MPPE fecha o cerco contra a venda de bebida alcoólica a menores em Santa Cruz da Baixa Verde
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Triunfo, expediu recomendação administrativa voltada a comerciantes, conselheiros tutelares e à população de Santa Cruz da Baixa Verde.
A medida tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e combater a prática ilegal da venda de bebidas alcoólicas a esse público.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Kaline Mirella da Silva Gomes, traz orientações claras. Entre elas, que bares, restaurantes, lanchonetes, barracas e estabelecimentos similares se abstenham de vender, fornecer ou servir qualquer bebida alcoólica ou substância que possa causar dependência a menores de 18 anos — ainda que acompanhados de pais ou responsáveis. Além disso, os comerciantes deverão fixar cartazes em local visível, alertando sobre a proibição e informando que tal prática constitui crime.
Outro ponto enfatizado é que os donos de estabelecimentos também devem agir para impedir que terceiros forneçam bebidas a crianças e adolescentes dentro de seus espaços, devendo suspender imediatamente a venda e acionar a Polícia Militar em casos flagrantes, conforme previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A recomendação ainda orienta que, havendo dúvida sobre a idade do consumidor, seja exigida a apresentação de documento de identidade. Também garante livre acesso do Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário e forças de segurança aos locais de venda para fiscalização. (PE Notícias)
