Após solicitação de Mário Martins, MPPE recomenda regulamentação da 99Moto em Afogados
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, recomendou que a Prefeitura regulamente o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicleta intermediado por plataformas digitais no município. A informação é do Blog Juliana Lima.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, foi expedida no âmbito de um procedimento administrativo instaurado após representação do vereador Mário Siqueira Martins, que solicitou providências para regulamentar a atividade.
Em ofício encaminhado ao Ministério Público em 25 de maio deste ano, o parlamentar solicitou a emissão de uma recomendação ao prefeito para que fosse promovida a regulamentação da atividade. No documento, Mário Martins argumentou que o crescimento da utilização desse tipo de transporte no município exigia regras específicas, diante da insegurança jurídica para trabalhadores e usuários, das dificuldades de fiscalização e da necessidade de estabelecer critérios mínimos de segurança e funcionamento.
O MPPE estabeleceu prazo de até 90 dias para que o Poder Executivo conclua os estudos técnicos e elabore o projeto de lei sobre o tema, encaminhando a proposta à Câmara de Vereadores.
Enquanto a legislação não for aprovada, o Ministério Público recomenda que o município intensifique a fiscalização das motocicletas cadastradas em aplicativos de transporte, no exercício do poder de polícia e das atribuições relacionadas à segurança viária, sem distinção da natureza jurídica do serviço.
Na recomendação, o MPPE destaca que a Lei Federal nº 13.640/2018 atribui aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado por aplicativos, observando os parâmetros definidos pela legislação federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
A Procuradoria-Geral do Município deverá informar, no prazo de dez dias, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. A Câmara de Vereadores também foi comunicada para adoção das providências cabíveis.
Veja o ofício enviado ao Ministério Público:
