TCE aplica multa ao ex-prefeito Irlando Parabólicas de Santa Cruz da Baixa Verde
Afogados Online – Na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada na terça (09), foi julgado o processo TCE-PE n° 23100452-7, sob a relatoria do Conselheiro Rodrigo Novaes.
O caso diz respeito ao Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde e o Tribunal, referente às obrigações sobre transporte escolar no exercício de 2023.
O Tribunal constatou o cumprimento parcial das obrigações pactuadas, levando à aplicação de uma multa no valor de R$ 7.490,65 ao responsável, ex-prefeito José Irlandos de Souza Lima (Irlando Parabólicas), que deve ser paga em até 15 dias após o trânsito em julgado.
O Acórdão também determina uma série de ações que a atual gestão da prefeitura deve cumprir no prazo de 90 dias, incluindo a regulamentação do serviço de transporte escolar, implantação de sistemas de rastreamento e gestão, atualização do portal da transparência, vistorias veiculares e a formação adequada dos condutores.
O julgamento envolveu a análise do desempenho geral do município e as implicações do inadimplemento do TAG, que reflete problemas no serviço de transporte escolar e na segurança dos alunos. O processo foi acompanhado pelos conselheiros presentes e pela procuradora do Ministério Público de Contas.
