A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta segunda (24) se mantém ou não a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, após a tentativa de remoção da tornozeleira eletrônica e indícios de fuga, abrindo uma semana decisiva em dois processos diferentes: o que investiga a tentativa de golpe de Estado e que envolve o envolve em articulações com os Estados Unidos.

Juristas ouvidos pelo Diario afirmam que, embora as ações não tenham relação direta entre si, a prisão pode produzir efeitos indiretos na percepção do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o risco processual.

Com a proximidade do trânsito em julgado da ação da trama golpista, Bolsonaro pode ser transferido da carceragem da Polícia Federal, onde se encontra, para um estabelecimento prisional definido pelo STF. No processo que envolve articulações com os EUA, a investigação segue com possibilidade de novas diligências, já que o caso está em fase menos avançada.

“Ele está preso cautelarmente. Ele deve ser preso definitivamente por conta do processo do golpe. E o processo dos Estados Unidos não vai interferir nisso”, destacou o professor de Direito Constitucional, Marcelo Labanca.

Para o coordenador do curso de Direito do Centro Universitário UniFBV Wyden, Rodrigo Lessa, a decisão segue a lógica prevista no Código de Processo Penal. “O ex-presidente já cumpria prisão domiciliar, com utilização de monitoramento eletrônico. Uma vez que ocorra o descumprimento dos meios alternativos à prisão, o réu poderá sofrer medida mais gravosa: prisão preventiva”, explica.

Ambos os juristas apontam que mesmo separados, os processos podem dialogar indiretamente em termos de risco percebido pelo STF. “Na prática, o Supremo termina analisando o conjunto da conduta. A decisão cautelar termina comprometendo a percepção de risco de um processo, inclusive em outro”, destaca Labanca.

O professor de Direito Constitucional, no entanto, não acredita em interferência jurídica direta: “O processo do golpe já terminou. E o processo dos Estados Unidos ainda está em fase de instrução. Uma coisa não tem o condão de interferir na prisão do outro processo”.

Labanca ressalta ainda que a prisão não tem conexão com pressões internacionais, sendo uma prisão cautelar clássica: “Essas prisões cautelares são para cuidar, gerar cautela. A utilidade do processo final é que a sentença seja cumprida. Se ele foge antes, o processo não teve utilidade nenhuma”.

Silêncio da defesa

Após o silêncio da defesa, no sábado (22), os advogados de Bolsonaro afirmaram que o ex-presidente não tentou remover o equipamento e justificou o episódio como “confusão mental”, pedindo que ele cumpra prisão domiciliar humanitária.

Labanca avalia que o silêncio inicial ou a demora na explicação poderiam dificultar a estratégia defensiva: “A demora da defesa termina agravando. O juiz poderia ter esse tipo de leitura sobre o risco, inclusive de reiteração. Se a defesa não apresenta nenhuma justificativa técnica, termina fazendo a impressão de que ele teve a intenção de fugir”. (Do Diário de PE)

Do Farol de Notícias

O Farol publica agora em parceria com o Instituto Múltipla, de Arcoverde, os cenários de avaliação da corrida eleitoral para deputado federal. E na tarde desta sexta-feira (14), divulgaremos as disputas para deputado estadual, senador, além da avaliação do governo Márcia Conrado.

O Múltipla tem 19 anos de credibilidade e vem cravando seus resultados com responsabilidade, sob o comando do competente estatístico, Ronald Fallabela. Foram 350 formulários, e a pesquisa tem uma margem de erro de 5,2% para mais ou menos. Vamos aos resultados:

Cenário 1

Segundo o Múltipla, o nome do Miguel Duque aparece na frente com 31% das intenções de voto, seguido por Charles de Tiringa com 13%, Waldemar Oliveira com 12% e Fernando Monteiro com 10%. Brancos e nulos são 12%, indecisos são 14% e 8% não quiseram opinar.

Cenário 2

Quando são oferecidos os mesmos nomes colocando agora Luciano Duque, Márcia Conrado e Sebastião Oliveira como puxadores de votos dos concorrentes o cenário se altera.

Miguel Duque sobe para 35% e Fernando Monteiro ultrapassa Charles e Waldemar aparecendo com 18%, seguido de Charles de Tiringa com 12% e Waldemar Oliveira 11%. Brancos e nulos são 9%, indecisos são 13% e 2% não opinaram.

A amostra é composta por 350 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no município de Serra Talhada e distribuída da seguinte forma: Cidade 76% e Zona Rural (Distritos) 24%. O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 5,2%.

O vereador e presidente da Câmara de Afogados da Ingazeira, Vicentinho, confirmou ao Blog Juliana Lima que irá apoiar o deputado estadual João Paulo Costa nas eleições de 2026.

Com Vicentinho seguem também os vereadores Cícero Miguel, Cancão e Douglas Eletricista, além dos ex-vereadores Erickson Torres e Franklin Nazário. O ex-vereador Toinho da Ponte ainda não bateu o martelo, mas a tendência é que acompanhe o grupo. A ressalva é com Douglas já apoiava João Paulo.

Com a movimentação, Vicentinho passa a assumir o controle do Republicanos em Afogados. O bloco de vereadores que segue para apoiar João Paulo Costa enfraquece o apoio ao candidato governista do prefeito Sandrinho e do vice Daniel, Waldemar Borges. A expectativa é de pelo menos 1500 votos para João Paulo.

Chapa fechada

Com a definição de João Paulo Costa para estadual, a chapa de Vicentinho está fechada. Apoia Pedro Campos para federal, João Campos governador e a dupla Silvio Costa Filho e Marília Arraes para o Senado.

Promotoria aponta possível desvio de recursos públicos com regulação privilegiada de procedimentos em hospitais privados para funcionários municipais; hospitais e prefeitura terão que prestar esclarecimentos.

A 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada instaurou um Inquérito Civil para investigar “possíveis irregularidades quanto a regulação de procedimentos médico-hospitalares em instituições privadas em favorecimento de servidores públicos municipais”.

A portaria de instauração, assinada pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (6), converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil após a constatação de indícios de que a Secretaria Municipal de Saúde de Serra Talhada estaria direcionando servidores para hospitais privados de forma privilegiada, em possível desvio de finalidade e mau uso do erário.

Investigação aponta para possível improbidade

De acordo com o documento, as irregularidades, se comprovadas, podem caracterizar atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992. A lei prevê punições para agentes públicos cujas ações resultem em enriquecimento ilícito, desvio ou dilapidação do patrimônio público.

O MPPE ressalta em sua fundamentação que tem a atribuição constitucional de defender o patrimônio público “em seu sentido mais amplo”, o que inclui a correta aplicação dos recursos destinados à saúde.

Providências imediatas determinadas pela promotoria

Para esclarecer os fatos, o promotor Vandeci Leite determinou uma série de providências imediatas:

Notificação à Prefeitura: A Promotoria irá oficiar o gabinete do prefeito sobre as “reiteradas ausências de resposta da Secretária de Saúde” a solicitações anteriores, exigindo o cumprimento das providências já solicitadas.

Requisitação de informações ao Hospam: O Hospital Professor Agamenon Magalhães (Hospam) terá o prazo de 10 dias para informar se, nas datas de 4 de agosto de 2023 e 8 de junho de 2023, havia falta de leitos ou especialistas na rede pública do hospital. A instituição deverá enviar todos os documentos que comprovem a situação da sua capacidade de atendimento nesses dias.

Questionamento ao Conselho Municipal de Saúde: O Conselho Municipal de Saúde, órgão que tem função fiscalizadora, será oficialmente questionado sobre os critérios e parâmetros utilizados pela Secretaria de Saúde para escolher pacientes beneficiários de serviços médicos prestados pelo Hospital São Vicente, que mantém contrato com a prefeitura.

Próximos passos

O Inquérito Civil serve como procedimento preparatório para a coleta de provas. Caso as investigações confirmem as irregularidades, o MPPE poderá propor uma Ação de Improbidade Administrativa contra os gestores envolvidos, o que pode resultar em penas que vão desde multas até a perda de cargo público e suspensão de direitos políticos.

A instauração do inquérito joga luz sobre a gestão dos recursos da saúde em Serra Talhada e coloca a administração municipal na obrigação de prestar contas de forma transparente e urgente sobre os critérios utilizados para o direcionamento de atendimentos à rede privada. (Do Causos & Causas)

Por André Luis – Blog Nill Júnior

A Polícia Federal concluiu investigação que apontou indícios de corrupção eleitoral e caixa dois na campanha de reeleição do prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira (“Sandrinho Palmeira”). O inquérito (IPL nº 2024.0114112-DPF/CRU/PE) determinou o indiciamento indireto do secretário municipal de Finanças, Jandyson Henrique Xavier Oliveira (CPF 042.803.224-90), que era coordenador da campanha.

O caso teve início a partir de denúncia anônima e Boletim de Ocorrência (nº 24E0257002602) de 04/10/2024. Jandyson foi surpreendido pela Polícia Militar na antevéspera das eleições de 2024 em seu veículo, portando R$ 35.000,00 em espécie, notas fiscais de abastecimento totalizando R$ 240.214,06 e 135 tickets de autorização de abastecimento de valores variados (R$ 10, R$ 20, R$ 30 e R$ 40).

Caixa dois de R$ 72 mil

A PF identificou discrepância significativa entre os gastos reais da campanha e os valores declarados à Justiça Eleitoral. Foram comparados os valores referentes ao período de 21/08/2024 a 02/10/2024: o total de notas fiscais e cupons apreendidos (frota + campanha) foi de R$ 469.306,34. Já os gastos contabilizados da frota oficial foram de R$ 328.529,07. Para a PF, os gastos reais da campanha foram de R$ 140.777,27. Os gastos de campanha informados ao TSE, R$ 68.448,15. A PF aponta que o Caixa dois eleitoral foi de R$ 72.329,12.

Tickets para compra de votos

O relatório da PF considerou os 135 tickets de combustível apreendidos como característicos da “prática ilícita de compra de votos” por meio de distribuição de abastecimentos gratuitos a eleitores. A análise dos cupons fiscais revelou que diversas notas vinculadas tanto à Prefeitura quanto à campanha (sigla “MJSL” – Majoritária Sandrinho Leite) continham a anotação manuscrita “Autorizado por Janderson” ou “Jandson”, demonstrando a mistura de atribuições do secretário.

Várias notas apreendidas não apresentavam identificação de placa veicular, comprometendo a rastreabilidade e indicando possível desvio de finalidade ou uso indevido de recursos públicos para custear gastos de campanha.

Encaminhamento do caso

O delegado Adylo Hugo Lira Nascimento determinou o indiciamento indireto de Jandyson Oliveira pelo crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). O inquérito foi remetido ao Juiz Eleitoral das Garantias do 10º Juízo das Garantias do Núcleo IV para ciência e controle, e posteriormente ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.

A “Coligação União pelo Povo” tentou obter acesso aos autos, mas o pedido foi indeferido pelo delegado, que considerou o inquérito sigiloso e a coligação não se enquadrava nas categorias de pessoas com livre acesso.

Veja documento e indiciamento da Polícia Federal., adquiriido com exclusividade pelo blog.

Uma fonte ligada à governadora Raquel Lyra disse ao Blog Juliana Lima que a governadora estaria analisando a possibilidade de convidar o líder da oposição de Afogados da Ingazeira, Danilo Simões, para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa em 2026.

A ideia seria uma alternativa para fortalecer o nome de Danilo na região do Pajeú e ao mesmo tempo garantir calda para a chapa da governadora no ano que vem, considerando que Danilo já sairia com uma boa votação de Afogados, onde teve quase dez mil votos nas eleições municipais de 2024.

“A governadora estava muito preocupada em resolver a questão de Afogados e na conversa foi ventilada a sugestão de lançar Danilo pra estadual, ele já ia sair com uma boa largada, se fortaleceria na região e ainda ajudaria a fazer calda pra Raquel”, confidenciou a fonte, acrescentando: “Eu disse a ela, bote tudo nas mãos de Danilo, dê estrutura a ele e lance o nome dele pra estadual, é o melhor caminho”.

Procurado pelo Blog, Danilo Simões admitiu já ter conhecimento do assunto, mas adiantou não ter interesse em sair para estadual, mantendo o compromisso firmado com Romero Sales Filho. “Eu também ouvi falar disso, mas ninguém do Palácio conversou comigo a respeito. Mas não tenho interesse, tenho compromisso com ele [Romero]”, disse Danilo.

O Brasil e os Estados Unidos devem realizar uma nova reunião em novembro, dando continuidade à retomada do diálogo entre os dois países após meses de tensão diplomática, disse nesta quinta-feira (16) o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. A declaração foi feita após encontro com o secretário de Estado americano, Marco Rubio, na Casa Branca, em Washington.

Segundo o chanceler, o encontro — que durou cerca de uma hora — ocorreu em clima de “excelente descontração e troca de ideias”, com foco principal nas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

“Foi muito produtivo, com muita disposição para trabalhar em conjunto e traçar uma agenda bilateral de comércio”, disse Vieira em entrevista a jornalistas.

A reunião teve duas etapas: uma conversa privada entre os dois ministros e, em seguida, a participação de diplomatas e representantes comerciais de ambos os governos. Vieira confirmou que as equipes técnicas devem começar a negociar “em breve” medidas para tentar reverter as tarifas de 50% aplicadas por Washington desde agosto.

Possível encontro

Vieira também afirmou que os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump devem se encontrar nos próximos meses, embora a data e o local ainda não estejam definidos.

“Está mantido o objetivo de que os líderes se reúnam proximamente. Há interesse de ambas as partes para que isso aconteça o quanto antes”, declarou o ministro.

Inicialmente, a expectativa era de que o encontro pudesse ocorrer durante a Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean), na Malásia, no fim de outubro. No entanto, segundo o chanceler, as agendas dos presidentes devem determinar o momento mais adequado para a reunião.

Contexto

As relações entre Brasil e Estados Unidos atravessam um período de instabilidade desde que o governo Trump decidiu impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. A medida foi justificada pela Casa Branca como uma resposta a uma suposta “politização” do Judiciário brasileiro e à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Além do tarifaço, Washington também aplicou sanções financeiras e consulares a autoridades brasileiras, incluindo o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. As ações foram vistas em Brasília como retaliação política.

Dezenove deputados federais pernambucanos votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial para parlamentares, conhecida como PEC da Blindagem. O texto permite, por exemplo, que deputados e senadores votem em segredo sobre a prisão de colegas determinada pela Justiça.

O texto permite, por exemplo, que deputados e senadores votem em segredo sobre a prisão de colegas determinada pela Justiça. No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. No segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra. Eram necessários 308 votos para aprovação em cada etapa. Antes de seguir ao Senado, a PEC ainda precisa passar pela análise de três destaques.

No segundo turno da votação, 19 parlamentares pernambucanos votaram a favor da proposta e 5 foram contrários. Liderada por Pedro Campos, a bancada do PSB votou em peso a favor da PEC. Também votaram a favor os deputados do PL, Republicanos, PP, União Brasil e Avante. Somente parlamentares do PT, PV, Solidariedade, PCdoB e Rede votaram contra.

Confira a lista:

A favor da PEC da Blindagem:

• André Ferreira (PL)
• Augusto Coutinho (Republicanos)
• Clarissa Tércio (PP)
• Coronel Meira (PL)
• Eduardo da Fonte (PP)
• Eriberto Medeiros (PSB)
• Felipe Carreras (PSB)
• Fernando Coelho (União Brasil)
• Fernando Monteiro (Republicanos)
• Fernando Rodolfo (PL)
• Guilherme Uchoa (PSB)
• Lucas Ramos (PSB)
• Luciano Bivar (União Brasil)
• Lula da Fonte (PP)
• Mendonça Filho (União Brasil)
• Ossésio Silva (Republicanos)
• Pastor Eurico (PL)
• Pedro Campos (PSB)
• Waldemar Oliveira (Avante)

Contra a PEC da Blindagem:

• Carlos Veras (PT)
• Clodoaldo Magalhães (PV)
• Maria Arraes (Solidariedade)
• Renildo Calheiros (PCdoB)
• Túlio Gadelha (Rede)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que ganhou o nome de PEC da Blindagem por dificultar a responsabilização de parlamentares. O texto exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados e senadores.

A PEC ainda prevê que Câmara ou Senado Federal podem barrar esses processos em votação secreta. A votação secreta também se estende ao aval de uma das Casas no caso da prisão de um congressista.

No primeiro turno, 353 deputados votaram a favor e 134 foram contrários. Já no segundo turno, 344 votaram sim, contra 133 votos não. Eram necessários 308 votos para aprovação. A maioria da oposição votou a favor da proposta. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou sua bancada para votar como quiser e no PT 12 deputados apoiaram a PEC.

A Constituição diz que parlamentares só podem ser presos em caso de crime inafiançável. São crimes inafiançáveis no Brasil racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio e epidemia com resultado morte), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Agora, deputados votam mais uma vez o texto em segundo turno. Após isso, a matéria vai para o Senado.

A PEC foi pra votação após uma troca na relatoria. O anterior relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), era contrário a algumas das propostas apresentadas pelo Centrão. No lugar entrou Cláudio Cajado (PP-BA), que disse que o texto é “simples e conciso” e sem “licença para abusos”.

A Câmara ensaiou votar essa proposta ao longo do mês de março. Depois do motim de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que interrompeu os trabalhos no plenário da Casa, oposicionistas se reuniram com lideranças do Centrão para estabelecer um acordo de votação da anistia e do fim do foro privilegiado – caciques Centrão também apresentaram apoio à PEC da Blindagem.

Veja as mudanças da PEC e como era o texto da Constituição:

Inviolabilidade

• Como é: Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
• Com a PEC: Os parlamentares continuam invioláveis, mas a responsabilização passa a ser exclusivamente ética e disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Ou seja suas manifestações não poderiam ser alvo de ações civis ou penais.

Foro privilegiado

• Como é: Após a diplomação, deputados e senadores são julgados pelo Supremo em qualquer crime.
• Com a PEC: Com o texto proposto, essa prerrogativa só ocorrerá nos “processos relativos a atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele”. Ou seja, outros tipos de crimes pessoais ou anteriores ao mandato devem ser julgados inicialmente por instâncias inferiores.

A proposta ainda prevê que os presidentes dos partidos políticos também sejam beneficiados com o foro privilegiado no caso de infrações penais comuns. A regra atualmente já vale para, além dos parlamentares, o presidente da República e seu vice, para o procurador-geral da República e ministros.

Prisão de parlamentares

• Como é: Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, como racismo, por exemplo. Nesse caso, a prisão deve ser comunicada à respectiva Casa, e os colegas decidem em até 24 horas se mantêm ou não a prisão.
• Com a PEC: A regra da prisão em flagrante continua valendo, mas especifica que precisa ser crime inafiançável “que, por sua natureza, seja insuscetível de fiança na forma da lei”, restringindo ainda mais essa possibilidade.

O novo texto também determina que, em caso de prisão em flagrante, o parlamentar deverá ser levado imediatamente e mantido sob custódia da Casa a qual pertence, até que o plenário delibere e se pronuncie.

Sobre a deliberação, o novo texto propõe que o voto para que seja mantida ou suspensa a prisão do parlamentar seja secreto e por maioria. O mesmo deverá ser feito para a “formação da culpa” ou seja, eventual prosseguimento de ação penal contra o parlamentar.

Processos criminais

• Como é: A regra atual não fala nada sobre a possibilidade dos parlamentares não responderem a processos criminais. Essa licença prévia da Casa para que eles fossem processados existia na Constituição, mas foi suprimida com o texto de 2001.
• Com a PEC: A licença volta parcialmente. A autorização dos colegas para que deputado ou senador seja processado deverá ser deliberada também por votação secreta da maioria dos membros, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emitida pelo STF. Se a licença for negada, o processo fica suspenso enquanto durar o mandato.

Com informações do Estadão Conteúdo

O segundo dia de julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (3), foi marcado pelas sustentações orais das equipes de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, acusados de compor o núcleo 1 do suposto esquema de golpe de estado.

Os trabalhos começaram às 9h e, diferentemente do primeiro dia de julgamento, não se estenderam pela tarde, devido ao expediente ordinário do plenário do STF realizado nesta quarta. A sessão foi encerrada perto das 13h.

Defesa de Jair Bolsonaro

A defesa de Jair Bolsonaro apostou no argumento de que o ex-presidente foi “dragado pelos fatos” agora em julgamento e “não atentou contra o Estado democrático de direito”.

“Não há uma única prova que atrele Bolsonaro ao plano Punhal Verde e Amarelo, à Operação Luneta e ao 8 de janeiro”, sustentou o advogado Celso Vilardi, em referência aos planos de assassinatos de autoridades e ao planejamento do que poderia acontecer após o suposto golpe.

Ainda de acordo com Vilardi, nem o delator, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid chegou a falar sobre a participação de Bolsonaro em tais eventos. Ele sustentou ainda que Cid mentiu em sua delação e alegou que o Ministério Público não fez provas sobre o contraditório a respeito de tais planos encontrados no celular do delator.

“O que aconteceu com a investigação a partir daí é uma sucessão inacreditável de fatos, porque foi achada a minuta do Punhal Verde e Amarelo, a planilha da Operação Luneta e então o trágico episódio do 8 de janeiro ocorreu. Bolsonaro foi dragado para esses fatos”, apontou.

Com relação à delação de Cid, especificamente, o advogado sustentou que a colaboração não é uma “jabuticaba” – como alegado por outros advogados da ação penal do golpe -, mas “algo muito mais grave”. “A jabuticaba existe no Brasil. A delação de Cid é algo que não existe nem aqui nem em nenhum lugar do mundo”, sustentou. Segundo o advogado, omissões ou contradições devem anular a delação, sem “aproveitamento” da mesma.

Augusto Heleno

O advogado Matheus Mayer Milanez, que representa a defesa do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, questionou o tamanho e organização dos arquivos da investigação. Ele fez críticas diretas a condutas do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e afirmou que “juiz não pode se tornar protagonista do processo”.

“Qual o papel do juiz julgador? Ou é o juiz inquisidor? Porque o magistrado tem iniciativa de buscar em redes de testemunhas informações? O ônus da prova compete ao Ministério Público”, completa.

A defesa pede a absolvição de seu cliente e alegou duas nulidades: pela manipulação e impossibilidade de análise das provas; e pela violação ao sistema acusatório e ao direito ao silêncio.

O advogado também disse que seu cliente teve um “afastamento” de Jair Bolsonaro no fim da gestão do ex-presidente.

Paulo Sérgio Nogueira

O advogado Andrew Farias, que representa o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, disse que seu cliente “atuou ativamente” para demover Jair Bolsonaro de qualquer iniciativa golpista.

Farias disse que o general “honrou a memória do nosso pacificador Duque de Caxias quando assessorou o (então) presidente da República de que nada podia ser feito diante do resultado das eleições, é o que diz o delator, quando ele se posicionou totalmente contrário a qualquer medida de exceção, quando ele atuou ativamente para demover o presidente da República de qualquer medida nesse sentido”.

O advogado disse que o seu cliente temia que “alguma liderança militar levantasse o braço e rompesse (com o Estado democrático)”. Por isso, segundo Farias, Paulo Sérgio buscou “unidade (dentro das Forças Armadas) contra qualquer medida de exceção” e “buscou que todos falassem a mesma língua para dissuadir o presidente”.

Walter Braga Netto

O advogado José Luís Mendes de Oliveira Lima, que representa o ex-ministro da Defesa e da Casa Civil Walter Braga Netto, alegou cerceamento da defesa em dois pontos do processo que pode levar à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro: na análise de 70 Terabytes de documentos sem tempo minimamente razoável; e na impossibilidade de gravação da acareação entre o ex-ministro – atualmente preso – e o delator, tenente-coronel Mauro Cid.

Lima afirmou em sua sustentação oral no julgamento sobre a tentativa de golpe que o direito à defesa não pode sofrer máculas e que a defesa de Braga Netto não teve exercício pleno.

O advogado argumentou que teve acesso às provas dois dias antes da instrução e criticou o que chamou de “despejo” do processo, pela Polícia Federal, que a defesa “não teria como olhar”. Nessa seara, citou um laudo pericial que indicaria que, só para a abertura de todos documentos, levaria 30 dias.

Já com relação à negativa de gravação da acareação, ele citou como a publicidade do processo foi exaltada pelo ministro Alexandre de Moraes no início do julgamento nesta terça, 2, e questionou: “Todos atos foram públicos e gravados, porque acareação não foi? Qual o fundamento legal para não gravar? Não existe”.

Próximos passos do julgamento

A próxima sessão do julgamento de Bolsonaro no STF será na próxima terça-feira (9), nos turnos da manhã e tarde. Neste dia, os ministros começarão a proferir seus votos, começando pelo relator do caso, Alexandre de Moraes.

Em seguida, será a vez dos demais membros da Primeira Turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Carmen Lúcia e, finalmente, o presidente do colegiado, Cristiano Zanin. Os votos deverão ser declarados até a quarta-feira (10). Uma última sessão é prevista para a sexta-feira (12), quando deverão ser proferidas as sentenças para todos os réus.

Opinião

Alvo de uma série de investigações envolvendo a Festa de Setembro de 2024, a gestão Márcia Conrado encontrou uma válvula de escape para tentar justificar o show de lambanças promovido pela equipe da prefeita nos preparativos para a festividade da Padroeira desse ano. A festa começa nesta sexta-feira (29), mas a programação oficial do chamado ‘polo nacional’ só foi divulgada ontem (27). As licitações para a estrutura do evento estão sendo feitas às pressas, gerando muita desconfiança por parte da população.

Na imprensa local, o presidente da Fundação Cultural, Josenildo Barboza, tentou culpar o Governo do Estado pela própria desorganização, alegando falta de apoio da governadora Raquel Lyra. A prefeitura chegou a mandar um ofício para a Fundarpe no dia 29 de julho pedindo apoio para pagar a grade de atrações, que previa shows milionários de artistas como Safadão, Tarcísio do Acordeon, Simone Mendes e Leonardo. Como a Fundarpe não abriu os cofres para bancar a festa milionária de Márcia, o governo da petista está aproveitando para usar a governadora como bode expiatório.

Fica claro que a prefeitura deixou para pedir apoio encima da hora para deixar o governo Raquel constrangido, uma vez que o Estado trabalha com uma lista específica de artistas que podem ser liberados pela Fundarpe e Empetur para as festividades dos municípios. O governo Raquel não banca show milionário de Safadão, Simone Mendes e Leonardo.

Mas a estratégia de culpar Raquel não cola. É de conhecimento da população que a prefeitura é alvo de investigações do Ministério Público de Pernambuco por irregularidades graves nos pagamentos efetuados na Festa de Setembro 2024. E além disso, o fato é que independente de apoio do Estado ou não, Serra Talhada sempre conseguiu realizar a Festa de Setembro com recursos próprios, principalmente na época do ex-prefeito Luciano Duque, que passou os dois mandatos sem alinhamento com os governadores do PSB.

Lógico, se o Estado quisesse apoiar o evento, apoiaria independente do ofício ter sido enviado encima da hora ou não. Mas o Estado está certo de não querer liberar dinheiro do povo para pagar uma festa suspeita de irregularidades.

O vereador Zé Negão botou mais uma pitada de pólvora na relação delicada entre o grupo de oposição de Afogados da Ingazeira, liderado por ele e Danilo Simões, e o gerente Gerente Regional de Articulação da Casa Civil do Governo do Estado, Mário Viana Filho.

Em declaração à Coluna do Finfa desta quarta-feira (27), Zé disse que não irá subir no palanque onde Mário Viana estiver nas eleições de 2026. A declaração abre interrogações, uma vez que Mário e Zé fazem parte do grupo da governadora Raquel Lyra na região do Pajeú.

Zé Negão ainda não digeriu a decisão de Mário Viana de não apoiar a candidatura da oposição em Afogados nas eleições de 2024. Na ocasição, Mário disse em entrevista à Rádio Pajeú que não subiria no palanque de Danilo e Edson Henrique nem se Raquel Lyra pedisse. A oposição o acusa de ter usado o espaço dentro do governo do estado para atrapalhar o projeto da oposição em benefício da campanha de reeleição do prefeito Sandrinho, do PSB.

“Estou decidido que no palanque que o Gerente de Articulação do Governo do Estado, Mário Viana, estiver, eu não subo. Na nossa eleição em 2024 ele deu entrevista no programa de Nill Júnior e falou que não subia no nosso palanque e nem votava em Danilo Simões, nosso candidato a prefeito, mesmo que a governadora Raquel Lyra pedisse. Simplesmente agora estou retribuindo o mesmo gesto”, declarou Zé Negão a Júnior Finfa.

Zé Negão jogou para a governadora Raquel Lyra a responsabilidade de escolher se prefere o apoio de Mário Viana ou da oposição de Afogados, que obteve quase dez mil votos em 2024. “Agora, se a governadora Raquel Lyra achar ele mais importante do que nosso grupo, fique com ele. A decisão é dela. Já aguentei demais Finfa, isso não existe em lugar nenhum no mundo, uma pessoa sem voto, querer mandar em um grupo que teve quase 10 mil votos. Sinceramente é muita humilhação”, completou.

O portal Farol de Notícias traz uma revelação gravíssima de injúria racial que teria sido cometida pela vereadora Alice Conrado na sessão desta semana na Câmara de Serra Talhada.

Conforme a reportagem, a mãe da prefeita Márcia Conrado teria xingado o vereador China Menezes de “negro seboso”. O ataque teria sido motivado pelas cobranças ao governo feitas por China na tribuna. Enfurecida, Alice teria soltado os cachorros no ex-colega de bancada, chegando ao ponto de cometer injúria racial contra ele.

“Terminei meu discurso e ela partiu para provocação, dizendo que eu deveria fazer cobranças ao deputado Luciano Duque, porque eu era ‘xirimbaba’ do deputado. Insatisfeita, ainda mandou eu calar a minha boca, usando a expressão ‘negro seboso’”, lamentou China.

A injúria racial, segundo a legislação brasileira, é considerada um crime previsto na Lei nº 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Recentemente, a Lei nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, ampliando a proteção e as penalidades para essa prática.