Câmara devolve projeto que regulamenta MotoUber em Afogados; é inconstitucional
A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira devolveu mais uma vez à Prefeitura o projeto de lei que trata da regulamentação do serviço de transporte por aplicativo no município, especialmente o serviço de moto Uber da 99.
A devolução foi confirmada pelo presidente da Câmara, Vicentinho, em entrevista ao programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (9). Segundo ele, o setor jurídico da Casa analisou o texto enviado pelo Executivo e concluiu que o projeto é inconstitucional, o que levou à decisão de devolvê-lo.
Esta não é a primeira vez que o projeto retorna ao governo municipal. De acordo com o jurídico da Câmara, a proposta apresenta vícios que impedem sua tramitação adequada.
Com isso, a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo em Afogados da Ingazeira segue indefinida enquanto a Prefeitura não reapresentar um projeto que atenda aos critérios legais exigidos.
