Ministério Público investiga contratações da Prefeitura de Sertânia
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, instaurou procedimento administrativo para supervisionar a estrutura de pessoal do Poder Executivo do Município de Sertânia/PE, com foco na legalidade, proporcionalidade e impessoalidade das contratações públicas, analisando os vínculos efetivos, temporários e comissionados, com vistas à identificação de eventuais distorções na política de pessoal.
Conforme o Procedimento nº 02276.000.041/2025, o promotor público André Jacinto de Almeida Neto considerou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7057/CE, fixou entendimento com repercussão geral sobre a validade das contratações temporárias, exigindo: a) previsão legal; b) prazo determinado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) indispensabilidade da contratação, vedando-as para funções ordinárias e permanentes do Estado (STF – ADI 7057/CE).
Ainda, que a substituição de servidores temporários aprovados em processo seletivo simplificado por comissionados ou por pessoas com classificação inferior, sobretudo quando acompanhada de alegações de motivação política, suscita fundadas dúvidas quanto à legalidade e à moralidade dos atos administrativos praticados. (Blog Juliana Lima)
