MPPE recomenda que Prefeitura de Exu divulgue gratuidade no agendamento da Carteira de Identidade Nacional

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Exu e ao responsável pela unidade local de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) que adotem medidas para garantir a gratuidade do agendamento do documento e evitar cobranças indevidas.

A recomendação, assinada pela Promotoria de Justiça de Exu na segunda-feira (19), foi motivada por relatos de suposta cobrança de valores entre R$ 15 e R$ 20 para agendar a emissão da identidade no município.

Segundo as informações encaminhadas ao Ministério Público, os usuários estariam sendo direcionados a um número de WhatsApp divulgado nas dependências da unidade para realizar os agendamentos.

Em resposta ao MPPE, o Instituto de Identificação Tavares Buril esclareceu que o agendamento oficial é feito pela plataforma PE Cidadão, sem cobrança de qualquer valor. A cobrança pode ocorrer apenas nas hipóteses previstas em lei para a emissão de segunda via, com pagamento diretamente pelo interessado.

Entre as medidas recomendadas estão a afixação de avisos informando que o agendamento é gratuito, a divulgação dos canais oficiais de atendimento, a retirada de números de WhatsApp não autorizados e a orientação dos servidores para que não exijam nem recebam valores sem previsão legal.

O MPPE também recomendou que eventuais cobranças irregulares sejam comunicadas aos órgãos competentes para apuração.

A Prefeitura e o responsável pela unidade deverão se manifestar, no prazo de 15 dias úteis, sobre o acatamento da recomendação e informar as providências adotadas. O Ministério Público solicitou, inclusive, registros fotográficos dos avisos informativos afixados no local.

O órgão esclareceu que a recomendação tem caráter preventivo e orientativo e não representa, por si só, uma declaração de que houve irregularidade ou responsabilidade de agentes públicos. A identidade do denunciante foi preservada.