
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, a redação final do projeto que impõe regras para o período de transição entre governos federais. A proposta segue para o Senado Federal.
O texto final, sob relatoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), estabelece regras para a transição, ou seja, o período em que a administração titular deve passar as informações necessárias para o presidente eleito.
Entre as normas, o projeto estabelece que a gestão que sai tem o dever de facilitar a transição, sob a possibilidade de sofrer punições, como cobrança de multa e sanções administrativas e legais.
Devem ser proporcionados os acessos “às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, digitais ou não, inclusive relativas à prestação de serviços de terceiros, bem como de prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos”.
O projeto estabelece que o titular do cargo e o candidato que venceu o pleito têm um prazo de 72h após a eleição para definir os integrantes das equipes de transição.
O grupo, por sua vez, deve ser composto por membros indicados pelos dois, e supervisionado por dois coordenadores, sendo um escolhido pelo presidente que sai e outro pelo presidente eleito.