Ministério Público firma TAC para disciplinar a 26ª Missa do Vaqueiro em Floresta
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o organizador da 26ª Missa do Vaqueiro de Nazaré do Pico, em Floresta – PE, além de representantes das polícias Militar e Civil e do Conselho Tutelar, estabelecendo uma série de medidas para garantir a segurança, a ordem pública e a proteção de crianças e adolescentes durante o evento, marcado para o dia 19 de julho. A apuração é do Blog Juliana Lima.
O TAC foi celebrado pelo 1º promotor de Justiça de Floresta, Leandro Leitão Noronha, e prevê obrigações para os organizadores e órgãos de fiscalização, além de definir penalidades em caso de descumprimento.
Entre as principais medidas, o organizador Pedro Henrique Novaes de Sousa Lira deverá contratar, no mínimo, 40 seguranças privados credenciados pela Polícia Federal para atuar no controle de acesso e na segurança interna do evento. Também será obrigatória a instalação de uma tenda de primeiros socorros, com dois técnicos de enfermagem, além da permanência de uma ambulância de plantão durante toda a programação.
O documento ainda determina a disponibilização de pelo menos 20 banheiros químicos, a proibição da entrada e comercialização de bebidas em recipientes de vidro e a distribuição de, no mínimo, 500 copos plásticos descartáveis para substituição das embalagens de vidro.
Durante a festa, o sistema de som deverá divulgar avisos sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, do trabalho infantil, da utilização de recipientes de vidro e da soltura de fogos de artifício com estampido. Cartazes informativos também deverão ser afixados nos acessos e pontos de venda.
À Polícia Militar caberá o policiamento ostensivo do evento e a fiscalização do horário de encerramento dos shows, fixado para as 2h da madrugada do dia 20 de julho. O TAC também determina que a PM coíba o uso de paredões e som automotivo no perímetro urbano a partir das 14h do dia 19 de julho, além de fiscalizar e impedir a utilização de fogos de artifício com estampido.
A Polícia Civil deverá manter reforço no plantão da Delegacia de Floresta para atendimento de ocorrências e flagrantes, enquanto o Conselho Tutelar atuará em regime de plantão, fiscalizando a venda de bebidas alcoólicas a menores, o trabalho infantil e possíveis casos de exploração sexual.
O TAC proíbe expressamente a venda, entrega ou fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos, mesmo quando acompanhados pelos pais ou responsáveis, além de vedar qualquer forma de trabalho infantil durante a festividade.
O descumprimento das regras poderá gerar multa de R$ 10 mil ao organizador em casos como falhas na segurança, ausência de ambulância, descumprimento do horário de encerramento ou falta de vistorias obrigatórias. Também está prevista multa de R$ 1 mil por cada criança ou adolescente encontrado em situação de trabalho infantil ou consumindo bebida alcoólica sem a devida intervenção da organização. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Floresta ou ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
O termo passa a ter força de título executivo extrajudicial e produzirá efeitos imediatos a partir da assinatura das partes.
