TCE autoriza uso de recursos do Fundeb para contribuição patronal em Afogados
Segundo informações do Afogados Online, durante a 7ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada no dia 18 de março de 2026, foi analisado o processo TCE-PE nº 25101182-3ED001, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
O caso tratou de embargos de declaração apresentados pelo prefeito de Afogados da Ingazeira, Alesandro Palmeira de Vasconcelos Leite, que questionava um acórdão anterior responsável por impedir a inclusão da contribuição patronal suplementar no cálculo do mínimo constitucional da educação e na aplicação dos recursos do FUNDEB.
Ao avaliar o processo, o relator entendeu que a contribuição possui natureza de encargo social, podendo ser considerada para fins de cumprimento do mínimo constitucional, além de autorizar o uso de recursos do FUNDEB para o seu pagamento. Com isso, os embargos foram acolhidos e a decisão anterior acabou sendo modificada.
A sessão contou com a participação de diversos conselheiros e da procuradora do Ministério Público de Contas.
