O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Primeira Câmara, emitiu nesta terça-feira (10) parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Sertânia a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Ângelo Ferreira, relativas ao exercício financeiro de 2023.

O processo (nº 241004860), relatado pelo conselheiro Carlos Neves, analisou a Prestação de Contas de Governo apresentada pelo chefe do Executivo sertaniense, com a participação do controlador interno Irineu Cordeiro dos Santos Júnior e do contador Rostand Falcão de Lima. A defesa foi conduzida pelo advogado Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE 29754).

A decisão foi unânime entre os conselheiros da Primeira Câmara. Embora tenha identificado falhas, o TCE entendeu que os problemas não comprometem a totalidade da gestão fiscal e orçamentária, o que motivou a recomendação pela aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

Agora, caberá à Câmara Municipal de Sertânia julgar as contas, podendo acatar ou não a recomendação do TCE-PE, conforme prevê a Constituição Federal e a legislação local. A informação é do Blog Nill Júnior.

Em contato com o Farol de Notícias, a ex-permissionária do setor de refeições do Mercado Público de Serra Talhada, Rejane Freitas, denunciou o que seria um suposto “cargo fantasma” envolvendo o seu nome dentro da Prefeitura da Capital do Xaxado.

Rejane, que atualmente mora no estado do Paraná, contou que foi tentar pleitear o benefício popular da casa própria, quando acabou tomando um susto ao ser informada pela agência bancária que não poderia porque sua renda ultrapassava o limite previsto pelo programa, pois em seu nome estava cadastrado um salário de R$ 1.800, que estaria sendo pago normalmente há mais de dois anos junto à Prefeitura de Serra Talhada.

Revoltada, a empregada doméstica entrou em contato com a Prefeitura para reclamar e tentar entender quem estava usando o seu nome e o seu CPF ilegalmente ao longo dos últimos 24 meses, acumulando de lá para cá um montante de mais de R$ 30 mil.

Durante o programa, Rejane então mostrou um documento emitido pelo secretário de Administração Municipal, Renan Pereira, dizendo que Rejane não tinha nenhum vínculo junto à Prefeitura. Mas o mistério não foi solucionado.

Emocionada, Rejane chorou durante o Programa do Farol indignada com a situação. “Quando fui fazer meu imposto de renda o contador viu lá que eu tinha essa renda de R$ 1800. E por isso não consigo tirar a casa. A pessoa que está se passando por mim assina como eu, usa meu CPF e esse mês recebeu o salário. E eu nunca trabalhei na prefeitura”, disse Rejane.

“Eu estou servindo de laranja e quantos e quantos mais não devem estar passando por isso, porque quando vão dar uma cesta básica pegam os dados do cidadão, quantos mais não estão servindo de laranja e nunca vão ser descobertos”. Rejane disse que passou os dados para a Prefeitura na época da pandemia para receber uma ajuda de custo de R$ 600.

O OUTRO LADO

Rejane contou que pediu a uma parente para ir na Prefeitura de Serra Talhada na semana passada e cobra esclarecimentos sobre caso. Como resposta ela recebeu o seguinte documento assinado pelo secretário de Administração, Renan Pereira, datado de 5 de junho:

“CERTIDÃO NÚMERO 306-2025 

No tocante à senhora Rejane de Freitas nenhuma registro fora encontrado, não possuindo vínculo com esta prefeitura.”

A Presidente da Associação dos Professores de Afogados da Ingazeira, Leila Albuquerque, usou a Tribuna da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (10), para cobrar o apoio dos parlamentares às pautas da categoria no município.

Acompanhada por um grupo de professores, Leila pediu que os vereadores cobrem aos deputados federais votados na cidade mais empenho na luta pela liberação dos precatórios do FUNDEF de Afogados da Ingazeira.

Ainda na pauta de reivindicações, a associação cobra a regularização das 188 horas/aula e a devolução dos quase R$ 5 milhões desviados dos cofres do FUNDEB para pagamento de déficit previdenciário pela gestão Sandrinho.

Provocado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Afogados da Ingazeira no último mês de janeiro, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) se manifestou contrário ao desvio de recursos do Fundeb para pagamento de déficit atuarial do Regime de Previdência Próprio do município praticado pelo governo Sandrinho Palmeira.

A manifestação do TCE-PE foi encaminhada na terça-feira (06) para a presidente do Conselho do Fundeb, Izilda Sampaio. Na manifestação, o tribunal cita a jurisprudência acerca do assunto no país, alvo de decisão do Supremo Tribunal Federal.

“Diante de tais precedentes, fica claro que a utilização de recursos do Fundeb, inclusive a cota de 70%, destinada às contribuições dos profissionais de educação,  não pode ser empregada para cobertura de déficit atuarial do regime próprio de previdência social, sob pena de violação constitucional e legal, acrescentando que existe uma plataforma de jurisprudência, em que é possível acessar o posicionamento adotado pelo TCE/PE nas suas deliberações colegiadas, sendo disponibilizadas pesquisas às bases de dados dos acórdãos, das decisões, dos pareceres prévios publicados pelo TCE/PE, bem como ao inteiro teor dessas deliberações”, afirma o TCE.

De acordo com o dossiê montado pelo Conselho, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira retirou quase R$ 5,5 milhões da conta do Fundeb para pagar déficit atuarial da previdência. Com a decisão do TCE, esses recursos devem ser ressarcidos ao Fundeb. Os valores deveriam ter sido investidos nos profissionais da educação. A sobra deveria ter sido rateada e não usada para outros fins, como determina a lei.

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