O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma medida cautelar para suspender o aumento dos subsídios dos vereadores de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco.

No entanto, o aumento do prefeito foi mantido, em decisão proferida em outro processo. As medidas foram solicitadas pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em duas representações assinadas pela procuradora Germana Laureano.

Segundo o MPC-PE, os reajustes foram aprovados em 18 de novembro de 2024 e sancionados em 13 de dezembro de 2024.

A nova remuneração dos vereadores de Arcoverde foi fixada em R$ 13.909,00 (treze mil novecentos e nove reais), com início previsto para fevereiro de 2025. A procuradora, em sua petição, argumentou que os aumentos violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do caso dos vereadores, conselheiro substituto Carlos Pimentel, concordou com os argumentos da procuradora Germana Laureano.

“Conforme claramente explanado na narrativa realizada pelo Ministério Público de Contas, restou comprovada a impossibilidade de pagamento do subsídio dos vereadores com base na Lei 2.740/2024, haja vista os diversos precedentes do TCE/PE, do STF, do STJ, do TJPE, dentre outros Tribunais”, afirmou o relator, na decisão oficial.

Outra possível irregularidade na legislação municipal de Arcoverde, apontada pelo relator Carlos Pimentel, foi que “a Lei Ordinária Municipal 2.740/2024, além de fixar subsídios dos vereadores dentro de intervalo de tempo em que o Município não poderia legislar, o fez de modo gradativo e atrelado aos subsídios dos deputados estaduais”.

A decisão sobre os vereadores, assinada em 23 de janeiro, determinou “à Câmara Municipal de Arcoverde que se abstenha de realizar pagamentos de subsídios aos vereadores com suporte no artigo 1º da Lei Ordinária Municipal 2.740/2024, devendo-se aplicar à legislatura em curso a norma que vigorou na legislatura anterior (2021-2024)”.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, propôs duas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de Medida Cautelar. Elas versam sobre a suspensão do pagamento de aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Petrolina.

No que diz respeito ao aumento concedido aos integrantes do Legislativo municipal, a procuradora aponta que a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os subsídios dos vereadores ao percentual de 60% dos subsídios dos deputados estaduais.

No entanto, a nova resolução estabelece valores para 2025 que ultrapassam os subsídios definidos anteriormente, aumentando de R$ 15.027,00 para R$ 19.803,83, a partir de janeiro de 2025. Já em fevereiro, os valores sobem para R$ 20.864,78. A Câmara alega que está mantendo a mesma remuneração ao seguir a resolução de 2020, mas os valores foram substancialmente aumentados.

Segundo ela, o aumento salarial dos vereadores violou normas legais e constitucionais, incluindo o princípio da anterioridade, que exige que a fixação dos subsídios seja realizada antes das eleições municipais. “O TCE-PE possui vasta orientação e jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização das eleições municipais”, disse.

Além disso, ela aponta que “em que pese o TCE-PE possuir julgados (destaque-se, anteriores à alteração promovida na LRF) no sentido de que “não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000” (Processo TCE-PE nº 1509584-8, Acórdão TC nº 0454/16), é forçoso reconhecer que essa linha, mesmo antes das alterações da LRF, não encontra abrigo no âmbito do Poder Judiciário, de onde é possível extrair diversos julgados afirmando que as restrições contidas no art. 21 da LRF alcançam, sim, todos os agentes políticos”, disse.

Além do pedido de Medida Cautelar, também foi solicitada a instauração de uma auditoria especial para análise de mérito. Caso a medida cautelar seja aceita, a Câmara Municipal de Petrolina terá que aplicar os valores da legislação anterior, evitando assim maiores prejuízos aos cofres públicos.

PODER EXECUTIVO – A procuradora Germana Laureano também propôs Representação com pedido de Medida Cautelar para impedir a execução da Lei Complementar n.º 040/2024, que fixa novos subsídios para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de janeiro de 2025, que foi promulgada em 1º de novembro de 2024, desacordo com preceitos estabelecidos pela LRF. A remuneração do prefeito de Petrolina passou de R$ 18 mil para R$ 25 mil; a do vice-prefeito de R$ 14 mil para R$ 20 mil; e dos secretários municipais de R$ 12 mil para R$ 18 mil.

“O TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)”, disse a procuradora na Representação. No texto da peça, a procuradora evidencia, ainda, a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que é uma exigência crucial prevista pelos artigos 16 e 17 da LRF.

A pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu Medida Cautelar suspendendo o pagamento do aumento salarial dos vereadores da Câmara Municipal de Itaíba.

O pedido foi elaborado pela procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, e concedido de forma monocrática pelo relator do caso, o conselheiro-substituto, Ruy Ricardo Harten. O processo ainda será julgado pelo Colegiado do TCE-PE.

Em seu voto, o conselheiro reconheceu a urgência do caso ao conceder a medida cautelar requerida pelo MPC-PE. Segundo a decisão, “é entendimento pacífico no âmbito desta Corte de Contas que o aumento do subsídio de vereadores apenas pode ser realizado pela legislatura anterior e desde que até a realização do pleito eleitoral”. Dado isso, o TCE-PE determinou que a gestão da Câmara de Vereadores do Município de Itaíba mantenha o mesmo patamar remuneratório estabelecido para a legislatura anterior.

A procuradora Germana Laureano apontou que a fixação dos subsídios após as eleições municipais fere os princípios da anterioridade, impessoalidade e moralidade, consagrados pela Constituição Federal, que exige que os subsídios dos vereadores sejam fixados de uma legislatura para a outra. em data anterior ao pleito eleitoral. A procuradora também ressaltou que o ato em questão viola as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a Procuradora, em Representação proposta ao TCE-PE, o aumento “não é apenas inconstitucional, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Ainda segundo ela, o aumento “afronta os princípios da anterioridade, da moralidade, da impessoalidade e da autonomia federativa, em patente dissonância com a Carta Constitucional, e em confronto com a legislação federal, e não pode produzir efeitos, sendo nula de pleno direito a fixação de subsídios realizada, desafiando não apenas o ordenamento jurídico, mas também reiteradas orientações desta Corte de Contas”.

A Resolução nº 03/2024, que “dispõe sobre a remuneração dos agentes políticos para Legislatura de 2025 a 2028”, votado e aprovado pela Câmara Municipal de Itaíba em Sessão Extraordinária do último dia 24/12/2024, estabeleceu que o subsídio mensal dos Vereadores do município seria de R$ 9.900, a partir de janeiro de 2025 e de R$ 10.400 a partir de fevereiro de 2025.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) divulgou, nesta segunda-feira (27), em seu site oficial, o edital de convocação para as eleições de sua diretoria executiva, conselho fiscal e conselho deliberativo. A votação será realizada no dia 27 de fevereiro, das 8h às 17h, por meio de um link fornecido pela entidade.

Entre os nomes que já manifestaram a pré-candidatura para a presidência da Amupe estão Marcelo Gouveia (Podemos), atual presidente da entidade e ex-prefeito de Paudalho; Pedro Ermírio Freitas (PP), prefeito de Aliança; e Márcia Conrado (PT), prefeita de Serra Talhada e ex-presidente da Amupe.

As chapas devem ser compostas por 38 integrantes, distribuídos entre diretoria executiva (8), conselho fiscal (6) e conselho deliberativo (24). O prazo para inscrições vai até 17 de fevereiro, das 8h às 17h, de segunda a quinta, e das 8h às 13h, nas sextas-feiras.

A Comissão Eleitoral, formada pelos prefeitos Lula Cabral (Cabo de Santo Agostinho), Zé Martins (João Alfredo) e Joel Gonzaga (Feira Nova), divulgará a lista de associados aptos a votar até cinco dias antes do pleito.

Estão habilitados a votar os prefeitos associados efetivos em dia com as obrigações financeiras e os ex-presidentes da Amupe, como sócios honorários. A votação será virtual, mas a entidade disponibilizará computadores com internet em sua sede para quem preferir votar presencialmente. Após a apuração, a chapa eleita será anunciada, definindo a gestão da Amupe para o período 2025-2027, conforme reportagem do JC Online.

LEGADO DE PATRIOTA EM RISCO – Com uma disputa acirrada internamente, a Amupe mostra que poderá perder o rumo daqui adiante com a ausência do ex-presidente, José Patriota, responsável por resgatar a importância da associação e coloca-la num cenário de destaque no país.

Nos dez anos em que presidiu a Amupe, Patriota soube construir um cenário de consenso para evitar bate-chapas dentro da entidade. Fez isso na sucessão, em 2022, quando elegeu em chapa única a então prefeita de Surubim, Ana Célia, e em 2023, quando evitou um bate-chapa entre a prefeita Márcia Conrado e o prefeito Marcelo Gouveia. Márcia presidiu em 2023 e Marcelo em 2024. Mas a paz acabou. E na primeira eleição com a ausência física de Patriota, a associação já está sendo disputada a tapas.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, propôs duas representações, com pedido de Medida Cautelar, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

As representações questionam a legalidade do aumento concedido para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais na cidade de Arcoverde.

Na Representação que fala da remuneração relativa ao Poder Executivo, a procuradora aponta que “o TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)”.

Já em relação à remuneração dos integrantes do Legislativo arcoverdense, segundo a procuradora,  “a fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer antes da realização das eleições municipais em razão da necessária observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O estabelecimento no momento seguinte ao pleito terminaria por infringir tais princípios”.

Além disso, ela aponta que “em que pese o TCEPE possuir julgados (destaque-se, anteriores à alteração promovida na LRF) no sentido de que ‘não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000’ (Processo TCE-PE nº 1509584-8, Acórdão TC nº 0454/16), é forçoso reconhecer que essa linha, mesmo antes das alterações da LRF, não encontra abrigo no âmbito do Poder Judiciário, de onde é possível extrair diversos julgados afirmando que as restrições contidas no art. 21 da LRF alcançam, sim, todos os agentes políticos’, disse ela na Representação.

Ainda segundo a procuradora, “chama atenção a celeridade com que o Projeto de Lei nº 026/2024 foi aprovado em sessão legislativa no dia 18.11.2024 – mesma data em que foi protocolado na Câmara Municipal de Arcoverde e no mesmo dia em que também teriam sido elaborados os pareceres conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico”. A procuradora solicitou, ainda, que seja formalizado processo de auditoria especial para análise de mérito.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PE) aprovou, na quinta-feira (23), duas medidas cautelares suspendendo sete processos de licitação da Prefeitura de Araripina.

As cautelares, expedidas pelo conselheiro Marcos Loreto, atendem à representação do atual prefeito do município, Evilásio Mateus da Silva Cardoso, eleito para o período de 2025 a 2028.

O gestor apontou irregularidades nos processos licitatórios realizados nos meses finais da administração anterior. As licitações tinham como objeto a contratação de serviços de gestão de frotas, manutenção de asfalto e engenharia sanitária, entre outros.

Segundo o prefeito, além de não cumprirem certos requisitos legais, as licitações geram despesas que poderiam comprometer o equilíbrio financeiro do município, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em seu voto, o relator destacou que a intervenção do TCE-PE é necessária para evitar que a nova gestão de Araripina enfrente prejuízos financeiros significativos. Além disso, ressaltou que nenhum dos serviços licitados é urgente, a ponto de não poder aguardar a análise da nova administração.

As cautelares foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara.

O Governo de Pernambuco publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21) um decreto assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), que declara situação de emergência em 118 municípios de Pernambuco em razão da grave escassez de chuvas e dos impactos da estiagem prolongada. O decreto tem validade de 180 dias.

A medida visa mitigar os efeitos da seca hidrológica nos reservatórios e na rede de abastecimento de água, que já afeta a maior parte das cidades do Estado. Em dezembro de 2024, o Governo de Pernambuco já havia decretado estado de alerta para 94 municípios pelo mesmo motivo.

“Nossas equipes estão em alerta desde o primeiro dia dessa crise para mitigar os efeitos desta seca, que atinge grande parte dos nossos municípios. É um momento muito crítico, de estiagem severa, e com esse decreto poderemos agilizar ainda mais as medidas de socorro à população, principalmente da Região Metropolitana e do Agreste”, afirmou Raquel Lyra.

As ações emergenciais voltadas ao enfrentamento da estiagem estão sendo coordenadas pela Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) e Defesa Civil.

A situação de emergência é quando o poder público põe a localidade, seja país, estado ou município em situação de vigilância contra as ameaças. Dessa forma, se trata de um reconhecimento (legal) pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis (suportáveis) pela comunidade afetada.

Dessa forma, o Executivo, no caso, o Governo de Pernambuco, poderá ter acesso a recursos federais disponibilizados para ações de resposta aos desastres e de recuperação dos cenários afetados, mediante apresentação do Plano de Resposta e do Plano de Trabalho.

Veja a lista de municípios do Pajeú (Zona Rural) que estão no decreto:

Afogados da Ingazeira, Brejinho, Flores, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, Serra Talhada, Solidão, Tabira, Triunfo e Tuparetama.

A senadora Teresa Leitão (PT) afirmou que considera um exagero a ideia de que a governadora Raquel Lyra (PSDB) possa ser a candidata do Partido dos Trabalhadores ao Governo do Estado em 2026.

Em entrevista à Rádio Folha FM 96,7, na manhã desta segunda-feira (20), a senadora enfatizou que o candidato que terá o apoio do PT será escolhido pelo presidente Lula (PT).

“Acho um exagero Raquel ser a candidata do PT. O candidato do PT será escolhido pelo presidente Lula. O partido de Raquel Lyra é oposição”, declarou.

Teresa lembrou que, diante da aliança nacional com o PSB, o candidato de Lula ao Palácio Campo das Princesas hoje é o prefeito do Recife, João Campos (PSB).

Ao comentar sobre a composição do secretariado de Campos neste novo mandato, Teresa Leitão, que tem dois aliados comandando pastas, afirmou que outros grupos internos do PT não devem dizer que a sigla não compõe a gestão por não terem integrantes nela.

“Não se deve fazer a leitura de que o PT não está na gestão por um grupo estar e outro não. Isso desconfigura o que é uma coligação”, enfatizou. (Da Folha de Pernambuco)

Confira a entrevista completa: 

A governadora Raquel Lyra autorizou, nesta segunda-feira (20), a abertura da licitação para construção do segundo bloco de unidades educacionais que vão ofertar turmas de creches e pré-escolas a partir do Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil. O documento, que contempla 52 novos Centros de Educação Infantil (CEIs), será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21).

Em 2024, a gestora deu início ao processo para construção de outras 51 creches, com investimento de R$ 282 milhões. A ideia do Governo do Estado é criar 60 mil novas vagas em unidades de educação infantil até 2026. “Graças ao Juntos Pela Educação, estamos publicando a licitação do segundo bloco de creches da nossa gestão. Enquanto estamos prestes a assinar os contratos para início das obras do primeiro bloco, iniciamos o processo para a construção de mais 52 unidades. Vamos para cima, fazer de Pernambuco a capital das creches do Brasil”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O novo bloco de Centros de Educação Infantil (CEIs) está subdividido em dez lotes, com unidades em todas as regiões do Estado. O valor total da licitação é de R$ 303,9 milhões, com prazo máximo de execução das obras de 12 meses.

“A abertura de licitação para a construção do segundo bloco de creches reitera o compromisso do Governo de Pernambuco em garantir uma educação básica de qualidade para toda a população, a começar pela primeira infância. Esse compromisso foi firmado ainda no plano de governo e fortalecido com o programa Juntos pela Educação, que tem entre os seus eixos o regime de colaboração com os municípios”, enfatiza o secretário de Educação, Gilson Monteiro.

Os novos CEIs serão equipados pelo Executivo estadual com materiais e equipamentos permanentes que seguem padrões de qualidade estabelecidos pelo Governo Federal. Os equipamentos serão construídos em terrenos cedidos pelos municípios ou de propriedade do Estado com dimensões mínimas de 60m x 40m. Todas as creches terão o primeiro ano de funcionamento financiado pelo Governo de Pernambuco.

Atento à proteção dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) adequar as normativas internas com o intuito de evitar qualquer possibilidade de favorecimento nos pedidos de renovação de credenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Com base na recomendação, o Promotor de Justiça Josenildo da Costa Santos fixou prazo de 120 dias para que o diretor-presidente do Detran-PE providencie a inclusão de regra para proibir o credenciamento ou renovação de credenciamento de CFCs cujos proprietários, diretores e instrutores possuam vínculo profissional com o Detran-PE ou que tenham relação de parentesco com integrantes do órgão.

Além disso, em todos os processos de credenciamento ou renovação de credenciamento dos CFCs, o Detran-PE deve exigir a apresentação de declarações de inexistência desse tipo de vínculo.

“Tramita na 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) o Inquérito Civil nº 01998.000.181/2023, em cujos autos se apura a existência de supostas irregularidades no funcionamento dos CFCs, uma vez que alguns deles contariam com participações de parentes de servidor do Detran-PE nos quadros societários, em afronta direta ao que determina a Portaria Detran-PE nº 3.761/2015”, destaca o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Embora a referida Portaria estabeleça restrição ao credenciamento de CFCs cujos donos, diretores ou instrutores tenham relação de parentesco com servidores do Detran, há uma brecha no que diz respeito ao processo de renovação do credenciamento dessas empresas, pois no texto legal não há o mesmo tipo de exigência.

“A chamada administração prospectiva deve atuar de forma a evitar a prática de malfeitos. No caso, impõe-se ao Detran-PE adotar medidas preventivas”, complementou Josenildo da Costa Santos.

O Detran-PE tem um prazo de dez dias úteis para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. Caso decida cumprir a recomendação, o diretor-presidente do órgão deve apresentar, em até 20 dias úteis, cronograma para a implementação das medidas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (14).

Pernambuco fechou o ano de 2024 com duas excelentes notícias na área da segurança pública: o último mês do ano registrou a maior redução de homicídios dos últimos 11 anos e, na comparação com 2023, de janeiro a dezembro o Estado diminuiu o número de assassinatos em 5,4%.

As informações foram detalhadas nesta segunda-feira (6), durante reunião de monitoramento do programa Juntos Pela Segurança, realizada semanalmente na sede da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), na área central do Recife. A vice-governadora Priscila Krause liderou o encontro.

“É uma alegria sem tamanho ver que Pernambuco conseguiu, pelo oitavo mês consecutivo, manter em queda os números de homicídios, o que nos levou a um 2024 muito melhor do que o ano anterior. E tudo isso não é fruto do acaso. Por meio do Juntos Pela Segurança nós estamos garantindo investimentos históricos na segurança pública do nosso Estado, estamos comprando equipamentos, viaturas, coletes à prova de bala, armamento, equipamentos de inteligência. Com essas ações e o trabalho árduo dos homens e mulheres que trabalham em cada órgão e secretaria que faz parte do programa estamos conseguindo, enfim, virar o jogo da nossa segurança”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Segundo dados da Secretaria de Defesa Social (SDS), em dezembro de 2024 Pernambuco registrou 290 casos de Mortes Violentas Intencionais (MVIs). No mesmo mês do ano anterior foram 344 registros, ou seja, tivemos uma redução de 15,7% no número de homicídios. No acumulado do ano a retração foi de 5,4%, com 3.639 boletins de ocorrência em 2023 e 3.441 casos em 2024.

Após a reunião, a vice-governadora Priscila Krause ressaltou os bons resultados obtidos dentro do Juntos Pela Segurança em diversos outros indicadores. “Além dessa redução nos homicídios, também celebramos outras quedas significativas, como nos crimes contra o patrimônio, roubo e furto de veículos, crimes em coletivos, crimes contra a mulher, feminicídios. Este é um trabalho que não para e que não há medida de esforços para que ele possa acontecer de maneira exitosa”, pontuou.

Secretária de Defesa Social em exercício, Dominique de Castro Oliveira afirmou que a expectativa é que em 2025 os números conquistados no ano passado possam se tornar ainda melhores.

“Esses resultados nascem de um diagnóstico detalhado e preciso que, juntamente com o comprometimento e trabalho integrado das nossas forças de segurança, nos permitiu entender os problemas e otimizar os recursos que já estavam disponíveis. Com o nosso trabalho diário, vamos continuar avançando na construção de uma segurança pública mais eficiente e próxima da população”, cravou.

As estatísticas da SDS apontam, ainda, que comparando o mês de dezembro de 2023 com o de 2024, os homicídios contra mulheres diminuíram 35,7%, saindo de 28 para 18 registros. A queda dos feminicídios foi de 30%, passando de 10 para sete casos. Os crimes de estupro retraíram em 34,6%, indo de 246 para 161 boletins de ocorrência. No acumulado do ano, esses crimes diminuíram 7,5% (homicídios contra mulheres), 8,5% (feminicídios) e 15,8% (estupro).

O crime de Violência Doméstica contra a Mulher retraiu 9,5% no mês de dezembro, passando de 4.756 (2023) para 4.302 (2024) denúncias. De janeiro a dezembro, houve uma variação para cima de 2,8%. “Esse é um dado de extrema importância para a SDS. Precisamos encorajar, cada vez mais, que as vítimas procurem as polícias e denunciem. Dessa forma, conseguiremos salvar mais vidas, rompendo o ciclo de morte que acontece com o feminicídio”, alertou a secretária.

No ano de 2024, as forças policiais conduziram para as delegacias 31.122 pessoas em flagrante delito por crimes de violência doméstica, tráfico de entorpecentes, roubos, homicídios, entre outros. Neste período também foram apreendidas 5.962 armas.

A reunião contou com a presença de Paulo Paz, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização; do subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Cláudio Ricardo Lopes; do coronel Iremberg Leal de Barros; do gestor-geral da Polícia Científica, Wagner Bezerra; e de Renato Leite, chefe da Polícia Civil de Pernambuco.

Pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira (12) aponta que o governo de Raquel Lyra (PSDB), é aprovado por 54% dos eleitores pernambucanos, enquanto 42% reprovam o trabalho dela à frente do governo do estado. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

O levantamento aponta uma estabilidade na aprovação da governadora ao longo de 2024. Na pesquisa de abril, Raquel tinha 53% de aprovação e houve apenas uma oscilação de um ponto percentual para cima, dentro da margem de erro.

A taxa de reprovação à governadora se manteve no mesmo percentual, de 42%. Já o número de pessoas que não sabem ou não responderam caiu um ponto percentual, de 5% para 4%.

Aprova: 54% (era 53% em abril); reprova: 42% (era 42% em abril); não sabe/não respondeu: 4% (era 5% em abril).

O levantamento ouviu 1.100 eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 4 e 9 dezembro e foi encomendado pela Genial Investimentos.

O Governo de Pernambuco lançou nesta terça-feira (3) a Tarifa Social Pernambucana, iniciativa que visa beneficiar 1,63 milhão de pessoas com descontos nas contas de água e esgoto.

A nova tarifa social prevê o pagamento de R$ 27,47 mensais para residências que utilizam apenas água, e R$ 54,94 para aquelas que também possuem esgotamento sanitário, representando uma redução de 55% em relação à tarifa regular.

Serão elegíveis as famílias inscritas no CadÚnico ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de moradores de habitacionais populares do programa Minha Casa, Minha Vida na Faixa 1 (urbano e rural).

O anúncio foi realizado em evento na sede da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), no Recife, e contou com a presença da governadora Raquel Lyra, da vice-governadora Priscila Krause, além de outras autoridades estaduais e municipais.

“Tínhamos uma tarifa social que abrangia apenas 2,7% da população que é usuária do serviço da Compesa e, agora, ampliamos essa base para 21,7% dessa população, garantindo mais justiça social e acesso a um bem tão precioso”, afirmou a governadora Raquel Lyra. De acordo com o Governo de Pernambuco, atualmente, essas pessoas pagam R$ 56,16 pela tarifa regular sem esgoto.

A nova tarifa social entrará em vigor no primeiro trimestre de 2025, após a aprovação pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe). Os beneficiários serão inscritos automaticamente pela Compesa, sem a necessidade de requerimento, facilitando o acesso ao benefício.

“A Compesa vai identificar esses beneficiados e implantar no seu sistema, desburocratizando para os cidadãos. Esse será um benefício para essa população em todos os municípios, para quem mais precisa”, destacou o presidente da Compesa, Alex Campos.