MPPE instaura procedimento para acompanhar regularização de loteamento em Carnaíba
O Ministério Público de Pernambuco instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a regularização de um loteamento implantado por Valdemir de Oliveira Marques no perímetro urbano de Carnaíba, conforme apurou o Blog Juliana Lima.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 01650.000.093/2025, assinada pelo promotor de Justiça João Mateus Matos Oliveira e publicada no Recife (19).
Segundo o documento, o procedimento tem como objetivo fiscalizar a situação do loteamento e acompanhar as providências adotadas pelo Município de Carnaíba para a regularização da área, conforme determina a legislação urbanística.
Na portaria, o Ministério Público destaca que cabe aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, além de controlar o uso e ocupação do solo urbano. O texto também cita dispositivos da Lei Federal nº 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, e decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação do poder público em regularizar loteamentos irregulares.
Entre as primeiras providências determinadas pelo MPPE está o envio de ofício à Prefeitura de Carnaíba para que informe, no prazo de 10 dias úteis, o atual estágio da regularização do loteamento e apresente detalhes sobre os elementos já anexados ao procedimento.
