Da Assessoria – O deputado estadual Luciano Duque se reuniu na última terça-feira (30), no Recife, com o presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), José Anchieta, o analista de políticas públicas do Sebrae, Raphael D’Emery, e o consultor Gabriel Pontes, para discutir a proposta de Projeto de Lei que garante 50% de desconto na taxa de licenciamento ambiental para pequenos produtores rurais de Pernambuco.

A medida, defendida pelo Sebrae e encampada pelo deputado, tem como objetivo reduzir os custos de regularização de quem produz em pequena escala e, muitas vezes, enfrenta dificuldades para atuar dentro da formalidade. “Esse projeto é uma forma de incentivar os pequenos produtores do nosso estado, fortalecer as cadeias produtivas e garantir mais competitividade para o homem e a mulher do campo. Além disso, uma medida como essa, que permite a regularização, impacta positivamente na arrecadação: quando o produtor se formaliza, a receita aumenta. Isso já aconteceu em outras atividades e pode acontecer também no campo”, destacou Duque.

De acordo com estudos técnicos apresentados, o impacto para a receita da CPRH será mínimo, mas o benefício para os produtores será imenso, permitindo a formalização de negócios, a geração de renda e o fortalecimento da economia rural. A redução da taxa também traz a legalização de quem hoje atua na informalidade e fortalece os arranjos produtivos dos pequenos produtores em todas as regiões do estado.

O deputado Luciano Duque deve apresentar o Projeto de Lei na Assembleia Legislativa nas próximas semanas, reforçando o compromisso com o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento do interior.

O município de Itapetim realizou nesta segunda-feira (22/09) uma reunião com a participação da prefeita Aline Karina, dos secretários municipais, do articulador do Selo UNICEF, Diego Nunes, e dos mobilizadores das áreas estratégicas. O encontro teve como objetivo apresentar a linha de base do município e alinhar as ações que serão desenvolvidas para a realização do I Fórum Comunitário do Selo UNICEF – edição 2025-2028.

Durante a reunião, foram discutidas as metas, indicadores e estratégias que nortearão a preparação do evento, previsto para acontecer no mês de novembro. O Fórum Comunitário é um espaço de participação social fundamental, no qual gestores, sociedade civil e adolescentes têm a oportunidade de dialogar e construir coletivamente propostas para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes.

O articulador do Selo UNICEF, Diego Nunes, destacou a importância do momento: “A linha de base nos mostra onde estamos e quais desafios precisamos superar. O Fórum será um marco para envolver toda a comunidade nesse processo de transformação social”.

A gestão municipal reforça seu compromisso em unir esforços para garantir os direitos da infância e adolescência, consolidando políticas públicas inclusivas e eficazes para toda a população de Itapetim.

Da Assessoria – Na tarde da última terça-feira (30), a Prefeitura de Iguaracy, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em parceria com a Secretaria de Saúde, promoveu uma Mostra de Experiências Exitosas em alusão ao Dia Nacional do Trânsito, com o tema “Desacelere. Seu bem maior é a vida.”

O evento reuniu estudantes, profissionais da educação e da saúde no compartilhamento de atividades pedagógicas voltadas à conscientização sobre segurança no trânsito. A programação contou com palestra da enfermeira Socorro Borborema, representante da X GERES, que abordou os cuidados com a vida e a importância de atitudes responsáveis no tráfego urbano.

Diversas escolas participaram da ação: Grupo Escolar Nações Unidas, CEI José Torres Lopes, Escola Municipal São Vicente, EREF Prof.ª Judite Bezerra da Silva e EREF Dr. Diomedes Gomes Lopes. Durante o encontro, foram socializadas práticas como poesias, dramatizações, apresentações musicais, Blitz da Leitura, Rota da Leitura e o Semáforo da Leitura, entre outras dinâmicas educativas.

A iniciativa foi articulada por: Ariane Regina Albuquerque, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Maria Eduarda Torres, da Secretaria Municipal de Saúde, que destacaram o envolvimento dos alunos e professores no processo. A Mostra reforça o compromisso da gestão municipal com a formação cidadã, incentivando a responsabilidade e o respeito no trânsito desde a escola.

Na sessão da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira nesta terça-feira (30), vereadores da base governista tentaram justificar o uso irregular de recursos do Fundeb pela Prefeitura Municipal sob a alegação do recurso está sendo destinado à aposentadoria futura dos professores ativos

No entanto, a estratégia governista de uso do recurso com os profissionais ativos não se sustenta porque em fevereiro de 2024 o próprio governo criou uma alíquota suplementar para sanar o déficit atuarial do IPSMAI – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.

Segundo o decreto, “o plano de equacionamento do passivo atuarial do RPPS, aprovado após reavaliação atuarial com data-base em dezembro de 2023, estabelece uma contribuição adicional do executivo, legislativo e demais órgãos municipais, iniciando-se em 47% e podendo chegar a 67,94%, válida pelos próximos 35 anos ou até nova reavaliação atuarial.”
Art 1º O plano de equacionamento do passivo atuarial proposto no parecer da reavaliação atuarial do IPSMAI, no exercício de 2024 e nos exercícios subsequentes, será implementado a partir de uma contribuição adicional suplementar do executivo, legislativo e demais órgãos municipais, iniciando-se no percentual de 47% e encerrando-se no percentual de 67,94%.

Art 2º O plano de equacionamento do passivo atuarial aqui estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova mudança decorrente das reavaliações atuariais futuras, também por força de decreto.

Fica evidenciado que o município criou uma alíquota suplementar exclusivamente para pagar os débitos da previdência própria e que está usando o Fundb para pagar essa alíquota. Portanto o recurso está sendo desviado para a previdência, o que é vedado por lei.

Do Blog Nill Júnior – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Primeira Câmara, julgou legais e concedeu registro a três admissões de servidores efetivos realizadas pela Câmara Municipal de Iguaracy durante a gestão de Chico Torres, em 2024, após concurso público regido pelo Edital nº 001/2022. O resultado foi homologado em fevereiro de 2023 para o preenchimento de oito vagas.

O relator do processo (TCE-PE nº 25100092-8), conselheiro substituto Adriano Cisneiros, destacou que as contratações respeitaram os princípios constitucionais e a regra do concurso público prevista no artigo 37 da Constituição Federal. A auditoria apontou que os atos de nomeação e posse foram formalizados corretamente, sem prejuízo ao erário.

Foram identificadas apenas irregularidades formais, como a ausência inicial de extratos de publicação e de certidões, que foram posteriormente sanadas. Segundo o relator, “as falhas foram meramente materiais e não comprometeram a legalidade das admissões”.

Os servidores nomeados foram: José Siqueira Diniz – Técnico de Controle Interno (14/11/2024); João Henrique de Lima Almeida – Técnico de Controle Interno (05/06/2024); e Mayara Letícia dos Santos Gregório – Recepcionista (26/12/2024).

O acórdão (T.C. nº 1969/2025) também recomendou à Câmara de Iguaracy a implementação de um programa de capacitação para os servidores responsáveis pelos atos de pessoal, a fim de aprimorar os controles no gerenciamento da documentação e garantir conformidade com a Resolução TC nº 194/2023.

O julgamento ocorreu entre os dias 15 e 19 de setembro, sob a presidência do conselheiro Rodrigo Novaes, com a participação dos conselheiros Carlos Neves e Eduardo Lyra Porto, além do procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima. A decisão foi unânime. Leia aqui a íntegra do Acórdão.

Do Afogados Online – Na 32ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada na última quarta (17), foi analisado o Processo TCE-PE nº 24100520-6RO001, com relatoria do Conselheiro Rodrigo Novaes, referente a um Recurso Ordinário das contas de governo da Prefeitura Municipal de Tabira de 2023, exercido por Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão.

O Acórdão T.C. nº 1961/2025 deliberou sobre irregularidades como alterações orçamentárias acima do limite legal e déficit de execução orçamentária. Apesar das irregularidades, os Conselheiros reconheceram o cumprimento dos índices constitucionais e consideraram que o não recolhimento parcial de contribuições previdenciárias foi compensado por pagamentos superiores de parcelamentos de gestões anteriores.

Assim, o recurso foi conhecido e provido, recomendando à Câmara Municipal de Tabira a aprovação das contas de 2023 de forma ressalvada, mantendo as recomendações anteriores. Todos os Conselheiros acompanharam o voto do relator, exceto o Presidente, Conselheiro Carlos Neves, que não votou.

O procurador do município de Afogados da Ingazeira, Carlos Marques, afirmou em entrevista à Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (22), que a prefeitura não tem nenhuma responsabilidade pelos calotes atribuídos à empresa Realiza, vencedora de diversas licitações no município.

Segundo denúncias, a empresa estaria deixando de pagar fornecedores e trabalhadores, com relatos de funcionários que aguardam salários há meses e até anos. Comerciantes também estariam revoltados com a falta de pagamento dos materiais fornecidos para a empresa usar nas obras do município.

Marques acrescentou que o município não pode impedir a Realiza de participar de novas licitações, mesmo diante de obras que se arrastam há anos sem conclusão, como o Pátio da Feira Livre, iniciado em 2018.

A declaração, no entanto, pode ser questionada à luz da legislação brasileira. Pela lei, o município pode extinguir contratos quando a empresa descumpre prazos estabelecidos, como ocorre na obra do Pátio da Feira.

“A Lei nº 14.133/2021 prevê sanções como multas, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para a empresa, além de medidas para o ressarcimento e a continuidade dos serviços, garantindo que a Administração atue de forma a proteger o interesse público.”

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O Governo de Pernambuco anunciou, nesta segunda-feira (22), investimento de R$ 100,9 milhões na construção de quatro novas escolas técnicas estaduais. Editais para contratação das empresas que ficarão responsáveis pelas obras já foram publicadas no Diário Oficial do Poder Executivo.

Segundo a Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE), as novas escolas serão construídas em diferentes regiões do estado: Caruaru, no Agreste Central; Caetés, no Agreste Meridional; Itapissuma, na Região Metropolitana do Recife; e Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte.

As quatro novas escolas terão capacidade para receber até 504 alunos por turno. Cada uma contará com 12 salas de aula, laboratórios, auditório, biblioteca, teatro de arena, refeitório, área de convivência e quadra poliesportiva coberta.

Os investimentos em cada uma variam por conta dos tamanhos dos terrenos e das áreas construídas, sendo R$ 29,4 milhões em Nazaré da Mata, R$ 24,5 milhões em Caetés, R$ 24,4 milhões em Itapissuma e R$ 22,6 milhões em Caruaru.

Os projetos das quatro unidades de ensino foram desenvolvidos pela Secretaria de Projetos Estratégicos (Sepe). As obras serão executadas pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). O prazo previsto para conclusão de cada unidade é de dez meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

Por Júnior Campos – Mesmo com receita acima do previsto, Serra Talhada encerrou 2024 com contas desequilibradas, segundo levantamento exclusivo do blog Júnior Campos e dados da nova edição do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF).

Em novo levantamento, agora com foco nas receitas do exercício financeiro de 2024, o blog revela que prefeitura, administrada pela prefeita Márcia Conrado (PT), previa arrecadar R$ 341.205.500,00, mas a arrecadação efetiva chegou a R$ 403.950.535,22. Apesar desse desempenho positivo, as despesas liquidadas foram de R$ 410.592.005,97, ou seja, o município gastou mais do que arrecadou, comprometendo a saúde financeira e a capacidade de investimentos futuros.

O IFGF médio de Pernambuco em 2024 foi de 0,5081 ponto, 22,2% abaixo da média nacional, e revelou que 123 municípios (67,6%) encerraram o ano com situação fiscal difícil ou crítica. Apenas 51 cidades (28,0%) tiveram boa situação fiscal, e oito (4,4%) alcançaram excelência na gestão.

No caso de Serra Talhada, o município registrou IFGF de 0,5043, enquadrando-se na faixa de gestão em dificuldade. No ranking estadual, ocupa a 94ª posição, e no nacional, aparece em 3.983º lugar.

A análise por indicadores revela gastos com pessoal (0,8720) e investimentos (0,7223), a baixa autonomia fiscal (0,4227) e a total ausência de liquidez (0,0000) expõem risco imediato de desequilíbrio nas contas públicas.

Na prática, Serra Talhada conseguiu arrecadar mais do que previa, e consequentemente não conseguiu equilibrar suas despesas, mantendo a gestão financeira em condição crítica e reforçando a necessidade de planejamento e controle rigoroso sobre os gastos municipais.

Em despacho, o conselheiro Dirceu Rodolfo considerou que a modelagem da concessão parcial dos serviços da Compesa está apta para a licitação. O despacho conclui a participação do TCE-PE na etapa de planejamento da concessão. O conselheiro Dirceu é o relator das contas da estatal em 2025.

De acordo com a Resolução TC nº11/2013, cabe ao Tribunal de Contas acompanhar os procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.

No decorrer do procedimento interno aberto para analisar a documentação enviada pelo governo estadual, foram realizadas uma série de reuniões com o poder executivo. Pelo TCE-PE, participaram o gabinete do conselheiro relator e o Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (Deinfra), setor da auditoria responsável por fiscalizar a gestão em áreas como o saneamento básico.

O governo estadual acolheu várias sugestões do TCE-PE feitas durante o planejamento da licitação. Entre elas, a revisão do custo médio ponderado de capital (WACC), resultando em um ganho de R$225 milhões no valor da outorga (montante pago pela concessionária); inclusão do índice de avaliação de continuidade do abastecimento d’água; melhorias no sistema de avaliação de desempenho; além da correção de erros e inconsistências.

Pela proposta do governo estadual, serão transferidos à futura concessionária os ativos operacionais, a execução de obras, a gestão comercial e operacional, além das obrigações de investimento em expansão e aprimoramento do sistema. O Estado manterá sob seu controle os serviços de captação e tratamento de água.

“Constata-se que a modelagem da concessão do serviço de saneamento básico do Estado de Pernambuco evoluiu de forma significativa ao longo das discussões técnicas, incorporando ajustes relevantes que corrigiram fragilidades pontuais, aproximaram ainda mais o contrato das boas práticas do setor e reforçaram a segurança jurídica do projeto”, afirma o conselheiro no despacho.

ALERTAS E RECOMENDAÇÕES –Baseando-se na análise documental feita pela equipe de auditoria, o conselheiro fez recomendações ao governo estadual: o fortalecimento a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), com criação de unidade técnica especializada em saneamento; a reavaliação periódica da tarifa cobrada à concessionária pelo fornecimento d’água; o aproveitamento dos servidores da Compesa e suas expertises, inclusive na Arpe; o acompanhamento da execução dos investimentos.

Para cada uma das recomendações, ele alerta que a não adoção das medidas poderá comprometer o resultado esperado, que é a universalização dos serviços de água e esgoto, além de prejudicar a saúde financeira da estatal.

No fim do despacho, Dirceu destaca que o TCE-PE vai acompanhar a execução contratual, de forma permanente, “de modo a verificar a implementação efetiva das medidas corretivas e preventivas ora indicadas, assegurando a proteção do interesse público, a sustentabilidade econômico-financeira do modelo e a adequada prestação dos serviços à população pernambucana”.

CAUTELARES – Na última sexta-feira (12), Dirceu já tinha negado três pedidos de medidas cautelares para suspender ou modificar o edital de concessão. O conselheiro entendeu que, no decorrer da etapa de planejamento, o governo estadual acolheu as principais questões levantadas pelos denunciantes.

As decisões monocráticas (tomadas pelo conselheiro relator exclusivamente) serão levadas a julgamento na Segunda Câmara do TCE-PE.

Da Assessoria – O Governo Municipal de Itapetim inaugurou, na manhã desta sexta-feira (19), o Centro Administrativo José Nunes Machado, no distrito de Piedade do Ouro. O espaço recebeu o nome em homenagem a José Nunes Machado, conhecido como seu Zé Machado, morador da comunidade lembrado pelo legado de trabalho, honestidade e dedicação.

De acordo com a gestão, o local funcionará semanalmente, sempre às sextas-feiras, como ponto de atendimento à população de Piedade, com a presença da prefeita Aline Karina, do vice-prefeito, além de secretários e diretores municipais. A proposta segue o mesmo modelo já implantado no distrito de São Vicente, aproximando ainda mais os serviços da comunidade e evitando deslocamentos das pessoas até a sede do município.

A solenidade contou com a participação da prefeita Aline Karina, do vice-prefeito Chico, de vereadores, lideranças locais, secretários, diretores municipais e moradores da localidade.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que concede anistia a envolvidos em atos de natureza política. A decisão, que acelera o andamento da proposta, abre caminho para que o mérito da anistia seja votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões.

A aprovação da urgência, que contou com 311 votos a favor e 163 contrários – além de sete abstenções -, foi fruto de um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a bancada bolsonarista. Em troca, os deputados de oposição teriam concordado em apoiar a aprovação da chamada “PEC da Blindagem”, que dificulta a abertura de processos contra parlamentares.

Ao pautar a votação, Motta afirmou que “o Brasil precisa de pacificação” e que caberia ao “Plenário, soberano, decidir” sobre o tema. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Texto ainda será construído

O projeto de anistia que serviu de base para a votação da urgência, de autoria do deputado Marcelo Crivella (PL-RJ), não será o texto final. Ele e outros não tramitam mais junto com o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla.

O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma saída que não implique anistia ampla, focando mais na redução de penas.

Com a aprovação da urgência, um novo relator será nomeado para construir um “texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa”, segundo Motta. A partir de agora, se inicia uma nova e intensa fase de negociação.

Por Luana Andrade*

Em 24 de julho de 2025, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.176/2025, convertendo em norma federal a equiparação da fibromialgia — e síndromes correlatas — à condição de Pessoa com Deficiência (PcD), com vigência prevista para janeiro de 2026.

Esta norma altera a Lei nº 14.705/2023 e institui um programa nacional de proteção e assistência integral no SUS. Sua grande inovação é permitir que portadores comprovem essa condição por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar, conforme os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

1. Requisitos para concessão de benefícios

1.1.  Benefícios por incapacidade — temporária e permanente

O INSS reconhece que quem tem fibromialgia e está afastado do trabalho por mais de 15 dias pode requerer benefício por incapacidade temporária (auxílio‑doença), mediante prova de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses e laudo médico comprobatório do CID M79.7.

Para a aposentadoria por invalidez, exige‑se comprovação de incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de atividade laboral por meio de perícia médica e documentação clínica detalhada.

1.2. BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Pessoas com fibromialgia poderão requerer o BPC desde que cumpram dois requisitos principais:

• Impedimento de longo prazo que impeça a participação plena e efetiva na sociedade (deficiência reconhecida pela avaliação biopsicossocial);

• Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo (podendo chegar a ½ em algumas situações).

1.3. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece a possibilidade de concessão tanto de aposentadoria por idade como aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência.

Pessoas com fibromialgia poderão ter direito a se aposentar na modalidade de pessoa com deficiência, desde que atendidos alguns requisitos estabelecidos na Lei.

Para aposentadoria por idade, exige-se da pessoa com deficiência a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, além de contribuir por, no mínimo, 15 (quinze) anos, na qualidade de pessoa com deficiência.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, exige-se:

a) no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;

b) no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;

c) no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

2. Documentação exigida

Para a comprovação da Fibromialgia, perante o INSS, são necessários alguns documentos médicos, quais sejam:

• Laudos médicos atualizados e relatórios clínicos que detalhem sintomas, limitações funcionais, diagnóstico por exclusão (CID M79.7).

• Relatórios psicológicos quando houver impacto emocional significativo.

• Exames complementares que reforcem a severidade da condição.

• Avaliação social vinculada ao CadÚnico para aferir a renda familiar.

3. Possíveis barreiras, mesmo com o avanço legislativo

Apesar do reconhecimento formal da deficiência a partir de 2026, persistem obstáculos reais:

        3.1. Avaliação biopsicossocial ainda não regulamentada

A lei exige perícia por equipe multidisciplinar, mas ainda não foram publicados critérios claros nem regulamentação para sua aplicação prática.

        3.2. Subjetividade e variabilidade do diagnóstico

A fibromialgia é uma síndrome heterogênea, com sintomas que variam de pessoa para pessoa. Isso dificulta perícias isentas de subjetividade, o que pode gerar negativações ou recursos administrativos.

        3.3. Preconceito institucional e desconhecimento

Muitos peritos não reconhecem os impactos da doença, subestimando sua gravidade ou negando incapacidade. Há também resistência social à legitimidade da fibromialgia como condição válida de deficiência.

        3.4. Critério de renda restritivo

A exigência de renda familiar baixa afasta muitos pacientes que sofrem financeiramente, mas ultrapassam o limite per capita para elegibilidade ao BPC.

        3.5. Tramitação lenta e burocrática do INSS

O caminho para conseguir benefícios exige agendamentos, perícias repetidas e recurso administrativo em caso de negativa, o que prolonga o processo e aumenta a frustração do requerente.

    4. Conclusão

A Lei nº 15.176/2025 é um avanço legislativo significativo ao reconhecer oficialmente a fibromialgia como deficiência e à criação de políticas integradas de atendimento. No entanto, a efetividade desse avanço dependerá da implementação rápida e clara das avaliações multidisciplinares, do combate ao preconceito institucional e da flexibilização de critérios socioeconômicos que hoje excluem muitos pacientes.

Somente dessa forma os direitos à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou da pessoa com deficiência, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou BPC/LOAS poderão ser acessados de forma justa e efetiva, garantindo dignidade e inclusão às pessoas que convivem com essa síndrome crônica debilitante.

Referências bibliográficas

BRASIL. Lei nº 15.176, de 24 de julho de 2025. Reconhece a fibromialgia e síndromes correlatas como deficiência, altera a Lei nº 14.705, de 2023, e institui programa de proteção no SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 jul. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/24/lei-reconhece-fibromialgia-como-deficiencia. Acesso em: 15 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 142, de 8 de maio de 2013. Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 mai. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm. Acesso em: 15 set. 2025.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O INSS possui benefícios que resguardam pessoas que sofrem de fibromialgia. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/o-inss-possui-beneficios-que-resguardam-pessoas-que-sofrem-de-fibromialgia. Acesso em: 15 set. 2025.

JUSBrasil. A pessoa com fibromialgia possui direito ao BPC/LOAS?. Jusbrasil, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-pessoa-com-fibromialgia-possui-direito-ao-bpc-loas-conheca-um-pouco-mais-sobre-o-bpc-loas-para-a-pessoa-com-deficiencia/1490863080.  Acesso em: 15 set. 2025.

JUSBrasil. Como solicitar o BPC para portadores de fibromialgia – Guia completo. Jusbrasil, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-solicitar-o-bpc-para-portadores-de-fibromialgia-guia-completo/2490798504. Acesso em: 15 set. 2025

PREVIDENCIARISTA. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Guia Completo. Renan Oliveira, 2023. Disponível em: https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-pessoa-com-deficiencia/. Acesso em: 15 set. 2025.

*Luana Andrade é advogada desde 2014, inscrita na OAB/PE sob o nº 36.119. Especialista em Direito e Processo Previdenciário; Secretária-geral Adjunta da OAB subseccional de Afogados da Ingazeira/PE.

“As Mulheres e seus Quintais Produtivos – Um Espaço de Produção de Alimentos Agroecológicos e de Construção de Cidadania no Sertão do Pajeú”. Esse é o tema da cartilha produzida pela Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú com as experiências exitosas dos quintais produtivos acompanhados na região pelo projeto Mulheres em Rede Produzindo Alimentos, Gerando Renda e Sustentabilidade no Quintal de Casa, implementado em parceria com o ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza (Fundo Ecos).

A cartilha compartilha cinco experiências com quintais urbanos e rurais vivenciadas pelas mulheres assistidas pelo projeto nos municípios de São José do Egito, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaracy e Itapetim, localizados no Sertão de Pernambuco. Além de apresentar o trabalho desenvolvido nos quintais pelas mulheres, a publicação debate as temáticas da segurança alimentar, da assistência técnica na perspectiva feminista e da divisão justa do trabalho doméstico.

O lançamento oficial da cartilha aconteceu no final de agosto, durante um seminário promovido pela Rede em Afogados da Ingazeira. Na ocasião, mais de 60 mulheres participaram do encontro, onde foram apresentadas as cinco experiências sistematizadas na cartilha, além de um balanço das ações implementadas durante a execução do projeto no território, com foco no debate sobre a agroecologia, as melhorias na produção de alimentos para o autoconsumo e comercialização, e o empoderamento das mulheres sertanejas. O evento contou com a participação de organizações parceiras, como a Adessu, Diaconia, CMN, Sabiá, Cecor, Serta, Fetape, CAP e Pacto Pajeú, além de representantes de prefeituras e câmaras municipais.

AS EXPERIÊNCIAS

Na cartilha são contadas as histórias das agricultoras Aldeli, 47 anos, moradora da comunidade Retiro, em São José do Egito; Dona Genoveva, 65 anos, moradora do Bairro Brotas, em Afogados da Ingazeira; Dona Lourdes, 61 anos, moradora de Brejo de Dentro, em Carnaíba; e Marinez, 54 anos, moradora da comunidade Santa Tereza, em Iguaracy; além do Grupo de Mulheres Pajeú Lutando pelo Desenvolvimento, na comunidade Gameleira, em Itapetim.

“Foi a partir da experiência das mulheres que sistematizamos esta cartilha, com o objetivo de socializar práticas de manejo e produção nos quintais com outras mulheres que desejam implementar experiências ao redor de suas casas. Esperamos contribuir para que mais agricultoras e profissionais da assistência técnica se inspirem em nosso trabalho e adotem os quintais produtivos agroecológicos como proposta de uma assessoria feminista e fortalecedora da agricultora familiar”, explica a coordenação da Rede.

Confira a cartilha no link abaixo:

https://rededemulherespajeu.org/wp-content/uploads/2025/09/Cartilha-Quintais-Produtivos.pdf

Do Farol de Notícias – O jogo do ‘pula-pula’ partidário acelerou neste período da Festa de Setembro. Os irmãos Sebastião e Waldemar Oliveira conquistaram adesões de aliados históricos do deputado Luciano Duque. A tendência é que novas adesões aconteçam, disse uma fonte, ao Farol.

Rivalda Valões e Polyana Ferraz, ambas candidatas a vereadoras nas eleições passada, pelo grupo do deputado Luciano Duque, tiveram uma conversa franca com Waldemar Oliveira e fecharam apoio para o ano que vem.

A dupla ainda vai dialogar, também, com Sebastião Oliveira, pré-candidato a deputado estadual. Rivalda era uma petista histórica, deixou a sigla para avançar no grupo de Luciano Duque, mas se sentiu desprestigiada. Os empreendedores Lero Som e Antonio Neto, ex-duquistas, também ingressaram no time dos Oliveira.

Mas quem só faz perder em Serra Talhada é o deputado federal Fernando Monteiro. Certo mesmo, por enquanto, só o apoio da mãe da prefeita, vereadora Alice Conrado.

Também nesta terça-feira ‘gorda’, Waldemar Oliveira recebeu o apoio de Antonio da Melancia, chefe de Gabinete da prefeita Márcia Conrado, e do ex-vereador Pessival Gomes, o ‘trator de Tauapiranga’. Fernando Monteiro, que se diz ‘caceteiro’, tem levado muitas ‘pauladas’ até agora.