Vandinho comemora nova decisão da Justiça no caso do Fundeb
Do Farol de Notícias
O ex-vereador Vandinho da Saúde, em contato com o Farol, nesta quinta-feira (16), comemorou uma decisão do desembargador federal Fernando Braga Damasceno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assinada em 20 de dezembro, sobre o polêmico caso do Fundeb em desfavor da Prefeitura de Serra Talhada.
A Prefeitura contestou a decisão da 18ª Vara Federal em Serra Talhada, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a prefeita Márcia Conrado e o secretário de Educação, Edmar Júnior, se abstivessem de utilizar os recursos do Fundeb e do Salário Educação para pagar compra de merenda escolar e de combustíveis, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Com isso, segundo Vandinho, o governo contratou uma banca de advogados para preparar um pedido de suspensão liminar contra a decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal em Serra Talhada. “O que acabou não dando certo”, disse Vandinho ao Farol, explicando:
“O desembargador negou a liminar requerida pela prefeitura, por meio desse novo escritório de advocacia que é contratado a peso de ouro, mesmo o município possuindo corpo jurídico de procuradores concursados, efetivos e contratados”.
Na decisão, o desembargador federal Fernando Braga Damasceno no Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que não havia urgência ou plausibilidade no pedido, uma vez que entre a decisão liminar da 18ª Vara Federal de Serra Talhada, e o pedido junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região se passaram quatro meses, sem que não houvesse nenhuma interposição de recurso contra a decisão. Ou seja, o município apenas contestou e não agravou ou embargou a decisão em tempo hábil.
Acompanhe a decisão do desembargador no link abaixo:
decisao suspensao de liminar negada
