores e 40 professores substitutos, sem processo seletivo e com alegado favorecimento político a apoiadores da atual gestão municipal.

Em 03/02/2025, foi expedida notificação à Secretaria de Educação de Sertânia, solicitando a lista dos contratados e a forma de vínculo, fixando prazo de 20 (vinte) dias. Em 13/02/2025, a Secretária de Educação apresentou resposta parcial, reconhecendo o fim da validade do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2023 e informando a intenção de promover novo certame, mas sem atender integralmente às solicitações ministeriais, além de solicitar prorrogação de prazo. Em 17/03/2025, constatado o escoamento do prazo da Notícia de Fato, foi determinada sua prorrogação por mais 90 (noventa) dias e reiterada a solicitação de informações, com novo prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, mesmo após sucessivas comunicações eletrônicas — expedidas em 21/03, 15/04, 23/04, 13/05, 04/06 e 01/07/2025, direcionadas tanto à Secretaria de Educação quanto ao Gabinete da Prefeitura, este último conforme ajuste com a Advocacia-Geral do Município — não houve qualquer resposta substancial.

Diante desse descumprimento reiterado e da ausência de colaboração institucional da Administração Municipal, configurando violação ao dever de transparência, impõe-se a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, a fim de viabilizar as requisições aptas a garantir a adequada instrução do feito. A informação é do Afogados Online. 

Do site MaisGoiás

Um homem de 32 anos foi preso em flagrante em Serra Talhada (PE) após assediar e ameaçar uma menina de 11 anos, moradora de Anápolis (GO), para que enviasse fotos e vídeos íntimos. A prisão ocorreu na sexta-feira (12), durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça após investigação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Anápolis, em ação conjunta com a Polícia Civil de Pernambuco.

De acordo com a delegada Aline Rodrigues, titular da DPCA, o investigado começou a aliciar a menina em julho deste ano, por meio das redes sociais. Segundo a apuração, além das ameaças, ele praticava terror psicológico, afirmando conhecer detalhes da rotina da vítima e da família, e dizendo que “iria atrás dela” caso não enviasse os vídeos íntimos.

Assustada, a criança enviou imagens e fotos ao suspeito acreditando que ele pudesse fazer algum mal contra ela ou seus familiares. Uma tia da menor descobriu as conversas entre a vítima e o investigado e avisou para que ele se afastasse da menina.

Em seguida, a família procurou a Polícia Civil, que identificou e localizou o homem com nanismo, morador de outro estado. A DPCA representou pelo mandado de busca e apreensão, que foi cumprido pela PCE.

Por Luana Andrade*

Em 24 de julho de 2025, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.176/2025, convertendo em norma federal a equiparação da fibromialgia — e síndromes correlatas — à condição de Pessoa com Deficiência (PcD), com vigência prevista para janeiro de 2026.

Esta norma altera a Lei nº 14.705/2023 e institui um programa nacional de proteção e assistência integral no SUS. Sua grande inovação é permitir que portadores comprovem essa condição por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar, conforme os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

1. Requisitos para concessão de benefícios

1.1.  Benefícios por incapacidade — temporária e permanente

O INSS reconhece que quem tem fibromialgia e está afastado do trabalho por mais de 15 dias pode requerer benefício por incapacidade temporária (auxílio‑doença), mediante prova de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses e laudo médico comprobatório do CID M79.7.

Para a aposentadoria por invalidez, exige‑se comprovação de incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de atividade laboral por meio de perícia médica e documentação clínica detalhada.

1.2. BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Pessoas com fibromialgia poderão requerer o BPC desde que cumpram dois requisitos principais:

• Impedimento de longo prazo que impeça a participação plena e efetiva na sociedade (deficiência reconhecida pela avaliação biopsicossocial);

• Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo (podendo chegar a ½ em algumas situações).

1.3. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece a possibilidade de concessão tanto de aposentadoria por idade como aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência.

Pessoas com fibromialgia poderão ter direito a se aposentar na modalidade de pessoa com deficiência, desde que atendidos alguns requisitos estabelecidos na Lei.

Para aposentadoria por idade, exige-se da pessoa com deficiência a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, além de contribuir por, no mínimo, 15 (quinze) anos, na qualidade de pessoa com deficiência.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, exige-se:

a) no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;

b) no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;

c) no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

2. Documentação exigida

Para a comprovação da Fibromialgia, perante o INSS, são necessários alguns documentos médicos, quais sejam:

• Laudos médicos atualizados e relatórios clínicos que detalhem sintomas, limitações funcionais, diagnóstico por exclusão (CID M79.7).

• Relatórios psicológicos quando houver impacto emocional significativo.

• Exames complementares que reforcem a severidade da condição.

• Avaliação social vinculada ao CadÚnico para aferir a renda familiar.

3. Possíveis barreiras, mesmo com o avanço legislativo

Apesar do reconhecimento formal da deficiência a partir de 2026, persistem obstáculos reais:

        3.1. Avaliação biopsicossocial ainda não regulamentada

A lei exige perícia por equipe multidisciplinar, mas ainda não foram publicados critérios claros nem regulamentação para sua aplicação prática.

        3.2. Subjetividade e variabilidade do diagnóstico

A fibromialgia é uma síndrome heterogênea, com sintomas que variam de pessoa para pessoa. Isso dificulta perícias isentas de subjetividade, o que pode gerar negativações ou recursos administrativos.

        3.3. Preconceito institucional e desconhecimento

Muitos peritos não reconhecem os impactos da doença, subestimando sua gravidade ou negando incapacidade. Há também resistência social à legitimidade da fibromialgia como condição válida de deficiência.

        3.4. Critério de renda restritivo

A exigência de renda familiar baixa afasta muitos pacientes que sofrem financeiramente, mas ultrapassam o limite per capita para elegibilidade ao BPC.

        3.5. Tramitação lenta e burocrática do INSS

O caminho para conseguir benefícios exige agendamentos, perícias repetidas e recurso administrativo em caso de negativa, o que prolonga o processo e aumenta a frustração do requerente.

    4. Conclusão

A Lei nº 15.176/2025 é um avanço legislativo significativo ao reconhecer oficialmente a fibromialgia como deficiência e à criação de políticas integradas de atendimento. No entanto, a efetividade desse avanço dependerá da implementação rápida e clara das avaliações multidisciplinares, do combate ao preconceito institucional e da flexibilização de critérios socioeconômicos que hoje excluem muitos pacientes.

Somente dessa forma os direitos à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou da pessoa com deficiência, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou BPC/LOAS poderão ser acessados de forma justa e efetiva, garantindo dignidade e inclusão às pessoas que convivem com essa síndrome crônica debilitante.

Referências bibliográficas

BRASIL. Lei nº 15.176, de 24 de julho de 2025. Reconhece a fibromialgia e síndromes correlatas como deficiência, altera a Lei nº 14.705, de 2023, e institui programa de proteção no SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 jul. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/24/lei-reconhece-fibromialgia-como-deficiencia. Acesso em: 15 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 142, de 8 de maio de 2013. Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 mai. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm. Acesso em: 15 set. 2025.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O INSS possui benefícios que resguardam pessoas que sofrem de fibromialgia. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/o-inss-possui-beneficios-que-resguardam-pessoas-que-sofrem-de-fibromialgia. Acesso em: 15 set. 2025.

JUSBrasil. A pessoa com fibromialgia possui direito ao BPC/LOAS?. Jusbrasil, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-pessoa-com-fibromialgia-possui-direito-ao-bpc-loas-conheca-um-pouco-mais-sobre-o-bpc-loas-para-a-pessoa-com-deficiencia/1490863080.  Acesso em: 15 set. 2025.

JUSBrasil. Como solicitar o BPC para portadores de fibromialgia – Guia completo. Jusbrasil, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-solicitar-o-bpc-para-portadores-de-fibromialgia-guia-completo/2490798504. Acesso em: 15 set. 2025

PREVIDENCIARISTA. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Guia Completo. Renan Oliveira, 2023. Disponível em: https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-pessoa-com-deficiencia/. Acesso em: 15 set. 2025.

*Luana Andrade é advogada desde 2014, inscrita na OAB/PE sob o nº 36.119. Especialista em Direito e Processo Previdenciário; Secretária-geral Adjunta da OAB subseccional de Afogados da Ingazeira/PE.

EXCLUSIVO

O Blog Juliana Lima teve acesso com exclusividade ao Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia de Afogados da Ingazeira contra o empresário Evandro Bezerra da Silva, conhecido como Evandro do Bolo. O empresário foi preso no último domingo (7), durante o desfile dos vaqueiros em virtude do Sete de Setembro.

De acordo com o boletim registrado na delegacia, o empresário estava muito agressivo e desobedeu às ordens policiais, sendo necessário o uso de algemas. Ainda teria desferido vários chutes dentro da viatura. Na delegacia, ao ser retirado da viatura, teria agredido o policial militar Anailton Rodrigues. Na cela, teria feitos várias ameaças aos policiais e quebrado um vaso sanitário. Leia o boletim na íntegra:

Esta GT, quando estava no evento de vaquejada na cidade de Afogados da Ingazeira foi solicitada por populares informando que estava havendo uma briga. De imediato fomos até o local onde ao chegarmos uma das partes conseguiu escapar e tomar destino ignorado. E o envolvido que foi detido desobedeceu às ordens do policiamento onde foi necessário o uso de algemas e o conduzimos a DP de Afogados, onde durante o percurso o mesmo desferia chutes e se debatia dentro do xadrez da viatura.  

Ao chegarmos na DP quando fomos tirá-lo da viatura ele veio pra cima do policiamento mesmo algemado pra frente, muito alterado, desacatando o policiamento com palavras de baixo calão, veio dando socos e chutes contra o efetivo acertando socos no rosto de um dos policiais (Anailton Rodrigues) provocando uma lesão em sua boca, onde foi necessário fazer uso da força para conter o indivíduo e encerrar as agressões do mesmo contra o policiamento onde o mesmo também saiu com algumas escoriações. e adianto ainda que o indivíduo quebrou um spray de pimenta.

Acrescento que mesmo detido, o autor fez várias ameaças aos PMs dizendo que ainda ia encontrá-los, que isso não ia ficar assim, chamando os com vários palavrões, deu vários chutes na porta da cela e quebrou o vaso sanitário da mesma.

Do Afogados Online

O Ministério Público de Pernambuco através do promotor de Justiça de Sertânia, André Jacinto de Almeida Neto, instaurou Inquérito Civil para apurar acumulação indevida de cargos por parte de um secretário e ato de improbidade administrativa da prefeita de Sertânia, Pollyana Barbosa de Abreu.

De acordo com o MP, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República, e que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

O Ministério Público diz que, de acordo com o art. 37, XVI, da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nos considerandos, o MP diz que a acumulação indevida de cargos públicos viola, sobretudo, o princípio da eficiência, tendo em vista que a Constituição Federal estabeleceu espaços restritos para a acumulação de funções públicas, de modo que o agente público deva dedicar-se às atribuições do cargo para o qual foi nomeado e que o cargo de secretário municipal não se enquadra como “técnico ou científico”, de sorte que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais tem reafirmado que o cargo de Secretário Municipal possui natureza eminentemente política, vinculada à livre escolha do Chefe do Poder Executivo, e, por isso, não admite acumulação com qualquer outro cargo público, ainda que de professor.

No Inquérito, o MP cita que o investigado é Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, e que as interessadas são Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.

Segundo o MP, ao menos a partir de fevereiro de 2025, o Secretário Municipal de Meio Ambiente promoveu sobreposição de três vínculos funcionais:

• o investigado exerce o cargo de Secretário Municipal desde 07/02/2025, com carga horária de 40 horas semanais (jornada de 8h às 16h) (de acordo com a resposta do próprio Município de Sertânia, datada de 09/09/2025);
• o investigado exerce a função de professor contratado da IES denominada Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) e, além disso, é titular de função comissionada de Coordenador de Pesquisa e Extensão (CCPEE), com carga horária mensal de 60h, de acordo com o art. 21 da Lei Complementar n. 09/2025 do Município de Arcoverde;
• o investigado exerceu vínculo de Contrato por Tempo Determinado (CTD) na SEE até 11/06/2025 (conforme informações prestadas por ele próprio), sob a matrícula n. 18124640/01, na função de Profissional de Apoio Escolar (CTD), junto à Escola Amaro Lafayette, com carga horária de 40 horas semanais (resposta da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco;

O MP continua: considerando que, além do não cabimento de acumulação de funções, a sobreposição de três vínculos distintos durante o período mencionado totalizou 94 horas semanais, incompatíveis com o regular desempenho funcional (equivaleria a trabalhar a quase 19 horas durante os dias úteis da semana) e que, mesmo ciente da acumulação excessiva de funções públicas, as interessadas (Prefeita do Município de Sertânia e Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia/PE) não adotaram nenhuma iniciativa de desfazer a acumulação inconstitucional, assim como de apurar os ilícitos e buscar pelo ressarcimento ao erário.

Diante de tudo isso, o Ministério Público resolveu instaurar o presente Inquérito Civil, convertendo a Notícia de Fato n. 02276.000.060/2025, com o fim de investigar os fatos relacionados à acumulação indevida de cargos públicos e à prática de atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito por Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, assim como da prática de atos de improbidade administrativa de dano ao erário praticados por Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e de Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.

Na próxima terça-feira (16), às 9h, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) será palco de um debate sobre os desafios enfrentados pelos sindicatos no Estado e no país. A audiência pública é uma iniciativa da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, presidida pelo deputado estadual Luciano Duque.

A discussão acontece em um momento de forte fragilidade para entidades sindicais e associações de trabalhadores. Desde que o INSS suspendeu os descontos em folha de pagamento de aposentados e pensionistas – medida adotada após denúncias de fraudes praticadas por algumas instituições —, sindicatos e associações afirmam que enfrentam dificuldades para manter serviços essenciais e equipes de funcionários. Muitas dessas entidades existem desde a década de 1980 e oferecem assistência em saúde, lazer e apoio jurídico, especialmente para o público idoso.

Além disso, a Reforma Trabalhista de 2017 e a mudança na forma de arrecadação sindical reduziram drasticamente as receitas dessas organizações. Segundo o IBGE, a taxa de sindicalização atingiu, em 2023, o menor patamar da série histórica: apenas 8,4% dos trabalhadores ocupados. Entre 2017 e 2023, mais de 4,6 milhões de pessoas deixaram de ser sindicalizadas, mesmo com a abertura de milhões de novos postos de trabalho.

O objetivo da audiência é reunir representantes de sindicatos, especialistas e parlamentares para discutir caminhos que fortaleçam a representação dos trabalhadores e assegurem a continuidade dos serviços prestados.

“O sindicato é uma instituição que garante direitos e representa categorias, mas enfrenta hoje uma crise sem precedentes. Essa audiência será fundamental para ouvirmos todos os lados e buscarmos alternativas que preservem a democracia e a dignidade do trabalho”, destacou o deputado Luciano Duque.