A Justiça Eleitoral de Pernambuco cassou o mandato do vereador Eusébio dos Santos, eleito pelo MDB em Triunfo nas eleições de 2024, por fraude à cota de gênero. A decisão foi assinada pela juíza Ana Carolina Santana, da 67ª Zona Eleitoral, no último dia 2 de abril, no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

Na sentença, a magistrada reconheceu a prática de abuso de poder político por parte do partido, ao burlar a legislação que estabelece a cota mínima de candidaturas femininas. A fraude ficou evidenciada com a candidatura de Maria do Carmo do Nascimento Santos, que recebeu apenas um voto e não realizou nenhum ato de campanha, não havendo qualquer publicação em suas redes sociais que indicasse participação ativa na disputa eleitoral. Embora tenham sido declaradas despesas com materiais gráficos em sua prestação de contas , não há prova de que os materiais tenham sido efetivamente distribuídos.

Segundo a acusação, a prestação de contas teria sido “montada” apenas para cumprir formalmente a cota mínima exigida por lei, inclusive apresentando conteúdo idêntico ao de outra candidata que também obteve votação inexpressiva, sugerindo padronização e tentativa de simulação.

A juíza concluiu que o MDB de Triunfo apresentou, no mínimo, uma mulher que não tinha qualquer intenção ou vontade de concorrer ao pleito, apenas para alcançar a cota de gênero prevista na legislação eleitoral, configurando fraude à lei e burla ao sistema eleitoral. A parte autora requereu a cassação do registro de candidatura ou do diploma de todos os vereadores eleitos pelo MDB no município, bem como a declaração de inelegibilidade de todos os investigados por oito anos.

Com base nas provas, a Justiça decretou a inelegibilidade de Genildo Francisco dos Santos, presidente do MDB municipal, e da candidata Maria do Carmo, por fraude à norma do artigo 10, §3º, da Lei das Eleições. Também determinou a cassação do diploma do vereador Eusébio dos Santos, por ter sido diretamente beneficiado, assim como dos suplentes da legenda, e declarou a nulidade de todos os votos conferidos ao MDB nas eleições proporcionais de 2024 para o cargo de vereador. A sentença determina ainda a retotalização dos votos, com novo cálculo do quociente eleitoral, para redistribuição das vagas na Câmara Municipal de Triunfo. A informação é do Blog Júnior Campos.

Prezada Juliana Lima,

Nós, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) regularmente nomeados no Município de Tabira/PE, 16 no total,  vimos a público prestar esclarecimentos à população e às autoridades, diante das recentes alegações apresentadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública que, lamentavelmente, busca invalidar nossas nomeações e nos afastar de funções exercidas com zelo, dedicação e compromisso com o serviço público.

Breve Síntese dos Fatos

O concurso público para os cargos de ACS e ACE foi regido por edital publicado em 19 de maio de 2016 e homologado em 01 de junho de 2016. Sua validade foi prorrogada por meio do Decreto nº 011/2018. Entretanto, com o surgimento da pandemia da COVID-19, todos os concursos municipais tiveram seus prazos suspensos pela Lei Municipal nº 1.096/2020, a qual permanece em pleno vigor até os dias atuais, uma vez que nenhuma nova lei ou decreto municipal revogou ou declarou encerrada a situação excepcional provocada pela pandemia.

Nomeações Legais e Necessárias

As nossas nomeações ocorreram estritamente dentro da legalidade, motivadas por necessidade do serviço público e aumento no número de ACS no município. Cumprimos os requisitos do concurso, somos concursados e nomeados para atender à crescente demanda da população por atenção básica em saúde. Atuamos diariamente nas comunidades, prestando um serviço essencial à prevenção de doenças e promoção da saúde.

Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

É estarrecedor que, mesmo diante da ausência de qualquer ato que nos notifique formalmente, não tenhamos sido sequer ouvidos pelo Ministério Público ou pelo Judiciário antes da propositura da ação. A ação civil pública foi ajuizada sem que fosse concedida aos agentes o sagrado direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que afronta diretamente o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Perseguição Política travestida de Legalidade

Causa profunda estranheza que a única fonte utilizada pelo MPPE para sustentar a alegada ilegalidade seja um ofício assinado pela atual secretária de Administração, Sra. Ivoneide Simões, vinculada à gestão do Flávio Marques.

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) regularmente nomeados no Município

O PSD Pernambuco realizará nesta segunda-feira (07), uma reunião para filiar prefeitos, vice-prefeitos e lideranças de todo Estado ao partido.

O ato será liderado pela governadora e presidente estadual da legenda, Raquel Lyra, no Novotel, no Recife, a partir das 18h.

Também participam do evento o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab e o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação da governadora Raquel Lyra.

A Justiça Eleitoral da 71ª Zona Eleitoral de Serra Talhada julgou improcedentes os Embargos de Declaração apresentados pelo partido Solidariedade e outros envolvidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurava fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.

A decisão, assinada pelo juiz Marcus César Sarmento Gadelha, rejeitou os argumentos da defesa, que alegava omissões na sentença inicial, incluindo a ausência de menção à ilegitimidade passiva do partido e a suposta falta de observância ao direito à produção de provas.

No entanto, o magistrado entendeu que não havia qualquer omissão ou contradição na decisão anterior e afirmou que os embargos foram utilizados apenas como uma tentativa de rediscutir o mérito da ação. Segundo a sentença, as provas analisadas demonstraram a existência de candidaturas fictícias utilizadas para burlar a cota de gênero prevista na legislação eleitoral.

“O julgado considerou um conjunto de fatores que, analisados globalmente, evidenciaram a fraude”, destacou o juiz, ao reforçar que fotos e vídeos anexados ao processo não foram suficientes para comprovar a efetiva realização de campanha pelas candidatas investigadas.

Com a rejeição dos embargos, o caso poderá ser encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), caso a parte investigada recorra da decisão. A informação é de Júnior Campos.

Do Blog Nill Júnior

O prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (Podemos) subiu dois pontos em sua avaliação de governo, segundo levantamento do Instituto Múltipla realizado dias 31 de março e 1 de abril.

Segundo o levantamento, 89% da população aprova o início de sua gestão. Em fevereiro, esse número era de 87%. O resultado mostra oscilação positiva e indica estabilidade, fato positivo considerando o alto percentual de aprovação. A desaprovação é de 6% e os que não opinaram são 5%.

Quando chamada a classificar a gestão,  30% disseram ser ótima, 45% afirmaram ser boa, 19% avaliaram como regular, 1% ruim e 3%, péssimo. Não opinaram 2%.

O Múltipla também quis saber o que a população achou do anúncio da grade junina semana passada. Um total de 87% aprovaram, contra 7% que desaprovaram. Apenas 6% não opinaram.

Feita em parceria com o blog, a pesquisa foi realizada dias 31 de março e 1 de abril, com 310 entrevistas. O intervalo de confiança é de 95%, com margem de erro de 5,6% para mais ou para menos. Fonte pública para realização da pesquisa: Censo 2010/2022 e TSE.

O prefeito de Pesqueira, Marcos Xukuru, Agreste de Pernambuco foi afastado das atividades após a Polícia Civil deflagrar na manhã desta quinta-feira (3), a operação “Pactum Amicis”.

A investigação teve início em abril de 2022, com o objetivo de identificar e desarticular uma organização criminosa voltada à prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

Segundo a Polícia Civil, estão sendo cumpridos um mandado de prisão, quinze mandados de busca e apreensão domiciliar e as medidas cautelares de suspensão do exercício de função pública, sequestro de bens e valores e bloqueio judicial de ativos financeiros, todos expedidos pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pesqueira.

A polícia ainda disse que o delegado Jeová Miguel Filho, titular da 3ª Delegacia de Combate à Corrupção de Caruaru (3ª DECCOR), passará outros detalhes sobre o caso durante uma coletiva de imprensa programada para acontecer na sexta-feira (4), no Recife.

A Prefeitura de Pesqueira disse que o “pedido de afastamento do Prefeito Marcos Xukuru se deu por ele ter sido secretário no ano dessa investigação.

Do Farol de Notícias

Agora tudo mudou. Dois dias após o encontro entre a prefeita Márcia Conrado (PT) e o prefeito do Recife, João Campos (PSB), a bancada de vereadores do governo, na Câmara Municipal de Serra Talhada, aumentou o tom das críticas contra a governadora Raquel Lyra (PSD), que virou ‘persona non grata’ no parlamento.

Quem puxou o mote foi o próprio líder do governo Márcia, Gin Oliveira, que criticou o aumento da violência contra as mulheres no estado. Segundo ele, toda a culpa é da governadora, e exigiu resultados. Na opinião de Oliveira, Raquel Lyra só governa para um grupo pequeno de pessoas.

“O governo do estado está com os cofres esbarrotados de dinheiro, dinheiro não falta, tem dinheiro praticamente para tudo. A gente tem percebido nos últimos dias as movimentações políticas e a gente tem visto que tem saído todo tipo de acordo menos segurança para as mulheres, pelo menos um plano de governo que venha diminuir o número de feminicídio. Diminuiu é certo, o número de homicídios no estado de 2024 para 2025, acho que 17,6%, mas o que chama atenção é o número de feminicídio, que aumentou em 100% no estado de Pernambuco. O período de estágio da governadora, acredito que já passou e esta na hora de fazer gestão pública voltada para diminuir o número de feminicídio”, reforçou o aliado de Márcia Conrado.

MÃE DA PREFEITA

Mas não foi apenas Gin Oliveira que sapecou críticas. A vereadora Alice Conrado, mãe da prefeita, também criticou Raquel, tendo como mote a situação de tráfego da rodovia que liga Serra Talhada ao distrito de Bernardo Vieira. “Raquel não tem respeito por ninguém, não tem compromisso”, cravou Conrado

Declarações do oposicionista tocaram fogo na sessão. A bancada governista saiu quase toda em defesa do PSB. Falou-se até em ameaça.

O clima esquentou na sessão da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira nesta terça-feira (1º). O estopim das discussões acaloradas foram as declarações feitas pelo vereador oposicionista, Edson do Cosmético (PSD). Em seu tempo de fala regimental, o parlamentar disse que o partido PSB fez mal ao estado de Pernambuco e faz mal ao município de Afogados da Ingazeira.

“Fez mal a Pernambuco, e a prova é o resultado das eleições 2022, onde o candidato do partido [Danilo Cabral] não foi o último colocado por conta de cinco mil votos. Isso prova que o povo de Pernambuco tem acordado e está atento, porque as nossas estradas foram sucateadas, a nossa saúde virou um caos, a segurança pública alcançou os piores índices da história e a nossa Compesa vem pagando um preço absurdo, 16 anos sem nenhum investimento. Agora, quem culpar a nossa governadora Raquel Lyra, para que num passe de mágica ela possa resolver todos os problemas da Compesa”, sapecou Edson.

Além das críticas ao partido a nível estadual, o parlamentar também alfinetou a condução dos socialistas em Afogados da Ingazeira. “A prova está nos desmandos que nós mostramos nos últimos dias. É desta forma que estamos aqui para dar transparência ao povo de Afogados da Ingazeira”, completou, fazendo alusão às denúncias de empresas  supostamente fantasmas contratadas pela prefeitura,

As declarações caíram feito gasolina na sessão. O primeiro a se manifestar foi o presidente Vicentinho. “Eu acho que o PSB não faz mal a Afogados, e aqui tem cinco vereadores do PSB, e o partido de vossa excelência só tem um”, rebateu. Ele foi seguido por outros vereadores, como César Tenório, Cícero Miguel, Gal Mariano, Raimundo Lima e Mário Martins. Todos os citados saíram em defesa do PSB.

O clima ficou mais acirrado entre Raimundo Lima e Edson do Cosmético. Raimundo disse que o congresso realizado pelo PSB no último sábado (30) na cidade estaria incomodado muito a oposição. “Tem gente que parece que não mora em Afogados, ou se mora quer fazer o povo de besta ou cê besta, porque dizer que o PSB fez mal a Pernambuco e a Afogados da Ingazeira, que idiotice, o povo sabe das grandes ações que foram feitas pelo PSB, estão sendo feitas e vão ser feitas”, rebateu Raimundo Lima.

Raimundo disse ainda que Edson estaria tentando manchar a imagem de pessoas sérias do partido. “A gente precisa pensar muito antes de tentar manchar o nome de alguém, a imagem de pessoas sérias, e isso dá problema. Querer manchar o nome do nosso prefeito Sandrinho é ser irresponsável”. Citado em seguida, Edson voltou ao debate e perguntou se Raimundo estava querendo lhe ameaçar. “Eu quero dizer a vossa excelência que as minhas questões políticas eu trato exclusivamente no campo da política. Não quero entender que essas palavras tenham sido de vossa parte uma ameaça”, disse Edson.

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Da Assessoria

O vereador Tércio Siqueira celebrou mais uma importante conquista para a saúde de Serra Talhada. Em parceria com o deputado federal Pedro Campos, foi garantida uma emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil para fortalecer o atendimento no Instituto de Terapia Renal e no Hospital Memorial Irmã Dulce.

Os recursos serão fundamentais para melhorar a estrutura da hemodiálise, beneficiando pacientes que precisam do tratamento contínuo, e também para ampliar os cuidados com a saúde mental, uma demanda crescente na cidade.

O deputado Pedro Campos destacou a importância do investimento. “Dessa vez, Tércio me pediu para dar atenção à saúde do município. Então, estamos destinando R$ 300 mil para o Instituto de Terapia Renal e também para o Hospital Irmã Dulce. A hemodiálise é essencial, pois pacientes com problemas renais precisam do tratamento três vezes por semana. Ter essa estrutura perto de casa faz toda a diferença. Além disso, a saúde mental é um desafio global, e esse investimento vai ajudar a fortalecer esse atendimento em Serra Talhada.”

Tércio Siqueira agradeceu o apoio do deputado e ressaltou a importância da parceria: “Nós, serra-talhadenses, só temos a agradecer pelo empenho de Pedro, preocupação e atenção com a nossa cidade. Eu, junto com o Dr. Clóvis, fiz essa solicitação ao seu gabinete, e, graças a Deus, fomos atendidos de uma forma muito gratificante para todos nós. Muito obrigado por essa atenção. Vamos juntos, conte comigo!”

A destinação da emenda reforça o compromisso de Tércio Siqueira com a saúde da população e evidencia o trabalho conjunto entre os representantes municipais e federais para trazer avanços para Serra Talhada.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais três contratações temporárias realizadas pela Câmara Municipal de Ingazeira no primeiro quadrimestre de 2022.

A decisão, tomada por unanimidade na sessão desta terça-feira (25), resultou na negação do registro das admissões. As contratações analisadas referiam-se às funções de vigilante e auxiliar de serviços gerais, tendo como responsável o então presidente da Câmara, Genivaldo de Sousa Silva.

O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo e contou com a atuação das advogadas Isadora Moura Veras (OAB 48035/PE) e Ritchele Vieira de Melo (OAB 47606/PE).

O julgamento teve como base o Relatório de Auditoria do TCE-PE, que apontou irregularidades nas admissões. Com a decisão, as contratações são consideradas nulas para efeitos legais, e a Câmara Municipal não poderá efetivar os vínculos. A informação é do Blog Nill Júnior. 

Após revés na Justiça Eleitoral de Serra Talhada, o diretório municipal do Solidariedade emitiu nota alegando surpresa com a decisão do juiz Marcus César Sarmento Gadelha de cassar toda a chapa do partido nas eleições 2024, bem como o mandato da vereadora Juliana Tenório.

O partido continua negando ter fraudado a cota de gênero para favorecer a candidatura de Juliana Tenório, esposa do presidente da sigla, Waldir Tenório. O SD diz acreditar que a sentença será reformada no TRE-PE.

Nota do Solidariedade

O Solidariedade recebeu com surpresa o entendimento proferido pelo Douto Juízo Eleitoral da 71ª Zona Eleitoral de Serra Talhada, que reconheceu a fraude à cota de gênero das candidaturas do partido e, com isso, declarou a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Serra Talhada pelo Solidariedade no pleito de 2024, desconstituiu os diplomas dos candidatos eleitos; e declarou a inelegibilidade de alguns réus.

Declaramos nosso respeito irrestrito às decisões da Justiça Eleitoral. No entanto, entendemos que as provas apresentadas pelos autores não revelam a ocorrência de fraude à cota de gênero, sobretudo quando a defesa trouxe para o processo acervo probatório robusto apto a afastar todas as acusações formuladas.

Como acontece em todos os processos desta natureza, a sentença não tem efeito imediato e o caso será reanalisado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, onde se espera que a justiça seja feita e os votos conferidos aos candidatos do Solidariedade em Serra Talhada sejam respeitados.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por unanimidade, homologou Auto de Infração contra o ex-prefeito de Flores, Marconi Santana, por sonegação de informações e documentos referentes ao Fundo Previdenciário Municipal de Flores no exercício de 2024, conforme processo nº 241014311.

Sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, a corte apontou que apesar de ter  notificado o gestor através do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas para que enviasse as documentações ausentes, o interessado deixou de fazê-lo.

Ainda, que os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria do Tribunal. “O não envio dos documentos e demonstrativos previdenciários ao Sistema CADPREV referentes ao DPIN 2024, exigidos na Resolução TC nº 230/2024, caracteriza sonegação de processo, documento ou informação, por parte do gestor, cabendo-lhe a aplicação da multa prevista no
artigo 73, inciso X da LOTCE-PE”, diz o TCE.

Diante das irregularidades, foi aplicada multa no valor de R$ 10.773,62 ao ex-prefeito Marconi Santana. Realizada na última quinta-feira, 20, a sessão foi presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, que acompanhou o voto do relator. Acompanhou ainda o voto o conselheiro Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

A Justiça Eleitoral da 71ª Zona de Pernambuco determinou a cassação de toda a chapa proporcional do partido Solidariedade em Serra Talhada nas eleições municipais de 2024.

A decisão foi proferida pelo juiz Marcus César Sarmento Gadelha, que reconheceu a ocorrência de fraude na cota de gênero, exigida pela legislação eleitoral para garantir a participação feminina nas eleições.

Segundo a sentença, o partido inscreveu candidatas fictícias apenas para cumprir a cota mínima de 30% de mulheres na disputa, mas sem a real intenção de concorrer. Elementos como votação inexpressiva, prestação de contas padronizada e vínculos familiares entre candidatos foram determinantes para a decisão.

Com isso, foram declarados inelegíveis o presidente municipal do Solidariedade, Waldir Tenório Junior, além das candidatas Jessica Bianca e Silva e Ana Michele de Barros Silva. A vereadora eleita Juliana Tenório também teve seu mandato cassado, devido ao seu vínculo direto com os envolvidos no esquema.

A Justiça determinou ainda a nulidade dos votos recebidos pelo partido para vereador e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode modificar a composição da Câmara Municipal de Serra Talhada.

A decisão segue a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reforça o combate às fraudes eleitorais envolvendo a cota de gênero. Cabe recurso. A informação é do Blog Júnior Campos. 

Sentença – AIJE Cota de Gênero

A Primeira Turma da Corte suspendeu nesta terça-feira o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por uma suposta tentativa de golpe de Estado, que deve ser retomada nesta quarta-feira a partir das 9h30.

A sessão foi interrompida após o voto dos ministros sobre pedidos preliminares das defesas, como o julgamento do caso no plenário e a nulidade da delação premiada do ex-ajudante do ordens Mauro Cid.

Os requerimentos foram rejeitados pela maioria do colegiado. Caso a maioria decida aceitar a denúncia, o ex-mandatário e os outros integrantes do “núcleo central” vão virar réus.

Os ministros rejeitaram por unanimidade os argumentos iniciais apresentados pelas defesas pedindo, por exemplo, que o julgamento não ocorresse na Primeira Turma, mas em plenário.

Primeiro dia

Relator do caso, o ex-ministro Alexandre de Moraes deu início à sessão com a leitura das acusações, na qual destacou a participação do ex-presidente. Bolsonaro acompanha o julgamento no plenário do colegiado. Em seu relatório, Moraes transcreve trechos da denúncia apresentada pela PGR no mês passado. Acompanhe ao vivo o jultamento na TV Justiça: