MPPE orienta casos de internação psiquiátrica no Sertão

Com o objetivo de evitar o prolongamento da situação de risco pessoal e social nos casos em que é necessária a internação de pessoas com transtornos psiquiátricos e dependentes químicos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Serrita cumprir as exigências legais de internamento.

Esse procedimento deve ser adotado sob recomendação médica, através de pedido do usuário ou paciente, ou de terceiros, independentemente de ordem judicial.

Na recomendação, o MPPE elencou uma série de medidas que visam ao cumprimento das disposições legais que orientam os casos de internação psiquiátrica. Dentre elas, a Instituição solicitou que o município oriente o núcleo familiar e o próprio paciente, desde o primeiro momento, sobre as modalidades de internação disponíveis.

Além disso, havendo a necessidade de internação involuntária do paciente com algum tipo de transtorno mental, com o devido atestado emitido por médico especialista, o município deve providenciar a obtenção do pleito de internação através dos familiares ou de outras pessoas que mantenham algum vínculo com o paciente; se não for possível, o próprio município deve requerer a medida.

Já nos casos de internação para tratamento de dependência química, quando não for possível a obtenção do pedido de familiares ou responsáveis, a Secretaria Municipal responsável deve constatar a existência de motivos que justifiquem a medida, que também só deve ser indicada após a formalização da decisão por um médico responsável e avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e a impossibilidade de alternativas terapêuticas.

A Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida destaca que a legislação considera três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, que ocorre com o consentimento do usuário; a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, sem que haja necessidade de ordem judicial; e a compulsória, que é determinada pela Justiça. Nesse sentido, o MPPE ressalta ainda que, em qualquer uma dessas modalidades, a internação é uma medida extrema e excepcional e que só deve ser indicada quando os demais recursos terapêuticos se mostrarem insuficientes, conforme expressa o artigo 4º da Lei n. 10.216 de  2001.

“Os modelos de internação citados, por não exigirem autorização judicial, seguem o crescente movimento de desjudicialização (solução dos conflitos fora do Poder Judiciário) e, também, são medidas mais céleres que, em regra, não necessitam de intervenção do Ministério Público para propor ações de internação”, frisou Gabriela Tavares Almeida, no texto da recomendação.

Por fim, a Promotoria de Justiça de Serrita requisitou às Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde que encaminhem resposta no prazo de 30 dias, a fim de informar sobre o acatamento da recomendação.

O documento foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 9 de julho de 2024.

Compartilhamento

Compesa interrompe abastecimento em Afogados

Nota à Imprensa

A Compesa informa que foi necessário realizar serviços de manutenção emergencial em um dos conjuntos motobomba da Estação Elevatória de Fátima (sistema de bombeamento) que integra o Sistema Zé Dantas, responsável pelo abastecimento de Afogados da Ingazeira.

Em função da necessidade das intervenções, houve uma redução de 16% na vazão de abastecimento do município. Por isso, nos horários de pico, pode faltar água em alguns pontos da cidade.

A previsão é que o serviço seja finalizado até às 17h do próximo sábado (20). Após a conclusão, o fornecimento de água será regularizado de forma gradual.

Compartilhamento

João Campos e Raquel Lyra juntos na Festa do Carmo

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), chegaram quase ao mesmo tempo na missa campal de Nossa Senhora do Carmo, no Centro do Recife, na tarde desta terça-feira (16).

Raquel chegou acompanhada da vice-governadora, Priscila Krause (Cidadania), e do pré-candidato à Prefeitura do Recife apoiado pelo Governo, Daniel Coelho (PSD).

Já o prefeito chegou com a mãe, Renata Campos, e com o irmão, o deputado federal Pedro Campos (PSB), além do presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, e alguns secretários municipais, como Aldemar Santos.

No local, Raquel e João acompanharam toda a missa sentados na mesma fileira, no palco.

Compartilhamento

Miguel Duque confirma apoio do PP em Serra Talhada

Nesta segunda-feira (15), o vice-presidente estadual do partido Progressistas e deputado federal, Lula da Fonte, recebeu, na sede do partido, o pré-candidato a prefeito de Serra Talhada Miguel Duque.

Durante a reunião, o deputado Lula da Fonte oficializou o apoio do PP à pré-candidatura de Miguel Duque, destacando a importância da união entre para o crescimento do município.

“É com muita alegria que recebemos Miguel Duque na tarde de hoje. Um jovem, como eu, que ingressou na política e tem toda capacidade e competência para atender às demandas da população de Serra Talhada, estando a altura de enfrentar todos os desafios” afirmou Lula da Fonte.

O encontro entre Lula da Fonte e Miguel Duque reforça a aliança política e o compromisso com projetos que visam o desenvolvimento no sertão do estado, indicando um caminho promissor para Serra Talhada e para Pernambuco.

“Hoje, nós firmamos o compromisso do Progressistas com nossa candidatura em Serra Talhada. Sendo um dos maiores partidos do estado, esse apoio traz força ao nosso projeto e demonstra como o PP vem crescendo e se comprometendo com Pernambuco”, destacou Miguel Duque.

Além disso, o pré-candidato também assinou o compromisso de implementar uma Casa Azul no município, projeto desenvolvido pelo PP para a inclusão de crianças autistas e apoio às suas famílias.

“O projeto da Casa Azul é de extrema importância. Estamos assinando esse compromisso para apoiar as mães atípicas e as crianças autistas. É um projeto que o Lula e o Eduardo da Fonte estão encabeçando, e eu fico muito feliz em poder contribuir e apoiar essa causa,” reforçou Miguel Duque. (Nill Júnior)

Compartilhamento

Danilo celebra crescimento nas pesquisas: “Vamos dialogar com os indecisos”

O pré-candidato a prefeito Danilo Simões (PSD), líder da oposição de Afogados da Ingazeira, comemora os resultados positivos da pesquisa DataTrends divulgada hoje pelo blog do Finfa, que apontam um crescimento expressivo em suas intenções de voto em comparação com levantamentos anteriores.

De acordo com a pesquisa, Danilo Simões alcançou 21% das intenções de voto na modalidade espontânea, contra os 38% do atual prefeito Sandrinho Palmeira (PSB). Já na pesquisa estimulada, Danilo registrou 37%, enquanto Sandrinho tem 48%. Em dezembro de 2023, os números eram bem diferentes, com Sandrinho com 60% e Danilo com apenas 14%.

“Estamos muito satisfeitos com o crescimento que nossa pré-campanha tem demonstrado nas últimas pesquisas. Isso reflete o reconhecimento da população de Afogados da Ingazeira pela nossa proposta de mudança frente à inoperância e lentidão da gestão atual”, destacou Danilo Simões.

A pesquisa também revelou que Danilo Simões tem um bom potencial de votos, com 33% dos entrevistados declarando que votariam nele com certeza, além de 28% que consideram votar.

Danilo ressaltou ainda a importância de continuar trabalhando para conquistar o apoio daqueles que ainda estão indecisos: “Vamos intensificar nossos esforços para dialogar com os eleitores indecisos e mostrar que podemos oferecer uma gestão eficiente e transparente para Afogados da Ingazeira.”

Compartilhamento

Sandrinho tem 56% e Danilo 44%, diz DataTrends

Pesquisa do Instituto DataTrends encomendada pelo Blog do Finfa e divulgada na manhã desta segunda-feira (15.07) mostra o prefeito Sandrinho Palmeira (PSB) na liderança das intenções de voto para a Prefeitura de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú.

Sandrinho lidera a pesquisa espontânea com 38%, contra 21% do oposicionista Danilo Simões (PSD), filho dos ex-prefeitos Giza Simões e Orisvaldo Inácio. Um total de 41% dos entrevistados disseram não saber ou não quiseram responder, o que mostra um alto índice de indecisos na cidade sertaneja.

No principal cenário estimulado do levantamento, registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o nº PE-03514/2024, Sandrinho aparece com 48% e Danilo Simões com 37%. Brancos e nulos somam 7% e não sabe ou não respondeu, 8%. Quanto aos votos válidos, Sandrinho tem 56% e Danilo 44%. A margem de erro é de 4,85% e o grau de confiança de 95%.

Potencial de voto de Sandrinho – 41% disseram que votariam com certeza, 27% que poderiam votar, 28% não votariam de jeito nenhum, 3% não o conhecem o suficiente e 1% não souberam responder.

Potencial de voto de Danilo – 33% disseram que votariam com certeza, 28% que poderiam votar, 27% não votariam de jeito nenhum, 10% não o conhecem o suficiente e 2% não souberam responder.

Avaliação da gestão – O governo de Sandrinho Palmeira tem 62% de aprovação e 34% de desaprovação. 4% não souberam ou não quiseram responder.

A pesquisa é divulgada por um pool de blogs composto por Alberes Xavier, Carlos Eugênio, Edmar Lyra, Edenevaldo Alves, FalaPE, Finfa, Giro Mata Norte, Silvinho, Roberto Gonçalves, Pernambuco Urgente, Roberto Almeida, Didi Galvão e Bocão.

Compartilhamento

Em nota, Aron repudia “jogo baixo” de Gin Oliveira

O presidente municipal do Podemos de Serra Talhada, Aron Lourenço, emitiu nota rebatendo as acusações feitas contra ele pelo líder do governo, Gin Oliveira.

Gin utilizou algumas declarações dadas por Aron em entrevista à TV Farol para acusá-lo de machista.

Na nota, Aron diz que não teve intenção de ofender ninguém e acusa Gin de fazer jogo baixo.

Leia a nota:

Infelizmente tenho que me manifestar diante do corriqueiro sensacionalismo fútil e barato do vereador, Gin Oliveira, que distorce um exemplo que dei.

Todos sabem da minha conduta e jamais partiria para uma postura machista, tampouco sexista!

Lamentavelmente, o jogo baixo e o vale tudo na política de alguns ainda insiste em continuar, mas sigo tranquilo, pois sei que minha fala foi desprovida de malícia.

De toda forma, peço sinceras desculpas a quem se sentiu ofendido, especialmente as mulheres.

Ao citado vereador, só resta o meu total desprezo.

 

Compartilhamento

Ingazeira e Quixaba entre as melhores cidades de Pernambuco

As cidades sertanejas de Ingazeira, Quixaba e Petrolina estão entre as dez melhores cidades para se viver em Pernambuco. As demais cidades da lista são Olinda, Caruaru, Carpina, Paulista, Camocim de São Félix e Fernando de Noronha.

Dessa forma, o ranking dos melhores é formado por um distrito estadual (Noronha), três cidades da Região Metropolitana (Recife, Olinda e Paulista) e as seis demais do interior. O desempenho dos municípios pernambucanos está no Índice de Progresso Social – Brasil (IPS Brasil), um estudo inédito que avalia a qualidade de vida e o desempenho socioambiental dos 5.570 municípios brasileiros.

Desenvolvido pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), em parceria com Fundación Avina, Amazônia 2030, Anattá Pesquisa e Desenvolvimento, Centro de Empreendedorismo da Amazônia e Social Progress Imperative, o levantamento foi publicado nacionalmente no último dia 3.

No sentido inverso, quem aparece nas piores posições em condições de vida são os municípios de Carnaubeira da Penha, em último colocado, seguido de Paranatama, Jaqueira, Santa Filomena, Casinhas, Pedra, Ilha de Itamaracá, Inajá, São José da Coroa Grande e Jataúba. Dessa lista, apenas Itamaracá integra a RMR e as demais são cidades do interior do Estado.

Compartilhamento

Presos estelionatários acusados de golpe de R$ 30 mil em Afogados

Ação integrada entre a Delegacia de Polícia de Afogados da Ingazeira e a Polícia Civil do estado do Piauí, resultou na prisão de três estelionatários investigados por aplicação de fraude em conta bancária, com prejuízo de quase R$ 30 mil. O caso aconteceu no final de 2023.

Coordenada pelos delegados Israel Rubis e Abimael de Sousa Silva, a operação cumpriu quatro mandados de busca e três mandados de prisão preventiva nas cidades de Parnaíba e Floriano, no Piauí, nesta quinta-feira (11).

Os investigados foram responsáveis por fraudes na conta bancaria da vítima D. P. F. A. V., causando prejuízo de quase R$ 30 mil reais, realizando transferências de PIX e empréstimos pessoais. As prisões foram cumpridas por policiais civis do estado do Piauí após remessa dos mandados e da decisão judicial pela Delegacia de Polícia de Afogados da Ingazeira, contra os investigados J.G.S., D.C.S e F.J.S., acusados pelos delitos de estelionato digital e associação criminosa.

Além das medidas cautelares de prisão preventiva e busca e apreensão, também foram deferidas medidas cautelares assecuratórios de bloqueio e sequestro de valores e ativos financeiros nos CPFs dos investigados cadastrados no SISBAJUD, e sequestro de veículos, no RENAJUD, no intuito de garantir a satisfação do dano.

De acordo com a investigação, a vítima apresentou prints do WhatsApp, ferramenta de comunicação por meio da qual foi iludida pelos possíveis golpistas, oportunidade em que foi utilizado um terminal de perfil de WhatsApp, número +55 11 97780 3820, bem como uma chave PIX apontada pelos  investigados, a fim de que a vítima fosse ludibriada, e caísse na fraude. Os golpistas tiveram acesso às contas bancárias da vítima, onde realizaram empréstimo no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e PIX superior a R$ 20 mil reais, deixando a conta da vítima sem saldo bancário.

Compartilhamento

Gastos da gestão Márcia com marketing investigados pelo MPPE

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou inquérito civil para investigar irregularidades nos gastos destinados ao marketing da Prefeitura de Serra Talhada, sob a gestão da prefeita Márcia Conrado (PT).

A instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial do MPPE da última segunda-feira (08/07), com portaria assinada pelo promotor público, Vandeci Sousa Leite.

Conforme a portaria de instauração, o inquérito civil considera o teor do Procedimento Preparatório n° 02165.000.148/2023, que demonstra possíveis irregularidades nos gastos destinados ao marketing da prefeitura, “revelando-se em possível confusão entre a promoção pessoal e a institucional”.

Caso as irregularidades sejam comprovadas pelo MPPE, a prefeita Márcia Conrado responderá por improbidade administrativa. “Considerando que constitui ato de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão de agente público que enseje enriquecimento ilícito e/ou perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei 8.429/92. Considerando que as supostas irregularidades, se comprovadas, caracterizam atos de improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/92”, diz a portaria do MPPE.

GASTOS EXORBITANTES

De acordo com informações oficiais contidas no Portal  Tome Conta, do Tribunal de Contas de Pernambuco, a Prefeitura de Serra Talhada já gastou quase R$ 14 milhões com publicidade durante a gestão de Márcia Conrado. A média é de cerca de R$ 4 milhões por ano desde 2021.

Os valores exorbitantes vêm sendo denunciados frequentemente pelo líder da oposição, Vandinho da Saúde. Agora, a prefeita terá que explicar ao MPPE como esses recursos estão sendo investidos e quais as fontes de recursos utilizadas pela gestora para pagar ao enorme staff de profissionais contratados para atuar no marketing pessoal da petista.

 

 

 

Compartilhamento

TJPE determina que policiais civis encerrem paralisação de 24 horas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que os policiais civis do Estado acabem com a paralisação de 24 horas que teve início nesta quinta-feira (11) e retomem as atividades. A decisão foi tomada após o envio da solicitação por parte do Governo do Estado.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Alexandre Guedes Alcoforado Assunção determinou que, se os policiais não retomarem as atividades, o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) terá que pagar multa diária de R$ 500 mil.

No documento enviado ao TJPE, o Governo do Estado argumenta que “a paralisação dos policiais civis é ilegal e inconstitucional, conforme decisão do STF (ARE 654.432), que veda o direito de greve aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública. Além disso, a ação destaca que não houve comunicação formal prévia da greve, violando a Lei de Greve”.

Diante dos argumentos apresentados pelo Estado, o desembargador Alexandre Guedes determinou a suspensão imediata da Operação Padrão e da paralisação de 24 horas e que o Sinpol se abstenha de “causar embaraços ao regular funcionamento do IML e da Central de Flagrantes e de praticar quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular funcionamento do serviço de segurança pública ou qualquer outro órgão público estadual”.

Também foi determinado que o sindicato não siga em frente com a paralisação de 48h convocada para ocorrer entre os dias 17 e 19 de julho e não inicie nenhum outro tipo de movimento do tipo que “embarace o funcionamento dos serviços de segurança pública”.

O desembargador ainda deliberou que o Sinpol deve comunicar a decisão aos policiais civis e intimou o presidente do sindicato, Áureo Cisneiros, para assegurar o cumprimento imediato da decisão judicial. Também foi feita uma intimação do Ministério Público do Estado de Pernambuco para “as providências cabíveis”.

Compartilhamento

Consignados: TCE determina auditoria especial na Prefeitura de Serra Talhada

Nesta quinta-feira (11), o Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou a decisão interlocutória sobre o processo nº 24100281-3, que envolve a Prefeitura Municipal de Serra Talhada.

O relator, Conselheiro Carlos Neves, decidiu não conceder a medida cautelar pleiteada pela Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR), mas determinou a autuação de um processo de auditoria especial para uma análise mais apurada das questões levantadas.

O processo foi instaurado para verificar a regularidade dos repasses dos valores descontados das remunerações dos servidores municipais a título de empréstimos consignados e para analisar a legalidade do Processo Licitatório nº 093/2023, referente à contratação de estrutura de palco pelo município.

A decisão foi fundamentada em diversos fatores. Primeiramente, considerou-se que a Prefeitura de Serra Talhada tem até setembro de 2024 para regularizar as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social.

Além disso, a administração municipal apresentou documentos que comprovaram a regularização dos repasses pertinentes aos empréstimos consignados, contribuindo para desfazer a convicção de plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário.

Outro ponto considerado foi a validade dos documentos oficiais produzidos pela gestão, que gozam de presunção relativa de legitimidade. O relator também destacou que não ficou evidenciada a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão da medida cautelar.

A Prefeitura de Serra Talhada, em sua defesa, ressaltou a importância cultural e econômica da Festa de Setembro, um evento tradicional que já contou com 233 edições. A suspensão do processo licitatório, conforme pleiteado, acarretaria um risco de dano reverso desproporcional, impactando negativamente a realização do evento e a governabilidade municipal.

Com base nesses argumentos, o Conselheiro Carlos Neves decidiu negar a medida cautelar e determinar a formalização de um processo de auditoria especial. Essa auditoria irá verificar a legalidade dos atos e contratos relacionados às festividades do município, o desempenho da gestão previdenciária e nas áreas de educação, saúde e assistência social, entre outros aspectos. A informação é do Blog Nill Júnior.

Compartilhamento

MPPE recomenda proteção aos animais vítimas de maus-tratos em Petrolândia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia, à Câmara Municipal e à Vigilância Sanitária da cidade a implantação de políticas públicas com a finalidade de promover a proteção aos animais vítimas de maus-tratos e acidentes, aos animais de rua ou abandonados dentro dos próximos três meses.

A primeira providência recomendada é aprovar mudanças legislativas como a aprovação de projeto de lei para criar a Política de Bem-Estar Animal; a implementação de norma específica sobre a guarda responsável de animais; e, por fim, a atualização da Lei Municipal nº 1.268/2019 a fim de dar efetividade a esse instrumento legal.

O MPPE também recomendou que o município de Petrolândia realize campanhas educativas sobre a temática, inclusive com a institucionalização do Dezembro Verde, iniciativa de conscientização ambiental e prevenção de zoonoses (doenças transmitidas ao ser humano por animais).

Nessa iniciativa, a Promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego sugere ao poder público realizar campanhas em escolas públicas, ações de esclarecimento sobre maus-tratos e abandono de animais, bem como promoção de ações de adoção responsável e orientação aos motoristas sobre o risco de atropelamento de animais em vias públicas.

Já o terceiro aspecto da recomendação do MPPE é voltado para a estruturação dos serviços municipais, com a destinação de recursos orçamentários para essas políticas públicas, criação de canil, gatil e espaços semelhantes no prazo de 45 dias. Além disso, o município de Petrolândia deve prover a estrutura necessária para a fiscalização de infrações aos direitos dos animais, inclusive estimulando a criação do Conselho Municipal de Defesa/Proteção Animal.

O último ponto recomendado pelo MPPE é que o município realize a captura de cães, gatos e animais de tração abandonados em vias públicas. Eles devem ser recolhidos e encaminhados para abrigos públicos ou adoção, com a garantia de acompanhamento por médico veterinário para castração ou verificação de possíveis enfermidades. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de quarta-feira (3).

Compartilhamento

MPPE convoca audiência pública para discutir bloqueio à comunidade em Belmonte

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São José do Belmonte, realizará audiência pública no dia 16 de julho de 2024. O objetivo é discutir com o poder público e a população, medidas viáveis para possibilitar o deslocamento e acesso dos moradores da localidade “Açude do Arrodeio”. Uma das vias de acesso à comunidade foi bloqueada para a construção de um parque solar.

O edital de convocação para a audiência pública foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 4 de julho de 2024. Nele constam o regulamento e a programação da audiência, que será realizada das 10h às 13h, do próximo dia 16, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de São José do Belmonte (Avenida Euclides de Carvalho), no Centro da cidade.

Durante a audiência serão ouvidos como convidados, moradores da localidade atingida, os representantes do Poder Público Municipal e da empresa Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia, responsável pela obra do parque solar. As entidades, debatedores e outros interessados que pretendam participar da audiência na condição de expositores, deverão se inscrever previamente, até o dia 15 de julho, na Secretaria da Promotoria de Justiça de São José do Belmonte ou através do e-mail: pjsaojosedobelmonte@mppe.mp.br.

Aqueles que estiverem previamente inscritos irão dispor de prazo máximo de 10 minutos para as suas intervenções. De acordo com o regulamento da audiência, qualquer entidade (pública ou integrante da sociedade civil organizada) ou pessoa interessada poderá fazer uso da palavra, ficando o eventual pedido de intervenção condicionado à disponibilidade de tempo.

ORGANIZAÇÃO – De acordo com o edital de convocação, o período da audiência está dividido da seguinte forma:

10h – Recepção dos participantes e assinatura da lista de presença;
10h30 – Abertura dos trabalhos feita pela Promotora de Justiça e representante do Ministério Público de Pernambuco, Jéssica Maria Xavier de Sá Bertoldo;
10h40 – 11h40 – Intervenção das entidades e interessados previamente cadastrados;
11h40 – 12h10 – Intervenção das entidades e interessados inscritos durante a audiência;
12h10 – 12h40 – Intervenção dos participantes, dos notificados e convidados;
12h40 – 13h – Deliberações da Audiência e encerramento dos trabalhos.

Compartilhamento

MPPE recomenda assistência a animais de rua em Serrita

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Serrita, fez recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal de Serrita, bem como à Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal, para que, no prazo de três meses, criem política pública de proteção aos animais de rua, os abandonados, os vítimas de acidentes e de maus-tratos.

A Prefeitura deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores instituindo a Política de Bem-Estar Animal no município, contemplando, entre outras coisas, o permanente e sistematizado controle populacional de cães e gatos através da castração; criação e funcionamento de Conselho Municipal de Defesa ou Proteção Animal; e a realização de convênios com outros órgãos (estaduais e municipais) para reforço mútuo da atuação e fiscalização.

Prevê, ainda, a realização de blitze e campanhas educativas, colocação de faixas de sinalização para a parada dos motoristas ao perceber a travessia de animais na pista, a fim de evitar atropelamentos e a oneração ao poder público com o custo proveniente dos cuidados de saúde. Os motoristas, inclusive, devem ser orientados sobre a responsabilização com os gastos provenientes de possíveis acidentes.

De acordo com a Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, a omissão quanto aos cuidados com a saúde dos animais pode representar, inclusive, riscos à saúde humana e que é crescente a preocupação da sociedade sobre o bem-estar animal, os maus-tratos e a necessidade de controle de propagação de doenças.

Consta também na recomendação, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 9 de julho, o prazo de 45 dias para a elaboração de projeto para criação de canil, gatil e congêneres para o recolhimento dos animais abandonados e em situação de risco, com responsável técnico próprio e com formação profissional em Veterinária.

A inobservância da recomendação acarretará, por parte do MPPE, a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com a possível responsabilização cível e criminal.

Compartilhamento
whatsapp