MPPE investiga a contratação de mediadores e professores sem processo seletivo em Sertânia
O Ministério Público de Pernambuco instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar contratações de mediadores e professores substitutos realizados pela Secretaria de Educação de Sertânia.
Segundo o MP, a ausência de resposta, por parte da Secretaria de Educação de Sertânia e, posteriormente, do Gabinete da Prefeitura de Sertânia, às sucessivas notificações e reiterações expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça (03/02, 21/03, 15/04, 23/04, 13/05, 04/06 e 01/07/2025), configura grave descaso institucional e que tal conduta omissiva da Administração Municipal traduz violação ao dever constitucional de colaboração com o Ministério Público, implicando potencial responsabilização por ato de improbidade administrativa. Ainda de acordo com o MP, a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (RE 658026, Tema 612), segundo a qual o concurso público constitui regra geral de acesso aos cargos e empregos públicos, admitindo-se contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.
Diante do exposto, o MP resolveu instaurar, por meio de portaria, Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas com a finalidade de fiscalizar a regularidade das contratações de mediadores e professores substitutos realizadas pela Secretaria de Educação do Município de Sertânia, diante de indícios de que tais vínculos estariam sendo firmados sem observância de processo seletivo, mediante critérios políticos e pessoais, em afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, e de que houve inércia reiterada da Prefeitura em responder às solicitações ministeriais.
No caso concreto, verificou-se que, em 30/01/2025, foi formulada denúncia noticiando a contratação de cerca de 100 mediadores e 40 professores substitutos, sem processo seletivo e com alegado favorecimento político a apoiadores da atual gestão municipal.
Em 03/02/2025, foi expedida notificação à Secretaria de Educação de Sertânia, solicitando a lista dos contratados e a forma de vínculo, fixando prazo de 20 (vinte) dias. Em 13/02/2025, a Secretária de Educação apresentou resposta parcial, reconhecendo o fim da validade do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2023 e informando a intenção de promover novo certame, mas sem atender integralmente às solicitações ministeriais, além de solicitar prorrogação de prazo. Em 17/03/2025, constatado o escoamento do prazo da Notícia de Fato, foi determinada sua prorrogação por mais 90 (noventa) dias e reiterada a solicitação de informações, com novo prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, mesmo após sucessivas comunicações eletrônicas — expedidas em 21/03, 15/04, 23/04, 13/05, 04/06 e 01/07/2025, direcionadas tanto à Secretaria de Educação quanto ao Gabinete da Prefeitura, este último conforme ajuste com a Advocacia-Geral do Município — não houve qualquer resposta substancial.
Diante desse descumprimento reiterado e da ausência de colaboração institucional da Administração Municipal, configurando violação ao dever de transparência, impõe-se a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, a fim de viabilizar as requisições aptas a garantir a adequada instrução do feito. A informação é do Afogados Online.
