Procurador diz que prefeitura não tem nenhuma responsabilidade por calotes de empresa contratada em Afogados
O procurador do município de Afogados da Ingazeira, Carlos Marques, afirmou em entrevista à Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (22), que a prefeitura não tem nenhuma responsabilidade pelos calotes atribuídos à empresa Realiza, vencedora de diversas licitações no município.
Segundo denúncias, a empresa estaria deixando de pagar fornecedores e trabalhadores, com relatos de funcionários que aguardam salários há meses e até anos. Comerciantes também estariam revoltados com a falta de pagamento dos materiais fornecidos para a empresa usar nas obras do município.
Marques acrescentou que o município não pode impedir a Realiza de participar de novas licitações, mesmo diante de obras que se arrastam há anos sem conclusão, como o Pátio da Feira Livre, iniciado em 2018.
A declaração, no entanto, pode ser questionada à luz da legislação brasileira. Pela lei, o município pode extinguir contratos quando a empresa descumpre prazos estabelecidos, como ocorre na obra do Pátio da Feira.
“A Lei nº 14.133/2021 prevê sanções como multas, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para a empresa, além de medidas para o ressarcimento e a continuidade dos serviços, garantindo que a Administração atue de forma a proteger o interesse público.”
