Afogados: Decreto mostra que alíquota suplementar paga com o Fundeb foi criada para sanar déficit atuarial do IPSMAI
Na sessão da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira nesta terça-feira (30), vereadores da base governista tentaram justificar o uso irregular de recursos do Fundeb pela Prefeitura Municipal sob a alegação do recurso está sendo destinado à aposentadoria futura dos professores ativos
No entanto, a estratégia governista de uso do recurso com os profissionais ativos não se sustenta porque em fevereiro de 2024 o próprio governo criou uma alíquota suplementar para sanar o déficit atuarial do IPSMAI – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.
Segundo o decreto, “o plano de equacionamento do passivo atuarial do RPPS, aprovado após reavaliação atuarial com data-base em dezembro de 2023, estabelece uma contribuição adicional do executivo, legislativo e demais órgãos municipais, iniciando-se em 47% e podendo chegar a 67,94%, válida pelos próximos 35 anos ou até nova reavaliação atuarial.”
Art 1º O plano de equacionamento do passivo atuarial proposto no parecer da reavaliação atuarial do IPSMAI, no exercício de 2024 e nos exercícios subsequentes, será implementado a partir de uma contribuição adicional suplementar do executivo, legislativo e demais órgãos municipais, iniciando-se no percentual de 47% e encerrando-se no percentual de 67,94%.
Art 2º O plano de equacionamento do passivo atuarial aqui estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova mudança decorrente das reavaliações atuariais futuras, também por força de decreto.
Fica evidenciado que o município criou uma alíquota suplementar exclusivamente para pagar os débitos da previdência própria e que está usando o Fundb para pagar essa alíquota. Portanto o recurso está sendo desviado para a previdência, o que é vedado por lei.
