Arcoverde: TCE-PE aplica multa a Wellington Maciel
Do Causos & Causas
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa no valor de R$ 5.325,48 ao ex-prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel, por descumprimento de normativos relativos ao envio de informações ao Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI).
A decisão foi tomada durante a 3ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 6 de fevereiro de 2025.
De acordo com o Acórdão T.C. nº 193/2025, o gestor não apresentou justificativa para a inadimplência verificada e deixou de encaminhar os esclarecimentos de 12 indícios de irregularidades dentro do prazo regulamentar.
A falha foi considerada prejudicial à atuação concomitante do TCE-PE no acompanhamento da gestão municipal.
O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, destacou que a ausência de envio dos dados infringe o art. 48 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que rege as normas do Tribunal de Contas. A Prefeitura de Arcoverde já havia sido alertada sobre pendências semelhantes em 2022, sem que houvesse a regularização dos envios no prazo estabelecido.
Com a homologação do Auto de Infração, Wellington Maciel, tem o prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, para efetuar o pagamento da multa. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por meio de boleto bancário disponível no site oficial do TCE-PE.
A decisão reforça a necessidade de observação rigorosa dos prazos e procedimentos exigidos pelos órgãos de controle, sob pena de sanções administrativas e financeiras aos gestores responsáveis.
