O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia a adoção de medidas rigorosas para controlar o uso dos veículos oficiais e impedir que a frota municipal seja utilizada para finalidades particulares. A recomendação foi expedida em 26 de março de 2026, pela 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 01695.000.158/2025.

O documento aponta indícios de utilização irregular de um veículo Fiat Strada, de placa SNQ-3123, que circulava sem identificação visual ostensiva. A apuração também identificou um registro de abastecimento às 18h26, horário considerado incompatível com o expediente administrativo, situação que levantou questionamentos sobre a finalidade do deslocamento.

O MPPE também menciona problemas nos mecanismos de controle da frota municipal, incluindo a ausência de diários de bordo com registros individualizados de quilometragem e justificativas documentadas para os deslocamentos. O órgão cita ainda outros procedimentos que apuram possíveis irregularidades no uso de veículos públicos para atividades particulares.

Entre as determinações, o Ministério Público exige que o prefeito, os secretários municipais e, de forma específica, a Secretaria de Desenvolvimento Social impeçam imediatamente a utilização de qualquer veículo oficial para fins privados. A proibição inclui até mesmo o deslocamento de servidores e autoridades entre suas residências e os locais de trabalho.

Outra exigência é que toda a frota municipal receba identificação visual ostensiva no prazo de 30 dias. Os veículos deverão apresentar o brasão oficial do município, o nome da secretaria responsável e a inscrição “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”. A recomendação também proíbe a circulação de veículos administrativos sem essa identificação.

A Prefeitura terá ainda 15 dias para implantar o sistema obrigatório de diário de bordo, em formato físico ou eletrônico. O controle deverá registrar o nome e a matrícula do motorista, a finalidade do deslocamento, os destinos, os horários de saída e chegada e a quilometragem indicada no hodômetro nos dois momentos.

O MPPE também determinou a criação de um mecanismo de registro fotográfico georreferenciado para comprovar atividades institucionais realizadas em agendas extraordinárias, congressos, inspeções e deslocamentos fora do expediente ou em outros municípios. A Prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Social foram notificadas a informar, no prazo de 10 dias, se irão acolher os termos da recomendação.

No documento, o promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito adverte que o descumprimento deliberado e injustificado das medidas poderá resultar em responsabilização nas esferas cível, criminal, administrativa e eleitoral.

A recomendação tem como objetivo corrigir falhas na administração e fortalecer a fiscalização sobre o patrimônio público. A apuração dos indícios mencionados pelo Ministério Público não representa, por si só, uma condenação ou comprovação definitiva de irregularidade.