O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Exu, no Sertão do Estado, suspenda imediatamente a emissão de novas licenças ambientais e autorizações para supressão de vegetação. A medida também impede o município de receber novos pedidos de licenciamento ambiental e de terceirizar atividades técnicas relacionadas ao serviço.

A recomendação foi expedida no dia 6 de novembro pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Licenciamento Ambiental, após um diagnóstico que identificou uma série de irregularidades na estrutura e no funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Entre os problemas apontados pelo Ministério Público estão a inexistência de servidores efetivos de carreira na área ambiental, a ausência de cargos específicos para analistas e fiscais ambientais, além da terceirização de atividades técnicas que, segundo o órgão, devem ser desempenhadas por profissionais integrantes da estrutura pública.

O documento também aponta que o município não estaria realizando fiscalizações ambientais, não teria lavrado autos de infração e ainda processaria os pedidos de licenciamento exclusivamente em papel, sem sistema eletrônico. Outra deficiência identificada foi a ausência de um portal de transparência ambiental para divulgação de licenças, pareceres e estudos.

Um dos dados que chama a atenção na recomendação é o registro de 21 alertas de supressão vegetal em Exu, entre junho de 2025 e junho de 2026, que somam mais de 460 hectares, sem a correspondente atuação fiscalizatória do município, conforme levantamento citado pelo MPPE com base na plataforma MapBiomas.

Diante das irregularidades, o Ministério Público determinou que a gestão municipal se abstenha de emitir novas licenças ambientais, renovar autorizações existentes ou atribuir análises técnicas a empresas de consultoria e profissionais contratados temporariamente.

A Prefeitura também deverá comunicar formalmente ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), no prazo de 15 dias, que não reúne todos os requisitos legais para exercer a competência de licenciamento ambiental. Com isso, deverá solicitar o restabelecimento da atuação supletiva da CPRH no município.

Outra determinação é que os empreendedores com processos pendentes sejam orientados a procurar a CPRH para dar continuidade aos licenciamentos. O documento também prevê a restituição integral das taxas pagas pelos requerentes com processos protocolados ou pendentes na esfera municipal.

A Prefeitura de Exu tem prazo de 10 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se acata as orientações do Ministério Público.

O MPPE advertiu que o descumprimento injustificado poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública.