MPPE investiga denúncia de cobrança indevida a beneficiários do programa Gás do Povo em Afogados da Ingazeira
Do Causos & Causas – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas irregularidades na execução do programa federal Gás do Povo no município.
A portaria de instauração foi extraída do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta segunda-feira (15) e visa coibir a cobrança de taxas ou valores adicionais aos cidadãos beneficiários do subsídio público.
A investigação teve origem a partir da Notícia de Fato SIM nº 02252.000.143/2026. Conforme o documento emitido pelo órgão ministerial, o prazo máximo legal para a resolução da demanda por meio de Notícia de Fato expirou sem que a situação fosse equacionada, tornando necessária a abertura do procedimento administrativo para dar continuidade à atuação do Ministério Público na proteção dos interesses sociais.
Subsídio federal cobre integralmente os custos das revendas
O objeto central da investigação conduzida pela promotoria foca na conduta das distribuidoras de gás de cozinha que atuam credenciadas no programa do Governo Federal em Afogados da Ingazeira. O promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite pontuou, no texto da portaria, as diretrizes que fundamentam a ilegalidade das cobranças adicionais:
“…que se abstenham de cobrar taxa ou valor adicional pela entrega do gás à população de baixa renda, uma vez que o benefício cobre 100% do valor do gás e é subsidiado pelo governo para cobrir os custos das revendas.”
O Ministério Público enfatiza que o programa foi desenhado para amparar famílias em situação de vulnerabilidade econômica, garantindo o acesso ao item sem custos extras, já que os estabelecimentos parceiros recebem repasses governamentais específicos para absorver as despesas logísticas e de comercialização.
Recomendações e prazos para a conclusão dos trabalhos
Diante dos indícios coletados, o representante do Ministério Público determinou a execução de medidas iniciais para organizar a instrução do processo. Entre as providências formais estabelecidas na portaria inaugural, constam:
Emissão de recomendação: Determinar a elaboração de recomendação oficial direcionada às distribuidoras de gás de cozinha credenciadas no perímetro do município, exigindo a imediata interrupção de qualquer cobrança de taxa ou valor adicional nas entregas.
Cronograma de acompanhamento: Fixar o prazo inicial de um ano para a conclusão do procedimento administrativo, com previsão de emissão de certidão nos autos após o transcurso do período, resguardando o direito a prorrogações sucessivas por igual período caso haja necessidade de novas diligências.
A portaria foi assinada eletronicamente na comarca de Afogados da Ingazeira em 10 de junho de 2026, passando a integrar os registros formais de fiscalização de políticas públicas do estado de Pernambuco.
Dados do procedimento:
Processo: Procedimento Administrativo nº 02252.000.143/2026 (Origem: Notícia de Fato SIM nº 02252.000.143/2026)
Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira / MPPE
Promotor de Justiça: Vandeci Sousa Leite
Data da portaria: quarta-feira, 10 de junho de 2026
Data de publicação: segunda-feira, 15 de junho de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
