Sandrinho envia à Câmara projeto de regulamentação dos aplicativos de moto em Afogados
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O prefeito Sandrinho Palmeira encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2025 que regulamenta o serviço de moto-táxi, extensivo à categoria de transporte individual de passageiros, realizado exclusivamente por profissionais que possuam permissão do poder publico para atuar na cidade de Afogados da Ingazeira.
O Projeto de Lei prevê que os serviços poderão ser realizados por meio de solicitação direta do passageiro, assim como por meio de aplicativo de passageiros, a exemplo do 99, que já atua na cidade com grande movimentação de usuários cadastrados.
“Considera-se aplicativo de passageiros, para os fins desta lei, aquele que tenha conexão com a Internet e exija o pré-cadastro do usuário do serviço, assim como o prestador do serviço”, diz a lei, que também versa sobre a fiscalização na cidade.
“No caso de a fiscalização flagrar o exercício da atividade de moto-taxista por pessoa não autorizada pelo Poder Público Municipal, será apreendido o veículo, assim como será imposta multa no valor de um salário mínimo”.
Confira o Projeto de Lei na íntegra:
Projeto de lei ordinária nº 008.2025
