Ignorando uma serie de irregularidades graves apontadas pela equipe técnica de auditores da Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas o objeto de uma Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura de Serra Talhada, referente ao exercício de 2022.
O relatório técnico do próprio TCE-PE apontou graves irregularidades na contratação de locação de veículos e na compra de combustíveis pela prefeitura durante o período analisado, somando mais de R$ 9 milhões. A análise foi concluída nesta segunda-feira (16) pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto.
Os auditores identificaram as seguintes irregularidades: Pagamento de despesas com locação de veículos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, no valor de R$ 4.702.905,41 (Sem apresentação dos CRLVs, nem contratos de sublocação dos veículos); Despesas com aquisição de combustíveis sem liquidação de fato (Despesa sem comprovação) no valor de R$ 3.206.133,83 _Pagas pela Prefeitura; e Despesas com aquisição de combustíveis sem liquidação de fato (Despesa sem comprovação) no valor de R$ 1.333.216,22 pagas pelo Fundo Municipal de Saúde.
A investigação técnica aponta ainda que diversos veículos utilizados estavam registrados em nome de particulares, com ano de fabricação inferior ao exigido em edital e até em nome de pessoas diferentes ao longo do mesmo exercício, o que exigiria novos contratos de sublocação — que nunca apareceram.
Além disso, o TCE identificou veículos com placas de outros estados, sem previsão em edital, faturas com dados incompatíveis, e até o uso simultâneo do mesmo veículo por empresas distintas. Em vários casos, não houve autorização para subcontratação, contrariando cláusulas dos próprios contratos firmados.
Outro ponto crítico foi o uso de veículos fora dos padrões previstos, alguns com até dez anos de uso, quando os editais exigiam no máximo cinco, além de flagrantes de descumprimento de cláusulas que exigiam veículos próprios das contratadas — o que não se confirmou nos documentos analisados.
No centro do processo aparecem como interessadas a prefeita Márcia Conrado (PT) e a secretária de Saúde, Lisbeth Rosa de Souza Lima, representadas na defesa pelo advogado Caio Antunes (OAB/PE 37932).
O parecer técnico é referente ao chamado Escândalo dos Combustíveis, denunciado pelo ex-vereador Vandinho da Saúde em 2023. Segundo ele, o caso também está sendo investigado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.
QUEM FISCALIZA OS TRIBUNAIS DE CONTAS?
O julgamento inexplicável do TCE diante das irregularidades graves apontadas pela equipe técnica do próprio tribunal levanta dúvidas acerca da seriedade da corte de contas diante da função constitucional de fiscalizar as gestões municipais, uma vez que os tribunais são compostos por conselheiros indicados por políticos, além de inúmeros políticos que são eleitos conselheiros.
O problema é que embora existam mecanismos de fiscalização dos Tribunais de Contas, não há um órgão específico com poder de fiscalizá-los diretamente, o que gera debates sobre a necessidade de um órgão de controle externo para os próprios Tribunais de Contas. Essa fiscalização é de responsabilidade do Congresso Nacional (federal), Tribunal de Contas da União (TCU), Poder Legislativo dos estados e municípios e Ministério Público de Contas.
Resumindo, é colocar a raposa para vigiar o galinheiro.
Confira o relatório técnico da auditoria:
RelatorioAuditoria_EAUD 16706
