Sertânia: Ministério Público investiga acúmulo ilegal de cargos de secretário da gestão Pollyana Abreu
Do Afogados Online
O Ministério Público de Pernambuco através do promotor de Justiça de Sertânia, André Jacinto de Almeida Neto, instaurou Inquérito Civil para apurar acumulação indevida de cargos por parte de um secretário e ato de improbidade administrativa da prefeita de Sertânia, Pollyana Barbosa de Abreu.
De acordo com o MP, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República, e que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
O Ministério Público diz que, de acordo com o art. 37, XVI, da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Nos considerandos, o MP diz que a acumulação indevida de cargos públicos viola, sobretudo, o princípio da eficiência, tendo em vista que a Constituição Federal estabeleceu espaços restritos para a acumulação de funções públicas, de modo que o agente público deva dedicar-se às atribuições do cargo para o qual foi nomeado e que o cargo de secretário municipal não se enquadra como “técnico ou científico”, de sorte que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais tem reafirmado que o cargo de Secretário Municipal possui natureza eminentemente política, vinculada à livre escolha do Chefe do Poder Executivo, e, por isso, não admite acumulação com qualquer outro cargo público, ainda que de professor.
No Inquérito, o MP cita que o investigado é Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, e que as interessadas são Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.
Segundo o MP, ao menos a partir de fevereiro de 2025, o Secretário Municipal de Meio Ambiente promoveu sobreposição de três vínculos funcionais:
- o investigado exerce o cargo de Secretário Municipal desde 07/02/2025, com carga horária de 40 horas semanais (jornada de 8h às 16h) (de acordo com a resposta do próprio Município de Sertânia, datada de 09/09/2025);
- o investigado exerce a função de professor contratado da IES denominada Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) e, além disso, é titular de função comissionada de Coordenador de Pesquisa e Extensão (CCPEE), com carga horária mensal de 60h, de acordo com o art. 21 da Lei Complementar n. 09/2025 do Município de Arcoverde;
- o investigado exerceu vínculo de Contrato por Tempo Determinado (CTD) na SEE até 11/06/2025 (conforme informações prestadas por ele próprio), sob a matrícula n. 18124640/01, na função de Profissional de Apoio Escolar (CTD), junto à Escola Amaro Lafayette, com carga horária de 40 horas semanais (resposta da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco;
O MP continua: considerando que, além do não cabimento de acumulação de funções, a sobreposição de três vínculos distintos durante o período mencionado totalizou 94 horas semanais, incompatíveis com o regular desempenho funcional (equivaleria a trabalhar a quase 19 horas durante os dias úteis da semana) e que, mesmo ciente da acumulação excessiva de funções públicas, as interessadas (Prefeita do Município de Sertânia e Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia/PE) não adotaram nenhuma iniciativa de desfazer a acumulação inconstitucional, assim como de apurar os ilícitos e buscar pelo ressarcimento ao erário.
Diante de tudo isso, o Ministério Público resolveu instaurar o presente Inquérito Civil, convertendo a Notícia de Fato n. 02276.000.060/2025, com o fim de investigar os fatos relacionados à acumulação indevida de cargos públicos e à prática de atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito por Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, assim como da prática de atos de improbidade administrativa de dano ao erário praticados por Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e de Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.
